LEI Nº 9.007, DE 17 DE MARÇO DE 1995.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9007.htm

L9007 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 9.007, DE 17 DE MARÇO DE 1995. 

 Conversão da MPv nº 914, 

 de 1995 

 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que

 menciona e dá outras providências. 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória

nº 914, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para

os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo

a seguinte lei: 

 Art. 1º Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83

cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco

cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 28 cargos DAS 101.3, dois cargos DAS 102.3, 24

cargos DAS 101.2, onze cargos DAS 101.1 e um cargo DAS 102.1, distribuídos conforme

Anexo. 

 Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou

entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são

irrecusáveis. (Vide Lei 

nº 12.462, de 2011) 

 (Vide Medida Provisória nº 

768, de 2017) 

 (Vide Medida Provisória nº 

882, de 2019) 

(Vide Decreto nº 12.374, de 2025) 

 Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados

todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem,

considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como

efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. 

 Art. 3º É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não

regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ,

investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar

pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a

remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no

caput do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. 

 §

1º Aos servidores atualmente requisitados aplica-se o disposto neste artigo. 

 §

2º As requisições efetuadas anteriormente à vigência desta Lei regem-se pelas

condições estabelecidas no respectivo ato de cessão. 

 Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias. 

 Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na 

 Medida Provisória nº 858, de

26 de janeiro de 1995 . 

 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 7º Revogam-se o §

2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985 , o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro

de 1987 , e o art. 4º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de

1988. 

 Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º

da Independência e 107º da República. 

 SENADOR JOSÉ SARNEY 


 Presidente 


 Este texto não substitui o

publicado no D.O.U. de 20.3.1995 

 ANEXO

 DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO 

 DAS

 X 

 QUANTIDADE
TOTAL 

 DEMONINAÇÃO 

 101.5 

 101.4 

 X 

 X 

 101.3 

 X 

 102.3 

 X 

 101.2 

 X 

 X 

 101.1 

 X 102.1 

 5 

 12 

 X 

 X 

 28 

 X 

 2 

 X 

 24 

 X 

 X 

 11 

 1 

 5 Diretores 

 1 Chefe de Gabinete 

 10 Coordenadores Gerais 

 1 Procurador Jurídico 

 28 Coordenadores 

 X 

 2 Assessores 

 X 

 5 Chefe de Divisão 

 19 Gerente de Projetos 

 X 

 11 Chefes de Serviços 

 1 Assessor 

 TOTAL 

 83 

 X 

 *