MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm

MPV 869

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 Convertida na Lei nº 
 13.853, de 2019 

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