LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

L9504 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 

 Texto compilado 

 Mensagem de veto 

 (Vide Decreto nº 7.791, de 

 2012) 

 Vide 

Emenda Constitucional nº 97,de 2017 

 Estabelece

 normas para as eleições. 

 O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Disposições Gerais 

 Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e

Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador,

Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o

País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. 

 Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: 

 I

- para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado

e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; 

 II

- para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 

 Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a

maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 

 §

1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova

eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e

considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. 

 §

2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento

legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 

 §

3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um

candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 

 §

4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele

registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador. 

 Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos,

não computados os em branco e os nulos. 

 §

1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. 

 §

2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras

estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. 

 Art. 4º Poderá participar das eleições o 

partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no 

Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da 

convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o 

respectivo estatuto (Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a

candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. 

Das Coligações 

 Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, 

celebrar coligações para eleição majoritária. 

 (Redação dada pela Lei nº 

14.211, de 2021) 

 §

1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as

siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e

obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo

funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos

interesses interpartidários. 

 § 1º-A. 

 A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer 

 referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para 

 partido político. 
 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob

sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para

eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. 

 §

3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas: 

 I

- na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido

político dela integrante; 

 II

- o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos

coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos

executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; 

 III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá

atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses

e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; 

 IV

- a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na

forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo

nomear até: 

 a)

três delegados perante o Juízo Eleitoral; 

 b)

quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; 

 c)

cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. 

 § 4 o 

 O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de 

 forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da 

 própria coligação, durante o período compreendido entre a data da 

 convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de 

 candidatos. 
 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 5 o A 

responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é 

solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros 

partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 Das Federações

 (Incluído pela Lei nº 

14.208, de 2021) 

 Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o 

art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos 

Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no 

que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de 

candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e 

aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à 

contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação 

de suplentes. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.208, de 2021) 

Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de 

realização das convenções partidárias. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 

7021) 

Das Convenções para a Escolha de Candidatos 

 Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de

coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições

desta Lei. 

 §

1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido

estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da

União até cento e oitenta dias antes das eleições. 

 § 2 o 

 Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação 

 sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão 

 de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse 

 órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o 

 As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção 

 partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à 

 Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o 

 registro de candidatos. (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o 

 Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, 

 o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 

 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 8 o A escolha dos 

 candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser 

 feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se 

 realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, 

 rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em 

 qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 §

1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador,

e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em

curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que

estejam filiados. 
 (Vide

ADIN - 2.530-9) 

 §

2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos

poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados

com a realização do evento. 

 Art. 9º Para concorrer às 

 eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva 

 circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo 

 partido no mesmo prazo. (Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado

no caput , será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de

filiação do candidato ao partido de origem. 

Do Registro de Candidatos 

 Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos 

 para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias 

 Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por 

 cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 I - ( Revogado ); 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 II - ( Revogado ). 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 § 1 o 


 (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o 


 (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o 

 Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada 

 partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o 

 máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e

igualada a um, se igual ou superior. 

 § 5 o No caso de as 

 convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de 

 candidatos previsto no caput , os órgãos de direção dos partidos 

 respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias 

 antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 6º (VETADO). 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 § 7º (VETADO) 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 Art. 11. Os partidos e coligações 

 solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 

 dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as 

 eleições. (Redação 

dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: 

 I

- cópia da ata a que se refere o art. 8º; 

 II

- autorização do candidato, por escrito; 

 III - prova de filiação partidária; 

 IV

- declaração de bens, assinada pelo candidato; 

 V

- cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o

candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de

domicílio no prazo previsto no art. 9º; 

 VI

- certidão de quitação eleitoral; 

 VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça

Eleitoral, Federal e Estadual; 

 VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça

Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59. 

 IX - propostas 

 defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a 

 Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida 

como condição de elegibilidade será aferida na data: 

 (Redação dada pela Lei nº 

15.230, de 2025) 

 I – da 

posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; 


 (Incluído pela Lei nº 

15.230, de 2025) 

 II – 

limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; 


 (Incluído pela Lei nº 

15.230, de 2025) 

 III – da 

posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim 

considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da 

eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de 

cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

 (Incluído pela Lei nº 

15.230, de 2025) 

 §

3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para

diligências. 

 § 4 o 

 Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus 

 candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado 

 o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista 

 dos candidatos pela Justiça Eleitoral. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão

tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas

ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e

por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão

estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença

judicial favorável ao interessado. 

 § 6 o 

 A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos 

 apresentados para os fins do disposto no § 1 o . 
 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 7 o 

 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do 

 gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento 

 a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos 

 ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, 

 pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de 

 campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 8 o 

 Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7 o , 

 considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 I - condenados ao 

 pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de 

 registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da 

 dívida regularmente cumprido; 
 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 II - pagarem a multa que 

 lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de 

 responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com 

 outros candidatos e em razão do mesmo fato. 
 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 III - 

 o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das 

 pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o 

 valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no 

 caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de 

 pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, 

 de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;


 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 IV - o parcelamento de multas eleitorais e de 

 outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder 

 público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, 

 salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do 

 repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por 

 prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 9 o 

 A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva 

 circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de 

 todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das 

 certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 (Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 

 2025) 

 § 10. (Revogado). 


 (Redação dada pela Lei Complementar nº 

 219, de 2025) 

 § 11. A Justiça 

 Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8 o 

 deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação 

 tributária federal. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 12. 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 13. Fica dispensada a apresentação pelo 

 partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de 

 informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos 

 incisos III, V e VI do § 1 o deste artigo.


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 14. É 

 vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha 

 filiação partidária. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 15. (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.877, de 2019) 

 § 16. O pré-candidato que demonstrar dúvida 

 razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político 

 a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento 

 de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação 

 poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com 

 órgão de direção em atividade na circunscrição. 


 (Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 

 2025) 

 Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além

de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o

máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado,

apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto

à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente,

mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. 

 §

1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao

seguinte: 

 I

- havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção

de nome, indicada no pedido de registro; 

 II

- ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato

eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha

candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando

outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; 

 III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado

por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o

disposto na parte final do inciso anterior; 

 IV

- tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos

anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a

acordo sobre os respectivos nomes a serem usados; 

 V

- não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada

candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de

preferência ali definida. 

 §

2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por

determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. 

 §

3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com

nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo

mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo,

tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. 

 §

4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as

variações de nome deferidas aos candidatos. 

 §

5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as

seguintes relações, para uso na votação e apuração: 

 I

- a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem

numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida

pelo candidato; 

 II - a segunda, 

com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando 

o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem 

alfabética, seguidos da respectiva legenda e número. 

 Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado

inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda,

tiver seu registro indeferido ou cancelado. 

 § 1 o 

 A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do 

 partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido 

 até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da 

 decisão judicial que deu origem à substituição. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição

deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos

partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante,

desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. 

 § 3 o 

 Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se 

efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, 

exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser 

efetivada após esse prazo. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da

eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e

sejam observadas as normas estatutárias. 

 Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça

Eleitoral, após solicitação do partido. 

 Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos

seguintes critérios: 

 I

- os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do

partido ao qual estiverem filiados; 

 II

- os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual

estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita; 

 III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com

o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita; 

 IV

- o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos

concorrentes às eleições municipais. 

 § lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua

legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os

números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. 

 § 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo 

número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se 

refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 

- Código Eleitoral. 

 § 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão 

registrados com o número de legenda do respectivo partido. 

 (Redação dada pela Lei nº 

14.211, de 2021) 

 Art. 16. Até vinte dias antes da data das 

 eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal 

 Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a 

 relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual 

 constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que 

 concorrem. 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o Até a data prevista 

 no caput , todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive 

 os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas 

 instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. 

 ( Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o 

 Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre 

 quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências 

 necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1 o , 

 inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos 

 juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do 

 disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 16-A. O candidato 

 cujo registro esteja sub judice 

 poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive 

 utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu 

 nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, 

 ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao 

 deferimento de seu registro por instância superior. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. O 

 cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao 

 candidato cujo registro esteja sub 

 judice no dia da 

 eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 (Vide ADI 

 nº 4542) 

 (Vide ADI 

 nº 4513) 

 Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto 

 ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o 

 horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo 

 pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não 

 tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de 

Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano 

eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 I - ao definido 

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros 

definidos em lei; 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 II - ao 

percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações 

decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no 

projeto de lei orçamentária anual. 

 (Redação dada pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 § 1 o (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 2 o O Tesouro Nacional depositará 

os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal 

Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 3 o Nos quinze dias subsequentes 

ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 I - divulgará o montante de recursos disponíveis no 

Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 II - (VETADO). 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 4 o 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 5 o 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 6 o 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 7 o 

Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político 

somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, 

aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva 

nacional do partido, serão divulgados publicamente. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 8 o 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 9 o 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 10. (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 11. Os 

recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não 

forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro 

Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de 

contas. 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 12. 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 13. (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 14. 

(VETADO). 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 15. O percentual dos recursos a que se refere o 

inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação 

decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao 

Poder Legislativo. 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior 

Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, 

vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de 

 Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão 

 distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes 

 critérios: 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre 

todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os 

partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na 

proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a 

Câmara dos Deputados; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre 

os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, 

consideradas as legendas dos titulares; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, 

na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as 

legendas dos titulares. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o (VETADO). 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 2 o Para que o candidato tenha acesso 

aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por 

escrito ao órgão partidário respectivo. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput 

deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o 

número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição 

geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o 

partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º 

do art. 17 da Constituição Federal. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 § 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a 

distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de 

representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como 

os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, 

encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos

nas Campanhas Eleitorais 

 Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos

partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. 

(Revogado pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

Art. 18. Os limites 

de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior 

Eleitoral. 


(Redação 

dada pela Lei nº 13.488, de 2017) 

 § 1 o 

(Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o 


 (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites 

 de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as 

 efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Parágrafo único. Para fins do disposto no caput 

 deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a 

 consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de 

 serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo 

 judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido 

 político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam 

 impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.877, de 2019) 

 Art. 18-B. O descumprimento dos limites de 

 gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em 

 valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o 

 limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do 

 poder econômico. 


 (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos 

 candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva 

 circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas 

 eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 

 Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de 

 Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.878, de 2019) 

 Parágrafo 

 único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, 

 onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta 

 por cento) do limite previsto no caput deste artigo. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.878, de 2019) 

(Revogado pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

(Revogado pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

(Revogado pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

(Revogado pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 Art. 20. O 

candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele 

designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados 

pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos 

próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. 


 (Redação dada 

pela Lei nº 13.165, de 2015) 

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na 

forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e 

contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de 

contas. (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária

específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. 

 § 1 o Os bancos são 

 obrigados a: 


 (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 I - acatar, em até três dias, o pedido de 

 abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, 

 sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas 

 ou de outras despesas de manutenção; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 II - identificar, nos extratos bancários das 

 contas correntes a que se refere o caput , o CPF ou o CNPJ do 

 doador. 


 (Incluído 

 pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 III - encerrar a conta bancária no final do 

 ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a 

 conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma 

 prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o 

O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e 

Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento 

bancário. 


 (Redação 

dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o O uso de 

recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da 

conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a 

desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de 

poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, 

se já houver sido outorgado. 


(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) 

 § 4 o 

Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao 

Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no 

 art. 22 da Lei 

Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 . 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à 

 inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o 

 Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça 

 Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de 

 registro de CNPJ. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o Cumprido o disposto 

 no § 1 o deste artigo e no § 1 o do 

 art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de 

 recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha 

 eleitoral. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 3º Desde o dia 15 de maio do 

 ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de 

 recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4 o do 

 art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades 

 arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização 

 de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 4 o Na hipótese prevista no § 

 3 o deste artigo, se não for efetivado o registro da 

candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados 

aos doadores. 
 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 23. Pessoas 

 físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para 

 campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 (Vide ADIN 5970) 

 § 1 o As doações e 

 contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por 

 cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à 

 eleição. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 I - 

(revogado) ; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 II - 


 (revogado). (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela lei 

 nº 13.488, de 2017) 

 § 1 o -B 

 - (VETADO) 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o As doações estimáveis 

 em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas 

 mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 

 6 o do art. 28. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 § 2º-A. O 

 candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 

 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no 

 cargo em que concorrer. 
 (Incluído 

pela Lei nº 13.878, de 2019) 

§ 3º A doação de quantia acima 

 dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no 

 valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. 


(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 

2017) 

 § 4 o 

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta 

mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Vide ADIN 5970) 

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 II - depósitos em espécie 

devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1 o 

deste artigo. (Incluído 

pela Lei nº 11.300, de 2006) 

 III - mecanismo 

 disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, 

 permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender 

 aos seguintes requisitos: 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 a) identificação do 

 doador; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 b) emissão obrigatória de recibo eleitoral 

 para cada doação realizada. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 IV - instituições que promovam técnicas e 

 serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, 

 aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos 

 seguintes requisitos: 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que 

estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea 

das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 b) identificação obrigatória, com o nome completo e o 

número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores 

e das quantias doadas; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com 

identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada 

instantaneamente a cada nova doação; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 d) emissão obrigatória de recibo para o doador, 

relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade 

arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de 

todas as informações relativas à doação; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das 

taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas 

no art. 24 desta Lei; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 g) observância do calendário eleitoral, 

 especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação 

 financeira, nos termos dispostos no § 2 o do art. 22-A 

desta Lei; 
 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados 

à propaganda na internet; 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de 

eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido 

político. (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 (Vide ADIN 5970) 

 § 4º-A Na prestação de contas 

 das doações mencionadas no § 4 o deste artigo, é dispensada 

 a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada 

 por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 4 o -B As doações realizadas 

 por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4 o 

 deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e 

 partidos no prazo previsto no inciso I do § 4 o do art. 28 

desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem 

depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 5 o 

Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, 

ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a 

pessoas físicas ou jurídicas. 

 (Incluído 

pela Lei nº 11.300, de 2006) 

 § 6º Na hipótese de doações 

 realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4 o 

 deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento 

 dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade 

 destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 7º O limite previsto no § 1 o 

 deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à 

utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de 

serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 

(quarenta mil reais) por doador. 


 (Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 8 o Ficam autorizadas a 

 participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos 

 incisos III e IV do § 4 o deste artigo todas as 

instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo 

Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 9 o As instituições financeiras e de 

pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito 

como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, 

candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e 

de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e 

em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de 

interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a 

aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens 

e serviços estimáveis em dinheiro. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em

dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer

espécie, procedente de: 

 (Vide ADPF Nº 548) 

 I

- entidade ou governo estrangeiro; 

 II

- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos

provenientes do Poder Público; 

 III - concessionário ou permissionário de serviço público; 

 IV

- entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição

compulsória em virtude de disposição legal; 

 V

- entidade de utilidade pública; 

 VI - entidade de 

classe ou sindical; 

 VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. 


 VIII - entidades beneficentes e religiosas; 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 IX - entidades esportivas; 

 (Redação 

dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 X - organizações não-governamentais que recebam recursos 

públicos; (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 XI - organizações da sociedade civil de interesse público. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 XII - 

(VETADO). 


 (Incluído pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

§ 1 o 

Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos 

cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, 

desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o 

disposto no art. 81. 

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o 

 (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 4 o O partido ou 

 candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de 

 origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores 

 recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los 

 para a conta única do Tesouro Nacional. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Art. 24-A. (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Art. 24-B. (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 

 1 o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal 

 Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o O Tribunal Superior 

 Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas 

 até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 I - as prestações de contas anuais dos 

 partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano 

 subsequente ao da apuração, nos termos do


 art. 32 da Lei n o 

 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 II - as prestações de contas dos candidatos 

 às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício 

 financeiro a ser apurado. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o O Tribunal Superior 

 Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e 

 apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 

 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o A Secretaria da 

 Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os 

 rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará 

 o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério 

 Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, 

 apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista 

 no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de

recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário

do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do

poder econômico. 

 Parágrafo único. A sanção 

de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação 

total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de 

forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou 

por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como 

irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de 

contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos 

de sua apresentação. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos 

a registro e aos limites fixados nesta Lei: 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 I - confecção de material impresso de 

 qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3 o 

 do art. 38 desta Lei; 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 II

- propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação,

destinada a conquistar votos; 

 III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; 

 IV - despesas com transporte ou deslocamento de 

 candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções 

 previstas no § 3 o deste artigo. 


(Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 V

- correspondência e despesas postais; 

 VI

- despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços

necessários às eleições; 

 VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços

às candidaturas ou aos comitês eleitorais; 

 VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; 

 IX - a realização de comícios ou eventos destinados à 

promoção de candidatura; 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 X

- produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à

propaganda gratuita; 

 XI -


(Revogado) ; 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; 

 XIII - 


(Revogado) ; 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 XIV - (revogado); 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 XV - custos com a criação e 

inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados 

diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o São estabelecidos os 

 seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 I - alimentação do pessoal que presta 

 serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - aluguel de veículos automotores: 20% 

 (vinte por cento). 


 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 § 2 o Para os fins desta Lei, 

 inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga 

 de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet. 


 (Incluído 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 3 o Não são consideradas 

 gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes 

 despesas de natureza pessoal do candidato: 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 a) combustível e manutenção de veículo automotor usado 

 pelo candidato na campanha; 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 b) remuneração, alimentação e hospedagem do 

 condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 c) alimentação e hospedagem própria; 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como 

pessoa física, até o limite de três linhas 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento 

de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e 

de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos 

eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 § 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as 

do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, 

do fundo partidário ou do FEFC. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 § 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei 

utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão 

informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua

preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização,

desde que não reembolsados. 

 § 1º Fica excluído do limite previsto no caput 

deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços 

advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor 

destas. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 § 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por 

terceiro não compreende doação eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.877, de 2019) 

 Da Prestação de Contas 

 Art. 28. A prestação de contas será feita: 

 I

- no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça

Eleitoral; 

 II

- no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes

do Anexo desta Lei . 

 § 1 o As prestações de 

 contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio 

 candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias 

 referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e 

 da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos 

 números, valores e emitentes. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o As prestações de 

 contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo 

 próprio candidato. 


 (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas

em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem. 

 § 4 o Os partidos 

 políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as 

 campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral 

 para esse fim na rede mundial de computadores (internet): 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 I - os recursos em dinheiro recebidos para 

 financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) 

 horas de seu recebimento; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 II - no dia 15 de setembro, relatório 

 discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em 

 dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos 

 realizados. 


 (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 5 o (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 6 o Ficam também dispensadas de comprovação na 

 prestação de contas: 
 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro 

 mil reais) por pessoa cedente; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - doações estimáveis em dinheiro entre 

 candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto 

 de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado 

 na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 III - a cessão de automóvel de propriedade do 

 candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu 

 uso pessoal durante a campanha. 


 (Incluído 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 7 o As informações sobre 

 os recursos recebidos a que se refere o § 4 o deverão 

 ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e 

 dos respectivos valores doados. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 8 o Os gastos com 

 passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados 

 mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de 

 viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as 

 datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer 

 outro documento para esse fim. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 9 o A Justiça Eleitoral 

 adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que 

 apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 

 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, 

 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação 

 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que 

 o substituir. 


 (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 10. O sistema simplificado referido no § 9 o 

 deverá conter, pelo menos: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 I - identificação das doações recebidas, com 

 os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 II - 

 identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos 

 fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 III - registro das 

 eventuais sobras ou dívidas de campanha. 


 (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador 

 de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de 

 contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os 

 §§ 9 o e 10. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 12. Os valores transferidos pelos partidos 

 políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas 

 dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas 

 anual dos partidos, como transferência aos candidatos. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.877, de 2019) 

 Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às

eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por

prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: 

 I - 


 (revogado ); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 II - resumir as informações contidas na 

 prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das 

 campanhas; 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização

das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio

comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; 

 IV - havendo segundo turno, encaminhar a 

 prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia 

 posterior à sua realização. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 § 1 o 


 (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a

diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. 

 § 3 o 

 Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da 

 prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por 

 decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o 

 No caso do disposto no § 3 o , o órgão partidário da 

 respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as 

 dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do 

 débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 30. A Justiça 

 Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 I - pela aprovação, 

 quando estiverem regulares; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 II - pela aprovação com ressalvas, quando 

 verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 III - pela desaprovação, 

 quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 IV - pela não prestação, 

 quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela 

 Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as 

 suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o A decisão que julgar 

 as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias 

 antes da diplomação. 


(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a

cominação de sanção a candidato ou partido. 

 § 2 o -A. Erros formais ou 

materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o 

seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá

requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou

dos Municípios, pelo tempo que for necessário. 

 § 4 o Havendo indício de 

 irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá 

 requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como 

 determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento 

 das falhas. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 5 o Da decisão que julgar 

 as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da 

 Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no 

 Diário Oficial. 


 (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 6 o 

 No mesmo prazo previsto no § 5 o , caberá recurso 

 especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos 


 incisos I e II do § 4 o do art. 121 da Constituição 

 Federal . 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 7 o 

 O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 

 30-A. 
 Qualquer 

 partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no 

 prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando 

 provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas 

 em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos 

 de recursos. (Redação 

dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 
 (Vide Emenda 

 Constitucional nº 107, de 2020) 

 § 1 o 

Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei 

Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 , no que couber. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 2 o Comprovados captação ou 

gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao 

candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 3 o 

 O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações 

 propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data 

 da publicação do julgamento no Diário Oficial. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 31. 

 Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta 

 deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os 

 recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 I - no caso de candidato a Prefeito, 

 Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o 

 órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o 

 qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua 

 utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o 

 juízo eleitoral correspondente; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - no caso de candidato a Governador, 

 Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou 

 Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo 

 regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito 

 Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela 

 identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e 

 respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral 

 correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 III - no caso de candidato a Presidente e 

 Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos 

 para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável 

 exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, 

 contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal 

 Superior Eleitoral; 


 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 IV - o órgão diretivo nacional do partido não 

 poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do 

 disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e 

 regionais. 


 (Incluído 

 pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 Parágrafo único. As sobras de recursos 

 financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, 

 devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante 

 a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos

conservarão a documentação concernente a suas contas. 

 Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às

contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final. 

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais 

 Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas

às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada

pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação,

as seguintes informações: 

 I

- quem contratou a pesquisa; 

 II

- valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; 

 III - metodologia e período de realização da pesquisa; 


 IV - plano amostral e ponderação quanto a 

 sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de 

 realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem 

 de erro; (Redação 

dada pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 V

- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de

dados e do trabalho de campo; 

 VI

- questionário completo aplicado ou a ser aplicado; 

 VII - nome de quem pagou pela realização do 

 trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça

Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. 

 § 2 o 

 A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local 

 de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso 

 comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, 

 colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao 

 pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) 

 dias. 

 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este

artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. 

 §

4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de

seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. 

 § 5 o É vedada, no período 

 de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo 

 eleitoral. 


 (Incluído 

pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 Art. 34. (VETADO) 

 §

1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao

sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das

entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os

referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e

aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados

publicados, preservada a identidade dos respondentes. 

 §

2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar,

impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com

detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à

comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. 

 § 3º A comprovação 

de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas 

mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação 

dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros 

elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. 

 Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser

responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e

do órgão veiculador. 

 (Vide ADIN 3.741-2) 

Da Propaganda Eleitoral em Geral 

 Art. 36. A 

propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da 

eleição. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 §

1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena

anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação

de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor . 

 § 2º Não será permitido qualquer 

tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. 


(Redação dada pela Lei 

 nº 13.487, de 2017) 

 § 3 o 

 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela 

 divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, 

 o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 

 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da 

 propaganda, se este for maior. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o Na propaganda dos 

 candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos 

 candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em 

 tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 5 o 

 A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral 

 relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto 

 nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso 

 de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos 

 respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a 

 Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, 

 Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de 

 candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 36-A. Não configuram propaganda 

 eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a 

 menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos 

 pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios 

 de comunicação social, inclusive via internet: 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 I - a participação de filiados a partidos 

 políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou 

 debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição 

 de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio 

 e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 II - a realização de encontros, seminários ou 

 congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, 

 para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de 

 políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às 

 eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de 

 comunicação intrapartidária; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 III - a realização de prévias partidárias e a 

 respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes 

 dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre 

 os pré-candidatos; 


 (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 IV - a divulgação de atos de parlamentares e 

 debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 V - a divulgação de posicionamento pessoal 

 sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 VI - a realização, a expensas de partido 

 político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou 

 meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para 

 divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015 

 VII - campanha de arrecadação prévia de recursos 

 na modalidade prevista no inciso IV do § 4 o do art. 23 

 desta Lei. 


 (Incluído 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o É vedada a 

 transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias 

 partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o Nas hipóteses dos 

 incisos I a VI do caput , são permitidos o pedido de apoio 

 político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas 

 desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o O disposto no § 2 o 

 não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da 

 profissão. 


 (Incluído 

 pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 36-B. Será considerada propaganda 

 eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, 

 dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo 

 Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que 

 denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus 

 filiados ou instituições. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Parágrafo único. Nos casos permitidos de 

 convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos 

 ou imagens, exceto aqueles previstos no 


 § 1 o do art. 

 13 da Constituição Federal . 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de 

 cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens 

 de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de 

 tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros 

 equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer 

 natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, 

 estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 


 (Vide ADPF Nº 548) 

 § 1 o A 

veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste 

artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do 

bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 

reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 2º Não é permitida a veiculação de material de 

propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: 


 (Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis 

e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, 

 bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 

 m² (meio metro quadrado) 


 (Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 §

3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a

critério da Mesa Diretora. 

 § 4 o 

 Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela 


 Lei 

 n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e 

 também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, 

 clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda 

 que de propriedade privada. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 5 o Nas árvores e nos 

 jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e 

 tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral 

 de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 6 o É permitida a 

 colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a 

 utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e 

 que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 § 7 o 

 A mobilidade referida no § 6 o estará caracterizada com 

 a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e 

 as vinte e duas horas. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 8 o 

 A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser 

 espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca 

 de espaço para esta finalidade. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 38. Independe da obtenção de licença 

 municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de 

 propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e 

 outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do 

 partido, coligação ou candidato. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 § 1 o 

 Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de 

 inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de 

 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela 

 confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos 

 candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na 

 respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver 

 arcado com os custos. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o Os adesivos de que 

 trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) 

 centímetros por 40 (quarenta) centímetros. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 4 o É proibido colar 

 propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a 

 extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos 

 até a dimensão máxima fixada no § 3 o . 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 5º A veiculação de propaganda eleitoral pela 

 distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário 

 impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida 

 na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 15.230, de 2025) 

 Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto

aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. 

(Vide ADIN 5970) 

 §

1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à

autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim

de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione

usar o local no mesmo dia e horário. 

 §

2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da

realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento

possa afetar. 

 §

3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese

contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas

horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a

duzentos metros: 

 I

- das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros

estabelecimentos militares; 

 II

- dos hospitais e casas de saúde; 

 III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. 

 § 4 o A realização de 

 comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são 

 permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e 

 quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que 

 poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 §

5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um

ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e

multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: 

 I

- o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; 

 I 

 II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca 

de urna; (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 III - a divulgação de 

 qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus 

 candidatos. 

 (Redação 

dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 

 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os 

 conteúdos publicados anteriormente. 

(Incluído 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 6 o É vedada na campanha 

eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a 

sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas 

básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem 

ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 7 o É 

proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção 

de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a 

finalidade de animar comício e reunião eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

(Vide ADIN 5970) 

 § 8 o É vedada a propaganda 

 eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos, sujeitando-se 

 a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à 

 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no 

 valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil 

 reais). 


 (Redação 

dada pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 § 9 o 

 Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão 

 permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, 

 passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando 

 jingles 

 ou mensagens de candidatos. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 9 o -A. Considera-se carro 

 de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, 

 ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles 

 ou mensagens de candidatos. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 § 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas 

 eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 11. É permitida a circulação de carros de som 

 e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite 

 de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de 

 distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3 o 

 deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante 

 reuniões e comícios. 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 I - carro de som: veículo automotor que usa 

 equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 

 10.000 (dez mil) watts; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - minitrio: veículo automotor que usa 

 equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 

 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 III - trio elétrico: veículo automotor que 

 usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 

 20.000 (vinte mil) watts. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Art. 39-A. É 

 permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa 

 da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, 

 revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e 

 adesivos. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a 

 aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os 

 instrumentos de propaganda referidos no 

 caput , 

 de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de 

 veículos. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos 

 servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso 

 de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido 

 político, de coligação ou de candidato. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o 

 Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, 

 em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou 

 coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o 

 No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis 

 nas partes interna e externa das seções eleitorais. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou

semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de

economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a

alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no

valor de dez mil a vinte mil UFIR. 

 Art. 40-A.


(VETADO) 


 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 40-B. A 

 representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com 

 prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este 

 não seja por ela responsável. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. A 

 responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da 

 existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 

 quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as 

 circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a 

 impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da 

 propaganda. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 41. A propaganda exercida nos termos da 

 legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob 

 alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura 

 municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos 

 juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais 

 Eleitorais. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir 

 práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a 

 serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, 

constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, 

prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou 

vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, 

desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de 

multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, 

observado o procedimento previsto no 
 art. 22 da Lei 

Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990 . 

 (Incluído

pela Lei nº 9.840, de 1999) 

 § 1 o 

 Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido 

 explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no 

 especial fim de agir. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 As sanções previstas no caput 

 aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a 

 pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o 

 A representação contra as condutas vedadas no 

 caput 

 poderá ser ajuizada até a data da diplomação. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o 

 O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será 

 de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário 

 Oficial. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

Da Propaganda Eleitoral mediante 

outdoors 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado 

pela Lei nº 11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 (Revogado pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa 

 Art. 43. São 

 permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na 

 imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 

 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas 

 diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um 

 oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de 

 revista ou tabloide. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela 

 inserção. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o A inobservância do 

 disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de 

 divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa 

 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou 

 equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. 

 (Renumerado 

 do parágrafo único pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na

Televisão 

 Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário

gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. 

 § 1 o 

 A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem 

 Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão 

 constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá 

 utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que 

 disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o 

 Será punida, nos termos do § 1 o do art. 37, a emissora 

 que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular 

 propaganda eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 45. Encerrado o prazo para a 

 realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de 

 rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 I

- transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização

de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja

possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 

 II

- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,

degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular

programa com esse efeito; 

 (Vide ADIN 4.451) 

 III - veicular 

propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, 

partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; 

 (Vide ADIN 4.451) 

 IV

- dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; 

 V

- veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com

alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto

programas jornalísticos ou debates políticos; 

 VI

- divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda

quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação

nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica

proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. 

 § 1 o A partir de 30 de 

 junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir 

 programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso 

 de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista 

 no § 2 o e de cancelamento do registro da candidatura 

do beneficiário. 


(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do

disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem

mil UFIR, duplicada em caso de reincidência. 

 . 


 (Revogado pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 4 o 

 Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou 

 vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou 

 coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar 

 qualquer candidato, partido político ou coligação. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 
 (Vide ADIN 4.451) 

 § 5 o 

 Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou 

 vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou 

 coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar 

 qualquer candidato, partido político ou coligação. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 
 (Vide ADIN 4.451) 

 § 6 o 

 É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus 

 candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, 

 a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que 

 integre a sua coligação em âmbito nacional. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

Art. 46. Independentemente da veiculação de 

 propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a 

 transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições 

 majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos 

 partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco 

 parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: 


(Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 I

- nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: 

 a)

em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; 

 b)

em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos; 

 II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de 

 modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de 

 todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em 

 mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida 

 no § 3º do art. 10 desta Lei; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada

pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada

candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações

interessados. 

 §

1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido,

desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a

antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. 

 §

2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um

debate da mesma emissora. 

 §

3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades

previstas no art. 56. 

 § 4 o 

 O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo 

 celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na 

 realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 5º Para os debates que se realizarem no 

 primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, 

 inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a 

 concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no 

 caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos 

 partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 Art. 47. As emissoras de rádio e de 

 televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 

 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das 

 eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda 

 eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 §

1º A propaganda será feita: 

 I

- na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados: 

 a) das sete horas às sete horas e doze 

 minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos 

 e trinta segundos, no rádio; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas às treze horas e doze 

 minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte 

 horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 II

- nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados: 

 a) das sete horas e doze minutos e trinta 

 segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze 

 minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no 

 rádio; 


 (Redação dada 

 pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas e doze minutos e trinta 

 segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e 

 quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e 

 cinco minutos, na televisão; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 III - nas eleições para Senador, às segundas, 

 quartas e sextas-feiras: 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 a) das sete horas às sete horas e cinco 

 minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos 

 anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas às treze horas e cinco 

 minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e 

 cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado 

 Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 c) das sete horas às sete horas e sete 

 minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos 

 anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 d) das treze horas às treze horas e sete 

 minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e 

 sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado 

 Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 IV

- nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e

sextas-feiras: 

 a) das 

 sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze 

 horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos 

 em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas e cinco minutos às treze 

 horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às 

 vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a 

 renovação do Senado Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 c) das sete horas e sete minutos às sete 

 horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas 

 e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado 

 Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 d) das treze horas e sete minutos às treze 

 horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às 

 vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a 

 renovação do Senado Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 V - na eleição para Governador de Estado e do 

 Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 a) das sete horas e quinze minutos às sete 

 horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze 

 horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do 

 Senado Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas e quinze minutos às treze 

 horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco 

 minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos 

 anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 c) das sete horas e dezesseis minutos às sete 

 horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às 

 doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a 

 renovação do Senado Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 d) das treze horas e dezesseis minutos às 

 treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis 

 minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos 

 anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a 

 sábado: 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 a) das sete horas às sete horas e dez minutos 

 e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 b) das treze horas às treze horas e dez 

 minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta 

 minutos, na televisão; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 VII - ainda nas eleições para Prefeito, e 

 também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta 

 segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, 

 de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação 

 veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% 

 (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para 

 Vereador. 


 (Redação 

dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o -A Somente serão 

 exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1 o 

 nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de 

 radiodifusão de sons e imagens. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.165, de 2015) 

 § 2 o 

 Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1 o , 

 serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham 

 candidato, observados os seguintes critérios: 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.875, de 2013) 

 (Vide ADI-5105) 

 I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de 

 representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de 

 coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número 

 de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.211, de 2021) 

 II - 10% (dez por cento) distribuídos 

 igualitariamente. 


 (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 3 o Para efeito do disposto neste 

artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante 

da eleição. (Redação dada pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 §

4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha

incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem

possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. 

 §

5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do

pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova

distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. 

 §

6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição

referidos no caput , obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a

trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente. 

 § 7 o 

 Para efeito do disposto no § 2 o , 

serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.107, de 2015) 

 § 8 o As mídias com as 

 gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão 

 entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com 

 a antecedência mínima: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 I - de 6 (seis) horas do horário previsto 

 para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - de 12 (doze) horas do horário previsto 

 para o início da transmissão, no caso das inserções. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 9 o As emissoras de rádio 

 sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados 

 instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da 

 veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos 

 incisos II a VI do § 1 o . 


 (Incluído pela Lei 

 nº 13.165, de 2015) 

 Art. 48. Nas eleições 

 para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de 

 rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos 

 participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita 

 nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas 

 quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras 

 de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à 

 realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário 

 destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois 

 blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às 

 sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta 

 minutos, na televisão. 


(Redação 

dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 §

1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário

reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário

reservado ao primeiro. 

 §

2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos. 

 Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da

propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;

a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a

primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio. 

 Art.51. 

 Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e 

 televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei 

 reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, 

 a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério 

 do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo 

 partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada 

 entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2 o 

 do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: 


(Redação 

 dada pela Lei nº 13.488, de 2017) 

 I - o tempo 

será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos

às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou

das que componham a coligação, quando for o caso; 

 II - (revogado) ; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 III - a distribuição levará em conta os 

 blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito 

 horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 IV - na veiculação das inserções, é vedada a 

 divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, 

 partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras 

 aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 § 1º 

 É vedada a veiculação de inserções idênticas 

 no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de 

 que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a 

 transmissão em sequência para o mesmo partido político 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 2 o Durante o período previsto no art. 49 desta 

 Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os 

 canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei 

 reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem 

 usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as 

 disposições deste artigo. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do 

 ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a 

 representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, 

 nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral 

 gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos 

 horários de maior e menor audiência. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia

nos programas eleitorais gratuitos. 

 §

1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos,

sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de

propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte. 

 §

2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido,

coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda

ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. 

 Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos 

 e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições 

 proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou 

 vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de 

 legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de 

 cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção 

 ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.891, de 2013) 

 § 1 o 

 É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições 

 proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e 

 vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o 

 depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que 

 cedeu o tempo. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais 

 como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o 

 O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste 

 artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente 

 no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato 

 beneficiado. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 54. Nos programas e inserções de rádio 

 e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido 

 ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, 

 observado o disposto no § 2 o , candidatos, caracteres 

 com propostas, fotos, jingles , clipes com música ou vinhetas, 

 inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do 

 partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata 

 o § 1 o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% 

 (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo 

 vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e 

 efeitos especiais. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de

que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o

apoio a outros candidatos. 


 (Redação dada pela 

Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o Será permitida a 

 veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais 

 ele, pessoalmente, exponha: 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 I - realizações de governo ou da 

 administração pública; 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 II - falhas administrativas e deficiências 

 verificadas em obras e serviços públicos em geral; 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 III - atos parlamentares e debates 

 legislativos. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido,

coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45. 

Parágrafo único. A inobservância do disposto 

 neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente 

 ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito 

 subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente 

 ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de 

 que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. 

(Redação dada pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá

determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que

deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda. 

 § 1 o No período de 

 suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará 

 mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) 

 minutos. 


 (Redação 

dada pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 §

2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado. 

 Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em

VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado

Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa

do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais. 

Propaganda na Internet

 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 57-A. É permitida a propaganda 

 eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do 

 ano da eleição 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 57-B. A 

 propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes 

 formas: 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 


 (Vide Lei nº 

12.034, de 2009) 

 I - em sítio do 

 candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e 

 hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet 

 estabelecido no País; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 II - em sítio do partido 

 ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral 

 e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet 

 estabelecido no País; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 III - por meio de 

 mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo 

 candidato, partido ou coligação; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 IV - por meio de blogs, 

redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet 

assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 a) candidatos, 

partidos ou coligações; ou 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 b) qualquer pessoa natural, desde que não 

 contrate impulsionamento de conteúdos. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o 

Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles 

de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, 

podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços 

eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 2 o 

Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de 

usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 3 o É vedada a utilização de 

 impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas 

pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor 

ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 4 o O provedor de aplicação 

 de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá 

contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser 

responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem 

judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites 

técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o 

conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 5 o 

A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo 

e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor 

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor 

equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite 

máximo da multa. 
 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 6º (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer 

 tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento 

 de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e 

 contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus 

 representantes. (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o 

 É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral 

 na internet, em sítios: 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 I - de pessoas 

 jurídicas, com ou sem fins lucrativos; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 II - oficiais ou 

 hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou 

 indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o A violação do disposto 

 neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo 

 impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o 

 beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 

 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia 

 despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 3 o O impulsionamento de que 

 trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com 

 provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, 

 sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente 

 estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos 

 ou suas agremiações. (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 57-D. É livre a 

 manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha 

 eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, 

 assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a , b 

 e c do inciso IV do § 3 o do art. 58 e do 58-A, 

 e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem 

 eletrônica. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 (VETADO) (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela 

 divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o 

 beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 

 30.000,00 (trinta mil reais). 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 3 o Sem prejuízo das 

 sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral 

 poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de 

 publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da 

 internet, inclusive redes sociais. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Art. 57-E. São vedadas 

 às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de 

 cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos 

 ou coligações. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela 

 divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o 

 beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 

 30.000,00 (trinta mil reais). 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 57-F. Aplicam-se 

 ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a 

 divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de 

 coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado 

 pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre 

 a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a 

 cessação dessa divulgação. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou 

 de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação 

 da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu 

 prévio conhecimento. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 57-G. As 

 mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por 

 qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a 

 providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. 

 Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no

 caput 

 sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 

 (cem reais), por mensagem. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 57-H. Sem 

 prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de 

 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem 

 realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua 

 autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o Constitui crime a 

 contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade 

 específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a 

 honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível 

 com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 

 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 2 o Igualmente incorrem 

 em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com 

 alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e 

 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil 

 reais), as pessoas contratadas na forma do § 1 o . 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido 

 ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça 

 Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada 

 aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que 

 deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de 

 suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em 

 cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 § 1 o 

 A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa 

 informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que 

 se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação 

 eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral 

 regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o 

 cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e 

 promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a 

 formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a 

 campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

Do Direito de Resposta 

 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de

resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por

conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente

inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. 

 §

1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de

resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da

ofensa: 

 I

- vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 

 II

- quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio

e televisão; 

 III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. 

 IV - a qualquer tempo, quando se tratar de 

 conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e 

 duas) horas, após a sua retirada. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 §

2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que

se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de

setenta e duas horas da data da formulação do pedido. 

 §

3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a

ofensa veiculada: 

 I

- em órgão da imprensa escrita: 

 a)

o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta; 

 b)

deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local,

página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até

quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de

circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular; 

 c)

por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da

semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas; 


 d)

se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos

estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata

divulgação da resposta; 

 e)

o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a

regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na

distribuição; 

 II

- em programação normal das emissoras de rádio e de televisão: 

 a)

a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável

pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as

penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -

Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão; 

 b)

o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo

reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a

gravação até a decisão final do processo; 

 c)

deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão,

em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; 

 III - no horário eleitoral gratuito: 

 a)

o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um

minuto; 

 b)

a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável

pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; 

 c)

se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um

minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua

complementação; 

 d)

deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos

deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais

os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no

início do programa do partido ou coligação; 

 e)

o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e

seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do

partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; 

 f)

se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem

responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo

programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual

tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil

UFIR. 

 IV - em propaganda 

 eleitoral na internet: 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá 

 divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua 

 entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo 

 impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no 

 art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página 

 eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na 

 ofensa; (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 b) a resposta ficará 

 disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo 

 não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada 

 ofensiva; 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 c) os custos de 

 veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda 

 original. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos

estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a

Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito,

em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. 

 §

5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias

superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão,

assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua

notificação. 

 §

6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro

horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º

para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. 

 § 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a 

autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -

Código Eleitoral. 

 § 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta 

sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil 

UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no

 art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

 § 9 o Caso a decisão de que 

 trata o § 2 o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) 

 horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, 

 providenciará a alocação de Juiz auxiliar. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.891, de 2013) 

 Art. 58-A. Os pedidos 

 de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral 

 irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em 

 relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

Do Sistema Eletrônico de Votação e da

Totalização dos Votos 

 Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico,

podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação

das regras fixadas nos arts. 83 a 89. 

 §

1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária,

devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária

aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no

masculino ou feminino, conforme o caso. 

 §

2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda

partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que

o número identificador do partido seja digitado de forma correta. 

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o 

eleitor os painéis na seguinte ordem: 

 (Redação dada pela Lei nº 12.976, 

de 2014) 

 I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo 

único do art. 1º , Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, 

Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e 

Vice-Presidente da República; 

 (Incluído pela Lei nº 12.976, de 

2014) 

 II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo 

único do art. 1º , Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. 

 (Incluído pela Lei nº 12.976, de 

2014) 

 § 4 o 

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam 

o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, 

resguardado o anonimato do eleitor. 

 (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 5 o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a

identificação da urna eletrônica de que trata o § 4 o . 

 (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 6 o 

Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo 

de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, 

de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos 

termos de início e término da votação. 

 (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 7 o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos

eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. 


(Redação

dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 (Declarado 

inconstitucional pela ADI Nº 5.889) 

 (Declarado 

inconstitucional pela ADI Nº 5.889) 

 Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o

eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e

somente para este será computado. 

 Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e

inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla

fiscalização. 

 (Revogada pela Lei nº

10.740, de 2003) 

 Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar 

eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se 

aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15

de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

 Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na

urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação. 

Das Mesas Receptoras 

 Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da

nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. 

 §

1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto

dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo. 

 §

2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos. 

 Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma

repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral. 

Da Fiscalização das Eleições 

 Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá

recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça

parte de Mesa Receptora. 

 §

1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo

local de votação. 

 §

2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos

ou coligações. 

 §

3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o

representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas

autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. 

 § 4 o Para o acompanhamento 

 dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no 

 máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção 

 eleitoral. 


 (Incluído 

pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as

fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico

da totalização dos resultados. 

 (Redação dada pela Lei nº

10.408, de 2002) 

 § 1 o Todos os programas de computador de

propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda,

utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e

totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento

acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do

Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. 

 (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 2 o Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1 o , 

serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos 

partidos políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas 

dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de 

programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as 

bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas 

eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a 

apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos 

programas compilados. (Redação

dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 3 o No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida

no § 2 o , o partido político e a coligação poderão apresentar

impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral. 


(Redação

dada pela Lei nº 10.740, de 2003) 

 § 4 o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após

a apresentação de que trata o § 3 o , dar-se-á conhecimento do fato

aos representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente

analisados e lacrados. 

(Redação dada pela Lei nº

10.740, de 2003) 

§ 5 o A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em

sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a

assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os

programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida

no § 2 o deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. 

 (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) 

§ 6 o No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de

verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na

presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do

Tribunal Superior Eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº

10.408, de 2002) 

§ 7 o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema

próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando,

inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça

Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados

alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. 

 (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002) 

 Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a

fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias

dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético. 

 Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral,

conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados. 

 §

1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos

partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma

hora após a expedição. 

 §

2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com

detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à

comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR. 

 Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada

diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de

declaração de duas testemunhas. 

 Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas,

publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à

Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da

impugnação. 

 Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar 

em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, 

pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de 

responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

 Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente

credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a

apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada. 

 Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá

ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da

Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o

respectivo boletim de urna. 

 Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: 

 I

- obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,

a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; 

 II

- desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de

destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou

provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático

de dados usados pelo serviço eleitoral; 

 III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na

totalização de votos ou a suas partes. 

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em

Campanhas Eleitorais 

 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas

tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 


 I

- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens

móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a

realização de convenção partidária; 

 II

- usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam

as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; 

 III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal,

estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de

campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de

expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; 

 IV

- fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou

coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados

ou subvencionados pelo Poder Público; 

 V

- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou

readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,

ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na

circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob

pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 

 a)

a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de

funções de confiança; 

 b)

a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou

Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; 

 c)

a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele

prazo; 

 d)

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável

de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder

Executivo; 

 e)

a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes

penitenciários; 

 VI

- nos três meses que antecedem o pleito: 

 a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e

Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito,

ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para

execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a

atender situações de emergência e de calamidade pública; 

 b)

com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,

autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos

órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da

administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim

reconhecida pela Justiça Eleitoral; 

 c)

fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral

gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,

relevante e característica das funções de governo; 

 VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, 

despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, 

ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) 

vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) 

últimos anos que antecedem o pleito; 


 (Redação dada pela Lei nº 

14.356, de 2022) 

(Vide ADI 7178) 


(Vide ADI 7182) 

 VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores

públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da

eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse

dos eleitos. 

 §

1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que

transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,

contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego

ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou

fundacional. 

 §

2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de

transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao

uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da

República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e

Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e

reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato

público. 

 §

3º As vedações do inciso VI do caput , alíneas b e c, aplicam-se apenas aos

agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na

eleição. 

 §

4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta

vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem

mil UFIR. 

 § 5 o 

 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do 

 caput 

 e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4 o , o 

 candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação 

 do registro ou do diploma. 


(Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 §

6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. 

 §

7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade

administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429,

de 2 de junho de 1992 , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em

especial às cominações do art. 12, inciso III. 

 §

8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas

vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. 

 §

9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro

de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os

partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. 

 § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 

distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 

Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 

programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício 

anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de 

sua execução financeira e administrativa. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 § 11. Nos anos 

 eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser 

 executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse 

 mantida. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 12. A representação 

 contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do 


 art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 

 1990 , e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 13. O prazo de 

 recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 

 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário 

 Oficial. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 14. Para efeito de cálculo da média prevista no 

 inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados 

 pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 

 Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir 

 da data em que foram empenhados. 


 (Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022) 

 Art. 74. Configura 

 abuso de autoridade, para os fins do disposto no


 art. 22 da Lei 

 Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , a infringência do disposto no 

§ 1º do art. 37 da 

 Constituição Federal , ficando o responsável, se candidato, sujeito ao 

 cancelamento do registro ou do diploma. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações

é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. 

 Parágrafo único. Nos 

 casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da 

 suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público 

 ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da

República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido

político ou coligação a que esteja vinculado. 

 §

1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a

respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião

presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a

jato do tipo táxi aéreo. 

 §

2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo,

se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à

cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores. 

 §

3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao

Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno. 

 §

4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito

no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro

das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta. 

 Art. 77. É proibido a 

 qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, 

 a inaugurações de obras públicas. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. A 

 inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do 

 registro ou do diploma. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem

prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas

pelas demais leis vigentes. 

Disposições Transitórias 

 Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será

disciplinada em lei específica. 

 Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação

deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no

máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. 


 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação

e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei

e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

 Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as

imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua

impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e

números, identificando o gênero na denominação dos cargos em disputa. 

 §

1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as

proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça

Eleitoral. 

 §

2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no

pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na

ordem determinada por sorteio. 

 §

3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para

que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número

do partido de sua preferência. 

 §

4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os

Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos

candidatos majoritários na ordem já definida. 

 §

5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio

verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro

turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes. 

 Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a

primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor

branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições

majoritárias, de cor amarela. 

 Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de

eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. 

 Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o

número sobre o nome do candidato. 

 Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o

eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e

somente para este será computado. 

 Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e

coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da

mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do

boletim . 

 §

1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da

urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim. 

 §

2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta

Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao

pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição. 

 §

3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, cada partido ou coligação poderá

credenciar até três fiscais perante a Junta Eleitoral, funcionando um de cada vez. 

 §

4º O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível

com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à

comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR. 

 §

5º O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no

momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta

apuradora ou totalizadora. 

 §

6º O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas

primeiras colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou

coligação. 

 Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando: 

 I

- o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante

dos dados obtidos no momento da apuração; 

 II

- ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento

da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos

destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral. 


 Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar,

não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los. 

Disposições Finais 

 Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos 

 arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. 

 §

1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus

representantes legais. 

 §

2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em

dobro. 

 Art. 90-A. 


 (VETADO) 


 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido

dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. 

 Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento

eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa

de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco

mil a dez mil UFIR. 

 Art. 91-A. No momento 

 da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá 

 apresentar documento de identificação com fotografia. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 (Vide ADIN 4467) 

 Parágrafo único. Fica 

 vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e 

 filmadoras, dentro da cabina de votação. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos

eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre

que: 

 I

- o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento

superior ao do ano anterior; 

 II

- o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de

idade superior a setenta anos do território daquele Município; 

 III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para

aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

 Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral 

 poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e 

 televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral 

 a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, 

 até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e 

 usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e 

 instruções ao eleitorado. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no 

 período compreendido entre 1 o de abril e 30 de julho dos 

 anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, 

 requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em 

 rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos 

 jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos 

 sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação 

 dada pela Lei nº 

13.488, de 2017) 

 Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco

dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a

participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias,

ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. 

 §

1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo

desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. 

 §

2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será

objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. 

 §

3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e

municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na

apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. 


 §

4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os

feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que

por fax, telex ou telegrama. 

 § 5 o Nos Tribunais 

 Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações 

 serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do 

 registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de 

 edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na 

 internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da 

 divulgação. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração 

Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de 

forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 I - fornecer informações na área de sua competência; 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses 

antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 94-B. 


 (VETADO) 


 (Incluído pela Lei nº 

11.300, de 2006) 

 Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado

candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato

seja interessado. 

 Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou

representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido

político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: 

 I

- aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; 

 II

- aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; 

 III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial. 

 §

1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e

circunstâncias. 

 §

2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona

Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou

representações. 

 §

3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das

reclamações ou representações que lhes forem dirigidas. 

 §

4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário

do Tribunal. 

 §

5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará

imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e

oito horas. 

 (Revogado pela Lei nº 9.840, de 

1999) 

 §

7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão

competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro

horas. 

 §

8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de

vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao

recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação. 

 §

9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas. 

 §

10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão

superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo. 

 § 11. As sanções aplicadas a candidato em 

 razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao 

 respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da 

 conduta, salvo quando comprovada a sua participação. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 96-A. Durante o 

 período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela 

 Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na 

 linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do 

 preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Parágrafo único. O 

 prazo de cumprimento da determinação prevista no 

 caput 

 é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 96-B. 

 Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por 

 partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o 

 juiz ou relator que tiver recebido a primeira. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 1 o O ajuizamento de ação 

 eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do 

 Ministério Público no mesmo sentido. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 2 o Se proposta ação 

 sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou 

 em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que 

 ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito 

 principal. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 


 (Vide ADI 5507) 

 § 3 o Se 

 proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já 

 tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, 

 ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional

Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa

ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o

representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento

que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência. 

 § 1 o É obrigatório, para 

 os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar 

 o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das 

 instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de 

 procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que 

 verificarem. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal 

 Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal 

 Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. 


 (Renumerado do 

 parágrafo único pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 97-A. Nos termos 

 do inciso LXXVIII do art. 5 o da Constituição Federal, 

 considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de 

 mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua 

 apresentação à Justiça Eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 1 o 

 A duração do processo de que trata o caput abrange a 

 tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o 

 Vencido o prazo de que trata o caput , 

 será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao 

 Conselho Nacional de Justiça. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os

requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante

declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou

qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. 

 Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação

fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. 

 Regulamento 

 Regulamento 


Regulamento 

 § 1º O direito à compensação fiscal 

das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda 

gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o 
 art. 8 o 

da Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998 , mantido 

 também, a esse efeito, o entendimento de que: 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.487, de 2017) 

 I –

 (VETADO); 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor 

correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem 

por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das 

inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável 

comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de 

rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de 

publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata 

o § 2 o -A; 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 III – o 

valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para 

efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da 

Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais 

previstos na legislação fiscal 
 (art. 2 o da Lei n o 

9.430, de 27 de dezembro de 1996 ), bem como da base de cálculo do 

lucro presumido. 
 (Incluído pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 § 2 o 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 § 2 o -A. A aplicação das tabelas 

públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação 

fiscal, deverá atender ao seguinte: 


 (Incluído pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual 

entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores 

devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e 

o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes 

da tabela pública de veiculação de publicidade; 


 (Incluído pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 II – a 

variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços 

constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1 o . 


 (Incluído pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 § 3 o No caso de microempresas e 

empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação 

de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação 

fiscal apurado na forma do inciso II do § 1 o será deduzido da 

base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, 

seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 

12.350, de 2010) 

 Art. 100. A contratação de pessoal para 

 prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo 

 empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à 

 pessoa física contratada o disposto na


 alínea h do inciso 

 V do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Parágrafo único. Não se aplica aos partidos 

 políticos, para fins da contratação de que trata o caput , o 

 disposto no parágrafo único do 


 art. 15 da Lei n o 

 8.212, de 24 de julho de 1991 . 


 (Incluído pela 

 Lei nº 13.165, de 2015) 

 Art. 100-A. A contratação direta ou 

 terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a 

 atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais 

 observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) 

 eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 II - nos demais Municípios e no Distrito 

 Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido 

 de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o 

 número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 1 o 

 As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas 

 aos cargos a: 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 I - Presidente da República e Senador: em 

 cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número 

 de eleitores; 


 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 II - Governador de Estado e do Distrito 

 Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com 

 o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número 

 alcançado no inciso II do caput ; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% 

 (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior 

 número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual 

 aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput , 

 considerado o eleitorado da maior região administrativa; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 IV - Deputado Estadual ou Distrital: na 

 circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para 

 Deputados Federais; 


 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) 

 V - Prefeito: nos limites previstos nos 

 incisos I e II do caput ; 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos 

 limites previstos nos incisos I e II do caput , até o máximo de 

 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 2 o Nos cálculos 

 previstos nos incisos I e II do caput e no § 1 o , 

 a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), 

 se igual ou superior. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 3 o A contratação de 

 pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de 

 Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como 

 contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada 

 aos limites impostos aos seus candidatos. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) 

 § 5 o O descumprimento dos 

 limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no 


 art. 299 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 . 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 § 6 o São excluídos dos 

 limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal 

 contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados 

 credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos 

 ou dos partidos e coligações. 


 (Incluído pela Lei 

 nº 12.891, de 2013) 

 Art. 101. (VETADO) 

 Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da 

 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -

Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: 

 "Art.

 145.......................................................................... 

 Parágrafo

 único................................................................ 

 IX - os policiais militares em serviço." 


 Art. 103. O art. 19, caput, da 

 Lei nº 9.096, de 19 de setembro

de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 "Art. 19. Na segunda semana dos meses de

 abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais,

 regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento,

 publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura

 a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a

 data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão

 inscritos. 

 .................................................................................." 

 Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescido

do seguinte § 3º: 

 "Art.

 44................................................................. 

 ........................................................................... 

 § 3º Os recursos de que trata este artigo

 não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ." 

 Art. 105. Até o dia 5 

 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao 

 caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções 

 distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções 

 necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência 

 pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. 


 (Redação dada pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

§

1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento

das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação

correspondente. 

§

2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior

Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice. 

 § 3 o 

 Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as 

 resoluções publicadas até a data referida no 

 caput . 


(Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

 Art. 105-A. Em matéria 

 eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na 


 Lei n o 

 7.347, de 24 de julho de 1985. 


 (Incluído pela Lei nº 

12.034, de 2009) 

Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 107. Revogam-se os arts. 92 , 246 , 247 , 250 , 322 , 328 , 329 , 333 e o parágrafo único do art.

106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o 

 § 4º do art. 39

da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; o § 2º do art. 50 e o 

 § 1º do art. 64 da

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 ; e o 


§

2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. 

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. 

 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL 

 Iris Rezende 

 Este

texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .10.1997 

 Anexo 

 Sigla e

 nº do Partido/série 

 Recebemos de 


 Endereço: 

 Mun. CEP 

 CPF ou CGC nº 

 a quantia de R$ 

 correspondente a UFIR 

 Data / / 

 Nome do Responsável 

 CPF nº 

 nome

 do partido 

 Recibo Eleitoral 

 U.F. |R$ | 

 Município | UFIR | 

 Valor por extenso 

 em moeda corrente 


 doação para campanha eleitoral das eleições municipais 

 Data / / 

 (Assinatura do responsável) 

 Nome do Resp.


 CPF Nº 

 Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial 

 FICHA DE QUALIFICAÇÃO

 DO CANDIDATO 

 (Modelo 1) 

 Nome:________________________________________________________________Nº ________________ 

 Nº do CPF:______________________ Nº da

 Identidade:______________Órgão Expedidor:______________ 

 Endereço

 Residencial:______________________________________________Telefone:________________ 

 Endereço

 Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ 

 Partido Político:__________________________________ Comitê

 Financeiro:_______________________ 

 Eleição:

 ___________________________________________Circunscrição:__________________________ 

 Conta Bancária nº:

 ____________Banco:_______________________Agência:________________________ 

 Limite de Gastos em REAL:

 ________________________________________________________________ 

 DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

 FINANCEIRA DA CAMPANHA 

 Nome:_______________________________________________________________Nº _________________ 

 Nº do CPF:______________________ Nº da

 Identidade:______________Órgão Expedidor: _____________ 

 Endereço

 Residencial:______________________________________________Telefone:________________ 

 Endereço

 Comercial:_______________________________________________Telefone:________________ 

 LOCAL __________________DATA_____/_____/_____ 

 ________________________________

 ______________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 a) - DADOS DO CANDIDATO 

 1 - Nome - informar o nome completo do

 candidato; 

 2 - Nº - informar o número atribuído ao

 candidato para concorrer às eleições; 

 3 - Nº do 

 CPF - informar o número do

 documento de identificação do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas; 

 4 - N º da Identidade 

 - informar o número

 da carteira de identidade do candidato; 

 5 - Órgão Expedidor - informar o órgão

 expedidor da Carteira de Identidade; 

 6 - Endereço Residencial - informar o

 endereço residencial completo do candidato; 

 7 - Telefone - informar o número do telefone

 residencial do candidato, inclusive DDD; 

 8 - Endereço Comercial 

 - informar o

 endereço comercial completo do candidato; 

 9 - Telefone - informar o número do telefone

 comercial do candidato, inclusive DDD; 

 10 - Partido Político - informar o nome do

 partido político pelo qual concorre às eleições; 

 11 - Comitê Financeiro - informar o nome do

 comitê financeiro ao qual está vinculado o candidato; 

 12 - Eleição 

 - informar a eleição para a

 qual o candidato concorre (cargo eletivo); 

 13 - Circunscrição 

 - informar a

 circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 

 14 - Conta Bancária Nº - informar o número

 da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 

 15 - Banco 

 - se o campo anterior foi

 preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente; 

 16 - Agência - informar a agência bancária

 onde foi aberta a conta-corrente; 

 17 - Limite de Gastos em REAL 

 - informar, em

 REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido; 

 b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

 FINANCEIRA DA CAMPANHA 

 1 - Nome - informar o nome do Responsável

 indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 

 2 - Nº do CPF - informar o número do

 documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 

 3 - Nº da Identidade - informar o número da

 carteira de identidade do Responsável; 

 4 - Órgão Expedidor - informar o órgão

 expedidor da Carteira de Identidade; 

 5 - Endereço Residencial - informar o

 endereço residencial completo do Responsável; 

 6 - Telefone - informar o número do telefone

 residencial, inclusive DDD; 

 7 - Endereço Comercial - informar o

 endereço comercial completo do Responsável; 

 8 - Telefone - informar o número do telefone

 comercial, inclusive DDD; 

 9 - indicar local e data do preenchimento; 

 10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela

 Administração Financeira da Campanha. 

 DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS

 RECEBIDOS 

 (Modelo 2) 

 Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê

 Financeiro/Candidato___________________ 

 Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________ 

 DATA 

 NUMERAÇÃO 

 QUANTIDADE 

 RECEBIDOS

 DE 

 LOCAL ______________________DATA_____/_____/_____ 

 ____________________________

 _________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ

 FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se

 Direção Nacional do partido político, Direção Estadual, Comitê Financeiro ou

 Candidato; 

 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo

 eletivo); 

 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e

 Município; 

 4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram

 recebidos, no formato dia, mês e ano; 

 5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos

 Eleitorais Recebidos; 

 6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais

 Recebidos; 

 7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do Órgão repassador dos

 Recibos; 

 8 - indicar local e data do preenchimento; 

 9 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS 

 (Modelo 3) 

 Direção Nacional do

 Partido/Estadual/Comitê/Candidato ____________________________ 

 Eleição _________________________________________UF/MUNICÍPIO

 ____________ 

 DATA 

 NÚMERO
DOS RECIBOS 

 ESPÉCIE

 DO RECURSO 

 DOADOR/
CONTRIBUI N TE 

 CGC/CPF 

 VALORES 

 UFIR 

 R$ 

 TOTAL/TRANSPORTAR 

 LOCAL ________________________DATA_____/_____/_____ 

 ASSINATURA ______________________ASSINATURA________________________ 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - Direção Nacional do Partido/Comitê

 Financeiro/Candidato - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se

 Direção Nacional/Estadual do partido político, Comitê ou Candidato; 

 2 - Eleição - informar a eleição de que

 se trata (cargo eletivo); 

 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da

 Federação e Município; 

 4 - DATA - informar a data em que a

 doação/contribuição foi recebida, no formato dia, mês e ano; 

 5 - NÚMERO DOS RECIBOS - informar a

 numeração e série dos Recibos Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes; 

 6 - ESPÉCIE DO RECURSO - informar o tipo de

 recurso recebido, se em moeda corrente ou estimável em dinheiro; 

 7 - DOADOR/CONTRIBUINTE - informar o nome

 completo de quem doou os recursos, inclusive no caso de recursos próprios do candidato; 

 8 - CGC/CPF - informar o número do CGC ou do

 CPF do doador/contribuinte, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 

 9 - VALORES 

 9-a - UFIR - informar o valor das

 arrecadações em UFIR, dividindo o valor em R$ pelo valor da UFIR do mês da doação em

 moeda corrente; 

 9-b - R$ - informar o valor da doação em

 moeda corrente; 

 10 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em

 UFIR e R$ dos valores arrecadados; 

 11 - indicar local e data do preenchimento; 

 12 - assinatura dos responsáveis. 

 RELAÇÃO DE CHEQUES RECEBIDOS 

 (Modelo 4) 

 Direção Nacional/Estadual do

 Partido/Comitê/Candidato ____________________________ 

 Eleição ____________________________________________UF/MUNICÍPIO

 _________ 

 DATA DO

 RECEBIMENTO 

 IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR 

 IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE 

 VALORES 

 NOME 

 CGC/CPF 

 DATA DA

 EMISSÃO 

 Nº BCO 

 Nº AG. 

 Nº

 CHEQUE 

 R$ 

 TOTAL/TRANSPORTAR 

 LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____


 ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________ 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO

 PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a

 Demonstração: se Direção Nacional/Estadual do Partido Político, Comitê ou Candidato; 

 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que

 se trata (cargo eletivo); 

 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da

 Federação e Município; 

 4 - DATA DO RECEBIMENTO - informar a data em

 que os cheques foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 

 5 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE/DOADOR 

 5-a - NOME - informar o nome do emitente do

 cheque; 

 5-b - CGC/CPF - informar o número do CGC ou

 CPF do emitente do cheque, conforme seja pessoa jurídica ou pessoa física; 

 6 - IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE 

 6-a - DATA DA EMISSÃO - informar a data em

 que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, mês e ano; 

 6-b - Nº DO BANCO - informar o número do

 Banco sacado; 

 6-c - Nº DA AGÊNCIA - informar o número da

 Agência; 

 6-d - Nº DO CHEQUE - informar o número do

 cheque; 

 7 - VALORES - R$ - informar o valor dos

 cheques em moeda corrente; 

 8 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em

 R$ dos Cheques recebidos. 

 9 - indicar local e data do preenchimento; 

 10 - assinatura dos responsáveis. 

 MODELO 5 

 DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS

 RECURSOS 

 PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO: 

 ELEIÇÃO: 

 UF/MUNICÍPIO 

 TÍTULO DA CONTA 

 TOTAL -R$ 

 1 - RECEITAS 

 DOAÇÕES E

 CONTRIBUIÇÕES 

 Recursos Próprios 

 Recursos de Pessoas

 Físicas 

 Recursos de Pessoas

 Jurídicas 

 Transferências

 Financeiras Recebidas 

 FUNDO PARTIDÁRIO 

 Cotas Recebidas 

 RECEITAS FINANCEIRAS 

 Variações

 Monetárias Ativas 

 Rendas de

 Aplicações 

 OUTRAS RECEITAS 

 Vendas de Bens de Uso 

 F.PARTIDÁRIO 

 O. RECURSOS 

 TOTAL - R$ 

 2 - DESPESAS 

 Despesas com Pessoal 

 Encargos Sociais 

 Impostos 

 Aluguéis 

 Despesas de Viagens 

 Honorários Profissionais 

 Locações de Bens Móveis 

 Despesas Postais 

 Materiais de Expediente 

 Despesas com Veículos 

 Propagandas e Publicidade 

 Serviços Prestados por Terceiros 

 Cachês de Artistas ou Animadores 

 Materiais Impressos 

 Lanches e Refeições 

 Energia Elétrica 

 Despesas de Manutenção e Reparo 

 Montagem de Palanques e

 Equipamentos 

 Despesas com Pesquisas ou Testes

 Eleitorais 

 Despesas de Eventos Promocionais 

 Despesas Financeiras 

 Produção Audiovisuais 

 Outras Despesas 

 3 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

 EFETUADAS 

 4- IMOBILIZAÇÕES - TOTAL 

 Bens Móveis 

 Bens Imóveis 

 SALDO (+1-2-3-4=5) TOTAL 

 Saldo em Caixa 

 Saldo em Banco 

 Banco (...) 

 Obs.: As

 Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros (caixa e banco), sendo

 demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente

 assinada pelo Tesoureiro. 

 FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO COMITÊ

 FINANCEIRO 

 (MODELO 6) 

 Partido:___________________________________________________________________ 

 Direção/Comitê

 Financeiro/Candidato:__________________Único? Sim:______Não :____ 

 Eleição:__________________________________________ UF/Município:_____________ 

 Número da Conta

 Bancária:_____________Banco:_____________Agência _____________ 

 Endereço:

 _________________________________________________________________ 

 NOME DOS MEMBROS 

 FUNÇÕES 

 LOCAL ______________________________DATA_____/_____/_____ 

 ________________________________

 ______________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do

 partido político; 

 2 - DIREÇÃO/COMITÊ/CANDIDATO - informar se

 é da Direção Nacional/Estadual/ Comitê Financeiro ou Candidato; 

 2-a - ÚNICO? SIM? NÃO? - marcar um X no

 campo correspondente, conforme se trate, no caso de Comitê Estadual/Municipal, de Comitê

 Único do Partido para as eleições de toda a circunscrição ou de Comitê específico

 para determinada eleição; 

 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que

 se trata (cargo eletivo); 

 4 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da

 Federação e Município; 

 5 - CONTA BANCÁRIA - informar o número da

 conta-corrente do Comitê Financeiro; 

 6 - BANCO - informar o banco onde foi aberta

 a conta-corrente do Comitê; 

 7 - AGÊNCIA - informar a agência bancária; 

 8 - NOMES DOS MEMBROS - informar o nome

 completo dos membros do Comitê Financeiro; 

 9 - FUNÇÕES - informar as funções (tipo

 de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação dos nomes; 


 10 - indicar local e data do preenchimento; 

 11 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS 

 (Modelo 7) 

 Nome do Partido:

 ____________________________________________________________ 

 Direção/Comitê

 Financeiro/Candidato:____________________________________________ 

 ELEIÇÃO 

 CANDIDATO 

 LIMITE EM R$ 

 NOME 

 NÚMERO 

 TOTAL / TRANSPORTAR 

 LOCAL ________________

 DATA _____/____/_____ 

 _________________________

 ________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do

 partido político; 

 2 - COMITÊ FINANCEIRO/DIREÇÃO/CANDIDATO -

 informar o nome: se da direção Nacional/Estadual, do Comitê e Candidato que está

 apresentando a Demonstração; 

 3 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que

 se trata (cargo eletivo); 

 4 - CANDIDATO 

 4-a - NOME - informar o nome completo do

 Candidato; 

 4-b - NÚMERO - informar o número atribuído

 ao candidato, com o qual concorre à eleição; 

 5 - LIMITE EM R$ - informar o valor em Real

 do limite de gastos atribuído ao Candidato, pelo partido; 

 6 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em

 REAL; 

 7 - indicar o local e a data do

 preenchimento; 

 8 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS

 DISTRIBUÍDOS 

 (Modelo 8) 

 Direção Nacional/Estadual/Comitê

 Financeiro:____________________________________ 

 Eleição:___________________________________________________________________ 

 DATA 

 NUMERAÇÃO 

 QUANTIDADE 

 DISTRIBUÍDO A 

 LOCAL _____________________________________

 DATA _____/_____/_____ 

 ___________________________________

 _________________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO

 PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração:

 se Direção Nacional/Estadual do Partido Político ou Comitê Financeiro; 

 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que

 se trata (cargo eletivo); 

 3 - DATA - informar a data da entrega dos

 Recibos Eleitorais, no formato dia, mês e ano; 

 4 - NUMERAÇÃO - informar a numeração dos

 Recibos Eleitorais Distribuídos, inclusive com a sua série; 

 5 - QUANTIDADE - informar a quantidade de

 Recibos Eleitorais Distribuídos, separados por valor de face; 

 6 - DISTRIBUÍDO A - informar o nome da

 Direção (Nacional/Estadual) ou do Comitê ou Candidato que recebeu os Recibos

 Eleitorais; 

 7 - indicar local e data do preenchimento; 

 8 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 

 (Modelo 9) 

 Direção Nacional/Estadual do Partido / Comitê

 Financeiro:____________________________ 

 DATA 

 NOME DO

 PARTIDO/COMITÊ/CANDIDATO 

 BENEFICIÁRIO 

 VALORES 

 R$ 

 TOTAL / TRANSPORTAR 

 LOCAL ________________

 DATA _____/____/_____ 

 _________________________

 ________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO /

 COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem realizou as transferências: se Direção

 Nacional/Estadual do Partido ou Comitê Financeiro, inclusive no caso de coligações; 

 2 - DATA - informar a data em que ocorreu a

 transferência financeira, no formato dia, mês e ano; 

 3 - NOME DO PARTIDO / COMITÊ / CANDIDATO

 -informar o nome do Partido (Direção Nacional/Estadual) do Comitê ou do Candidato

 beneficiário da transferência dos recursos, inclusive no caso de coligações; 

 4 - VALORES - R$ - informar o valor das

 transferências em moeda corrente; 

 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total e

 em R$ das transferências efetuadas; 

 6 - indicar local e data do preenchimento; 


 7 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA CONSOLIDADA 

 (Modelo

 10) 

 Nome do

 Partido:___________________________________________________________ 

 Direção

 Nacional:___________________________________________________________ 

 COMITÊS 
FINANCEIROS VINCULADOS 

 VALORES R$ 

 ARRECADADOS 

 APLICADOS 

 SALDOS 

 TOTAIS/TRANSPORTAR 

 LOCAL ___________________________

 DATA _____/_____/_____ 

 __________________________________

 ________________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do

 partido político; 

 2 - COMITÊS FINANCEIROS VINCULADOS -

 informar o nome da Direção Estadual ou Comitês Estadual ou Municipal vinculados à

 Campanha para Prefeito; 

 3 - VALORES/R$ 

 3 -a - ARRECADADOS - informar o total, em

 moeda corrente, dos valores arrecadados para cada Comitê; 

 3 -b - APLICADOS - informar o total, em moeda

 corrente, dos valores aplicados para cada comitê; 

 3 -c - SALDOS - informar os saldos

 financeiros apresentados, de cada Comitê. 

 4 - TOTAIS/TRANSPORTAR - informar os totais

 dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento

 financeiro de toda a campanha para Prefeito; 

 5 - indicar o local e data do preenchimento; 

 6 - assinatura dos responsáveis. 

 DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DO LIMITE DE GASTOS 

 (Modelo 11) 

 Direção Nacional do Partido

 Político:___________________________________________ 

 CIRCUNSCRIÇÃO 

 VALORES

 EM R$ 

 TOTAL/TRANSPORTAR 

 LOCAL ___________________________

 DATA _____/_____/_____ 

 _____________________________

 ________________________________ 

 ASSINATURA


 ASSINATURA 

 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

 1 - DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO -

 informar o nome do partido político; 

 2 - Nº - informar o número com o qual o

 Partido Político concorreu às eleições; 

 3 - CIRCUNSCRIÇÃO - informar a

 circunscrição em relação à qual foi estabelecido o limite de gastos; 

 4 - VALORES REAL - informar o valor em REAL

 do limite de gastos atribuído pelo Partido, para cada circunscrição; 

 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em

 REAL; 

 6 - indicar local e data do preenchimento; 

 7 - assinaturas dos responsáveis. 

 *