LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm

L9507 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. 

 Mensagem de veto 
 Regula o

 direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data . 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta

 e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art. 

 1º 

 (VETADO) 

 Parágrafo único. Considera-se de caráter

 público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam

 ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade

 produtora ou depositária das informações. 

 Art. 2° O requerimento será apresentado ao

 órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou

 indeferido no prazo de quarenta e oito horas. 

 Parágrafo único. A decisão será

 comunicada ao requerente em vinte e quatro horas. 

 Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário

 do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome

 conhecimento das informações. 

 Parágrafo 

 único. 

 (VETADO) 

 Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer

 dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos

 comprobatórios, poderá requerer sua retificação. 

 § 1° Feita a retificação em, no máximo,

 dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro

 ou da informação dará ciência ao interessado. 

 § 2° Ainda que não se constate a

 inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o

 mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação

 será anotada no cadastro do interessado. 

 Art. 5° 
 (VETADO) 

 Art. 6° 
 (VETADO) 

 Art. 7° Conceder-se-á habeas data : 

 I - para assegurar o conhecimento de

 informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados

 de entidades governamentais ou de caráter público; 

 II - para a retificação de dados, quando

 não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

 III - para a anotação nos assentamentos do

 interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e

 que esteja sob pendência judicial ou amigável. 

 Art. 8° A petição inicial, que deverá

 preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será

 apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos

 por cópia na segunda. 

 Parágrafo único. A petição inicial

 deverá ser instruída com prova: 

 I - da recusa ao acesso às informações ou

 do decurso de mais de dez dias sem decisão; 

 II - da recusa em fazer-se a retificação ou

 do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou 

 III - da recusa em fazer-se a anotação a

 que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. 

 Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz

 ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda

 via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de

 dez dias, preste as informações que julgar necessárias. 

 Art. 10. A inicial será desde logo

 indeferida, quando não for o caso de habeas data , ou se lhe faltar algum dos

 requisitos previstos nesta Lei. 

 Parágrafo único. Do despacho de

 indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. 

 Art. 11. Feita a notificação, o

 serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do

 ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja

 de recebê-lo, seja de dar recibo. 

 Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art.

 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos

 serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. 

 Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o

 pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator: 

 I - apresente ao impetrante as informações

 a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou 

 II - apresente em juízo a prova da

 retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. 

 Art. 14. A decisão será comunicada ao

 coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema,

 conforme o requerer o impetrante. 

 Parágrafo único. Os originais, no caso de

 transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à

 agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida. 

 Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o

 habeas data cabe apelação. 

 Parágrafo único. Quando a sentença

 conceder o habeas data , o recurso terá efeito meramente devolutivo. 

 Art. 16. Quando o habeas data for

 concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao

 juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal

 a que presida. 

 Art. 17. Nos casos de competência do Supremo

 Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. 

 Art. 18. O pedido de habeas data 

 poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

 Art. 19. Os processos de habeas data 

 terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de

 segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão

 que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. 

 Parágrafo único. O prazo para a conclusão

 não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. 

 Art. 20. O julgamento do habeas data 

 compete: 

 I - originariamente: 

 a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos

 do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do

 Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo

 Tribunal Federal; 

 b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra

 atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; 

 c) aos Tribunais Regionais Federais contra

 atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; 

 d) a juiz federal, contra ato de autoridade

 federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; 

 e) a tribunais estaduais, segundo o disposto

 na Constituição do Estado; 

 f) a juiz estadual, nos demais casos; 

 II - em grau de recurso: 

 a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a

 decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores; 

 b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a

 decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais; 

 c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a

 decisão for proferida por juiz federal; 

 d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito

 Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que

 organizar a Justiça do Distrito Federal; 

 III - mediante recurso extraordinário ao

 Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na 

 Constituição . 

 Art. 21. São gratuitos o procedimento

 administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de

 justificação, bem como a ação de habeas data. 

 Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de

 sua publicação. 

 Art. 23. Revogam-se as disposições em

 contrário. 

 Brasília, 12 de novembro

 de 1997; 176º da Independência e 109º da República. 

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 Iris Rezende 

 Este texto não substitui o

publicado no DOU de 13.11.1997 

*