LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

L8112consol 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 

 Texto compilado 

 Mensagem de veto 

 Produção de efeito 

 Partes mantidas pelo Congresso Nacional 

 (Vide 

 Lei nº 12.702, de 2012) 

 (Vide Lei nº 12.855, de 

 2013) 

 (Vide Lei nº 13.135, de 

 2015) 

 (Vide 

 Medida Provisória nº 

1.132, de 2022) 

 Dispõe

 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

 fundações públicas federais. 

 PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO 

 ART. 13 DA LEI Nº 9.527,

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei: 

 Título I 

 Capítulo Único 

 Das Disposições Preliminares 

 Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e

das fundações públicas federais. 

 Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa

legalmente investida em cargo público. 

 Art. 3 o Cargo público é o conjunto de atribuições e

responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um

servidor. 

 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os

brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos

cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

 Art. 4 o É proibida a prestação de serviços

gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 

 Título II 

 Do Provimento, Vacância, Remoção,

Redistribuição e Substituição 

 Capítulo I 

 Do Provimento 

 Seção I 

 Disposições Gerais 

 Art. 5 o São requisitos básicos para investidura em

cargo público: 

 I - a nacionalidade brasileira; 

 II - o gozo dos direitos políticos; 

 III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

 IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

 V - a idade mínima de dezoito anos; 

 VI - aptidão física e mental. 

 § 1 o As atribuições do cargo podem justificar a

exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 

 § 2 o Às pessoas portadoras de deficiência é

assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas

atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais

pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 

 § 3 o As universidades e

instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos

com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os

procedimentos desta Lei . (Incluído pela Lei nº

9.515, de 20.11.97) 

 Art. 6 o O provimento dos cargos públicos far-se-á

mediante ato da autoridade competente de cada Poder. 

 Art. 7 o A investidura em cargo público ocorrerá com a

posse. 

 Art. 8 o São formas de provimento de cargo público: 

 I - nomeação; 

 II - promoção; 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 V - readaptação; 

 VI - reversão; 

 VII - aproveitamento; 

 VIII - reintegração; 

 IX - recondução. 

 Seção II 

 Da Nomeação 

 Art. 9 o A nomeação far-se-á: 

 I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo

isolado de provimento efetivo ou de carreira; 

 II - em comissão, inclusive na condição de interino,

para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de

natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo

de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de

provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de

provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 

 Parágrafo único. Os demais requisitos para o

ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão

estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração

Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção III 

 Do Concurso Público 

 Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e

títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento

do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do

valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses

de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) 

 Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,

podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

 § 1 o O prazo de validade do concurso e as condições

de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da

União e em jornal diário de grande circulação. 

 § 2 o Não se abrirá novo concurso enquanto houver

candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 

 Seção IV 

 Da Posse e do Exercício 

 Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual

deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos

inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer

das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 

 § 1 o A posse ocorrerá no

prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 
 (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o Em se tratando de servidor, que esteja na data de

publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81,

ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a",

"b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo

será contado do término do impedimento. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o A posse poderá dar-se mediante procuração

específica. 

 § 4 o Só haverá posse nos

casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 5 o No ato da posse, o servidor apresentará

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao

exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

 § 6 o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a

posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 o deste artigo. 

 Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção

médica oficial. 

 Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto

física e mentalmente para o exercício do cargo. 

 Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das

atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o É de quinze dias o prazo para o servidor

empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 
 (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o O servidor será exonerado do cargo ou será

tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar

em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o À autoridade competente do órgão ou entidade

para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 

 (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 4 o O início do exercício de função de confiança

coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor

estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá

no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta

dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do

exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. 

 Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao

órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 

 Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de

exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de

publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 18. O servidor que deva ter exercício em

outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou

posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de

prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das

atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para

a nova sede. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o Na hipótese de o servidor encontrar-se em

licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a

partir do término do impedimento. (Parágrafo

renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o É facultado ao servidor declinar dos prazos

estabelecidos no caput . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de

trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada

a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo

e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 § 1 o O ocupante de cargo em

comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao

serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver

interesse da Administração. (Redação dada pela Lei

nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o O disposto neste artigo não se aplica a duração

de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei

nº 8.270, de 17.12.91) 

 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de

provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e

quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação

para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19) 

 (Vide Decreto nº 12.374, de 

2025) 

 I - assiduidade; 

 II - disciplina; 

 III - capacidade de iniciativa; 

 IV - produtividade; 

 V-

responsabilidade. 

 § 1 o 4 (quatro) meses antes de 

findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da 

autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por 

comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou 

o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de 

apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela 

 Lei nº 11.784, de 2008 

 § 2 o O servidor não aprovado no estágio probatório

será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o

disposto no parágrafo único do art. 29. 

 § 3 o O servidor em estágio

probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de

direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá

ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de

provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de

níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 § 4 o Ao servidor em estágio probatório somente

poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a

IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente

de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. 

 (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 5 o O estágio probatório ficará suspenso durante as

licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1 o , 86 e 96,

bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir

do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 Seção V 

 Da Estabilidade 

 Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo

de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois)

anos de efetivo exercício. (prazo 3

anos - vide EMC nº 19) 

 Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja

assegurada ampla defesa. 

 Seção VI 

 Da Transferência 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção VII 

 Da Readaptação 

 Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de

atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 

§ 1 o Se julgado incapaz para o serviço público, o

readaptando será aposentado. 

 § 2 o A readaptação será

efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de

escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo

vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção VIII 

 Da Reversão 

 (Regulamento Dec. nº 3.644, de

30.11.2000) 

 Art. 25. Reversão é o retorno à

 atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 I - por invalidez, quando junta médica oficial

 declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 c) estável quando na atividade; 

 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos

 anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 1 o A reversão far-se-á

 no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 2 o O tempo em que o

 servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 

 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 3 o No caso do inciso I,

 encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,

 até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 4 o O servidor que

 retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos

 proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com

 as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 5 o O servidor de que

 trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se

 permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 6 o O 

Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 

 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que

já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

 Seção IX 

 Da Reintegração 

 Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a

sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as

vantagens. 

 § 1 o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o

servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. 

§ 2 o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual

ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado

em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 

 Seção X 

 Da Recondução 

 Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado e decorrerá de: 

 I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

 II - reintegração do anterior ocupante. 

 Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor

será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. 

 Seção XI 

 Da Disponibilidade e do Aproveitamento 

 Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á

mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis

com o anteriormente ocupado. 

 Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o

imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos

órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. 

 Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3 o 

do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade

do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o

seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a

disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença

comprovada por junta médica oficial. 

 Capítulo II 

 Da Vacância 

 Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá

de: 

 I - exoneração; 

 II - demissão; 

 III - promoção; 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 VI - readaptação; 

 VII - aposentadoria; 

 VIII - posse em outro cargo inacumulável; 

 IX - falecimento. 

 Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,

ou de ofício. 

 Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: 

 I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

 II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo

estabelecido. 

 Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a

dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 I - a juízo da autoridade competente; 

 II - a pedido do próprio servidor. 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Capítulo III 

 Da Remoção e da Redistribuição 

 Seção I 

 Da Remoção 

 Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício,

no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

 Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se

por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei

nº 9.527, de 10.12.97) 

 I - de ofício, no interesse da Administração; 
 (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da

Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou

militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às

suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por

junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de

interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo

órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção II 

 Da Redistribuição 

 Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de

cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para

outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do

SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 I - interesse da administração; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 II - equivalência de vencimentos; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das

atividades; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

institucionais do órgão ou entidade. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o A redistribuição

ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às

necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou

criação de órgão ou entidade. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o A redistribuição de cargos efetivos vagos se

dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da

Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o Nos casos de reorganização ou extinção de

órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou

entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em

disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. 

 (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 4 o O servidor que não for redistribuído ou colocado

em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e

ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado

aproveitamento. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Capítulo IV 

 Da Substituição 

 Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou

função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão

substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados

pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o O substituto assumirá automática e

cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de

direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou

regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela

remuneração de um deles durante o respectivo período. 
 (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o O substituto fará jus à retribuição pelo

exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial,

nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias

consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o

referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades

administrativas organizadas em nível de assessoria. 

 Título III 

 Dos Direitos e Vantagens 

 Capítulo I 

 Do Vencimento e da Remuneração 

 Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de

cargo público, com valor fixado em lei. 

 . 

 (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) 

 Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo

efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

 § 1 o A remuneração do servidor investido em função

ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. 

 § 2 o O servidor investido em cargo em comissão de

órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a

remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 o do art. 93. 

 § 3 o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens de caráter permanente, é irredutível. 

 § 4 o É assegurada a isonomia de vencimentos para

cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos

três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza

ou ao local de trabalho. 

 § 5 o Nenhum servidor receberá 

remuneração inferior ao salário mínimo. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.784, de 2008 

 Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber,

mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores

percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos

Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do

Supremo Tribunal Federal. 

 Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens

previstas nos incisos II a VII do art. 61. 

 (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) 

 (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98) 

 Art. 44. O servidor perderá: 

 I 

 I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço,

sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências

justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,

salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da

ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou

de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim

consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 45. Salvo por imposição

legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) 

 (Regulamento) 

 § 

 (Revogado pela Lei nº 

 14.509, de 2022) 

 (Revogado pela Lei nº 

 14.509, de 2022) 

 (Revogado pela Medida 

 Provisória nº 

1.132, de 2022) 

 (Revogado pela Medida 

 Provisória nº 

1.132, de 2022) 

 Art. 46. As reposições e

 indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente

 comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo

 máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

§ 1 o O

 valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da

 remuneração, provento ou pensão. (Redação 

 dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 2 o Quando

 o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a

 reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 § 3 o Na 

 hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão 

 liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou 

 rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Art. 47. O servidor em

 débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou

 disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 

 inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de

arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de

decisão judicial. 

 Capítulo II 

 Das Vantagens 

 Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes

vantagens: 

 I - indenizações; 

 II - gratificações; 

 III - adicionais. 

 § 1 o As indenizações não se incorporam ao vencimento

ou provento para qualquer efeito. 

 § 2 o As gratificações e os adicionais incorporam-se

ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 

 Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,

para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o

mesmo título ou idêntico fundamento. 

 Seção I 

 Das Indenizações 

 Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 

 I - ajuda de custo; 

 II - diárias; 

 III - transporte. 

 I 

 IV - auxílio-moradia. (Incluído 

pela Lei nº 11.355, de 2006) 

 Art. 52. Os 

valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim 

como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. 
 (Redação dada pela Lei 

 nº 11.355, de 2006) 

 Subseção I 

 Da Ajuda de Custo 

 Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar

as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter

exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo

pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que

detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 
 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o Correm por conta da administração as despesas de

transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.


 § 2 o À família do servidor que falecer na nova sede

são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo

de 1 (um) ano, contado do óbito. 

 § 3 o 

 Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos 

 incisos II e III do parágrafo único do art. 36. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 (Vigência encerrada) 

 Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a

remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a

importância correspondente a 3 (três) meses. 

 Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do

cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 

 Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor

da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 

 Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda

de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. 

 Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir

a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de

30 (trinta) dias. 

 Subseção II 

 Das Diárias 

 Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da

sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para

o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de

despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme

dispuser em regulamento. 

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o A diária será concedida por dia de afastamento,

sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou

quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por

diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir

exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

 § 3 o Também não fará jus

a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração

urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente

instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja

jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se

estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas

serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por

qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5

(cinco) dias. 

 Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo

menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em

excesso, no prazo previsto no caput . 

 Subseção III 

 Da Indenização de Transporte 

 Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que

realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de

serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser

em regulamento. 

 Subseção IV 

 Subseção IV 

 Do Auxílio-Moradia

 (Incluído pela Lei 

nº 11.355, de 2006) 

 (Vigência encerrada) 

 Art. 60-A. O 

auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente 

realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem 

administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da 

despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes 

requisitos: (Incluído 

pela Lei nº 11.355, de 2006) 

 I - não exista 

imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 II - o cônjuge 

ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 III - o servidor 

ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente 

comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde 

for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de 

construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 IV - nenhuma 

outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 V - o servidor 

tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função 

de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 

6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 VI - o Município 

no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas 

hipóteses do art. 58, § 3 o , em relação ao local de residência 

ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 VII - o servidor 

não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze 

meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, 

desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e 

 (Incluído pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 VIII - o 

deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para 

cargo efetivo. (Incluído 

pela Lei nº 11.355, de 2006) 

 . 

 IX - o 

deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.490, de 2007) 

 Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual 

o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei 

nº 11.355, de 2006) 

 (Revogado pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 (Revogado pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 (Vigência encerrada) 

 Art. 60-D. 
 O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% 

(vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou 

cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído 

 pela Lei nº 11.784, de 2008 

 § 1 o O valor do auxílio-moradia não 

poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de 

Estado. (Incluído 

 pela Lei nº 11.784, de 2008 

 (Vigência encerrada) 

 § 2 o Independentemente do valor do 

cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que 

preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e 

oitocentos reais). 

 (Incluído pela Lei 

 nº 11.784, de 2008 

 (Vigência encerrada) 

 (Vigência encerrada) 

 (Vigência encerrada) 

 Art. 60-E. No 

caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do 

servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um 

mês. (Incluído pela 

Lei nº 11.355, de 2006) 

 Seção II 

 Das Gratificações e Adicionais 

 Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta

Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e

adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e

assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 II - gratificação natalina; 

 (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 

 V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 

 VI - adicional noturno; 

 VII - adicional de férias; 

 VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. 

 IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. 

 (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 Subseção I 

 Da Retribuição pelo Exercício de

Função de Direção, Chefia e Assessoramento 

 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo

investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em

comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão

de que trata o inciso II do art. 9 o . 
 (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 62-A. 
 Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição

 pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em

 comissão ou de Natureza Especial a que se referem os 

 arts. 3º e 10 da

 Lei n o 8.911, de 11 de julho de 1994 , e o 

 art. 3 o da

 Lei n o 9.624, de 2 de abril de 1998 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Parágrafo único. A VPNI de que

 trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais 

 de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Subseção II 

 Da Gratificação Natalina 

 Art. 63. A gratificação natalina corresponde a

1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,

por mês de exercício no respectivo ano. 

 Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será

considerada como mês integral. 

 Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de

dezembro de cada ano. 

 Parágrafo único. (VETADO) .


 Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,

proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da

exoneração. 

 Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de

qualquer vantagem pecuniária. 

 Subseção III 

 Do Adicional por Tempo de Serviço 

 (Revogado 

pela Medida Provisória

nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) 

 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado 

pela Medida Provisória

nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) 

 Subseção IV 

 Dos Adicionais de Insalubridade,

Periculosidade ou Atividades Penosas 

 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais

insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de

vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 

 § 1 o O servidor que fizer jus aos adicionais de

insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

 § 2 o O direito ao adicional de insalubridade ou

periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a

sua concessão. 

 Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em

operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 

 Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,

enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste

artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não

perigoso. 

 Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de

insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em

legislação específica. 

 Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em

exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o

justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 

 Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou

substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de

radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 

 Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão

submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 

 Subseção V 

 Do Adicional por Serviço

Extraordinário 

 Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%

(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 

 Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a

situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por

jornada. 

 Subseção VI 

 Do Adicional Noturno 

 Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22

(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora

acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois

minutos e trinta segundos. 

 Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o

acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. 

 Subseção VII 

 Do Adicional de Férias 

 Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por

ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do

período das férias. 

 Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção,

chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será

considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 

 Subseção VIII 

 Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

 (Incluído pela Lei 

 nº 11.314 de 2006) 

 Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é 

devida ao servidor que, em caráter eventual: 

 (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

(Regulamento) 

 (Vide Decreto 

 nº 11.069, de 2022) 

 Vigência 

 I - 

 atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de 

 treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública 

 federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) 

 II - 

 participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para 

 análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de 

 questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 11.314 de 2006) 

 III - 

participar da logística de preparação e de realização de concurso público 

envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e 

avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as 

suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 IV - 

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de 

concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 § 1 o 

Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo 

serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 I - o valor 

da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade 

da atividade exercida; 
 (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 II - a 

retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas 

de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente 

justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, 

que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho 

anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) 

 III - o 

valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, 

incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: 

 (Incluído pela Lei nº 

11.314 de 2006) 

 a) 2,2% 

(dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas 

nos incisos I e II do caput deste artigo; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 11.501, de 2007) 

 b) 1,2% 

(um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos 

incisos III e IV do caput deste artigo. 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 11.501, de 2007) 

 § 2 o 

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as 

atividades referidas nos incisos do 
 caput 

deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o 

servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando 

desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4 o 

do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 § 3 o 

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento 

ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base 

de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos 

proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 

de 2006) 

 Capítulo III 

 Das Férias 

 Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de

férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de

necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 

 (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) 

 § 1 o Para o primeiro período aquisitivo de férias

serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 

 § 2 o É vedado levar à conta de férias qualquer falta

ao serviço. 

 § 3 o As férias poderão ser

parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse

da administração pública. (Incluído pela Lei nº

9.525, de 10.12.97) 

 Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2

(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 o 

deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o O servidor exonerado do

cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias

a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo

exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído

pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) 

 § 4 o A indenização será calculada com base na

remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) 

 § 5 o Em caso de

parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no 

 inciso XVII do art. 7 o 

da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) 

 Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou

substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de

atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 Art. 80. As férias somente poderão ser

interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para

júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela

autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) 

 Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma

só vez, observado o disposto no art. 77. 

 (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Capítulo IV 

 Das Licenças 

 Seção I 

 Disposições Gerais 

 Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: 

 I - por motivo de doença em pessoa da família; 

 II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 

 III - para o serviço militar; 

 IV - para atividade política; 

 V - para capacitação; (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 VI - para tratar de interesses particulares; 

 VII - para desempenho de mandato classista. 

 § 1 o 

A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas 

prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o 

disposto no art. 204 desta Lei. 

 (Redação dada pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o É vedado o exercício de atividade remunerada

durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 

 Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de

outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 

 Seção II 

 Da Licença por Motivo de Doença em

Pessoa da Família 

 Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor 

por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do 

padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste 

do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

 (Redação dada pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 1 o A licença somente será deferida se a

assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada

simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma

do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o A 

licença de que trata o caput , 

incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas 

seguintes condições: (Redação 

dada pela Lei nº 12.269, de 2010) 

 I - por até 60 (sessenta) dias, 

consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído 

pela Lei nº 12.269, de 2010) 

 II - por até 90 (noventa) dias, 

consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído 

pela Lei nº 12.269, de 2010) 

 § 3 o O início 

do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento 

da primeira licença concedida. (Incluído 

pela Lei nº 12.269, de 2010) 

 § 4 o A soma 

das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as 

respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, 

observado o disposto no § 3 o , não poderá ultrapassar os 

limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2 o . 

 (Incluído pela Lei nº 

12.269, de 2010) 

 Seção III 

 Da Licença por Motivo de Afastamento

do Cônjuge 

 Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar

cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o

exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 

 § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem

remuneração. 

 § 2 o No

deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,

civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da

Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de

atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção IV 

 Da Licença para o Serviço Militar 

 Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida

licença, na forma e condições previstas na legislação

específica. 

 Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30

(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

 Seção V 

 Da Licença para Atividade Política 

 Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o

período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo

eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

 § 1 o O servidor candidato a

cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de

direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a

partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,

até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o A partir do registro da candidatura e até o

décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os

vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Seção VI 

 Da Licença para Capacitação 

 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo

exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício

do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de

curso de capacitação profissional. 

 (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Vide Decreto nº 5.707, de 

2006) 

 Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput 

não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 90. (VETADO) . 

 Seção VII 

 Da Licença para Tratar de Interesses

Particulares 

 Art. 91. A critério da

 Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que

 não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo

 prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação 

dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a 

 pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 Seção

VIII 

 Da Licença para o Desempenho de

Mandato Classista 

 (Regulamento) 

 Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem

remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de

classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade

fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em

sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus

membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme

disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de

2005) (Regulamento) 

 (Regulamento) 

 I - para entidades com 

 até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.998, de 2014) 

 II - para entidades com 

 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) 

 servidores; 

 (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) 

 III - para entidades com 

 mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.998, de 2014) 

 § 1 o 

 Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de 

 direção ou de representação nas referidas entidades, desde que 

 cadastradas no órgão competente. 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 12.998, de 2014) 

 § 2 o 

 A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso 

 de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) 

 Capítulo V 

 Dos Afastamentos 

 Seção I 

 Do Afastamento para Servir a Outro

Órgão ou Entidade 

 Art. 93. O servidor poderá ser cedido para 

ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou 

do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 

 (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002 ) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) 

 (Vide Decreto nº 9.144, de 

2017) 

 I - para exercício de cargo em comissão ou função

de confiança; (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 II - em casos previstos em leis específicas. (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 § 1 o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para

órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da

remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente

nos demais casos. (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 § 2º Na 

hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, 

nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou 

pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do 

cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas 

realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 

11.355, de 2006) 

 § 3 o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no

Diário Oficial da União. (Redação

dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 § 4 o Mediante autorização

expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício

em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de

pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela

Lei nº 8.270, de 17.12.91) 

 § 5 Aplica-se à União, em se tratando de

empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1

e 2 deste artigo. (Redação dada

pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) 

 § 6 As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de

economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da

sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e

II e §§ 1 e 2 deste artigo, ficando o exercício

do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão

ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº

10.470, de 25.6.2002) 

 § 7 O Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e

entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o

exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no

inciso I e nos §§ 1 e 2 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005) 

 Seção II 

 Do Afastamento para Exercício de

Mandato Eletivo 

 Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo

aplicam-se as seguintes disposições: 

 I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do

cargo; 

 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração; 

 III - investido no mandato de vereador: 

 a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem

prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 

 b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração. 

 § 1 o No caso de afastamento do cargo, o servidor

contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 

 § 2 o O servidor investido em mandato eletivo ou

classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa

daquela onde exerce o mandato. 

 Seção III 

 Do Afastamento para Estudo ou Missão

no Exterior 

 Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do

País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,

Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995) 

 § 1 o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e

finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova

ausência. 

 § 2 o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo

não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de

decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da

despesa havida com seu afastamento. 

 § 3 o O disposto neste artigo não se aplica aos

servidores da carreira diplomática. 

 § 4 o As hipóteses,

condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se

refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. 
 (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 96. O afastamento de servidor para servir em

organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com

perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000) 

 Seção IV

 (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 Do Afastamento para Participação em Programa de 

Pós-Graduação Stricto Sensu no País 

 Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da 

Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com 

o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício 

do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de 

pós-graduação stricto sensu 
 em instituição de ensino superior no País. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 1 o Ato do dirigente máximo do 

órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os 

programas de capacitação e os critérios para participação em programas de 

pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados 

por um comitê constituído para este fim. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 2 o Os afastamentos para 

realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos 

servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo 

menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o 

período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para 

tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com 

fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de 

afastamento. (Incluído 

pela Lei nº 11.907, de 2009) 

 § 3 o Os 

afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão 

concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou 

entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e 

que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou 

com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de 

afastamento. (Redação dada 

 pela Lei nº 12.269, de 2010) 

 § 4 o Os servidores beneficiados 

pelos afastamentos previstos nos §§ 1 o , 2 o e 

3 o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas 

funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 5 o Caso o servidor venha a 

solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de 

permanência previsto no § 4 o deste artigo, deverá ressarcir o 

órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 

de dezembro de 1990 , dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 6 o Caso o servidor não obtenha o 

título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o 

disposto no § 5 o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de 

força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou 

entidade. (Incluído pela 

Lei nº 11.907, de 2009) 

 § 7 o Aplica-se à participação em 

programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta 

Lei, o disposto nos §§ 1 o a 6 o deste 

artigo. (Incluído pela Lei 

nº 11.907, de 2009) 

 Capítulo VI 

 Das Concessões 

 Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o

servidor ausentar-se do serviço: 

 I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 

 II - pelo período comprovadamente necessário para 

alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) 

dias; (Redação dada pela Lei nº 

12.998, de 2014) 

 III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : 

 a) casamento; 

 b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,

enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 

 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando

comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo

do exercício do cargo. 

 § 1 o Para efeito do disposto

neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver

exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo

renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o Também será concedido horário especial ao

servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica

oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o As disposições constantes do 

§ 2 o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou 

dependente com deficiência. 

 (Redação dada pela Lei nº 

13.370, de 2016) 

 § 4 o 

Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a 

ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade 

prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 

11.501, de 2007) 

 Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da

administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,

matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de

vaga. 

 Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou

companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos

menores sob sua guarda, com autorização judicial. 

 Capítulo VII 

 Do Tempo de Serviço 

 Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público

federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. 

 Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que

serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 102. Além das ausências ao serviço

previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em

virtude de: (Vide Decreto nº 

5.707, de 2006) 

 I - férias; 

 II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos

Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 

 III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer

parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; 

 (Vide Decreto nº 5.707, de 

2006) 

 IV - participação em programa de treinamento 

regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, 

conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 

11.907, de 2009) 
 (Vide Decreto nº 5.707, de 

2006) 

 V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito

Federal, exceto para promoção por merecimento; 

 VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 

 VII - missão ou estudo no exterior, quando

autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; 
 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 

2006) 

 VIII - licença: 

 a) à gestante, à adotante e à paternidade; 

 b) para tratamento da própria saúde, até o limite de

vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à

União, em cargo de provimento efetivo; (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 c) para o desempenho de mandato classista ou participação de

gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para

prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº

11.094, de 2005) 

 d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 

 e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; 

 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 f) por convocação para o serviço militar; 

 IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; 

 X - participação em competição desportiva nacional

ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no

exterior, conforme disposto em lei específica; 

 XI - afastamento para servir em organismo internacional de que

o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei

nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e

disponibilidade: 

 I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito

Federal; 

 II - a licença para tratamento 

de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 

(trinta) dias em período de 12 (doze) meses. 

 (Redação dada pela Lei nº 

12.269, de 2010) 

 III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2 o ;


 IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,

municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; 

 V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 

 VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; 

 VII - o tempo de licença para tratamento da

própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII

do art. 102. (Incluído pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o O tempo em que o servidor esteve aposentado será

contado apenas para nova aposentadoria. 

 § 2 o Será contado em dobro o tempo de serviço

prestado às Forças Armadas em operações de guerra. 

 § 3 o É vedada a contagem cumulativa de tempo de

serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou

entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,

fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. 

 Capítulo VIII 

 Do Direito de Petição 

 Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de

requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. 

 Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para

decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o

requerente. 

 Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver

expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 

 Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que

tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e

decididos dentro de 30 (trinta) dias. 

 Art. 107. Caberá recurso: 

 I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 

 II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 

 § 1 o O recurso será dirigido à autoridade

imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,

sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 

 § 2 o O recurso será encaminhado por intermédio da

autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 

 Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de

recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,

da decisão recorrida. 

 Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo

da autoridade competente. 

 Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou

do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 

 Art. 110. O direito de requerer prescreve: 

 I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de

aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos

resultantes das relações de trabalho; 

 II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for

fixado em lei. 

 Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da

publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não

for publicado. 

 Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,

interrompem a prescrição. 

 Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada

pela administração. 

 Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista

do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele

constituído. 

 Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,

quando eivados de ilegalidade. 

 Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste

Capítulo, salvo motivo de força maior. 

 Título IV 

 Do Regime Disciplinar 

 Capítulo I 

 Dos Deveres 

 Art. 116. São deveres do servidor: 

 I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

 II - ser leal às instituições a que servir; 

 III - observar as normas legais e regulamentares; 

 IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

 V - atender com presteza: 

 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as

protegidas por sigilo; 

 b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento

de situações de interesse pessoal; 

 c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 

 VI - levar as 

irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da 

autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao 

conhecimento de outra autoridade competente para apuração; 

 (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 

2011) 

 VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;


 VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 

 IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

 X - ser assíduo e pontual ao serviço; 

 XI - tratar com urbanidade as pessoas; 

 XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

 Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será

encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a

qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 

 Capítulo II 

 Das Proibições 

 Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

 I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do

chefe imediato; 

 II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento

ou objeto da repartição; 

 III - recusar fé a documentos públicos; 

 IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou

execução de serviço; 

 V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;


 VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,

o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 

 VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação

profissional ou sindical, ou a partido político; 

 VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,

cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 

 IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

 X - participar de gerência ou administração de 

sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, 

exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 

11.784, de 2008 

 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,

salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o

segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

 XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em

razão de suas atribuições; 

 XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; 

 XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 

 XV - proceder de forma desidiosa; 

 XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou

atividades particulares; 

 XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,

exceto em situações de emergência e transitórias; 

 XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício

do cargo ou função e com o horário de trabalho; 

 XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

quando solicitado. (Incluído pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do

caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído 

 pela Lei nº 11.784, de 2008 

 I - participação nos conselhos de administração e 

fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, 

participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para 

prestar serviços a seus membros; e (Incluído 

 pela Lei nº 11.784, de 2008 

 II - gozo de licença para o trato de interesses 

particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre 

conflito de interesses. (Incluído pela Lei 

 nº 11.784, de 2008 

 Capítulo III 

 Da Acumulação 

 Art. 118. Ressalvados os casos previstos na

Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 

 § 1 o A proibição de acumular estende-se a cargos,

empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades

de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos

Municípios. 

 § 2 o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica

condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 

 § 3 o Considera-se

acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com

proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações

forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de

um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9 o ,

nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Parágrafo único. O 

disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em 

conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de 

economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou 

entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no 

capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. 

 (Redação dada 

pela Medida Provisória nº

2.225-45, de 4.9.2001) 

 Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta

Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de

provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese

em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada

pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Capítulo IV 

 Das Responsabilidades 

 Art. 121. O servidor responde civil, penal e

administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

 § 1 o A indenização de prejuízo dolosamente causado

ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens

que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

 § 2 o Tratando-se de dano causado a terceiros,

responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

 § 3 o A obrigação de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

 Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções

imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

 Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo

ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

 Art. 125. As sanções civis, penais e

administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no

caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

 Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 

administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver 

suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de 

informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha 

conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função 

pública. 

 (Incluído pela Lei nº 12.527, de 

2011) 

 Capítulo V 

 Das Penalidades 

 Art. 127. São penalidades disciplinares: 

 I - advertência; 

 II - suspensão; 

 III - demissão; 

 IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
 (Vide 

ADPF nº 418) 

 V - destituição de cargo em comissão; 

 VI - destituição de função comissionada. 

 Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e

a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,

as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

 Parágrafo único. O ato de imposição da

penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 129. A advertência será aplicada por

escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e

XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma

interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de

reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições

que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de

90 (noventa) dias. 

 § 1 o Será punido com suspensão de até 15

(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a

inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da

penalidade uma vez cumprida a determinação. 

 § 2 o Quando houver

conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,

na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando

o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

 Art. 131. As penalidades de advertência e de

suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5

(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse

período, praticado nova infração disciplinar. 

 Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos

retroativos. 

 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

 I - crime contra a administração pública; 

 II - abandono de cargo; 

 III - inassiduidade habitual; 

 IV - improbidade administrativa; 

 V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 

 VI - insubordinação grave em serviço; 

 VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em

legítima defesa própria ou de outrem; 

 VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 

 IX - revelação de segredo do qual se apropriou em

razão do cargo; 

 X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 

 XI - corrupção; 

 XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 

 XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. 

 Art. 133. Detectada a qualquer tempo a

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se

refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para

apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na

hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e

regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas

seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 I - instauração, com a publicação do ato que 

constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e 

simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da 

apuração 

 (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 III - julgamento. 
 (Incluído pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o A indicação da autoria de que trata o inciso I

dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos

cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos

ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do

correspondente regime jurídico. 
 (Redação dada pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o A comissão lavrará, até três dias após a

publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as

informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal

do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco

dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,

observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o Apresentada a defesa, a comissão elaborará

relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que

resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em

exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade

instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 § 4 o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do

processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o

caso, o disposto no § 3 o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 5 o A opção pelo servidor até o último dia de

prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá

automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 6 o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a

má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria

ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de

acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão

comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 7 o O prazo para a conclusão do processo

administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados

da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação

por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 8 o O procedimento sumário rege-se pelas

disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as

disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela

Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a

disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a

demissão. 

 (Vide 

ADPF nº 418) 

 Art. 135. A destituição de cargo em comissão

exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita

às penalidades de suspensão e de demissão. 

 Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a

exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em

comissão. 

 Art. 136. A demissão ou a destituição de

cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal

cabível. 

 Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova

investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

 (Vide 

 ADIN 2975) 

 Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o

servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.

132, incisos I, IV, VIII, X e XI. 

 Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor

ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

 Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem

causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 

 Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou

inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o

art. 133, observando-se especialmente que: (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de

ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 b)

no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem

causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,

durante o período de doze meses; 

 (Incluído pela Lei

nº 9.527, de 10.12.97) 

 II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório

conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as

peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na

hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior

a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 

 I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder

Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se

tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado

ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; 

 II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior

àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de

suspensão superior a 30 (trinta) dias; 

 III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos

regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30

(trinta) dias; 

 IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de

destituição de cargo em comissão. 

 Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: 

 I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,

cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 

 II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 

 III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 

 § 1 o O prazo de prescrição começa a correr da data

em que o fato se tornou conhecido. 

 § 2 o Os prazos de prescrição previstos na lei penal

aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 

 § 3 o A abertura de sindicância ou a instauração de

processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por

autoridade competente. 

 § 4 o Interrompido o curso da prescrição, o prazo

começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 

 Título V 

 Do Processo Administrativo Disciplinar


 Capítulo I 

 Disposições Gerais 

 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de

irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,

mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla

defesa. 

 (Revogado pela

Lei nº 11.204, de 2005) 

 ) (Revogado pela

Lei nº 11.204, de 2005) 

 § 3 o A apuração de que trata o caput , por

solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de

órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante

competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou

temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder

Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do

respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que

se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,

desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por

escrito, confirmada a autenticidade. 

 Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente

infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de

objeto. 

 Art. 145. Da sindicância poderá resultar: 

 I - arquivamento do processo; 

 II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30

(trinta) dias; 

 III - instauração de processo disciplinar. 

 Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da

autoridade superior. 

 Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a

imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,

será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 

 Capítulo II 

 Do Afastamento Preventivo 

 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o

servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a

 autoridade instauradora do processo

disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de

até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

 Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual

cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

 Capítulo III 

 Do Processo Disciplinar 

 Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento

destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de

suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se

encontre investido. 

 Art. 149. O processo disciplinar será conduzido

por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade

competente, observado o disposto no § 3 o do art. 143, que

indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo

superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do

indiciado. 
 (Redação dada pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o A Comissão terá como secretário servidor

designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 

 § 2 o Não poderá participar de comissão de

sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo

ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 

 Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e

imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo

interesse da administração. 

 Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão

caráter reservado. 

 Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 

 I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 

 II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;


 III - julgamento. 

 Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá

60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a

comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o

exigirem. 

 § 1 o Sempre que necessário, a comissão dedicará

tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a

entrega do relatório final. 

 § 2 o As reuniões da comissão serão registradas em

atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 

 Seção I 

 Do Inquérito 

 Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do

contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e

recursos admitidos em direito. 

 Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,

como peça informativa da instrução. 

 Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir

que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente

encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata

instauração do processo disciplinar. 

 Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de

depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta

de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a

completa elucidação dos fatos. 

 Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo

pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir

provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 

 § 1 o O presidente da comissão poderá denegar pedidos

considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o

esclarecimento dos fatos. 

 § 2 o Será indeferido o pedido de prova pericial,

quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 

 Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado

expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,

ser anexado aos autos. 

 Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do

mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a

indicação do dia e hora marcados para inquirição. 

 Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não

sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

 § 1 o As testemunhas serão inquiridas separadamente. 

 § 2 o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que

se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 

 Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão

promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts.

157 e 158. 

 § 1 o No caso de mais de um acusado, cada um deles será

ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou

circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

 § 2 o O procurador do acusado poderá assistir ao

interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas

perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do

presidente da comissão. 

 Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a

comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta

médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 

 Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto

apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 

 Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das

respectivas provas. 

 § 1 o O indiciado será citado por mandado expedido pelo

presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,

assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 

 § 2 o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será

comum e de 20 (vinte) dias. 

 § 3 o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo

dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 

 § 4 o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na

cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo

próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas

testemunhas. 

 Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar

à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 

 Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será

citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande

circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. 

 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de

15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. 

 Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,

não apresentar defesa no prazo legal. 

 § 1 o A revelia será declarada, por termo, nos autos do

processo e devolverá o prazo para a defesa. 

 § 2 o Para defender o

indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como

defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou

ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,

onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou

para formar a sua convicção. 

 § 1 o O relatório será sempre conclusivo quanto à

inocência ou à responsabilidade do servidor. 

 § 2 o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a

comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as

circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

 Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será

remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 

 Seção II 

 Do Julgamento 

 Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade

julgadora proferirá a sua decisão. 

 § 1 o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada

da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente,

que decidirá em igual prazo. 

 § 2 o Havendo mais de um indiciado e diversidade de

sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais

grave. 

 § 3 o Se a penalidade prevista for a demissão ou

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de

que trata o inciso I do art. 141. 

 § 4 o Reconhecida pela

comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o

seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando

contrário às provas dos autos. 

 Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas

dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,

abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 

 Art. 169. Verificada a ocorrência de vício

insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia

superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a

constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 1 o O julgamento fora do prazo legal não implica

nulidade do processo. 

 § 2 o A autoridade julgadora que der causa à

prescrição de que trata o art. 142, § 2 o , será responsabilizada

na forma do Capítulo IV do Título IV. 

 Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora

determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 

 Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo

disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,

ficando trasladado na repartição. 

 Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser

exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o

cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

 Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o

parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o

caso. 

 Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: 

 I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua

repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; 

 II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem

da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos

fatos. 

 Seção III 

 Da Revisão do Processo 

 Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a

pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou

circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da

penalidade aplicada. 

 § 1 o Em caso de falecimento, ausência ou

desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do

processo. 

 § 2 o No caso de incapacidade mental do servidor, a

revisão será requerida pelo respectivo curador. 

 Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 

 Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui

fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo

originário. 

 Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao

Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o

pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 

 Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente

providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149. 

 Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 

 Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a

produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 

 Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão

dos trabalhos. 

 Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,

as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 

 Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos

termos do art. 141. 

 Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,

contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá

determinar diligências. 

 Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a

penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação

à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 

 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar

agravamento de penalidade. 

 Título VI 

 Da Seguridade Social do Servidor 

 Capítulo I 

 Disposições Gerais 

 Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade

Social para o servidor e sua família. 

 § 1 o O servidor ocupante de cargo em comissão que

não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração

pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de

Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) 

 (Vigência 

encerrada) 

 § 2 o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à

remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil

seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência

social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade

Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes

assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) 

 (Vigência 

encerrada) 

 § 3 o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem

remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do

Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo

percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do

cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,

inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei

nº 10.667, de 14.5.2003) 

 § 4 o O recolhimento de que trata o § 3 o deve ser

efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos

servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos

federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído

pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) 

 Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a

que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e

ações que atendam às seguintes finalidades: 

 I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,

acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 

 II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; 

 III - assistência à saúde. 

 Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e

condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. 

 Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor

compreendem: 

 I - quanto ao servidor: 

 a) aposentadoria; 

 b) auxílio-natalidade; 

 c) salário-família; 

 d) licença para tratamento de saúde; 

 e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; 

 f) licença por acidente em serviço; 

 g) assistência à saúde; 

 h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; 

 II - quanto ao dependente: 

 a) pensão vitalícia e temporária; 

 b) auxílio-funeral; 

 c) auxílio-reclusão; 

 d) assistência à saúde. 

 § 1 o As aposentadorias e pensões serão concedidas e

mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores,

observado o disposto nos arts. 189 e 224. 

 § 2 o O recebimento indevido de benefícios havidos por

fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem

prejuízo da ação penal cabível. 

 Capítulo II 

 Dos Benefícios 

 Seção I 

 Da Aposentadoria 

 Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) 

 I - por invalidez permanente, sendo os proventos

integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença

grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; 

 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao

tempo de serviço; 

 III - voluntariamente: 

 a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem,

e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; 

 b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se

professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; 

 c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25

(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 

 d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher,

com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

 § 1 o Consideram-se doenças

graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose

ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao

ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,

paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,

estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência

Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 

 § 2 o Nos casos de exercício de atividades consideradas

insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de

que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei

específica. 

 § 3 o Na hipótese do inciso

I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando

caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a

impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. 
 (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por

ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a

idade-limite de permanência no serviço ativo. 

 Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir

da data da publicação do respectivo ato. 

 § 1 o A aposentadoria por invalidez será precedida de

licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)

meses. 

 § 2 o Expirado o período de licença e não estando em

condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 

 § 3 o O lapso de tempo compreendido entre o término da

licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação

da licença. 

 § 4 o Para os fins do disposto no § 

1 o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças 

motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei 

 nº 11.907, de 2009) 

 § 5 o A critério da Administração, 

o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez 

poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que 

ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei 

 nº 11.907, de 2009) 

 Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do

disposto no § 3 o do art. 41, e revisto na mesma data e

proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. 

 Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou

vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando

decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a

aposentadoria. 

 Art. 190. O servidor aposentado com provento 

proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias 

especificadas no § 1 o do art. 186 desta Lei e, por esse 

motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber 

provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da 

aposentadoria. (Redação 

dada pela Lei nº 11.907, de 2009) 

 Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será

inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº

9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina,

até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,

deduzido o adiantamento recebido. 

 Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de

operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da 

 Lei nº 5.315, de 12

de setembro de 1967 , será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e

cinco) anos de serviço efetivo. 

 Seção II 

 Do Auxílio-Natalidade 

 Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de

nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público,

inclusive no caso de natimorto. 

 § 1 o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será

acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. 

 § 2 o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro

servidor público, quando a parturiente não for servidora. 

 Seção III 

 Do Salário-Família 

 Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo,

por dependente econômico. 

 Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de

percepção do salário-família: 

 I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte

e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de

qualquer idade; 

 II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver

na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; 

 III - a mãe e o pai sem economia própria. 

 Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o

beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra

fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao

salário-mínimo. 

 Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em

comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e

outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. 

 Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,

na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 

 Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer 

tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a

Previdência Social. 

 Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta

a suspensão do pagamento do salário-família. 

 Seção IV 

 Da Licença para Tratamento de Saúde 

 Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,

a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que

fizer jus. 

 Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta 

Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 § 1 o Sempre que necessário, a inspeção médica será

realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar

internado. 

 § 2 o Inexistindo médico no

órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o

servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230,

será aceito atestado passado por médico particular. (Redação

dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o No caso do § 2 o 

deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela 

unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela 

 Lei nº 11.907, de 2009) 

 § 4 o A licença que exceder o prazo 

de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro 

dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela 

 Lei nº 11.907, de 2009) 

 § 5 o A perícia oficial para 

concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais 

casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por 

cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da 

odontologia. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 11.907, de 2009) 

 Art. 204. A licença para tratamento de saúde 

inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de 

perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

 Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome

ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em

serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,

§ 1 o . 

 Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou

funcionais será submetido a inspeção médica. 

 Art. 206-A. 
 O servidor será submetido a exames médicos 

periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. 

 (Incluído pela Lei nº 

11.907, de 2009) 

(Regulamento). 

 Parágrafo único. Para 

 os fins do disposto no caput , 

 a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 I - prestar os exames 

 médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra 

 vinculado o servidor; (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 II - celebrar convênio 

 ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da 

 administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 III - celebrar convênios 

 com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na 

 modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do 

 órgão regulador, na forma do art. 230; ou 

 (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 IV - prestar os exames 

 médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o 

 disposto na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , e 

 demais normas pertinentes. (Incluído pela Lei 

 nº 12.998, de 2014) 

 Seção V 

 Da Licença à Gestante, à Adotante e

da Licença-Paternidade 

 Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e

vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 

 (Vide Decreto nº 6.690, 

de 2008) 

 § 1 o A licença poderá ter início no primeiro dia do

nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 

 § 2 o No caso de nascimento prematuro, a licença terá

início a partir do parto. 

 § 3 o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias

do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o

exercício. 

 § 4 o No caso de aborto atestado por médico oficial, a

servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 

 Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito

à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 

 Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a

servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,

que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 

 Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança

até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, 

de 2008) 

 Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com

mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 

 Seção VI 

 Da Licença por Acidente em Serviço 

 Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor

acidentado em serviço. 

 Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido

pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo

exercido. 

 Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 

 I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício

do cargo; 

 II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 

 Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento

especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos

públicos. 

 Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui

medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos

adequados em instituição pública. 

 Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,

prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 

 Seção VII 

 Da Pensão 

 Art. 

 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses 

 legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites 

 estabelecidos no 

 inciso XI do caput do art. 37 da 

 Constituição Federal e no 
 art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho 

 de 2004 . 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 (Revogado pela Lei nº 

13.135, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 

13.135, de 2015) 

 (Revogado pela Lei nº 

13.135, de 2015) 

 Art. 217. São beneficiários das pensões: 

 . 

 I - o cônjuge; 
 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 a) (Revogada); 
 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 b) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 c) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 d) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 e) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 II - o cônjuge divorciado ou separado 

 judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia 

 estabelecida judicialmente; 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 a) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 b) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 c) Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 d) (Revogada); (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 III - o companheiro ou companheira que 

 comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 IV - o filho de qualquer condição que atenda 

 a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 b) seja inválido; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 c) tenha deficiência 

 grave; ou (Redação dada pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 


 (Vigência) 

 d) 

 tenha deficiência intelectual ou mental; 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 V - a mãe e o pai que comprovem dependência 

 econômica do servidor; e (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 VI - o irmão de qualquer condição que 

 comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos 

 previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 § 1 o A concessão de pensão 

 aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui 

 os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 

13.135, de 2015) 

 § 2 o A concessão de pensão 

 aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o 

 beneficiário referido no inciso VI. 

 (Redação dada pela Lei nº 

13.135, de 2015) 

 § 3 o O enteado e o menor 

 tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde 

 que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em 

 regulamento. 

 (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 § 4º 

 (VETADO). 
 (Incluído pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários 

 titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre 

 os beneficiários habilitados. (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 § 1 o (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 § 2 o (Revogado) . (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 § 3 o (Revogado) . (Redação dada 

 pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 Art. 

 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 

 segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 I - do 

 óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o 

 óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 

 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 II - 

 do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I 

 do caput deste artigo; ou 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 III - 

 da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 1º A 

 concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 

 habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior 

 que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá 

 efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da 

 pensão ao dependente habilitado. 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 2º 

 Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de 

 dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao 

 benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio 

 dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva 

 cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a 

 existência de decisão judicial em contrário. 

 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 3º 

 Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão 

 da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação 

 excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, 

 descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais 

 cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em 

 julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão 

 judicial em contrário. 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 4º 

 Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o 

 valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e 

 será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo 

 com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. 


 (Incluído pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 5º 

 Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão 

 por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de 

 nova habilitação. 
 (Incluído pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 Art. 220. Perde o direito à pensão por 

 morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 I - após o trânsito em julgado, o 

 beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente 

 resultado a morte do servidor; 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 II - o cônjuge, o companheiro ou a 

 companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no 

 casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim 

 exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo 

 judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla 

 defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do

servidor, nos seguintes casos: 

 I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; 

 II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não

caracterizado como em serviço; 

 III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de

segurança. 

 Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou 

temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, 

ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício 

será automaticamente cancelado. 

 Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 

 I - o seu falecimento; 

 II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da

pensão ao cônjuge; 

 III - 

 a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou 

 o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com 

 deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da 

 aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput 

 deste artigo; 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) 

 anos, pelo filho ou irmão; 


 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; 

 VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 VII - em relação aos beneficiários de que 

 tratam os incisos I a III do caput do art. 217: 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito 

 ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições 

 mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em 

 menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 b) o decurso dos seguintes períodos, 

 estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do 

 servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo 

 menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e 

 um) anos de idade; 
 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 

 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 

 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 

 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) 

 e 43 (quarenta e três) anos de idade; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou 

 mais anos de idade. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 § 1 o A critério da 

 administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada 

 por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado 

 a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 § 2 o Serão aplicados, 

 conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na 

 alínea “b” do inciso VII, ambos do caput , se o óbito do servidor 

 decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou 

 do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) 

 contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou 

 de união estável. (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 § 3 o Após o transcurso de 

 pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o 

 incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos 

 os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população 

 brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas 

 idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput , 

 em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, 

 limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido 

 incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 § 4 o O tempo de 

 contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime 

 Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 

 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do 

 inciso VII do caput . (Incluído pela Lei 

 nº 13.135, de 2015) 

 § 5º 

 Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu 

 falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos 

 temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão 

 por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso 

 não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. 


 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 6º O 

 beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste 

 artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos 

 incisos I 

 e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 

 2015 . 
 (Redação dada pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 7º O 

 exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de 

 microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção 

 da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou 

 mental ou com deficiência grave. 
 (Incluído pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 § 8º 

 No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será 

 exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de 

 beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem 

 estabelecidos em regulamento. 
 (Incluído pela Lei nº 

13.846, de 2019) 

 Art. 223. Por morte ou perda da qualidade 

 de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. 

 (Redação dada 

 pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 I - (Revogado); 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 II - (Revogado). (Redação dada pela 

 Lei nº 13.135, de 2015) 

 Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e

na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto

no parágrafo único do art. 189. 

 Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é 

 vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge 

 ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada 

pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 Seção VIII 

 Do Auxílio-Funeral 

 Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na

atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. 

 § 1 o No caso de acumulação legal de cargos, o

auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. 

 § 2 o (VETADO) .


 § 3 o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e

oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver

custeado o funeral. 

 Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado,

observado o disposto no artigo anterior. 

 Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de

trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de

recursos da União, autarquia ou fundação pública. 

 Seção IX 

 Do Auxílio-Reclusão 

 Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão,

nos seguintes valores: 

 I - dois terços da remuneração, quando afastado por

motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,

enquanto perdurar a prisão; 

 II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação,

por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. 

 § 1 o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o

servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. 

 § 2 o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a

partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que

condicional. 

 § 3 o Ressalvado o disposto 

 neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da 

 pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído 

pela Lei nº 13.135, de 2015) 

 Capítulo III 

 Da Assistência à Saúde 

 Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou 

inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, 

odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento 

de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo 

Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver 

vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de 

auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo 

ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros 

privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 § 1 o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja

exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta

médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará,

preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,

entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei

nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 2 o Na impossibilidade, devidamente justificada, da

aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a

contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta

médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus

integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo

a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. 
 (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 3 o Para os fins do disposto no 
 caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e 

 fundacionais autorizadas a: 

 (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de 

 serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados 

 ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos 

 familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por 

 meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 

 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão 

 regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente 

 poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de 

 autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 

 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis 

 aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; 

 (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 II - contratar, mediante licitação, na forma da 

 Lei n o 

 8.666, de 21 de junho de 1993 , operadoras de planos e seguros privados de 

 assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão 

 regulador; 

 (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 III - 

 (VETADO) 

 (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 § 4 o 

 (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 § 5 o 

 O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou 

 pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) 

 Capítulo IV 

 Do Custeio 

 A 

 (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) 

 (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) 

 (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99) 

 Título VII 

 Capítulo Único 

 Da Contratação Temporária de

Excepcional Interesse Público 

 A (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) 

 Título VIII 

 Capítulo Único 

 Das Disposições Gerais 

 Art. 236. O Dia do Servidor Público será

comemorado a vinte e oito de outubro. 

 Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já

previstos nos respectivos planos de carreira: 

 I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que

favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 

 II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e

elogio. 

 Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão

contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,

ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não

haja expediente. 

 Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou

política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer

discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 

 Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da

Constituição Federal, o direito à livre associação sindical

e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 

 a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 

 b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,

exceto se a pedido; 

 (Vigência 

encerrada) 

 c) de descontar em folha, sem ônus para a

entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas

em assembléia geral da categoria. 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e

filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento

individual. 

 Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,

que comprove união estável como entidade familiar. 

 Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a

repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.


 Título IX 

 Capítulo Único 

 Das Disposições Transitórias e

Finais 

 Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico

instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes

da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das

fundações públicas, regidos pela 

 Lei nº 1.711, de 28 de outubro de

1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 

 Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o 

de maio de 1943 , exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não

poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. 

 § 1 o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos

no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua

publicação. 

 § 2 o As funções de confiança exercidas por pessoas

não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam

transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de

cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei. 

 § 3 o As Funções de Assessoramento Superior - FAS,

exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data

da vigência desta Lei. 

 § 4 o (VETADO) . 

 § 5 o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos

serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. 

 § 6 o Os empregos dos

servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a

nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão

ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se

encontrem vinculados os empregos. 

 § 7 o Os servidores

públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo

 art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , poderão, no

interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser

exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo

exercício no serviço público federal. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 8 o Para fins de incidência do imposto de renda na

fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os

pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 § 9 o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do

disposto no § 7 o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando

considerados desnecessários. (Incluído

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos

servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. 

 Art. 245. A licença especial disciplinada pelo 

 art. 116 da Lei nº 1.711,

de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em

licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. 

 Art. 246. (VETADO) . 

 Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta

Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de

contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) 

 Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta

Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. 

 Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1 o 

do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos

percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento

próprio. 

 Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano,

as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do 
 inciso II do art. 184 do

antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de

outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional) 

 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

 Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. 

 Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e respectiva

legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. 

 Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169 o 

da Independência e 102 o da República. 

 FERNANDO COLLOR 

 Jarbas Passarinho 
 Este texto não substitui o

publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em 18.3.1998 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 

 Dispõe

 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

 fundações públicas federais. 

 Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional,

do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que

"dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das

autarquias e das fundações públicas federais". 

 O PRESIDENTE DO

SENADO FEDERAL: 

 Faço saber que o

CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos

termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n°

8.112, de 11 de dezembro de 1990: 

 "Art. 87

............................................................................................................................. 

 § 1°

.................................................................................................................................. 

 § 2° Os períodos

de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão

convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. 

 Art. 192. O

servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será

aposentado: 

 I - com a

remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra

posicionado; 

 II - quando

ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente,

acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 

 Art. 193. O

servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou

cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos

interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do

cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois)

anos. 

 § 1° Quando o

exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período

de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo

em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. 

 § 2° A

aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a

incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. 

 Art. 231.

........................................................................................................................... 

 § 1°

.................................................................................................................................. 

 § 2º O custeio da

aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional. 

 Art. 240.

........................................................................................................................... 

 a)

..................................................................................................................................... 

 b)

..................................................................................................................................... 

 c)

..................................................................................................................................... 

 d) de negociação

coletiva; 

 e) de ajuizamento,

individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição

Federal. 

 Art. 250. 

O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, 

as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do 
 inciso II do art. 184 

do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 

de outubro de 1952 , 

aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo." 

 Senado Federal, 18

de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República. 

 MAURO BENEVIDES 

 Este texto não substitui o

publicado no DOU de 19.4.1991 

*