1. De órgão a agência: a natureza jurídica mudou três vezes
| 2018/2019 | MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019, cria a ANPD como órgão da Presidência da República, sem personalidade jurídica própria. |
| 2022 | Lei 14.460/2022: vira autarquia de natureza especial. |
| 2025/2026 | MP 1.317/2025, convertida na Lei 15.352/2026: passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Lei das Agências (13.848/2019), e entra na lista de agências reguladoras do art. 2º dessa lei. |
Costuma cairAutonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira; patrimônio próprio; sede e foro no Distrito Federal (Decreto 12.881/2026, art. 1º).
2. Missão
Garantir a proteção dos dados pessoais e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais, nos termos da LGPD e do ECA Digital (Lei 15.211/2025). A segunda parte é nova: veio com o Decreto 12.622/2025, que pôs a ANPD como autoridade administrativa autônoma do ECA Digital.
Competências principais (Decreto 12.881/2026, art. 2º, e LGPD, art. 55-J):
- zelar pela proteção dos dados pessoais e pelos segredos comercial e industrial;
- elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- fiscalizar e aplicar sanções, em processo com contraditório, ampla defesa e recurso;
- apreciar petições do titular contra o controlador, depois de reclamação não resolvida;
- editar regulamentos, inclusive sobre o relatório de impacto (RIPD) em tratamento de alto risco;
- cooperar com autoridades de outros países; promover estudos e educação sobre o tema.
Ler o art. 2º do Decreto 12.881 · Ler o art. 55-J da LGPD
3. Estrutura
Conselho Diretorórgão máximo de decisão · 5 diretores, um é o Diretor-Presidente
CNPDórgão consultivo, 23 representantes
Órgãos seccionaisCorregedoria, Ouvidoria, Procuradoria Federal Especializada, Auditoria
SuperintendênciasFiscalização, Regulação, Inovação Tecnológica, Relações Institucionais e Internacionais, Gestão Interna
Secretaria-GeralSuperintendência Executiva
Decreto 12.881/2026, art. 3º (estrutura) e página de composição da ANPD (nomes das superintendências).
Conselho DiretorCompete a ele administrar a ANPD, editar normas, decidir em última instância administrativa, deliberar sobre o orçamento e aprovar plano estratégico, relatório anual e regimento interno (Decreto 12.881, art. 4º). Membros indicados pelo Ministro da Justiça, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado (CF, art. 52, III, "f"); mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução (art. 6º).
AtençãoO art. 55-D, § 3º, da LGPD ainda diz 4 anos. A Lei 15.352/2026 (arts. 12 e 17) manteve os mandatos em curso até o fim e mandou as nomeações novas seguirem as Leis 9.986/2000 e 13.848/2019, com regra de transição.
CNPDConselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: 23 representantes titulares e suplentes (LGPD, art. 58-A), entre eles 6 do Executivo federal, 1 do Senado, 1 da Câmara, 1 do CNJ, 1 do CNMP, 1 do CGI.br e 4 da sociedade civil.
4. Quem está em cada cargo hoje
Retirado da página de composição em 19/11/2026. Muda com frequência: confira antes de usar em resposta.
5. O concurso no meio disso
A Lei 15.352/2026 criou a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transformou 797 cargos vagos em 200 de Especialista em Regulação de Proteção de Dados (art. 9º). O 1º concurso preenche 50 deles. Ver o radar do concurso.