LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

L9784 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. 

 Regula o

 processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo

administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em

especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

Administração. 

 §

1 o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes

Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

 §

2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: 

 I

- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da

estrutura da Administração indireta; 

 II

- entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 

 III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos

princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,

moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e

eficiência. 

 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os

critérios de: 

 I

- atuação conforme a lei e o Direito; 

 II

- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou

competências, salvo autorização em lei; 

 III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de

agentes ou autoridades; 

 IV

- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 

 V

- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo

previstas na Constituição; 

 VI

- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e

sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do

interesse público; 

 VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 

 VIII  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos

administrados; 

 IX

- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

segurança e respeito aos direitos dos administrados; 

 X

- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à

produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar

sanções e nas situações de litígio; 

 XI

- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; 

 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos

interessados; 

 XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento

do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 

 CAPÍTULO II 

 DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 

 Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a

Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 

 I

- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o

exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 

 II

- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de

interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as

decisões proferidas; 

 III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão

objeto de consideração pelo órgão competente; 

 IV

- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a

representação, por força de lei. 

 CAPÍTULO III 

 DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 

 Art. 4 o São deveres do administrado perante a Administração, sem

prejuízo de outros previstos em ato normativo: 

 I

- expor os fatos conforme a verdade; 

 II

- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 

 III - não agir de modo temerário; 

 IV

- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos

fatos. 

 CAPÍTULO IV 

 DO INÍCIO DO PROCESSO 

 Art. 5 o O processo administrativo pode iniciar-se de

ofício ou a pedido de interessado. 

 Art. 6 o O requerimento inicial do interessado,

salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e

conter os seguintes dados: 

 I

- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 

 II

- identificação do interessado ou de quem o represente; 

 III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 

 IV

- formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 

 V

- data e assinatura do requerente ou de seu representante. 

 Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de

documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais

falhas. 

 Art. 7 o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar

modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 

 Art. 8 o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem

conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,

salvo preceito legal em contrário. 

 CAPÍTULO V 

 DOS INTERESSADOS 

 Art. 9 o São legitimados como interessados no

processo administrativo: 

 I

- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses

individuais ou no exercício do direito de representação; 

 II

- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser

afetados pela decisão a ser adotada; 

 III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e

interesses coletivos; 

 IV

- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses

difusos. 

 Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,

ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

 CAPÍTULO VI 

 DA COMPETÊNCIA 

 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que

foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente

admitidos. 

 Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não

houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou

titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for

conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,

jurídica ou territorial. 

 Parágrafo 

único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de 

competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. 

 Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 

 I

- a edição de atos de caráter normativo; 

 II

- a decisão de recursos administrativos; 

 III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

 Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser

publicados no meio oficial. 

 §

1 o O ato de delegação especificará as matérias e poderes

transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da

delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição

delegada. 

 §

2 o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade

delegante. 

 §

3 o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente

esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

 Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente

justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior. 

 Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das

respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de

interesse especial. 

 Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser

iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

 CAPÍTULO VII 

 DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 

 Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 

 I

- tenha interesse direto ou indireto na matéria; 

 II

- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se

tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o

terceiro grau; 

 III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo

cônjuge ou companheiro. 

 Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à

autoridade competente, abstendo-se de atuar. 

 Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,

para efeitos disciplinares. 

 Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade

íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,

companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 

 Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem

efeito suspensivo. 

 CAPÍTULO VIII 

 DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 

 Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão

quando a lei expressamente a exigir. 

 §

1 o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,

com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

 §

2 o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será

exigido quando houver dúvida de autenticidade. 

 §

3 o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita

pelo órgão administrativo. 

 §

4 o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e

rubricadas. 

 Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de

funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

 Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,

cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou

à Administração. 

 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade

responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no

prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

 Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante

comprovada justificação. 

 Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,

cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 

 CAPÍTULO IX 

 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 

 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo

determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de

diligências. 

 §

1 o A intimação deverá conter: 

 I

- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 

 II

- finalidade da intimação; 

 III - data, hora e local em que deve comparecer; 

 IV

- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; 

 V

- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; 

 VI

- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 

 §

2 o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis

quanto à data de comparecimento. 

 §

3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via

postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da

ciência do interessado. 

 §

4 o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com

domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 

 §

5 o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das

prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou

irregularidade. 

 Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos

fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 

 Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa

ao interessado. 

 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o

interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de

direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 

 CAPÍTULO X 

 DA INSTRUÇÃO 

 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados

necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão

responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações

probatórias. 

 §

1 o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os

dados necessários à decisão do processo. 

 §

2 o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem

realizar-se do modo menos oneroso para estes. 

 Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios

ilícitos. 

 Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de

interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período

de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se

não houver prejuízo para a parte interessada. 

 §

1 o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos

meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,

fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. 

 §

2 o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a

condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração

resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente

iguais. 

 Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da

questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do

processo. 

 Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão

estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de

organizações e associações legalmente reconhecidas. 

 Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de

participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do

procedimento adotado. 

 Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou

entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação

de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a

ser juntada aos autos. 

 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever

atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 

 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos

existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão

administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à

obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 

 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar

documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações

referentes à matéria objeto do processo. 

 §

1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do

relatório e da decisão. 

 §

2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as

provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias

ou protelatórias. 

 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de

provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,

mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 

 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se

entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir

a decisão. 

 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem

necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela

Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 

 Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com

antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de

realização. 

 Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá

ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada

necessidade de maior prazo. 

 §

1 o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no

prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,

responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 

 §

2 o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no

prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem

prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 

 Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos

técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo

assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de

outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. 

 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo

máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 

 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente

adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 

 Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias

reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de

terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. 

 Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final

elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e

formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à

autoridade competente. 

 CAPÍTULO XI 

 DO DEVER DE DECIDIR 

 Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos

administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 

 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o

prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período

expressamente motivada. 

 CAPÍTULO 

XI-A 

 DA DECISÃO COORDENADA 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as 

decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, 

órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 I - for 

justificável pela relevância da matéria; e 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 II - 

houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo 

decisório. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 1º 

Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza 

interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a 

finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação 

concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis 

pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a 

compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação 

pertinente. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 2º 

 (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 3º 

 (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 4º A 

decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou 

autoridade envolvida. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 5º A 

decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da 

transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do 

procedimento e da concentração das instâncias decisórias. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 6º Não 

se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 I - de 

licitação; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 II - 

relacionados ao poder sancionador; ou 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 III - em 

que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão 

coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º 

desta Lei. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, 

será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação 

da decisão coordenada. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-C. (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-D. Os participantes da decisão coordenada deverão 

ser intimados na forma do art. 26 desta Lei. 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é 

responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à 

respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da 

decisão coordenada. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a 

questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes. 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da 

decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma 

fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias 

para a resolução da questão. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da 

convocação. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 Art. 49-G. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada 

será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 I - 

relato sobre os itens da pauta; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 II - 

síntese dos fundamentos aduzidos; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 III - 

síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 IV - 

registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos 

governamentais relativos ao objeto da convocação; 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 V - 

posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em 

matéria idêntica ou similar; e 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 VI - 

decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência. 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 1º Até 

a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da 

autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da 

entidade representada. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 2º 

(VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 § 3º A 

ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão 

constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os 

dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se 

encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados. 


 (Incluído pela Lei nº 

14.210, de 2021) 

 CAPÍTULO XII 

 DA MOTIVAÇÃO 

 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos

fundamentos jurídicos, quando: 

 I

- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 

 II

- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 

 III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 

 IV

- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 

 V

- decidam recursos administrativos; 

 VI

- decorram de reexame de ofício; 

 VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de

pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; 

 VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato

administrativo. 

 §

1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo

consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,

informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 

 §

2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser

utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não

prejudique direito ou garantia dos interessados. 

 §

3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de

decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 

 CAPÍTULO XIII 

 DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 

 Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou

parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 

 §

1 o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge

somente quem a tenha formulado. 

 §

2 o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não

prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse

público assim o exige. 

 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua

finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato

superveniente. 

 CAPÍTULO XIV 

 DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 

 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos. 

 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco

anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

 §

1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência

contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 

 §

2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de

autoridade administrativa que importe impugnação à validade do

ato. 

 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão

ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos

sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

 CAPÍTULO XV 

 DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 

 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de

mérito. 

 §

1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a

qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade

superior. 

 §

2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo

independe de caução. 

 § 3 o 

 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da 

 súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se 

não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade 

superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o 

caso. (Incluído pela Lei nº 

11.417, de 2006). 
 Vigência 

 Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias

administrativas, salvo disposição legal diversa. 

 Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 

 I

- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; 

 II

- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão

recorrida; 

 III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e

interesses coletivos; 

 IV

- os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 

 Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para

interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação

oficial da decisão recorrida. 

 §

1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo

deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos

pelo órgão competente. 

 §

2 o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por

igual período, ante justificativa explícita. 

 Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá

expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar

convenientes. 

 Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 

 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de

ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 

 Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os

demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 

 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 

 I

- fora do prazo; 

 II

- perante órgão incompetente; 

 III - por quem não seja legitimado; 

 IV

- após exaurida a esfera administrativa. 

 §

1 o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade

competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 

 §

2 o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever

de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 

 Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular

ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua

competência. 

 Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à

situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações

antes da decisão. 

 Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de 

enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso 

explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme 

o caso. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.417, de 2006). 
 Vigência 

 Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada 

em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade 

prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão 

adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de 

responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.417, de 2006). 
 Vigência 

 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a

qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias

relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 

 CAPÍTULO XVI 

 DOS PRAZOS 

 Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da

cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do

vencimento. 

 §

1 o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se

o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora

normal. 

 §

2 o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 

 §

3 o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no

mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como

termo o último dia do mês. 

 Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os

prazos processuais não se suspendem. 

 CAPÍTULO XVII 

 DAS SANÇÕES 

 Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza

pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o

direito de defesa. 

 CAPÍTULO XVIII 

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei

própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 

 Art. 69-A. 

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos 

administrativos em que figure como parte ou interessado: 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 I - pessoa 

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 II - pessoa 

portadora de deficiência, física ou mental; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 III – 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 IV - pessoa 

portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 

hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 

estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por 

radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com 

base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido 

contraída após o início do processo. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 § 1 o 

A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, 

deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as 

providências a serem cumpridas. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 § 2 o 

Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o 

regime de tramitação prioritária. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 § 3 o 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 § 4 o 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.008, de 2009). 

 Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília 29 de janeiro de 1999; 178 o da Independência e 111 o 

da República. 

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 

 Renan Calheiros 

Paulo Paiva 

 Este texto não substitui o publicado no

DOU de 1.2.1999 e 
 retificado em 11.3.1999 

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