LEI

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Lei/L15352.htm

L15352

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 LEI 

 Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 

 Conversão da Medida Provisória nº 1.317, de 2025 

 Transforma cargos no âmbito do Poder 

 Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 

 Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência 

 Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 

 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de 

 Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da 

 Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da 

 referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, 

 de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 

 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida 

 Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
 Faço 

 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art.1º A

 Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018 (Lei Geral 
 de Proteção 
 de Dados 
 Pessoais), passa a 
 vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 5º 

 ....................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 VIII - 

 encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar 

 como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos 

 dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados 
 (ANPD); 

 ................................................................................................................................................................. 

 XIX - 

 autoridade nacional: entidade da administração pública responsável 

 por zelar, implementar e 
 fiscalizar o 
 cumprimento desta 
 Lei em todo o 

 território nacional.” (NR) 

 “‘CAPÍTULO 
 IX 

 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO 

 CONSELHO NACIONAL DE 
 PROTEÇÃO DE 
 DADOS PESSOAIS 
 E DA PRIVACIDADE’ 

 ‘Seção 
 I 

 Da Agência 
 Nacional de 
 Proteção de 

 Dados’ 

 ................................................................................................................................................................. 

 ‘Art. 

 55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 

 autarquia de natureza 

 especial vinculada 
 ao Ministério da Justiça e 
 Segurança Pública, 
 dotada de 
 autonomia 

 funcional, técnica, decisória, 

 administrativa e 
 financeira, com 

 patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, 
 nos termos 
 da 
 Lei nº 13.848, 
 de 25 
 de junho de 2019 .’ 

 (NR) 

 ................................................................................................................................................................. 

 ‘Art. 

 55-C. 

 ................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 V-A - Procuradoria; 

 V-B 

 - Auditoria; e 

 VI - 

 unidades administrativas e unidades 
 especializadas.’ (NR) 

 ........................................................................................................................................................................................” 

 Art. 2º 

 A Lei 
 nº 10.871, 
 de 20 de maio 
 de 2004 , 
 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 

 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias 

 especiais denominadas Agências Reguladoras, os cargos que compõem as 

 carreiras de: 

 ................................................................................................................................................................. 

 XXI - Regulação e 
 Fiscalização de Proteção de 

 Dados, composta de cargos de nível superior de Especialista 
 em Regulação 
 de Proteção 
 de Dados, 
 com atribuições direcionadas às atividades especializadas 
 de regulação, inspeção, 

 fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, à 

 implementação de 
 políticas e 
 à realização de estudos e 

 pesquisas respectivos a essas atividades.” (NR) 

 “Art. 

 2º São atribuições específicas dos cargos 
 de nível superior de que tratam 
 os incisos I a IX, 

 XIX e XXI do caput do art. 1º desta Lei: 

 ............................................................................................................................................................................... ” (NR) 

 “Art. 
 3º São 
 atribuições comuns dos 
 cargos de que tratam 
 os incisos 
 I a 
 XVI e 
 XIX a XXI 
 do caput 

 do art. 1º desta Lei: 

 ................................................................................................................................................................. 

 Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal 

 ou decorrentes do poder 

 de polícia, 
 são asseguradas 
 aos ocupantes 
 dos cargos de que 
 tratam os 
 incisos I 
 a XVI 
 e XIX 
 a XXI do caput

 do art. 1º desta Lei as prerrogativas de promover a interdição 

 de estabelecimentos, instalações 
 ou equipamentos 
 e a 
 apreensão de bens 
 ou produtos e de requisitar, quando necessário, o auxílio de 

 força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço 

 ao exercício de suas 
 funções.” (NR) 

 “Art. 14. 

 ...................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 § 6º 

 Fará parte obrigatória do concurso, para 
 os cargos 
 de que tratam os 
 incisos I 
 a IX, XIX e XXI do 

 caput do art. 1º desta Lei, curso de formação específica, com 

 efeito eliminatório e classificatório.”(NR) 

 Art.3º 
 O 
 Anexo 

 III da 
 Lei nº 
 10.871, de 
 20 de maio de 2004 , 

 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 

 Art.4º 
 O caput 
 do art. 
 2º da 
 Lei 
 nº 9.008, 
 de 21 
 de março de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso

 IX: 

 “Art. 2º 

 ....................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 IX - 

 um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.” (NR) 

 Art.5º O 
 caput do 
 art. 154 
 da Lei 
 nº 11.890, 
 de 24 de dezembro de 2008, 

 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLI: 

 “Art. 154. 

 .................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 XLI 

 - Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da 

 carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados . 

 ............................................................................................................................................................................... ” (NR) 

 Art.6º 
 A 
 Lei 
 nº 13.326, 
 de 29 
 de julho 
 de 2016 , passa a 

 vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 12. 

 ...................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 XXIV 

 - Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.” (NR) 

 “Art. 
 14 . Além 
 das parcelas 
 remuneratórias de que trata 
 o art. 
 13, não 
 são devidas 
 aos ocupantes dos 
 cargos que integram 
 as carreiras 
 a que 
 se refere os 

 incisos I a XXIV do caput do art. 12 desta Lei, a partir de 

 1º de janeiro de 2017, as seguintes espécies remuneratórias: 

 ..............................................................................................................................................................................


 ”.(NR) 

 “Art. 

 15. Os servidores integrantes das carreiras 
 de que 
 tratam os 
 incisos I 
 a XXIV 
 do caput do 

 art. 12 desta Lei não poderão perceber cumulativamente 
 com o 
 subsídio quaisquer 
 valores ou 

 vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou 

 judicial ou por extensão administrativa de decisão judicial, de 

 natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença 

 judicial transitada em julgado.” (NR) 

 “Art. 

 16. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que 

 tratam os incisos I a 
 XXIV do caput 
 do art. 
 12 desta 
 Lei não exclui 
 o direito à percepção, nos termos da legislação e de 

 regulamentação específica, das seguintes espécies 
 remuneratórias: 

 ...............................................................................................................................................................................


 ”(NR) 

 Art.7º O

 Anexo 

 XXVIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho 
 de 2016 , 
 passa a 
 vigorar na 
 forma do 
 Anexo II 
 desta 
 Lei. 

 Art.8º O caput do art. 2º da

 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 
 2019 , passa 
 a vigorar 
 acrescido do 
 seguinte inciso 
 XII: 

 “Art. 2º 

 ....................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 XII - 

 a Agência Nacional de Proteção de 
 Dados (ANPD). 

 ............................................................................................................................................................................... ” (NR) 

 Art.9º 
 Ficam transformados, 
 na forma 
 do Anexo 
 III desta 
 Lei , no 
 âmbito do 
 Poder Executivo 
 federal, 
 797 (setecentos 
 e noventa 
 e sete) 
 cargos efetivos 
 vagos em: 

 I - 200 (duzentos) cargos efetivos vagos de Especialista em Regulação de 

 Proteção de Dados; e 

 II - 18 (dezoito) cargos em comissão e funções de

 confiança. 

 Parágrafo único. A transformação 
 de cargos 
 a que se refere o caput

 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação 

 financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos 

 cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à 

 totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a 

 produção de efeitos retroativos. 

 Art.10. 
 Ficam criados, 
 no âmbito 
 do Poder 
 Executivo federal, para alocação na ANPD, os seguintes Cargos 

 Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE): 

 I - 4 (quatro) CCE- 17; 

 II - 6 (seis) 
 CCE- 13; 

 III - 10 (dez) 
 CCE-10; 
 e 

 IV - 6 (seis) FCE- 10. 

 Art.11. O provimento e a designação dos cargos efetivos 
 e em 
 comissão e 
 das funções 
 de confiança 
 de que 
 tratam os arts. 9º 
 e 10 
 desta Lei 
 serão realizados nos termos 
 do 
 § 
 1º do art. 
 169 da 
 Constituição Federal , conforme 
 as necessidades do 

 serviço. 

 Art.12. 
 Os mandatos dos 
 membros do 
 Conselho Diretor da ANPD 

 em curso na data de entrada em vigor desta Lei serão mantidos 
 e exercidos até o 
 seu término 
 original , e 
 as nomeações subsequentes 

 à extinção desses mandatos deverão observar o disposto nas

 Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000 ,

 13.709, de 14 de agosto 

 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e

 13.848, de 25 de junho 

 de 2019. 

 Art.13. 
 Os agentes públicos 
 em atividade 
 na ANPD 
 na data de entrada em vigor desta Lei poderão permanecer em exercício 
 na Agência, independentemente 

 de nova 
 autorização do seu órgão 

 de origem, nos termos da legislação aplicável. 

 Art.14. Ato do Presidente da República definirá a nova 
 Estrutura Regimental da ANPD 
 e o 
 seu Quadro 
 Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, em 

 razão das novas competências e atribuições assumidas. 

 Parágrafo único. Ficam mantidos a Estrutura Regimental e o Quadro 

 Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das 
 Funções de 
 Confiança estabelecidos pelo 
 Decreto 
 nº 10.474, de 
 26 de agosto 
 de 2020 , 
 enquanto não for editado 
 o ato a 
 que se refere o caput deste artigo. 

 Art.15. Ficam transferidos para a ANPD os acervos 

 técnico, documental e patrimonial da Autoridade Nacional de Proteção de 

 Dados. 

 Parágrafo único. A ANPD será sucessora das obrigações, 
 dos direitos, das receitas 
 da Autoridade 
 Nacional de Proteção de 
 Dados, das 
 lides em 
 curso e 
 daquelas ajuizadas 

 posteriormente à 
 data de 
 entrada em 
 vigor desta 
 Lei, afastada a 

 legitimidade passiva da União. 

 Art.16. 
 A ANPD deverá 
 divulgar, no 
 prazo de 
 até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de que 

 trata o 
 art. 14 
 desta Lei, 
 o planejamento de adequação 
 de sua regulamentação aos 

 preceitos contidos nesta Lei. 

 Art.17. 
 Tendo em 
 vista a 
 regra da não 
 coincidência dos mandatos disposta no

 art. 4º da Lei nº 9.986, de 18 de 

 julho de 
 2000 , a 
 duração dos 
 mandatos dos 
 membros do 
 Conselho Diretor da ANPD nomeados 
 a partir da 
 data de entrada 
 em vigor desta Lei 

 observará a regra de transição prevista no

 art. 50 da Lei nº 

 13.848, de 25 de junho de 2019. 

 Art.18. O inciso II do caput do art. 56 da

 Lei nº 14.600, 
 de 19 
 de junho 
 de 2023 , 
 passa a 
 vigorar com 
 a seguinte 
 redação: 

 “Art. 56. 

 ...................................................................................................................................... 

 ................................................................................................................................................................. 

 II - até 31 
 de dezembro 
 de 2028, 
 a Agência Nacional 

 de Proteção de Dados (ANPD); 

 .......................................................................................................................................................” 

 (NR) 

 Art.19. 
 A Lei 
 nº 15.211, 
 de 17 
 de setembro 
 de 2025 (Estatuto 
 Digital da 
 Criança e 
 do Adolescente), passa a 
 vigorar acrescida do seguinte art. 41-A: 

 “Art. 

 41-A . Esta Lei entra 

 em vigor em 17 de março de 2026.” 

 Art. 20. 
 Fica revogada 
 a 
 Medida 
 Provisória nº 1.319, de 17 de 

 setembro de 2025. 

 Art.21. 
 Esta Lei 
 entra em 
 vigor na 
 data de 
 sua 

 publicação. 

 Brasília, 25 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da 

 República. 

 LUIZ 

 INÁCIO LULA DA SILVA 

 Cilair Rodrigues de Abreu 

 Wellington César Lima e Silva 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2026 

 - Edição extra 

 ANEXO 
 I 

 (Anexo 
 III da Lei 
 nº 10.871, de 
 20 de maio de 

 2004) 

 “ESTRUTURA DE 
 CLASSES E 
 PADRÕES DOS 
 CARGOS DE 
 QUE TRATA 
 O ART. 
 1º 

 ................................................................................................................................................... 

 Tabela 

 II – Vigente a 
 partir de 
 1º de janeiro 
 de 
 2025 

 CARGOS 

 CLASSE 

 PADRÃO 

 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de 

 Telecomunicações 

 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 

 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em 

 Regulação de Saúde Suplementar 

 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool 

 Combustível e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 

 Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e 

 Audiovisual 

 Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em 

 Regulação de Proteção de Dados 

 Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 

 Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível 

 e Gás Natural 

 Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 

 Técnico em Regulação de Saúde Suplementar 

 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 

 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 

 Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 

 Técnico em Regulação de Aviação Civil 

 Analista Administrativo 

 Técnico Administrativo 

 ESPECIAL 

 V 

 IV 

 III 

 II 

 I 

 C 

 V 

 IV 

 III 

 II 

 I 

 B 

 V 

 IV 

 III 

 II 

 I 

 A 

 V 

 IV 

 III 

 II 

 I 

 ” 
 (NR) 

 ANEXO 
 II 

 (Anexo 
 XXVIII da Lei nº 
 13.326, de 29 de 
 julho de 2016) 

 “TABELAS DE 
 SUBSÍDIOS PARA 
 AS CARREIRAS DE NÍVEL 
 SUPERIOR DAS AGÊNCIAS 

 REGULADORAS 

 ................................................................................................................................................... 

 d) Valor 
 do subsídio 
 das Carreiras 
 de Regulação 
 da Anac, 
 Aneel, ANS, 
 Anatel, Antaq, 
 ANTT, Anvisa, Ancine, ANP e 

 ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1º de janeiro de 2025: 

 Em 

 R$ 

 CARGOS 

 CLASSE 

 PADRÃO 

 SUBSÍDIO EFEITOS

 FINANCEIROS A

 PARTIR DE 

 1º DE 

 JANEIRO DE 2025 

 1º DE 

 ABRIL DE 2026 

 Especialista em Regulação de Aviação Civil 

 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 


 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 

 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de 

 Telecomunicações 

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes 

 Aquaviários 

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 

 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 

 Especialista em Regulação da Atividade 

 Cinematográfica e Audiovisual 

 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool 

 Combustível e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Proteção de Dados 

 Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e 

 Audiovisual 

 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool 

 Combustível e Gás Natural 

 Especialista em Regulação de Proteção de Dados 

 ESPECIAL 

 V 

 26.962,70 

 29.119,71 

 IV 

 26.253,84 

 28.354,15 

 III 

 25.563,63 

 27.608,72 

 II 

 24.891,55 

 26.882,88 

 I 

 24.237,15 

 26.176,12 

 C 

 V 

 23.304,95 

 25.169,35 

 IV 

 22.736,54 

 24.555,46 

 III 

 22.181,99 

 23.956,55 

 II 

 21.640,96 

 23.372,24 

 I 

 21.113,14 

 22.802,19 

 B 

 V 

 20.291,34 

 21.914,64 

 IV 

 19.796,43 

 21.380,14 

 III 

 19.313,59 

 20.858,67 

 II 

 18.842,52 

 20.349,93 

 I 

 18.382,95 

 19.853,59 

 A 

 V 

 17.766,34 

 19.187,65 

 IV 

 17.417,98 

 18.811,42 

 III 

 17.076,45 

 18.442,57 

 II 

 16.741,62 

 18.080,95 

 I 

 16.413,35 

 17.726,42 

 ” 
 (NR) 

 ANEXO III 

 DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM 

 CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

 a) 


 Cargos efetivos vagos a serem 

 transformados: 

 CÓDIGO 

 DO ÓRGÃO 

 DENOMINAÇÃO DO GRUPO 

 CÓDIGO 

 DO CARGO 

 NOME DO 

 CARGO 

 NÍVEL 

 ESCOLAR 

 QTD. 

 25000 

 Carreira 

 da Previdência, da

 Saúde e do

 Trabalho 

 422203 

 Agente

 Administrativo 

 NI 

 797 

 b) 


 Cargos efetivos, cargos em comissão e 

 funções de confiança criados: 

 CÓDIGO 

 DO ÓRGÃO 

 DENOMINAÇÃO DO GRUPO 

 CÓDIGO 

 DO CARGO 

 NOME 

 DO CARGO 

 NÍVEL 

 ESCOLAR 

 QTD. 

 - 

 Carreira de Regulação e

 Fiscalização de

 Proteção de Dados 

 - 

 Especialista em Regulação de Proteção

 de Dados 

 NS 

 200 

 - 

 - 

 Não se 

 aplica 

 CCE-15 

 - 

 3 

 - 

 - 

 Não se 

 aplica 

 CCE-5 

 - 

 1 

 - 

 - 

 Não se 

 aplica 

 FCE-13 

 - 

 7 

 - 

 - 

 Não se 

 aplica 

 FCE-10 

 - 

 7 

 TOTAL 

 218