MEDIDA PROVISÓRIA Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1154.htm

mpv1154

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 

 1.154, DE 1º
 DE JANEIRO DE 2023 

 Exposição de motivos 
 Convertida na Lei 

 nº 14.600, de 2023 

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