RESOLUÇÃO2

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/codi_Conduta/resolucao2.htm

RESOLUÇÃO2 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 RESOLUÇÃO

 Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 

 Regula a

 participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta

 Administração Federal em seminários e outros eventos 

 A Comissão de Ética Pública ,

 com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, adota a presente

 resolução interpretativa do parágrafo único do art.7º do Código de Conduta da Alta

 Administração Federal. 

 1. A participação de autoridade pública

 abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades externas,

 tais como seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no

 exterior, pode ser de interesse institucional ou pessoal. 

 2. Quando se tratar de participação em

 evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como as taxas

 de inscrição, se devidas, correrão por conta do órgão a que pertença a autoridade,

 observado o seguinte: 

 I - excepcionalmente, as despesas de

 transporte e estada, bem como as taxas de inscrição, poderão ser custeadas pelo

 patrocinador do evento, se este for: 

 a) organismo internacional do qual o Brasil

 faça parte; 

 b) governo estrangeiro e suas instituições; 

 c) instituição acadêmica, científica e

 cultural; 

 d) empresa, entidade ou associação de

 classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença a

 autoridade, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe a referida

 autoridade, seja individualmente, seja em caráter coletivo. 

 II - a autoridade poderá aceitar descontos

 de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição, desde que não

 se refira a benefício pessoal. 

 3. Quando se tratar de evento de interesse

 pessoal da autoridade, as despesas de remuneração, transporte e estada poderão ser

 custeadas pelo patrocinador, desde que: 

 I - a autoridade torne públicas as

 condições aplicáveis à sua participação, inclusive o valor da remuneração, se for

 o caso; 

 II - o promotor do evento não tenha

 interesse em decisão que possa ser tomada pela autoridade, seja individualmente, seja de

 caráter coletivo. 

 4. As atividades externas de interesse

 pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao

 cargo. 

 5. A publicidade da remuneração e das

 despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na

 respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua

 participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados. 

 6. A autoridade não poderá aceitar o

 pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação

 em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a

 qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou

 reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante aquele órgão. 

 24 de outubro de 2000 

 João Geraldo Piquet Carneiro 

 Presidente da Comissão de Ética Pública 

 Este texto não substitui o

 publicado no D.O.U. de 27.10.2000 

 Nota Explicativa 

 Participação de autoridades

 submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários,

 congressos e eventos semelhantes 

 O Código de Conduta da Alta Administração

 Federal estabeleceu os limites que devem ser observados para a participação de

 autoridades a ele submetidas em seminários, congressos e eventos semelhantes (art. 7º,

 parágrafo único). 

 A experiência anterior ao Código de Conduta

 revela um tratamento não uniforme nas condições relativas à participação das

 autoridades da alta administração federal nesses eventos. Com efeito, diante das

 conhecidas restrições de natureza orçamentária e financeira, passou-se a admitir que

 as despesas de viagem e estada da autoridade fossem custeadas pelo promotor do seminário

 ou congresso. 

 Tal prática, porém, não se coaduna com a

 necessidade de prevenir situações que possam comprometer a imagem do governo ou, até

 mesmo, colocar a autoridade em situação de constrangimento. É o que ocorre, por

 exemplo, quando o patrocinador tem interesse em decisão específica daquela autoridade. 

 Após o advento do Código de Conduta,

 diversas consultas sobre o tema chegaram à Comissão de Ética Pública, o que demonstrou

 a inequívoca necessidade de tornar mais clara e detalhada a aplicação da norma

 constante do Código de Conduta. 

 A presente Resolução, de caráter

 interpretativo, visa justamente afastar dúvidas sobre a maneira pela qual a autoridade

 pública poderá participar de determinados eventos externos, dentro dos limites éticos

 constantes do Código de Conduta. Os dois princípios básicos que orientam a resolução

 ora adotada são a transparência , assegurada pela publicidade, e a inexistência

 de interesse do patrocinador dos referidos eventos em decisão da autoridade pública

 convidada. 

 A Resolução, para fins práticos,

 distinguiu a participação da autoridade em dois tipos: a de interesse institucional e

 a de interesse pessoal. Entende-se por participação de interesse institucional

 aquela que resulte de necessidade e conveniência identificada do órgão ao qual

 pertença a autoridade e que possa concorrer para o cumprimento de suas atribuições

 legais. 

 Quando a participação for de interesse

 pessoal, a cobertura de custos pelos promotores do evento somente será admissível se: 1)

 a autoridade tornar públicas as condições aplicáveis à sua participação; 2) o

 promotor do evento não tiver interesse em decisão da esfera de competência da

 autoridade; 3) a participação não resulte em prejuízo das atividades normais inerentes

 ao seu cargo. 

 Em se tratando de participação de

 autoridade em evento de interesse institucional, não é permitida a cobertura das

 despesas de transporte e estada pelo promotor do evento, exceto quando este for: 1)

 organismo internacional do qual o Brasil faça parte; 2) governo estrangeiro e suas

 instituições; 3) instituição acadêmica, científica ou cultural; 4) empresa, entidade

 ou associação de classe que não tenha interesse em decisão da autoridade. Da mesma

 forma, as despesas poderão ser cobertas pelo promotor do evento quando decorrente de

 obrigação contratual de empresa perante a instituição da autoridade. 

 Não será permitida, tampouco, a aceitação

 do pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada por empresa com a qual o

 órgão a que pertença a autoridade mantenha relação de negócio. É o caso, por

 exemplo, de empresa que forneça bens ou serviços ao referido órgão, a menos que tal

 pagamento ou reembolso decorra de obrigação contratual por ela assumida. 

 A publicidade relativa à participação das

 autoridades em eventos externos será assegurada mediante registro na agenda de trabalho

 da autoridade das condições de sua participação, inclusive remuneração, se for o

 caso. A agenda de trabalho ficará disponível para consulta por qualquer interessado. O

 acesso público à agenda deve ser facilitado. 

 Em síntese, por meio desta resolução

 interpretativa, a Comissão procurou fixar os balizamentos mínimos a serem observados

 pelas autoridades abrangidas pelo Código de Conduta, sem prejuízo de que cada órgão

 detalhe suas próprias normas internas sobre a participação de seus servidores em

 eventos externos.