resolução7

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/resolucao7.htm

resolução7 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 RESOLUÇÃO

 Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 

 Regula a participação de 

 autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração 

 Federal em atividades de natureza político-eleitoral. 

 A 

 Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 

 26 de maio de 1999, adota a presente resolução interpretativa do Código de 

 Conduta da Alta Administração Federal, no que se refere à participação de 

 autoridades públicas em eventos político-eleitorais. 

 Art. 1º A autoridade pública 

 vinculada ao Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) poderá 

 participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza 

 político-eleitoral, tais como convenções e reuniões de partidos políticos, 

 comícios e manifestações públicas autorizadas em lei. 

 Art. 2º A atividade 

 político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício 

 da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer 

 espécie ou de servidores a ela subordinados. 

 Art. 3º A autoridade deverá 

 abster-se de: 

 I – se valer de viagens 

 de trabalho para participar de eventos político-eleitorais; 

 II – expor publicamente 

 divergências com outra autoridade administrativa federal ou criticar-lhe a 

 honorabilidade e o desempenho funcional (artigos 11 e 12, inciso I, do CCAAF); 

 III – exercer, formal ou 

 informalmente, função de administrador de campanha eleitoral. 

 Art. 4º Nos eventos 

 político-eleitorais de que participar, a autoridade não poderá fazer promessa, 

 ainda que de forma implícita, cujo cumprimento dependa do cargo público que 

 esteja exercendo, tais como realização de obras, liberação de recursos e 

 nomeação para cargos ou empregos. 

 Art. 5º A autoridade, a partir do 

 momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo 

 eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte privilégio para 

 pessoa física ou entidade, pública ou privada, situada em sua base eleitoral 

 ou de seus familiares. 

 Art. 6º Para prevenir-se de situação que possa 

 suscitar dúvidas quanto à sua conduta ética e ao cumprimento das normas 

 estabelecidas pelo CCAAF, a autoridade deverá consignar em agenda de trabalho 

 de acesso público: 

 I – audiências 

 concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, 

 as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade por ela 

 designado para acompanhar a reunião; 

 II ­ eventos 

 político-eleitorais de que participe, informando as condições de logística e 

 financeiras da sua participação. 

 Art. 7º Havendo possibilidade de 

 conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, 

 a autoridade deverá abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu 

 afastamento do cargo. 

 Art. 8º Em caso de dúvida, a 

 autoridade poderá consultar a Comissão de Ética Pública. 

 Brasília, 14 de fevereiro de 2002 

 João Geraldo Piquet Carneiro 

 Presidente da Comissão de Ética Pública 

 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

 O Presidente da 

 República aprovou recomendação no sentido de que se regule a participação de 

 autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em 

 atividades de natureza político-eleitoral. 

 A Resolução CEP 

 Nº 7, publicada no Diário Ofícial da União de 25.2.2002, é interpretativa das 

 normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal e tem duplo 

 objetivo. Primeiro, reconhecer o direito de qualquer autoridade, na condição 

 de cidadão-eleitor, de participar em atividades e eventos políticos e 

 eleitorais; segundo, mediante explicitação de normas de conduta, permitir que 

 as autoridades exerçam esse direito a salvo de críticas, desde que as cumpram 

 adequadamente.

 Para facilitar a 

 compreensão do cumprimento das referidas normas, são prestados os 

 esclarecimentos que seguem.

 Art. 1º O 

 dispositivo enfatiza o direito da autoridade de participar de eventos 

 eleitorais, tais como convenções partidárias, reuniões políticas e outras 

 manifestações públicas que não contrariem a lei. O importante é que essa 

 participação se enquadre nos princípios éticos inerentes ao cargo ou função da 

 autoridade.

 Art. 2º A norma 

 reproduz dispositivo legal existente, aplicando-o de maneira específica à 

 atividade político-eleitoral. Assim, a autoridade pública, que pretenda ou não 

 candidatar a cargo eletivo, não poderá exercer tal atividade em prejuízo da 

 função pública, como, por exemplo, durante o horário normal de expediente ou 

 em detrimento de qualquer de suas obrigações funcionais.

 Da mesma forma, 

 não poderá utilizar bens e serviços públicos de qualquer espécie, assim como 

 servidores a ela subordinados. É o caso do uso de veículos, recursos de 

 informática, serviços de reprodução ou de publicação de documentos, material 

 de escritório, entre outros. Especial atenção deve ser dada à vedação ao uso 

 de funcionários subordinados, dentro ou fora do expediente oficial, em 

 atividades político-eleitorais de interesse da autoridade. Cumpre esclarecer 

 que esta norma não restringe a atividade político-eleitoral de interesse do 

 próprio funcionário, nos limites da lei.

 Art. 3º, I O 

 dispositivo recomenda que a autoridade não se valha de viagem de trabalho para 

 participar de eventos político-eleitorais. Trata-se de norma de ordem prática, 

 pois seria muito difícil exercer algum controle sobre a segregação entre tais 

 atividades e as inerentes ao cargo público. 

 Esta norma não impede que a autoridade que viajou por seus 

 próprios meios para participar de evento político-eleitoral cumpra outros 

 compromissos inerentes ao seu cargo ou função.

 Art. 3º, II A 

 autoridade não deve expor publicamente suas divergências com outra autoridade 

 administrativa federal, ou criticar-lhe a honorabilidade ou o desempenho 

 funcional. Não se trata de censurar o direito de crítica, de modo geral, mas 

 de adequá-lo ao fato de que, afinal, a autoridade exerce um cargo de livre 

 nomeação na administração e está vinculada a deveres de fidelidade e 

 confiança.

 Art. 3º, III A 

 autoridade não poderá aceitar encargo de administrador de campanha eleitoral, 

 diante da dificuldade de compatibilizar essa atividade com suas atribuições 

 funcionais. Não haverá restrição se a autoridade se licenciar do cargo, sem 

 vencimentos.

 Art. 4º É 

 fundamental que a autoridade não faça promessa, de forma explícita ou 

 implícita, cujo cumprimento dependa do uso do cargo público, como realização 

 de obras, liberação de recursos e nomeação para cargo ou emprego. Essa 

 restrição decorre da necessidade de se manter a dignidade da função pública e 

 de se demonstrar respeito à sociedade e ao eleitor.

 Art. 5º A lei já 

 determina que a autoridade que pretenda se candidatar a cargo eletivo peça 

 exoneração até seis meses antes da respectiva eleição. Porém, se ela antes 

 disso manifestar publicamente sua pretensão eleitoral, não poderá mais 

 praticar ato de gestão que resulte em algum tipo de privilégio para qualquer 

 pessoa ou entidade que esteja em sua base eleitoral. É importante enfatizar 

 que se trata apenas de ato que gere privilégio, e não atos normais de gestão.

 Art. 6º Durante 

 o período pré-eleitoral, a autoridade deve tomar cautelas específicas para que 

 seus contatos funcionais com terceiros não se confundam com suas atividades 

 político-eleitorais. A forma adequada é fazer-se acompanhar de outro servidor 

 em audiências, o qual fará o registro dos participantes e dos assuntos 

 tratados na agenda de trabalho da autoridade.

 O mesmo 

 procedimento de registro em agenda deve ser adotado com relação aos 

 compromissos político-eleitorais da autoridade. E, ambos os casos os registros 

 são de acesso público, sendo recomendável também que a agenda seja divulgada 

 pela internet.

 Art. 7º Se por 

 qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a 

 atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá escolher 

 entre abster-se de participar daquela atividade ou requerer o seu afastamento 

 do cargo.

 Art. 8º A 

 Comissão de Ética Pública esclarecerá as dúvidas que eventualmente surjam na 

 efetiva aplicação das normas.

 João Geral Piquet Carneiro – Presidente

 Adhemar Palladini Ghisi

 Celina Vargas do Amaral Peixoto

 João Camilo Pena

 Lourdes Sola

 Miguel Reale Júnior

 Este texto não substitui o publicado no

DOU de 25.2.2002.