Ficha 02 · LGPD

Mapa da LGPD (Lei 13.709/2018)

Os 10 capítulos, onde está cada assunto e as listas que mais caem. Clique num capítulo para abrir o texto integral já no artigo certo.

Os 10 capítulos

A barra amarela é a nossa estimativa de peso em prova para o cargo de Especialista, a partir do conteúdo de 2025 da ANPD.

As listas que a banca adora

Textos conferidos com a versão compilada do Planalto em 19/11/2026.

Art. 6º · 10 princípios (+ boa-fé)
  1. Finalidade
  2. Adequação
  3. Necessidade (mínimo necessário)
  4. Livre acesso (consulta facilitada e gratuita)
  5. Qualidade dos dados
  6. Transparência
  7. Segurança
  8. Prevenção
  9. Não discriminação (fins ilícitos ou abusivos)
  10. Responsabilização e prestação de contas
Pegadinha comum: trocar a definição de adequação (compatível com a finalidade) pela de necessidade (mínimo necessário).
Art. 7º · 10 hipóteses legais
  1. Consentimento do titular
  2. Obrigação legal ou regulatória
  3. Administração pública, para políticas públicas
  4. Estudos por órgão de pesquisa (anonimizar se possível)
  5. Execução de contrato a pedido do titular
  6. Exercício regular de direitos em processo
  7. Proteção da vida ou incolumidade física
  8. Tutela da saúde, só por profissionais ou serviços de saúde
  9. Legítimo interesse do controlador ou de terceiro
  10. Proteção do crédito
Para dados sensíveis (art. 11) não existem legítimo interesse nem proteção do crédito, mas entra a prevenção à fraude em sistemas eletrônicos.
Art. 18 · 9 direitos do titular
  1. Confirmação da existência de tratamento
  2. Acesso aos dados
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  5. Portabilidade
  6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
  7. Informação sobre com quem houve uso compartilhado
  8. Informação sobre poder não consentir e suas consequências
  9. Revogação do consentimento
Art. 52 · sanções administrativas
  1. Advertência, com prazo para corrigir
  2. Multa simples: até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, sem tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração
  3. Multa diária (mesmo teto)
  4. Publicização da infração
  5. Bloqueio dos dados até regularizar
  6. Eliminação dos dados
  7. Suspensão parcial do banco de dados por até 6 meses, prorrogável por igual período
  8. Suspensão da atividade de tratamento por até 6 meses, prorrogável
  9. Proibição parcial ou total de atividades de tratamento
Os incisos VII a IX foram vetados; as três últimas sanções são os incisos X a XII, incluídos pela Lei 13.853/2019. A gradação está no Regulamento de Dosimetria (Res. CD/ANPD 4/2023).

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Projeto pessoal de estudo, sem vínculo com a ANPD. Resumo feito do texto da lei; na dúvida, vale o texto da lei.