MEDIDA PROVISÓRIA Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1124.htm

mpv1124

 Presidência

 da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 

 1.124, DE 13
 DE JUNHO DE 2022 

 Exposição de 

 motivos 

 Convertida na Lei nº 

 14.460, de 2022 

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