LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

L8069

 Presidência

 da República

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

 Texto

 compilado

 Vigência

 (Vide Lei nº 
 14.987, de 2024) 
 Vigência 

 (Vide Lei nº 
 14.950, de 2024) 
 Vigência 

 (Vide Lei nº 15.243, de 
 2025) 

 Vigência 

 (Vide Lei nº 
 15.450, de 2026) 
 Vigência 

 Dispõe

 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

 Título I

 Das Disposições Preliminares

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

 Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto

às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes

à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a

fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em

condições de liberdade e de dignidade. 

 Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei 

aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, 

situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, 

deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição 

econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que 

diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade 
 em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação 
 dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
 esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
 respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária. 
 (Redação dada pela Lei 
 nº 15.512, de 2026) 

 §1º A garantia de prioridade compreende: 
 (Incluído pela Lei 
 nº 15.240, de 2025) 

 a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

 b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

 c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

 d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a

proteção à infância e à juventude.

 § 2º 
 Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta 
 Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de 
 visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, 
 moral e social da pessoa em desenvolvimento. 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 § 3º 
 Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva: 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 I – 
 orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, 
 educacionais e culturais; 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 II – 
 solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 III 
 – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente 
 quando possível de ser atendida. 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na

forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

 Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a 
 reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a 
 omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto 
 nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo. 
 (Incluído pela Lei nº 
 15.240, de 2025) 

 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela

se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a

condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 

 Título II

 Dos Direitos Fundamentais

 Capítulo I

 Do Direito à Vida e à Saúde

 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,

mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o

desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

 Art. 8º
 É 

assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da 

mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção 

humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, 

perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 (Redação dada pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 1º
 O 

atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

 (Redação dada pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 2º
 Os 

profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no 

último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, 

garantido o direito de opção da mulher.

 (Redação dada pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 3º
 Os 

serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus 

filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção 

primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

 (Redação dada pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 4º
 Incumbe ao poder 

 público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no 

 período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as 

 consequências do estado puerperal.

 (Incluído 

 pela Lei 

nº 12.010, de 2009)

 Vigência

 § 5º
 A 

assistência referida no § 4

 o

 deste artigo deverá ser prestada 

também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para 

adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de 

liberdade.

 (Redação dada pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 6º
 A 

gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência 

durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 7º
 A 

gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação 

complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre 

formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o 

desenvolvimento integral da criança.

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 8º A 

gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto 

natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras 

intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 9º
 A 

atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que 

abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às 

consultas pós-parto.

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 10. Incumbe ao poder público 

garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem 

sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas 

sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do 

filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao 

desenvolvimento integral da criança. 

 (Incluído pela Lei nº 

13.257, de 2016)

 § 11. A assistência 

 psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada 

 após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, 
 com encaminhamento de acordo com o prognóstico. 

 (Incluído pela Lei nº 

14.721, de 2023) 
 (Vigência) 

 Art. 

 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na 

 Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de 

 fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas 

 preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da 

 gravidez na adolescência.

 (Incluído pela Lei nº 

13.798, de 2019)

 Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no

 caput

 deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com 

organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público 

adolescente.

 (Incluído pela Lei nº 

13.798, de 2019)