LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

L8078compilado 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. 

 Vigência 

 Mensagem de veto 

 Regulamento 

 Regulamento 

 Regulamento 

 (Vide Decreto nº 

 2.181, de 1997) 

 (Vide 

pela Lei nº 13.425, de 2017) 

 (Vigência) 

 (Vide Decreto nº 11.034, de 

 2022) 


 (Vigência) 

 Regulamento 

 Vigência 

 Regulamento 

 Regulamento 

 Vigência 

 Regulamento 

 Vigência 

 Dispõe sobre a proteção do

 consumidor e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte lei: 

 TÍTULO I

Dos Direitos do Consumidor 

 CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de

ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,

da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou

serviço como destinatário final. 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou

estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 CAPÍTULO II

Da Política Nacional de Relações de Consumo 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por

objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,

saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua

qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,

atendidos os seguintes princípios: 

 (Redação dada pela Lei nº

9.008, de 21.3.1995) 

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

a) por iniciativa direta; 

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,

durabilidade e desempenho. 

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e

compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento

econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem

econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio

nas relações entre consumidores e fornecedores; 

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e

deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; 

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade

e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução

de conflitos de consumo; 

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de

consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e

criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam

causar prejuízos aos consumidores; 

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; 

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. 

 IX - fomento 

de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 X - 

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão 

social do consumidor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o

poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: 

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; 

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do

Ministério Público; 

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores

vítimas de infrações penais de consumo; 

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a

solução de litígios de consumo; 

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do

Consumidor. 

 VI - 

instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do 

superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 VII - 

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de 

superendividamento. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

§ 1° (Vetado) . 

§ 2º (Vetado) . 

 CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no

fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,

asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 

 III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com 

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, 

tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


 (Redação dada pela Lei nº 

12.741, de 2012) 


 Vigência 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos

ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento

de produtos e serviços; 

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem

excessivamente onerosas; 

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,

coletivos e difusos; 

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada

a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da

prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiências; 

IX - (Vetado) ; 

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 

 XI - a 

garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de 

prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo 

existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação 

da dívida, entre outras medidas; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 XII - a 

preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação 

de dívidas e na concessão de crédito; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 XIII - a 

informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por 

quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Parágrafo único. 

 A informação de que trata o 

 inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à 

 pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.


 (Incluído 

 pela Lei nº 13.146, de 

2015) 

 (Vigência) 

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados

ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna

ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem

como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. 

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela

reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 

 CAPÍTULO IV

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 

 SEÇÃO I

Da Proteção à Saúde e Segurança 

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos

à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em

decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer

hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. 

§ 1 


 Em se tratando de produto industrial, ao 

fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de 

impressos apropriados que devam acompanhar o produto. 

 (Redação dada pela Lei nº 13.486, 

de 2017) 

§ 2 O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios 

utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do 

consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, 

sobre o risco de contaminação. 


(Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017) 

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à

saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua

nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em

cada caso concreto. 

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que

sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou

segurança. 

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no

mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar

o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios

publicitários. 

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados

na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. 

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à

saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios deverão informá-los a respeito. 

Art. 11. (Vetado) . 

 SEÇÃO II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador

respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados

aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,

montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,

bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se

espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - sua apresentação; 

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

III - a época em que foi colocado em circulação. 

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter

sido colocado no mercado. 

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será

responsabilizado quando provar: 

I - que não colocou o produto no mercado; 

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; 

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: 

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; 

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,

construtor ou importador; 

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. 

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o

direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na

causação do evento danoso. 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação

dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição

e riscos. 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele

pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

III - a época em que foi fornecido. 

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a

verificação de culpa. 

 Art. 15. (Vetado) . 

 Art. 16. (Vetado) . 

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do

evento. 

 SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem

solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou

inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles

decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,

rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua

natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor

exigir, alternativamente e à sua escolha: 

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de

uso; 

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos; 

III - o abatimento proporcional do preço. 

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no

parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por

meio de manifestação expressa do consumidor. 

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo

sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder

comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar

de produto essencial. 

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e

não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de

espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual

diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste

artigo. 

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o

consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 

§ 6° São impróprios ao uso e consumo: 

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; 

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,

corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em

desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; 

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se

destinam. 

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto

sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido

for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de

mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 

I - o abatimento proporcional do preço; 

II - complementação do peso ou medida; 

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os

aludidos vícios; 

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos. 

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. 

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o

instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. 

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem

impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da

disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o

consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; 

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos; 

III - o abatimento proporcional do preço. 

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente

capacitados, por conta e risco do fornecedor. 

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que

razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares

de prestabilidade. 

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer

produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de

reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do

fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário

do consumidor. 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,

permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações

referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar

os danos causados, na forma prevista neste código. 

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos

produtos e serviços não o exime de responsabilidade. 

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo

expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. 

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou

atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. 

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão

solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. 

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço,

são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a

incorporação. 

 SEÇÃO IV

Da Decadência e da Prescrição 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca

em: 

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou

do término da execução dos serviços. 

§ 2° Obstam a decadência: 

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de

produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de

forma inequívoca; 

II - (Vetado) . 

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar

evidenciado o defeito. 

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato

do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem

do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 

Parágrafo único. (Vetado) . 

 SEÇÃO V

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em

detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,

fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração

também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou

inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 

§ 1° (Vetado) . 

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações

decorrentes deste código. 

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade

for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 

 CAPÍTULO V

Das Práticas Comerciais 

 SEÇÃO I

Das Disposições Gerais 

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas

as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. 

 SEÇÃO II

Da Oferta 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer

forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou

apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o

contrato que vier a ser celebrado. 

 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem

assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa

sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,

prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam

à saúde e segurança dos consumidores. 

 Parágrafo único. As informações 

de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, 

serão gravadas de forma indelével. 


 (Incluído pela Lei nº 

11.989, de 2009) 

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças

de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por

período razoável de tempo, na forma da lei. 

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome

do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na

transação comercial. 

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens 

e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a 

origina. 


 (Incluído pela Lei 

nº 11.800, de 2008). 

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de

seus prepostos ou representantes autônomos. 

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,

apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre

escolha: 

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou

publicidade; 

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; 

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente

antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 

 SEÇÃO III

Da Publicidade 

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e

imediatamente, a identifique como tal. 

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá,

em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos

e científicos que dão sustentação à mensagem. 

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter

publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por

omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,

qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre

produtos e serviços. 

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a

que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência

de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja

capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua

saúde ou segurança. 

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar

de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. 

§ 4° (Vetado) . 

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação

publicitária cabe a quem as patrocina. 

 SEÇÃO IV

Das Práticas Abusivas 

 Art. 39. É vedado ao

fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 

 (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto

ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; 

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas

disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; 

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou

fornecer qualquer serviço; 

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade,

saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; 

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa

do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; 

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no

exercício de seus direitos; 

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as

normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não

existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada

pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); 

 IX - recusar a venda de

bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante

pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; 

 (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. 

 (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) 

 XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 ,

transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei

nº 9.870, de 23.11.1999 

 XII - deixar de

estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo

inicial a seu exclusivo critério . (Incluído pela Lei nº 9.008, de

21.3.1995) 

 XIII - aplicar

fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. 

 (Incluído pela Lei nº 9.870, de

23.11.1999) 

 XIV - 

 permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um 

 número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa 

 como máximo. (Incluído pela Lei nº 

13.425, de

2017) 

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao

consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis,

inexistindo obrigação de pagamento. 

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento

prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem

empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos

serviços. 

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez

dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode

ser alterado mediante livre negociação das partes. 

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da

contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. 

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de

controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites

oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em

excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o

desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

 SEÇÃO V

Da Cobrança de Dívidas 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a

ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do

indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

 Art. 42-A. 

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, 

deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de 

Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do 

fornecedor do produto ou serviço correspondente. 


 (Incluído pela Lei nº 12.039, de 

2009) 

 SEÇÃO VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às

informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo

arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em

linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a

período superior a cinco anos. 

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser

comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá

exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis,

comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. 

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção

ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. 

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não

serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer

informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos

fornecedores. 

 § 6 o Todas as informações 

 de que trata o caput deste artigo devem ser 

 disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com 

 deficiência, mediante solicitação do consumidor. 

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) 

 (Vigência) 

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão

cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e

serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a

reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. 

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta

por qualquer interessado. 

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo

anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. 

Art. 45. (Vetado) . 

 CAPÍTULO VI

Da Proteção Contratual 

 SEÇÃO I

Disposições Gerais 

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os

consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu

conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a

compreensão de seu sentido e alcance. 

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao

consumidor. 

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e

pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando

inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua

assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de

fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,

especialmente por telefone ou a domicílio. 

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste

artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,

serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será

conferida mediante termo escrito. 

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer,

de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar

em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,

devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de

instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. 

 SEÇÃO II

Das Cláusulas Abusivas 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de

qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de

direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a

indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; 

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos

previstos neste código; 

III - transfiram responsabilidades a terceiros; 

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor

em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 

V - (Vetado) ; 

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; 

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; 

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo

consumidor; 

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o

consumidor; 

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira

unilateral; 

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito

seja conferido ao consumidor; 

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que

igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; 

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do

contrato, após sua celebração; 

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; 

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. 

 XVII - 

condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder 

Judiciário; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 XVIII - 

estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais 

ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus 

meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 XIX - 

(VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: 

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; 

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de

tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; 

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e

conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto

quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a

qualquer das partes. 

§ 3° (Vetado) . 

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao

Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de

cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não

assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. 

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou

concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,

informá-lo prévia e adequadamente sobre: 

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; 

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; 

III - acréscimos legalmente previstos; 

IV - número e periodicidade das prestações; 

V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 

 § 1° As multas de

mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser

superiores a dois por cento do valor da prestação. 

 (Redação

dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) 

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou

parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 

§ 3º (Vetado) . 

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em

prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de

pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em

benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato

e a retomada do produto alienado. 

§ 1° (Vetado) . 

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a

restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da

vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou

inadimplente causar ao grupo. 

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente

nacional. 

 SEÇÃO III

Dos Contratos de Adesão 

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela

autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou

serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu

conteúdo. 

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do

contrato. 

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa,

cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. 

§ 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em 

termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não 

será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo 

consumidor. 

 (Redação dada 

pela nº 11.785, de 2008) 

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser

redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 

 § 5° (Vetado) 

 CAPÍTULO 

VI-A 

 DA PREVENÇÃO 

E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 54-A. 

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, 

sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º 

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor 

pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, 

exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da 

regulamentação. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º As 

dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos 

financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de 

crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 3º O 

disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido 

contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados 

dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição 

ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 54-B. 

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias 

previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o 

fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e 

adequadamente, no momento da oferta, sobre: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - o custo 

efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - a taxa 

efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de 

encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 III - o 

montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no 

mínimo, de 2 (dois) dias; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 IV - o nome 

e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 V - o 

direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos 

termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º As 

informações referidas no art. 52 deste Código e no 
 caput 

deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da 

fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º Para 

efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor 

consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do 

consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do 

sistema financeiro. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 3º Sem 

prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor 

e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, 

no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, 

com e sem financiamento. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 54-C. É 

vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, 

publicitária ou não: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - 

(VETADO); 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - indicar 

que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de 

proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 III - 

ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do 

crédito ou da venda a prazo; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 IV - 

assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, 

serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, 

doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver 

prêmio; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 V - 

condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas 

à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários 

advocatícios ou a depósitos judiciais. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Parágrafo 

único. (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 54-D. 

Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário 

deverá, entre outras condutas: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - informar 

e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza 

e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado 

o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas 

e específicas do inadimplemento; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - 

avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante 

análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, 

observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 III - 

informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante 

e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Parágrafo 

único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no 
 caput 

deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a 

redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a 

dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a 

gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do 

consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, 

patrimoniais e morais, ao consumidor. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

Art. 54-E. (VETADO). 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

Art. 54-F. 
 São conexos, 

coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de 

fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe 

garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - recorrer 

aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a 

conclusão do contrato de crédito; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - 

oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou 

serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º O 

exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no 

contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno 

direito do contrato que lhe seja conexo. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º Nos 

casos dos incisos I e II do 
 caput 

deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do 

fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do 

contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 3º O 

direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - contra o 

portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a 

prazo; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - contra 

o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de 

crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor 

ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 4º A 

invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a 

do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do 
 caput 

deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do 

fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive 

relativamente a tributos. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 54-G. 

Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à 

matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre 

outras condutas: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - realizar 

ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido 

contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, 

enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o 

consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo 

menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a 

manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de 

deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não 

contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico 

ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a 

apuração da contestação; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - recusar 

ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da 

minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou 

outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do 

contrato; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 III - 

impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou 

similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o 

imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente 

recebidos. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º Sem 

prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da 

minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante 

consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do 

contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito 

obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º Nos 

contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as 

informações de que tratam o art. 52 e o 
 caput 

do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação 

em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua 

conclusão 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 CAPÍTULO

VII

Das Sanções Administrativas

 (Vide Lei nº 8.656, de 1993) 

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas

respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção,

industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. 

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e

controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e

serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da

segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se

fizerem necessárias. 

§ 2° (Vetado) . 

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições

para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para

elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória

a participação dos consumidores e fornecedores. 

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos

fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões

de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. 

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam

sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de

natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: 

I - multa; 

II - apreensão do produto; 

III - inutilização do produto; 

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; 

V - proibição de fabricação do produto; 

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; 

VII - suspensão temporária de atividade; 

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; 

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; 

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; 

XI - intervenção administrativa; 

XII - imposição de contrapropaganda. 

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade

administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente,

inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 

 Art. 57. A pena de multa,

graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição

econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo

para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à

União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais

casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) 

 § 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não 

superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), 

ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 


 (Redação dada pela Medida 

Provisória nº 1.393, de 2026) 

 § 2º 

Quando as condutas previstas no art. 39, caput , incisos II e X, forem 

praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, 

transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de 

combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da 

cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 

500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o 

limite previsto no § 1º. 

 (Incluído pela Medida 

Provisória nº 1.393, de 2026) 

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de

fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de

cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão

aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla

defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação

ou insegurança do produto ou serviço. 

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão

temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas

mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor

reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na

legislação de consumo. 

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço

público, quando violar obrigação legal ou contratual. 

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias

de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da

atividade. 

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade

administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. 

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na

prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos,

sempre às expensas do infrator. 

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da

mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local,

espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou

abusiva. 

§ 2° (Vetado) 

§ 3° (Vetado) . 

 TÍTULO II

Das Infrações Penais 

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem

prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos

artigos seguintes. 

 Art. 62. (Vetado) . 

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de

produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: 

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. 

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações

escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. 

§ 2° Se o crime é culposo: 

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou

periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: 

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. 

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado,

imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou

perigosos, na forma deste artigo. 

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de

autoridade competente: 

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. 

 § 1º 

As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão 

corporal e à morte. 

 (Redação dada pela Lei nº 

13.425, de 2017) 

 § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também 

caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.425, de 2017) 

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a

natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,

preço ou garantia de produtos ou serviços: 

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. 

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 

§ 2º Se o crime é culposo; 

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: 

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. 

Parágrafo único. (Vetado) . 

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o

consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: 

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: 

 Parágrafo único. (Vetado) . 

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à

publicidade: 

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados,

sem autorização do consumidor: 

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico

ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento

que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,

descanso ou lazer: 

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. 

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele

constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: 

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. 

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de

cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: 

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e

com especificação clara de seu conteúdo; 

Pena Detenção de um a seis meses ou multa. 

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide

as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor,

administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo

aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de

produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. 

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: 

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; 

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; 

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; 

IV - quando cometidos: 

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja

manifestamente superior à da vítima; 

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos

ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; 

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer

outros produtos ou serviços essenciais . 

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa,

correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade

cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art.

60, §1° do Código Penal. 

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,

cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: 

I - a interdição temporária de direitos; 

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às

expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; 

III - a prestação de serviços à comunidade. 

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo

juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor

do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a

fiança poderá ser: 

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; 

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes. 

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros

crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como

assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV,

aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for

oferecida no prazo legal. 

 TÍTULO III

Da Defesa do Consumidor em Juízo 

 CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser

exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. 

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os

transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas

e ligadas por circunstâncias de fato; 

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os

transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe

de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; 

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de

origem comum. 

 Art. 82. Para os fins do

art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: 
 (Redação

dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) 

I - o Ministério Público, 

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; 

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que

sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa

dos interesses e direitos protegidos por este código; 

 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e

que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos

por este código, dispensada a autorização assemblear. 

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações

previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado

pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser

protegido. 

§ 2° (Vetado) . 

 § 3° (Vetado) . 

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são

admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva

tutela. 

Parágrafo único. (Vetado) . 

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não

fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências

que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas

optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático

correspondente. 

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do

Código de Processo Civil). 

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia

do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após

justificação prévia, citado o réu. 

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao

réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a

obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. 

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente,

poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção

de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de

requisição de força policial. 

 Art. 85. (Vetado) . 

Art. 86. (Vetado) . 

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de

custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação

da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e

despesas processuais. 

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores

responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários

advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e

danos. 

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso

poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos

mesmos autos, vedada a denunciação da lide. 

Art. 89. (Vetado) 

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo

Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito

civil, naquilo que não contrariar suas disposições. 

 CAPÍTULO II

Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos 

 Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em

nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de

responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos

artigos seguintes. 

 (Redação dada pela Lei nº 9.008, de

21.3.1995) 

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da

lei. 

Parágrafo único. (Vetado) . 

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a

justiça local: 

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; 

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito

nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de

competência concorrente. 

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os

interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla

divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do

consumidor. 

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a

responsabilidade do réu pelos danos causados. 

 Art. 96. (Vetado) . 

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e

seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. 

Parágrafo único. (Vetado) . 

 Art. 98. A execução

poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo

as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação,

sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. 

 (Redação

dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) 

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de

liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. 

§ 2° É competente para a execução o juízo: 

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução

individual; 

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. 

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação

prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos

individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância

recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada

enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos

individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente

para responder pela integralidade das dívidas. 

 Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de

interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do

art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. 

 Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o

fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. 

 CAPÍTULO III

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços 

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem

prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes

normas: 

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o

segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos

do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o

síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade,

facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente

contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e

dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. 

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando

compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a

produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na

composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo

regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. 

§ 1° (Vetado) . 

§ 2° (Vetado) 

 CAPÍTULO IV

Da Coisa Julgada 

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa

julgada: 

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,

hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico

fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art.

81; 

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência

por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese

prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; 

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as

vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão

interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou

classe. 

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os

interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor

ação de indenização a título individual. 

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei

n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por

danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código,

mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão

proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. 

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. 

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do

art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa

julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior

não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua

suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da

ação coletiva. 

 CAPÍTULO V 

 DA 

CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO 

 (Incluído 

pela Lei nº 14.181, de 2021) 

 Art. 104-A. 

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá 

instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de 

audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no 

juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A 

deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento 

com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos 

da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente 

pactuadas. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º 

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de 

relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o 

propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos 

de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º O não 

comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com 

poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que 

trata o caput 

deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção 

dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da 

dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo 

consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas 

após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 3º No caso 

de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo 

descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e 

força de coisa julgada. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 4º 

Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 I - medidas 

de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da 

remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da 

dívida; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 II - 

referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 III - data a 

partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e 

de cadastros de inadimplentes; 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 IV - 

condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que 

importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 5º O 

pedido do consumidor a que se refere o 
 caput 

deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser 

repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação 

das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de 

eventual repactuação. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 104-B. 

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a 

pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e 

integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano 

judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos 

não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º Serão 

considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e 

as informações prestadas em audiência. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º No 

prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões 

da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 3º O juiz 

poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no 

prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente 

necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de 

temporização ou de atenuação dos encargos. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 4º O plano 

judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal 

devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a 

liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual 

previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a 

primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 

contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em 

parcelas mensais iguais e sucessivas. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 Art. 104-C. 

Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do 

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do 

processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no 

que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios 

específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou 

suas associações. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 1º Em caso 

de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor 

pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações 

individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos 

os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo 

existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem 

prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 § 2º O 

acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de 

superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da 

qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de 

cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à 

abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua 

situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.181, de 2021) 

 TÍTULO IV

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos

federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do

consumidor. 

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de

Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de

coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao

consumidor; 

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões

apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou

privado; 

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de

comunicação; 

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a

apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; 

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas

processuais no âmbito de suas atribuições; 

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem

administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos

consumidores; 

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito

Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento,

quantidade e segurança de bens e serviços; 

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a

formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos

públicos estaduais e municipais; 

X - (Vetado) . 

XI - (Vetado) . 

XII - (Vetado) 

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. 

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de

Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória

especialização técnico-científica. 

 TÍTULO V

Da Convenção Coletiva de Consumo 

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou

sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de

consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade,

à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à

reclamação e composição do conflito de consumo. 

§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no

cartório de títulos e documentos. 

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. 

§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em

data posterior ao registro do instrumento. 

Art. 108. (Vetado) . 

 TÍTULO VI

Disposições Finais 

Art. 109. (Vetado) . 

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho

de 1985: 

 "IV - a qualquer outro interesse difuso ou

 coletivo". 

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a

seguinte redação: 

 "II - inclua, entre suas finalidades institucionais,

 a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético,

 histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou

 coletivo". 

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de

1985, passa a ter a seguinte redação: 

 "§

 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação

 legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade

 ativa". 

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º.

da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: 

 "§

 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja

 manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela

 relevância do bem jurídico a ser protegido. 

 § 5.° 

 Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do

 Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 

 § 6° 

 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de

 ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá

 eficácia de título executivo extrajudicial". 

Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a

ter a seguinte redação: 

 "Art.

 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem

 que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério

 Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". 

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17

da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passando o parágrafo único a constituir o

caput, com a seguinte redação: 

 “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora 

 e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente 

 condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo 

 da responsabilidade por perdas e danos”. 

Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de

24 de julho de 1985: 

 "Art. 18. Nas

 ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,

 honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação

 autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas

 processuais". 

Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o

seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 

 "Art.

 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais,

 no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de

 Defesa do Consumidor". 

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua

publicação. 

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário. 

 Brasília, 11 de setembro de 1990; 169°

da Independência e 102° da República. 

 FERNANDO COLLOR

 Bernardo Cabral 

 Zélia M. Cardoso de Mello 

 Ozires Silva 

 Este texto não substitui o publicado no 

DOU de 12.9.1990 e 
 Retificado em 10.1.2007 

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