LEI

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15254.htm

L15254

 Presidência da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 LEI 

 Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 

 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art. 

 1º 
 Fica instituído o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser 

 celebrado, anualmente, no dia 17 de julho. 

 Art. 2º Esta Lei 

 entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

 LUIZ 

 INÁCIO LULA DA SILVA 

 Enrique Ricardo Lewandowski 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2025

 e retificado no DOU 

 de 14.11.2025