MEDIDA PROVISÓRIA Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1317.htm

mpv1317

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 

 1.317, DE 17
 DE SETEMBRO DE 2025 

 Exposição de motivos 

 Convertida 

 na Lei nº 15.352, de 2026 

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