LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm

Lcp64 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 

 Mensagem de veto 

 (Vide Constituição 

 art. 14 §9) 

 Texto compilado 

 Estabelece, de acordo com o art.

 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e

 determina outras providências. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei: 

 Art. 1º São inelegíveis: 

 I - para qualquer cargo: 

 a) os inalistáveis e os analfabetos; 

 b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias 

Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido 

os respectivos mandatos por infringência do disposto nos

 incisos I e II do caput 

do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre 

perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios 

e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que 

decretar a perda do cargo eletivo; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do 

Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos 

eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica 

do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos 

subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; 


 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 d) os que tenham 

contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,


 em decisão 

transitada em julgado 
 ou proferida por 

órgão colegiado , 

em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição 

na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 

nos 
 8 (oito) 

anos seguintes; ( Redação 

dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 e) os que forem condenados em decisão transitada em 

julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação 

até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados 

os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade 

ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 

(oito) anos após o cumprimento da pena: 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 1. contra a economia 

popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 2. contra o patrimônio 

privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que 

regula a falência; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 3. contra o meio ambiente 

e a saúde pública; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 4. eleitorais, para os 

quais a lei comine pena privativa de liberdade; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 5. de abuso de autoridade, 

nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o 

exercício de função pública; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 6. de lavagem ou ocultação 

de bens, direitos e valores; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 7. de tráfico de 

entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
 ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 8. de redução à condição 

análoga à de escravo; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 9. contra a vida e a 

dignidade sexual; e 
 ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 10. praticados por 

organização criminosa, quadrilha ou bando; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 f) os que forem 

declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de


 8 (oito) 

anos; ( Redação 

dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 g) os que tiverem 

suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por 

irregularidade insanável 
 que configure ato 

doloso de improbidade administrativa, 

e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo 

 se esta houver sido suspensa ou anulada pelo 

Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 

 8 (oito) 

anos seguintes, contados a partir da data da decisão , 

aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos 

os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa 

condição ; ( Redação 

dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021) 

 h) os detentores de cargo 

na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si 

ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados 

em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para 

a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se 

realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; ( Redação dada 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou

estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam

exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de

direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer

responsabilidade; 

 j) os 

que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 

colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de 

sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por 

conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem 

cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da 

eleição; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do 

Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias 

Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a 

seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de 

autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição 

Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei 

Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao 

cargo eletivo; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 l) os que forem condenados à suspensão dos direitos 

políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 

colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, 

concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público 

e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o 

transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 m) os 

que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do 

órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, 

pelo prazo de 8 

(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder 

Judiciário; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 n) os que forem 

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 

colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou 

de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 

(oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 o) os que forem demitidos do serviço público em 

decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa 

à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, 

contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder 

Judiciário; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 p) a pessoa física e os 

dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por 

ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da 

Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o 

procedimento previsto no art. 22; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 q) os magistrados e os 

membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão 

sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido 

exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo 

disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; ( Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 

 II - para Presidente e Vice-Presidente da República: 

 a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 

 1. os Ministros de Estado: 

 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da

República; 

 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 

 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 

 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 

 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 

 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 

 8. os Magistrados; 

 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas,

sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 

 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 

 11. os Interventores Federais; 

 12, os Secretários de Estado; 

 13. os Prefeitos Municipais; 

 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 

 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 

 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os

Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes; 

 b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no

Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de

nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado

Federal; 

 c) (Vetado); 

 d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse,

direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos,

taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar

multas relacionadas com essas atividades; 

 e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de

direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os 

 arts. 3° e

 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962 , quando, pelo âmbito e natureza de suas

atividades, possam tais empresas influir na economia nacional; 

 f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas

condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na

alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do

pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que

transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas; 

 g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores 

ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em 

entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por 

contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e 

repassados pela Previdência Social; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de

Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de

operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive

através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma,

de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que

obedeçam a cláusulas uniformes; 

 i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função

de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que

mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento

de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que

obedeça a cláusulas uniformes; 

 j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções

até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito; 

 l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos 

órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, 

do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações 

mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao 

pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e 

permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do 

segundo turno, caso dele participem; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 

 a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República

especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas,

quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no

território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos; 

 b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 

 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 

 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 

 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 

 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; 

 IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: 

 a) no que lhes for aplicável, por identidade de 

situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da 

República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, 

observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; 


 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 b) os membros do Ministério Público e da Defensoria 

Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem 

prejuízo dos vencimentos integrais; 

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 c) as autoridades policiais, civis ou militares, em 

exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito; 


 (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 V - para o Senado Federal: 

 a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República

especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas,

quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no

território do Estado, observados os mesmos prazos; 

 b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e

Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos; 

 VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que

lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal,

nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos; 

 VII - para a Câmara Municipal: 

 a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o

Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a

desincompatibilização; 

 b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,

observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização . 

 § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de

Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

6 (seis) meses antes do pleito. 

 § 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a

outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis)

meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. 

 § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da

República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de

quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já

titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

 § 4 o 

 A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo 

 não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de 

 menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput 

 deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas 

 julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados 

 exclusivamente com o pagamento de multa. 

 (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 

 2021) 

 § 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e 

 “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a 

 vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado 

 exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º 

 e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 

 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do 

 agente. 

 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 

 2025) 

 § 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de 

competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a 

responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência 

do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo. 

 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, 

ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos 

políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do 

caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação 

proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à 

elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas. 

 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos 

conexos, assim considerados segundo as regras previstas na

 Lei nº 13.105, de 16 de março 

de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as 

respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será 

observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput 

deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão 

judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive 

com sanções mais gravosas. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 4º-F. (VETADO). 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 5 o 

 A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura 

 a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade 

 prevista na alínea k , a menos que a Justiça Eleitoral reconheça 

 fraude ao disposto nesta Lei Complementar. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 6º (VETADO). 

 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 7º Os servidores públicos que se licenciarem para 

concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob 

pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação 

partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido 

tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão. 


 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade 

decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações 

posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser 

unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto 

no § 4º-E. 

 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 § 9º (VETADO). 

 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de

inelegibilidade. 

 Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: 

 I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou

Vice-Presidente da República; 

 II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador,

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado

Estadual e Deputado Distrital; 

 III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e

Vereador. 

 Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido

político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da

publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. 

 § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não

impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. 

 § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério

Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado

diretório de partido ou exercido atividade político-partidária. 

 § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende

demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6

(seis). 

 Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr,

após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido

político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas

e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em

poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou

administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. 

 Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de

direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes

para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por

iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial. 

 § 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada. 

 § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as

diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. 

 § 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros,

referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que

possam influir na decisão da causa. 

 § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de

terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo

depósito. 

 § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a

juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por

crime de desobediência. 

 Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as

partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum

de 5 (cinco) dias. 

 Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao

Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. 

 Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação

da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não

alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento. 

 Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral

apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos,

passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso

para o Tribunal Regional Eleitoral. 

 § 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr

o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões. 

 § 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal

Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da

exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver

condições de pagá-las. 

 Art. 9° Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o

prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em

cartório. 

 Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de

ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se

for o caso, a aplicação da penalidade cabível. 

 Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão

autuados e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os

distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2

(dois) dias. 

 Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator,

que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de

publicação em pauta. 

 Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões

seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador

Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes. 

 § 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual

serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do

Relator ou do voto vencedor. 

 § 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a

correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o

Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada. 

 Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for

protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a

apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido. 

 Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos

ao Tribunal Superior Eleitoral. 

 Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional

Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro,

com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de

publicação em pauta. 

 Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei

complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o

disposto no artigo anterior. 

 Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão

processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar. 

 Art. 15. 

 Transitada em julgado 
 ou 

 publicada a 

 decisão 

 proferida por órgão colegiado 

 que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, 

 ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já 

 expedido. (Redação 

 dada 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Parágrafo único. 

 A decisão a que se refere o caput , independentemente da 

 apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao 

 Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente 

 para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são

peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do

encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados,

domingos e feriados. 

 Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de

candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em

julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a

respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato. 

 Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República,

Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato

a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá

aqueles. 

 Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder

econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante

investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais

Eleitorais. 

 Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput

deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições

contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou

emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios. 

 Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar

os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de

autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar

ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional. 

 Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão

apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo

Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das 

 Leis nºs 1.579, de

18 de março de 1952 , 4.410, de 24 de setembro de 1964 , com as modificações desta lei

complementar. 

 Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público

Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou

Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura

de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico

ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação

social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: 

 (Vide Lei nº 9.504, de 1997) 

 I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao

despachar a inicial, adotará as seguintes providências: 

 a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe

a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que,

no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de

testemunhas, se cabível; 

 b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for

relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso

seja julgada procedente; 

 c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar

algum requisito desta lei complementar; 

 II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a

solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de

24 (vinte e quatro) horas; 

 III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao

conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências

necessárias; 

 IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica

do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em

aceitá-la ou dar recibo; 

 V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias

para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e

pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão

independentemente de intimação; 

 VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que

determinar, ex officio ou a requerimento das partes; 

 VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas

partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir

na decisão do feito; 

 VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de

terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá,

ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias; 

 IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo,

o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de

desobediência; 

 X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério

Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias; 

 XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia

imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado; 

 XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da

representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de

inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão

subseqüente; 

 XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48

(quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do

Relatório; 

 XIV – 

 julgada procedente a representação, 
 ainda que 

 após a proclamação dos eleitos, 

 o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos 

 hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de 

 inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 

 8 (oito) 

 anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do 

 registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela 

 interferência do poder econômico 
 ou 

 pelo desvio ou abuso do poder de autoridade 

 ou dos meios de comunicação , 

 determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para 

 instauração de processo disciplinar, se for o caso, 

 e de ação penal, 

 ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação 

dada 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 (Revogado 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 XVI – para a 

 configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o 

 fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das 

 circunstâncias que o caracterizam. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não

impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido. 

 Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e

notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias

ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse

público de lisura eleitoral. 

 Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e

processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções

atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22

desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em

função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional

Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. 

 Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de

registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do

poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: 

 Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50

(cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua

extinção, de título público que o substitua. 

 Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já

estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a

desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei

complementar. 

 Art. 26-A. Afastada pelo órgão 

 competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, 

 aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que 

 estabelece normas para as eleições. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Art. 26-B. O 

 Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre 

 quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou 

 do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de 

 habeas corpus e mandado de segurança. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 1 o 

 É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir 

 qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo 

 de serviço no exercício das funções regulares. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 2 o 

 Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e 

 municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e 

 o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça 

 Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos 

 eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 3 o 

 O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério 

 Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos 

 relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça 

 Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de 

 prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Art. 26-C. O 

 órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso 

 contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, 

 l e n do inciso I do art. 1 o poderá, em 

 caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir 

 plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha 

 sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da 

 interposição do recurso. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 1 o 

 Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade 

 sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de 

 habeas corpus . (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 2 o 

 Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a 

 suspensão liminar mencionada no caput , serão desconstituídos o 

 registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 § 3 o 

 A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao 

 longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito 

 suspensivo. 

 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 

 Art. 26-D. As condições de elegibilidade e as causas de 

inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de 

candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou 

mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que 

afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, 

desde que constituídas até a data da diplomação. 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 Art. 26-E. (VETADO). 
 (Incluído 

pela Lei Complementar nº 219, de 2025) 

 Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 

e as demais disposições em contrário. 

 Brasília, 18 de maio de 1990;

169° da Independência e 102° da República. 

 FERNANDO COLLOR 

 Este texto não

 substitui o publicado no DOU de 21.5.1990 

 *