LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm

Lcp73 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE

1993 

 Mensagem de veto 

 (Vide Lei nº 8.682, de 

 1993) 

 (Vide Lei nº 9.028, de 

 1996) 

 (Vide Lei nº 9.366, de 

 1996) 

 (Vide Lei nº 9.469, de 

 1997) 

 (Vide Decreto nº 6.120, de 

2007) 
 Institui

 a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. 

 O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei complementar: 

 TÍTULO I 

 DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA

COMPOSIÇÃO 

 Capítulo I 

 Das Funções Institucionais 

 Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial

e extrajudicialmente. 

 Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e

assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar. 

 Capítulo II 

 Da Composição 

 Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: 

 I - órgãos de direção superior: 

 a) o Advogado-Geral da União; 

 b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; 

 c) Consultoria-Geral da União; 

 d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e 

 e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União; 

 II - órgãos de execução: 

 a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da

União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias

Seccionais destas; 

(Vide Lei nº 9.028, de 1996) 

 b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da

Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior

das Forças Armadas; 

 III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do

Advogado-Geral da União; 

 IV - (VETADO) 

 § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a

Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da

Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

 § 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da

Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do

serviço, por proposta do Advogado-Geral da União. 

 § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações

públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. 

 § 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de

Contencioso e o de Consultoria. 

 § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o

Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da

União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e

de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os

Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os

Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os

Assistentes Jurídicos. 

 TÍTULO II 

 DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

 Capítulo I 

 Do Advogado-Geral da União 

 Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre

nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos,

de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

 § 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico

do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da

República. 

 § 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da

República, atendidas as condições deste artigo. 

 Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: 

 I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e

orientar-lhe a atuação; 

 II - despachar com o Presidente da República; 

 III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; 

 IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato

normativo, objeto de impugnação; 

 V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas

a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial; 

 VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas 

ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; 

(Regulamento) 

 VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando

pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; 

 VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da

Administração; 

 IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo

interesse público; 

 X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos

normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração

Federal; 

 XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis,

prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração

Federal; 

 XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência

iterativa dos Tribunais; ( Vide Lei 9.469, 10/07/97 ) 

 XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos

jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar; 

 XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União; 

 XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos

administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades,

salvo a de demissão; 

 XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da

União; 

 XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da

Advocacia-Geral da União; 

 XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições; 

 XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar; 

 § 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou

Tribunal. 

 § 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de

interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial. 

 § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao

Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo,

relativamente a servidores. 

 Capítulo II 

 Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União 

 Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: 

 I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União; 

 II - promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à

verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem

como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento; 

 III - apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral

da União; 

 IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral

da União; 

 V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da

União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua

confirmação no cargo ou exoneração; 

 VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos

administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União. 

 Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos

órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. 

 Capítulo III 

 Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da

União 

 Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes

atribuições: 

 I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral

da União; 

 II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos

contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao

Advogado-Geral da União; 

 III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar,

sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da

Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório; 

 IV - editar o respectivo Regimento Interno. 

 Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I

deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da

União. 

 Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União: 

 I - o Advogado-Geral da União, que o preside; 

 II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o

Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União; 

 III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e

respectivo suplente. 

 § 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a

voto, cabendo ao presidente o de desempate. 

 § 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União

é de dois anos, vedada a recondução. 

 § 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na

forma estabelecida no respectivo Regimento Interno. 

 Capítulo IV 

 Da Procuradoria-Geral da União 

 Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao

Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites

desta Lei Complementar. 

 § 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais

superiores. 

 § 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais

tribunais. 

 § 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal,

incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e

especializada. 

 § 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários

referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados

no § 3º deste artigo. 

 Capítulo V 

 Da Consultoria-Geral da União 

 Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao

Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu

assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e

demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição. 

 Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a

Consultoria da União. 

 Capítulo VI 

 Das Consultorias Jurídicas 

 Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente

subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de

Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas,

compete, especialmente: 

 I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo; 

 II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e

entidades vinculadas; 

 III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos

normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando

não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; 

 IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada

no caput deste artigo; 

 V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos

atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou

entidade sob sua coordenação jurídica; 

 VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e

Estado-Maior das Forças Armadas: 

 a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos

congêneres, a serem publicados e celebrados; 

 b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de

licitação. 

 Capítulo VII 

 Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

 Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão

administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete

especialmente: 

 I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de

natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; 

 II - representar privativamente a União, na execução de sua

dívida ativa de caráter tributário; 

 III - (VETADO) 

 IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos,

ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à

dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou

judicial; 

 V - representar a União nas causas de natureza fiscal. 

 Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: 

 I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; 

 II - empréstimos compulsórios; 

 III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; 

 IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; 

 V - benefícios e isenções fiscais; 

 VI - créditos e estímulos fiscais à exportação; 

 VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; 

 VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal. 

 Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as

atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda

e seus órgãos autônomos e entes tutelados. 

 Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento

jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei

Complementar. 

 Art. 14 - (VETADO) 

 Capítulo VIII 

 Do Gabinete do Advogado-Geral da União

e da Secretaria de Controle Interno 

 Art. 15 - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas

no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. 

 Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e

estrutura básica, pela legislação específica. 

 Capítulo IX 

 Dos Órgãos Vinculados 

 Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações

públicas compete: 

 I - a sua representação judicial e extrajudicial; 

 II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; 

 III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes

às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou

judicial. 

 Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos

jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto

no art. 11 desta lei complementar. 

 Art. 19. (VETADO). 

 TÍTULO III 

 Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da

União 

 CAPÍTULO I 

 Das Carreiras 

 Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de

Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos: 

 I - carreira de Advogado da União: 

 a) Advogado da União da 2a. Categoria (inicial); 

 b) Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária); 

 c) Advogado da União de Categoria Especial (final); 

 II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional: 

 a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial); 

 b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária); 

 c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final); 

 III - carreira de Assistente Jurídico: 

 a) Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial); 

 b) Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária); 

 c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final). 

 Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias

iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos

públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação. 

 § 1º - Os concursos públicos devem ser realizados na hipótese em que o número de

vagas da carreira exceda a dez por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número,

observado o interesse da Administração e a critério do Advogado-Geral da União. 

 § 2º O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de

prática forense. 

 § 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros

regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e

diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com

atividades eminentemente jurídicas. 

 § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos

de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União. 

 § 5º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da

União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável. 

 § 6º Perde o direito à escolha de vaga o nomeado que não atender à convocação a que

se refere o parágrafo anterior. 

 Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da

Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório. 

 Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos

respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a

assiduidade. 

 CAPÍTULO II 

 Da Lotação e da Distribuição 

 Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos

pelo Advogado-Geral da União. 

 Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior

das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de

Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular. 

 CAPÍTULO III 

 Da Promoção 

 Art. 24. A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu

acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra. 

 Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior

da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro

de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. 

 Art. 25. A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo

Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança

no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de

aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais. 

 Parágrafo único. (VETADO) 

 CAPÍTULO IV 

 Dos Direitos, dos Deveres, das Proibições,

dos Impedimentos e das Correições 

 SEÇÃO I 

 Dos Direitos 

 Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados

pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e nesta lei complementar. 

 Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento

e remuneração estabelecidos em lei própria. 

 SEÇÃO II 

 Dos Deveres, das Proibições e dos

Impedimentos 

 Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na 

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos

estabelecidos nesta lei complementar. 

 Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros

efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: 

I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais; 

 II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo

Advogado-Geral da União; 

 III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas

funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. 

 (Vide ADI nº 

4652) 

 Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas

funções em processo judicial ou administrativo: 

I - em que sejam parte; 

 II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes; 

 III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,

até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro; 

 IV - nas hipóteses da legislação processual. 

 Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos: 

 I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte

adversa; 

 II - nas hipóteses da legislação processual. 

 Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao

superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento,

objetivando a designação de substituto. 

 Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de

comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de

lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em

linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro. 

 SEÇÃO III 

 Das Correições 

 Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está

sujeita a: 

 I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos

auxiliares; 

 II - correição extraordinária, também realizada pelo Corregedor-Geral e por seus

auxiliares, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União. 

Art. 33. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da

União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis. 

 Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União

contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos

membros da Advocacia-Geral da União. 

 TÍTULO IV 

 Das Citações, das Intimações e das

Notificações 

 Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na

condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: 

 I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo

Tribunal Federal; 

 II - do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais

superiores; 

 III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais

tribunais; 

 IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de

competência dos juízos de primeiro grau. 

 Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na

pessoa: 

 I - (Vetado); 

 II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais

tribunais; 

 III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de

competência dos juízos de primeiro grau. 

 Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se

dará na pessoa do substituto eventual. 

 Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do

Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos. 

 TÍTULO V 

 Dos Pareceres e da Súmula da

Advocacia-Geral da União 

 Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do

Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer. 

 Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação

do Presidente da República. 

 § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a

Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel

cumprimento. 

 § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições

interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. 

 Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos

do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele

aprovados e submetidos ao Presidente da República. 

 Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo

Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República

ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos

órgãos autônomos e entidades vinculadas. 

 Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos

os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. ( Vide Lei 9.469, 10/07/97 ) 

 § 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado

no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos. 

 § 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e

publicados no Diário Oficial da União. 

 Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea

denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa

Nacional. 

 TÍTULO VI 

 Das Disposições Gerais e Finais 

 Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado

pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar. 

 § 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a

estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da

Procuradoria-Geral da União, da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas,

do Gabinete do Advogado-Geral da União e dos Gabinetes dos Secretários-Gerais, do Centro

de Estudos, da Diretoria-Geral de Administração e da Secretaria de Controle Interno, bem

como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes. 

 § 2º O Advogado-Geral da União pode conferir, no Regimento Interno, ao Procurador-Geral

da União e ao Consultor-Geral da União, atribuições conexas às que lhe prevê o art.

4º desta lei complementar. 

 § 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos

administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Advocacia-Geral da União. 

 Art. 46. É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos

órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e

esclarecimentos. 

 Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos

órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão

ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos

e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção. 

 Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio. 

 Art. 49. São nomeados pelo Presidente da República: 

 I - mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza

especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de Procurador-Geral da União, de

Consultor-Geral da União, de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de

Consultoria, como os titulares dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de

Procurador Regional, de Consultor da União, de Procurador-Chefe e de Diretor-Geral de

Administração; 

 II - mediante indicação do Ministro de Estado, do Secretário-Geral ou titular de

Secretaria da Presidência da República, ou do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas,

os titulares dos cargos em comissão de Consultor Jurídico; 

 III - mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda, o titular do cargo de

natureza especial de Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 

 § 1º São escolhidos dentre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o

Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os

Procuradores-Chefes. 

 § 2º O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União competência

para prover, nos termos da lei, os demais cargos, efetivos e em comissão, da

instituição. 

 Art. 50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao

Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que

couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar. 

 Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em

comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado

manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro. 

 Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação

funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno. 

 TÍTULO VII 

 Das Disposições Transitórias 

 Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial. 

 Art. 54. É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral

da União. 

 Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de

Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da

União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de

elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior

de trinta e cinco anos. 

 Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de

Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República. 

 Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral

de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as

condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar. 

 (Vide Lei nº 9.366, 1996) 

 Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel

em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham

cinco anos de prática forense. 

 Art. 59. (VETADO). 

 Art. 60. (VETADO). 

 Art. 61. A opção, facultada pelo 

 § 2º do art. 29 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , aos Procuradores da

República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de

quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta

lei complementar. 

 Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, 

seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso 

público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma 

estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. 

 (Vide Lei nº 9.028, de 1996) 

 § 1º Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso

público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de

2ª Categoria. 

 § 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo

edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União. 

 Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os

cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares. 

 Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam

assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em

Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens

a que fazem jus. 

 Art. 65. (VETADO). 

 Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de

confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não

integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional,

observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV

do Título III desta lei complementar. 

 (Vide Lei nº 9.028, de 1996) 

Art. 67. São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da

vigência desta lei complementar. 

 Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às

causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes,

oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional. 

 Art. 68. (VETADO). 

 Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a 

necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como 

representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda 

Nacional e de Assistente Jurídico. 

 (Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17 e

 art 20) 

 Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar,

cessará a faculdade prevista neste artigo. 

 Art. 70. (VETADO). 

 Art. 71. (VETADO). 

 Art. 72. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário. 

 Brasília, 10 de

fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. 

 ITAMAR FRANCO 

 Maurício Corrêa 

 Este texto não substitui o publicado no

DOU de 11.2.1993 

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