LEI

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm

L15211

 Presidência da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 LEI 

 Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 

 Mensagem de veto 

 Vigência 

 Regulamento 

 Regulamento 

 Dispõe sobre a proteção de crianças e 

 adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do 

 Adolescente). 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1º 
 Esta 

 Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes 

 digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação 

 direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por 

 eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, 

 oferta, comercialização e operação. 

 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se acesso provável por 

 crianças e adolescentes as seguintes situações: 

 I – 

 suficiente probabilidade de uso e atratividade do produto ou serviço de 

 tecnologia da informação por crianças e adolescentes; 

 II – 

 considerável facilidade ao acesso e utilização do produto ou serviço de 

 tecnologia da informação por crianças e adolescentes; e 

 III – 

 significativo grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento 

 biopsicossocial de crianças e de adolescentes, especialmente no caso de 

 produtos ou serviços que tenham por finalidade permitir a interação social e 

 o compartilhamento de informações em larga escala entre usuários em ambiente 

 digital. 

 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

 I – 

 produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido 

 a distância, por meio eletrônico e provido em virtude de requisição 

 individual, tais como aplicações de internet, programas de computador, 

 software s, sistemas operacionais de terminais, lojas de aplicações de 

 internet e jogos eletrônicos ou similares conectados à internet ou a outra 

 rede de comunicações; 

 II – 

 produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de 

 tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou 

 responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em 

 ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de 

 sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados; 

 III – 

 rede social: aplicação de internet que tem como principal finalidade o 

 compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações 

 veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em 

 uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma 

 articulada, permitida a conexão entre usuários; 

 IV – 

 caixa de recompensa: funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos 

 que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais 

 consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, 

 sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva 

 utilidade; 

 V – 

 perfilamento: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada 

 ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo 

 de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu 

 comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, 

 desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições 

 políticas ou outras características assemelhadas; 

 VI – 

 loja de aplicações de internet: aplicação de internet que distribui e 

 facilita o download , para usuários de terminais, de aplicações de 

 internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma; 

 VII – 

 sistema operacional: software de sistema que controla as funções 

 básicas de um hardware ou software e permite que aplicações de 

 internet, programas de computador, aplicativos ou outros software s 

 sejam executados por meio dele; 

 VIII – 

 mecanismo de supervisão parental: conjunto de configurações, de ferramentas 

 e de salvaguardas tecnológicas integradas a produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles que possibilitem aos pais ou responsáveis legais 

 supervisionar, limitar e gerenciar o uso do serviço, o conteúdo acessado e o 

 tratamento de dados pessoais realizado; 

 IX – 

 serviço com controle editorial: aplicação de internet que tem como 

 finalidade principal a disponibilização de conteúdos previamente 

 selecionados, sem o uso de meios automatizados de seleção, por agente 

 econômico responsável; 

 X – 

 autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de 

 adolescentes no ambiente digital: entidade da administração pública criada 

 por lei, responsável por zelar pela aplicação desta Lei e fiscalizar o seu 

 cumprimento em todo o território nacional e por editar regulamentos e 

 procedimentos para sua execução, a qual deve observar no processo decisório 

 as normas previstas no

 Capítulo I da 

 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 ; 

 XI – 

 monetização: remuneração direta ou indireta de usuário de aplicação de 

 internet pela publicação, pela postagem, pela exibição, pela 

 disponibilização, pela transmissão, pela divulgação ou pela distribuição de 

 conteúdo, incluída receita por visualizações, assinaturas, doações, 

 patrocínios, publicidade ou venda de produtos e serviços vinculados; e 

 XII – 

 impulsionamento: ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da 

 priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em 

 dinheiro. 

 § 1º 

 Aplicam-se a esta Lei os conceitos de criança e de adolescente constantes do

 art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de 

 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e os de internet, 

 de aplicações de internet e de terminal constantes do

 art. 5º da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 

 § 2º 

 Para os fins desta Lei, não são consideradas produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação as funcionalidades essenciais para o funcionamento 

 da internet, como os protocolos e os padrões técnicos abertos e comuns que 

 permitem a interconexão entre as redes de computadores que compõem a 

 internet. 

 Art. 3º Os produtos ou serviços de tecnologia da informação 

 direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles 

 devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o 

 seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para 

 assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção de dados e de 

 segurança, nos termos definidos nas Leis 

 nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 

 Adolescente), e 13.709, 

 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 Parágrafo único. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados, 

 orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso 

 da internet e à sua experiência digital, e a estes incumbe o exercício do 

 cuidado ativo e contínuo, por meio da utilização de ferramentas de 

 supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da 

 criança e do adolescente. 

 CAPÍTULO II 

 DOS 

 PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

 Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da 

 informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos: 

 I – a 

 garantia de sua proteção integral; 

 II – a 

 prevalência absoluta de seus interesses; 

 III – 

 a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial; 

 IV – a 

 segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de 

 violência; 

 V – o 

 respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo; 

 VI – a 

 proteção contra a exploração comercial; 

 VII – 

 a observância dos princípios estabelecidos na

 Lei nº 13.146, de 6 de 

 julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 

 VIII – 

 a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e 

 do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e 

 IX – a 

 transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de 

 crianças e de adolescentes. 

 Art. 5º Os produtos ou serviços de tecnologia da informação 

 direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles 

 deverão observar os deveres de prevenção, de proteção, de informação e de 

 segurança previstos neste Capítulo e nas 

 Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 

 Consumidor), e 8.069, de 13 de julho de 

 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em conformidade com o 

 princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e da sua proteção 

 integral, especial e prioritária. 

 § 1º 

 Os fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da informação de que 

 trata o caput deste artigo deverão adotar as medidas técnicas 

 adequadas, inclusive mecanismos de segurança amplamente reconhecidos, que 

 possibilitem à família e aos responsáveis legais prevenir o acesso e o uso 

 inadequado por crianças e adolescentes. 

 § 2º 

 Para os fins desta Lei, considera-se como expressão do melhor interesse da 

 criança e do adolescente a proteção de sua privacidade, segurança, saúde 

 mental e física, acesso à informação, liberdade de participação na 

 sociedade, acesso significativo às tecnologias digitais e bem-estar. 

 § 3º A 

 autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de 

 adolescentes no ambiente digital poderá emitir recomendações e orientações 

 acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas 

 nesta Lei, considerados as assimetrias regulatórias, as funcionalidades e o 

 nível de risco de cada produto ou serviço, bem como a evolução tecnológica e 

 os padrões técnicos aplicáveis. 

 Art. 6º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável 

 por eles deverão tomar medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da 

 operação de suas aplicações, com o objetivo de prevenir e mitigar riscos de 

 acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com os seguintes 

 conteúdos, produtos ou práticas: 

 I – 

 exploração e abuso sexual; 

 II – 

 violência física, intimidação sistemática virtual e assédio; 

 III – 

 indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou 

 orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física 

 ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou 

 assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que 

 causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, 

 automutilação e suicídio; 

 IV – 

 promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, 

 loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de 

 comercialização proibida a crianças e a adolescentes; 

 V – 

 práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas 

 conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes; e 

 VI – 

 conteúdo pornográfico. 

 § 1º O 

 disposto neste artigo não exime os pais e responsáveis legais, as pessoas 

 que se beneficiam financeiramente da produção ou distribuição pública de 

 qualquer representação visual de criança ou de adolescente e as autoridades 

 administrativas, judiciárias e policiais de atuarem para impedir sua 

 exposição às situações violadoras previstas no caput deste artigo. 

 § 2º 

 Entre as medidas de prevenção previstas no caput deste artigo, 

 incluem-se políticas claras, eficazes e adequadas à legislação brasileira de 

 prevenção à intimidação sistemática virtual e a outras formas de assédio na 

 internet, com mecanismos de apoio adequado às vítimas, bem como o 

 desenvolvimento e a disponibilização de programas educativos de 

 conscientização direcionados a crianças, adolescentes, pais, educadores, 

 funcionários e equipes de suporte sobre os riscos e as formas de prevenção e 

 de enfrentamento dessas práticas, nos termos de regulamento. 

 Art. 7º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável 

 por eles deverão, desde a concepção de seus produtos e serviços, garantir, 

 por padrão, a configuração no modelo mais protetivo disponível em relação à 

 privacidade e à proteção de dados pessoais, considerados a autonomia e o 

 desenvolvimento progressivo do indivíduo e justificado o melhor interesse da 

 criança e do adolescente. 

 § 1º O 

 produto ou serviço referido no caput deste artigo deverá, por padrão, 

 operar com o grau mais elevado de proteção da privacidade e dos dados 

 pessoais, observado que será obrigatória a disponibilização de informações 

 claras, acessíveis e adequadas para que a criança ou o adolescente e seus 

 responsáveis possam exercer escolhas informadas quanto à eventual adoção de 

 configurações menos protetivas. 

 § 2º 

 Os fornecedores de que trata o caput deste artigo deverão abster-se 

 de realizar o tratamento dos dados pessoais de crianças e de adolescentes de 

 forma que cause, facilite ou contribua para a violação de sua privacidade ou 

 de quaisquer outros direitos a eles assegurados em lei, observados os 

 princípios previstos no

 art. 6º da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais), e o melhor interesse da criança e do adolescente. 

 Art. 8º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável 

 por eles deverão: 

 I – 

 realizar gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e 

 sistemas e de seus impactos direcionados à segurança e à saúde de crianças e 

 de adolescentes; 

 II – 

 realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes 

 de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva 

 classificação indicativa; 

 III – 

 oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e 

 adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e 

 pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua 

 faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação 

 aplicável; 

 IV – 

 desenvolver desde a concepção e adotar por padrão configurações que evitem o 

 uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes; e 

 V – 

 informar extensivamente a todos os usuários sobre a faixa etária indicada 

 para o produto ou serviço no momento do acesso, conforme estabelecido pela 

 política de classificação indicativa. 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 VEDAÇÃO AO ACESSO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES A CONTEÚDOS E SERVIÇOS 

 IMPRÓPRIOS, INADEQUADOS OU PROIBIDOS POR LEI 

 Art. 9º Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta 

 ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 

 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas eficazes para impedir o seu 

 acesso por crianças e adolescentes no âmbito de seus serviços e produtos. 

 § 1º 

 Para dar efetividade ao disposto no caput , deverão ser adotados 

 mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário ao 

 conteúdo, produto ou serviço de que trata o caput deste artigo, 

 vedada a autodeclaração. 

 § 2º 

 Para os fins desta Lei, consideram-se impróprios ou inadequados para 

 crianças e adolescentes os produtos, serviços ou conteúdos de tecnologia da 

 informação que contenham material pornográfico, ou quaisquer outros vedados 

 pela legislação vigente. 

 § 3º 

 Os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdo 

 pornográfico deverão impedir a criação de contas ou de perfis por crianças e 

 adolescentes no âmbito de seus serviços. 

 CAPÍTULO IV 

 DOS 

 MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE 

 Art. 10. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles deverão adotar mecanismos para proporcionar 

 experiências adequadas à idade, nos termos deste Capítulo, respeitadas a 

 autonomia progressiva e a diversidade de contextos socioeconômicos 

 brasileiros. 

 Art. 11. O poder público poderá atuar como regulador, 

 certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, 

 observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos 

 direitos fundamentais previstos em lei. 

 Parágrafo único. A atuação do poder público prevista no caput deste 

 artigo deverá assegurar a participação social, por meio de consulta pública 

 e de outros mecanismos de participação social, de forma a garantir 

 transparência no processo regulatório. 

 Art. 12. Os provedores de lojas de aplicações de internet e 

 de sistemas operacionais de terminais deverão: 

 I – 

 tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a 

 idade ou a faixa etária dos usuários, observados os princípios previstos no

 art. 6º da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais); 

 II – 

 permitir que os pais ou responsáveis legais configurem mecanismos de 

 supervisão parental voluntários e supervisionem, de forma ativa, o acesso de 

 crianças e de adolescentes a aplicativos e conteúdos; e 

 III – 

 possibilitar, por meio de Interface de Programação de Aplicações ( Application 

 Programming Interface – API) segura e pautada pela proteção da 

 privacidade desde o padrão, o fornecimento de sinal de idade aos provedores 

 de aplicações de internet, exclusivamente para o cumprimento das finalidades 

 desta Lei e com salvaguardas técnicas adequadas. 

 § 1º O 

 fornecimento de sinal de idade por meio de APIs deverá observar o princípio 

 da minimização de dados, vedado qualquer compartilhamento contínuo, 

 automatizado e irrestrito de dados pessoais de crianças e de adolescentes. 

 § 2º A 

 autorização para download de aplicativos por crianças e adolescentes 

 dependerá de consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis 

 legais, prestado nos termos da legislação vigente, respeitada a autonomia 

 progressiva, vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de 

 manifestação dos pais ou responsáveis legais. 

 § 3º 

 Ato do Poder Executivo regulamentará os requisitos mínimos de transparência, 

 de segurança e de interoperabilidade para os mecanismos de aferição de idade 

 e de supervisão parental adotados pelos sistemas operacionais e pelas lojas 

 de aplicativos. 

 Art. 13. Os dados coletados para a verificação de idade de 

 crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa 

 finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito. 

 Art. 14. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles deverão adotar medidas técnicas e organizacionais 

 para garantir o recebimento das informações de idade de que trata o art. 12 

 desta Lei. 

 Parágrafo único. Independentemente das medidas adotadas pelos sistemas 

 operacionais e pelas lojas de aplicações, os fornecedores de que trata o 

 caput deste artigo deverão implementar mecanismos próprios para impedir 

 o acesso indevido de crianças e de adolescentes a conteúdos inadequados para 

 sua faixa etária, nos termos do § 1º do art. 5º desta Lei. 

 Art. 15. O cumprimento das obrigações previstas neste 

 Capítulo não exime os demais agentes da cadeia digital das suas 

 responsabilidades legais, cabendo a todos os envolvidos garantir de forma 

 solidária a proteção integral de crianças e de adolescentes. 

 CAPÍTULO V 

 DA 

 SUPERVISÃO PARENTAL 

 Art. 16. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles deverão disponibilizar a pais, responsáveis legais, 

 crianças e adolescentes, com acesso de forma independente da aquisição do 

 produto, informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para 

 esse público, incluídas a privacidade e a proteção de dados, em conformidade 

 com o disposto no 

 art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção 

 de Dados Pessoais). 

 Parágrafo único. Na hipótese de tratamento de dados de crianças e de 

 adolescentes, sobretudo quando realizado para fins que não os estritamente 

 necessários para a operação do produto ou serviço, o controlador a que se 

 refere o inciso 

 VI do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 

 Proteção de Dados Pessoais), deverá: 

 I – 

 mapear os riscos e envidar esforços para mitigá-los; e 

 II – 

 elaborar relatório de impacto, de monitoramento e de avaliação da proteção 

 de dados pessoais, a ser compartilhado sob requisição da autoridade 

 administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de 

 adolescentes no ambiente digital, na forma de regulamento. 

 Art. 17. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles deverão: 

 I – 

 disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que 

 apoiem a supervisão parental, considerados a tecnologia disponível e a 

 natureza e o propósito do produto ou serviço; 

 II – 

 fornecer, em local de fácil acesso, informações aos pais ou responsáveis 

 legais sobre as ferramentas existentes para o exercício da supervisão 

 parental; 

 III – 

 exibir aviso claro e visível quando as ferramentas de supervisão parental 

 estiverem em vigor e sobre quais configurações ou controles foram aplicados; 

 e 

 IV – 

 oferecer funcionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do 

 produto ou serviço. 

 § 1º A 

 autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de 

 adolescentes no ambiente digital estabelecerá, por regulamento, diretrizes e 

 padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados 

 pelos fornecedores. 

 § 2º O 

 desenvolvimento e o uso de mecanismos de supervisão parental deverão ser 

 orientados pelo melhor interesse da criança e do adolescente, considerado o 

 desenvolvimento progressivo de suas capacidades. 

 § 3º 

 Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação 

 direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles 

 poderão submeter à apreciação da autoridade administrativa autônoma de 

 proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital 

 mecanismos de supervisão parental, observado que isso não será pré-requisito 

 para a utilização desses mecanismos ou para a disponibilização de produtos 

 ou serviços ao público, nos termos de regulamento. 

 § 4º 

 As configurações-padrão das ferramentas de supervisão parental deverão 

 adotar o mais alto nível de proteção disponível, assegurados, no mínimo: 

 I – 

 restrição à comunicação com crianças e adolescentes por usuários não 

 autorizados; 

 II – 

 limitação de recursos para aumentar, sustentar ou estender artificialmente o 

 uso do produto ou serviço pela criança ou pelo adolescente, como reprodução 

 automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso, notificações e outros 

 recursos que possam resultar em uso excessivo do produto ou serviço por 

 criança ou adolescente; 

 III – 

 oferta de ferramentas para acompanhamento do uso adequado e saudável do 

 produto ou serviço; 

 IV – 

 emprego de interfaces que permitam a imediata visualização e limitação do 

 tempo de uso do produto ou serviço; 

 V – 

 controle sobre sistemas de recomendação personalizados, inclusive com opção 

 de desativação; 

 VI – 

 restrição ao compartilhamento da geolocalização e fornecimento de aviso 

 prévio e claro sobre seu rastreamento; 

 VII – 

 promoção da educação digital midiática quanto ao uso seguro de produtos ou 

 serviços de tecnologia da informação; 

 VIII – 

 revisão regular das ferramentas de inteligência artificial, com participação 

 de especialistas e órgãos competentes, com base em critérios técnicos que 

 assegurem sua segurança e adequação ao uso por crianças e adolescentes, 

 garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao 

 funcionamento básico dos sistemas; 

 IX – 

 disponibilização, sempre que tecnicamente viável, de recursos ou de conexões 

 a serviços de suporte emocional e de bem-estar, com conteúdo adequado à 

 faixa etária e orientações baseadas em evidências, especialmente nos casos 

 de interações com riscos psicossociais identificados. 

 Art. 18. As ferramentas de supervisão parental deverão 

 permitir aos pais e responsáveis legais: 

 I – 

 visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da 

 criança ou do adolescente; 

 II – 

 restringir compras e transações financeiras; 

 III – 

 identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se 

 comunica; 

 IV – 

 acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço; 

 V – 

 ativar ou desativar salvaguardas por meio de controles acessíveis e 

 adequados; 

 VI – 

 dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa. 

 § 1º 

 As informações sobre as ferramentas de supervisão parental deverão ser 

 disponibilizadas de maneira clara e apropriada às diferentes idades, 

 capacidades e necessidades de desenvolvimento, sem incentivar a desativação 

 ou o enfraquecimento das salvaguardas. 

 § 2º É 

 vedado ao fornecedor projetar, modificar ou manipular interfaces com o 

 objetivo ou efeito de comprometer a autonomia, a tomada de decisão ou a 

 escolha do usuário, especialmente se resultar no enfraquecimento das 

 ferramentas de supervisão parental ou das salvaguardas. 

 CAPÍTULO VI 

 DOS 

 PRODUTOS DE MONITORAMENTO INFANTIL 

 Art. 

 19. Os produtos ou serviços de monitoramento infantil deverão conter 

 mecanismos e soluções de tecnologia da informação e comunicação vigentes 

 para garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras 

 informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis 

 legais. 

 § 1º 

 Os produtos ou serviços deverão conter mecanismos que informem as crianças e 

 os adolescentes, em linguagem apropriada, acerca da realização do 

 monitoramento. 

 § 2º O 

 desenvolvimento e o uso de mecanismos de monitoramento infantil deverão ser 

 orientados pelo melhor interesse da criança e do adolescente e pelo pleno 

 desenvolvimento de suas capacidades. 

 CAPÍTULO VII 

 DOS 

 JOGOS ELETRÔNICOS 

 Art. 20. São vedadas as caixas de recompensa ( loot boxes ) 

 oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou 

 de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação 

 indicativa. 

 Art. 21. Os jogos eletrônicos direcionados a crianças e a 

 adolescentes ou de acesso provável por eles que incluam funcionalidades de 

 interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo ou 

 troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona, deverão observar 

 integralmente as salvaguardas previstas no

 art. 16 da Lei nº 14.852, de 3 de 

 maio de 2024 , especialmente no que se refere à moderação de conteúdos, à 

 proteção contra contatos prejudiciais e à atuação parental sobre os 

 mecanismos de comunicação. 

 Parágrafo único. Os jogos de que trata o caput deste artigo deverão, 

 por padrão, limitar as funcionalidades de interação a usuários, de modo a 

 assegurar o consentimento dos pais ou responsáveis legais. 

 CAPÍTULO VIII 

 DA 

 PUBLICIDADE EM MEIO DIGITAL 

 Art. 22. Para além das demais disposições desta Lei, é vedada 

 a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade 

 comercial a crianças e a adolescentes, bem como o emprego de análise 

 emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade 

 virtual para esse fim. 

 Art. 23. São vedados aos provedores de aplicações de internet 

 a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e 

 adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto 

 próprio do universo sexual adulto. 

 CAPÍTULO IX 

 DAS 

 REDES SOCIAIS 

 Art. 24. No âmbito de seus serviços, os provedores de 

 produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso 

 provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de 

 adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao 

 usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais. 

 § 1º 

 Caso seus serviços sejam impróprios ou inadequados para crianças e 

 adolescentes, os provedores de redes sociais deverão adotar medidas 

 adequadas e proporcionais para: 

 I – 

 informar de maneira clara, destacada e acessível a todos os usuários que 

 seus serviços não são apropriados; 

 II – 

 monitorar e restringir, no limite de suas capacidades técnicas, a exibição 

 de conteúdos que tenham como objetivo evidente atrair crianças e 

 adolescentes; 

 III – 

 aprimorar, de maneira contínua, seus mecanismos de verificação de idade para 

 identificar contas operadas por crianças e adolescentes. 

 § 2º O 

 grau de efetividade e o progresso dos mecanismos referidos no inciso III do 

 § 1º deste artigo serão avaliados pela autoridade administrativa autônoma de 

 proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, nos 

 termos de regulamentação específica. 

 § 3º 

 Os provedores de redes sociais poderão requerer dos responsáveis por contas 

 com fundados indícios de operação por crianças e adolescentes que confirmem 

 sua identificação, inclusive por meio de métodos complementares de 

 verificação, observado que os dados coletados deverão ser utilizados 

 exclusivamente para verificação de idade. 

 § 4º 

 Diante de fundados indícios de que a conta é operada por criança ou 

 adolescente em desconformidade com os requisitos de idade mínima previstos 

 na legislação, os provedores de redes sociais deverão suspender o acesso do 

 usuário e assegurar a instauração de procedimento célere e acessível no qual 

 o responsável legal possa apresentar apelação e comprovar a idade por meio 

 adequado, nos termos de regulamento. 

 § 5º 

 Na ausência de usuário ou conta dos responsáveis legais, os provedores 

 deverão vedar a possibilidade de alteração das configurações de supervisão 

 parental da conta para um nível menor de proteção em relação ao padrão 

 estabelecido nos arts. 3º e 7º desta Lei. 

 Art. 25. Os provedores de redes sociais deverão prever regras 

 específicas para o tratamento de dados de crianças e de adolescentes, 

 definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor 

 interesse. 

 Art. 26. É vedada a criação de perfis comportamentais de 

 usuários crianças e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus 

 dados pessoais, inclusive daqueles obtidos nos processos de verificação de 

 idade, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de direcionamento de 

 publicidade comercial. 

 CAPÍTULO X 

 DA 

 PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLAÇÕES GRAVES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 

 AMBIENTE DIGITAL 

 Art. 27. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover 

 e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de 

 sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta 

 ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes, na 

 forma de regulamento. 

 § 1º 

 Os relatórios de notificação de conteúdos de exploração, de abuso sexual, de 

 sequestro e de aliciamento de crianças e de adolescentes deverão ser 

 enviados à autoridade competente, observados os requisitos e os prazos 

 estabelecidos em regulamento. 

 § 2º 

 Os fornecedores deverão reter, pelo prazo estabelecido no

 art. 15 da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), os seguintes 

 dados associados a um relatório de conteúdo de exploração e de abuso sexual 

 de criança ou de adolescente: 

 I – 

 conteúdo gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usuário mencionado 

 no relatório e metadados relacionados ao referido conteúdo; 

 II – 

 dados do usuário responsável pelo conteúdo e metadados a ele relacionados. 

 § 3º O 

 prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser superior ao estabelecido 

 no art. 15 da Lei 

 nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), desde que 

 formulado requerimento na forma do § 2º do art. 15 da referida Lei. 

 CAPÍTULO XI 

 DO 

 REPORTE DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES 

 Art. 28. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de 

 acesso provável por eles deverão disponibilizar aos usuários mecanismos de 

 notificações acerca de violações aos direitos de crianças e de adolescentes. 

 Parágrafo único. Notificados acerca de violações aos direitos de crianças e 

 de adolescentes no âmbito de seus serviços, os fornecedores deverão, quando 

 for o caso, oficiar às autoridades competentes para instauração de 

 investigação, nos termos de regulamento. 

 Art. 29. Para atender ao princípio da proteção integral, é 

 dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação 

 direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles 

 proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e de 

 adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação 

 pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por 

 entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de 

 adolescentes, independentemente de ordem judicial. 

 § 1º 

 Serão considerados violadores de direitos de crianças e de adolescentes os 

 conteúdos referidos no art. 6º desta Lei, nos termos da classificação 

 indicativa. 

 § 2º A 

 notificação prevista no caput deste artigo deverá conter, sob pena de 

 nulidade, elementos que permitam a identificação técnica específica do 

 conteúdo apontado como violador dos direitos de crianças e de adolescentes e 

 do autor da notificação, vedada a denúncia anônima. 

 § 3º 

 Os provedores de aplicação deverão tornar público e de fácil acesso o 

 mecanismo pelo qual a notificação prevista no caput deste artigo 

 deverá ser encaminhada pelo notificante. 

 § 4º 

 Não estarão sujeitos ao procedimento de retirada de que trata o caput 

 deste artigo os conteúdos jornalísticos e os submetidos a controle 

 editorial. 

 Art. 30. No procedimento de retirada de conteúdo de que trata 

 o art. 29 desta Lei, os fornecedores de produtos ou serviços deverão 

 observar o direito de contestação da decisão, assegurando ao usuário que 

 havia publicado o conteúdo: 

 I – a 

 notificação sobre a retirada; 

 II – o 

 motivo e a fundamentação da retirada, informando se a identificação do 

 conteúdo removido decorreu de análise humana ou automatizada; 

 III – 

 a possibilidade de recurso do usuário contra a medida; 

 IV – o 

 fácil acesso ao mecanismo de recurso; e 

 V – a 

 definição de prazos procedimentais para apresentação de recurso e para 

 resposta ao recurso. 

 CAPÍTULO XII 

 DA 

 TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

 Art. 

 31. Os provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e a 

 adolescentes ou de acesso provável por eles que possuírem mais de 1.000.000 

 (um milhão) de usuários nessa faixa etária registrados, com conexão de 

 internet no território nacional, deverão elaborar relatórios semestrais, em 

 língua portuguesa, a serem publicados no sítio eletrônico do provedor, que 

 contenha: 

 I – os 

 canais disponíveis para recebimento de denúncias e os sistemas e processos 

 de apuração; 

 II – a 

 quantidade de denúncias recebidas; 

 III – 

 a quantidade de moderação de conteúdo ou de contas, por tipo; 

 IV – 

 as medidas adotadas para identificação de contas infantis em redes sociais, 

 conforme o disposto no § 3º do art. 24, e de atos ilícitos, conforme o 

 disposto o art. 27 desta Lei; 

 V – os 

 aprimoramentos técnicos para a proteção de dados pessoais e da privacidade 

 das crianças e dos adolescentes; 

 VI – 

 os aprimoramentos técnicos para aferir consentimento parental conforme o 

 disposto no § 

 1º do art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 

 Proteção de Dados Pessoais); e 

 VII – 

 o detalhamento dos métodos utilizados e a apresentação dos resultados das 

 avaliações de impacto, identificação e gerenciamento de riscos à segurança e 

 à saúde de crianças e de adolescentes. 

 Parágrafo único. Os provedores de aplicações de internet deverão viabilizar, 

 de forma gratuita, o acesso a dados necessários à realização de pesquisas 

 sobre os impactos de seus produtos e serviços nos direitos de crianças e de 

 adolescentes e no melhor interesse deles, por parte de instituições 

 acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, 

 conforme critérios e requisitos definidos em regulamento, vedada a 

 utilização desses dados para quaisquer finalidades comerciais e assegurado o 

 cumprimento dos princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da 

 confidencialidade das informações. 

 CAPÍTULO XIII 

 DO USO 

 ABUSIVO DOS INSTRUMENTOS DE DENÚNCIA 

 Art. 32. Os provedores de aplicações de internet deverão 

 adotar mecanismos eficazes para a identificação de uso abusivo dos 

 instrumentos de denúncia previstos nesta Lei, com o objetivo de coibir sua 

 utilização indevida para fins de censura, perseguição ou outras práticas 

 ilícitas. 

 Art. 33. Os provedores de aplicações de internet direcionadas 

 a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão 

 disponibilizar aos usuários informações claras e acessíveis sobre as 

 hipóteses de uso indevido dos instrumentos de denúncia, bem como sobre as 

 sanções cabíveis, observado o devido processo interno. 

 § 1º 

 Constituem medidas sancionatórias, entre outras que se mostrarem adequadas, 

 proporcionais e necessárias à gravidade da conduta: 

 I – a 

 suspensão temporária da conta do usuário infrator; 

 II – o 

 cancelamento da conta em casos de reincidência ou de abuso grave; e 

 III – 

 a comunicação às autoridades competentes, quando houver indícios de infração 

 penal ou de violação de direitos. 

 § 2º 

 Os provedores de aplicações de internet deverão estabelecer e divulgar 

 procedimentos objetivos e transparentes para a identificação do uso abusivo 

 dos instrumentos de denúncia e para a aplicação das sanções previstas no § 

 1º deste artigo, os quais deverão conter, no mínimo: 

 I – 

 definição de critérios técnicos e objetivos para a caracterização do abuso; 

 II – 

 notificação ao usuário sobre a instauração de procedimento para apuração de 

 abuso e, se for o caso, sobre a aplicação de sanções; 

 III – 

 possibilidade de interposição de recurso pelo usuário sancionado; e 

 IV – 

 definição de prazos procedimentais para a apresentação de recurso e para a 

 resposta fundamentada por parte do provedor. 

 § 3º 

 Os provedores de aplicações de internet deverão manter registros detalhados 

 dos casos de uso abusivo identificados e das sanções aplicadas, com o 

 objetivo de monitorar a eficácia dos mecanismos adotados e promover o 

 contínuo aprimoramento dos procedimentos internos, conforme critérios e 

 requisitos definidos em regulamento. 

 CAPÍTULO XIV 

 DA 

 GOVERNANÇA 

 Art. 34. A autoridade administrativa autônoma de proteção dos 

 direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital ficará 

 responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território 

 nacional e poderá editar normas complementares para regulamentar os seus 

 dispositivos. 

 § 1º A 

 regulamentação não poderá, em nenhuma hipótese, autorizar ou resultar na 

 implantação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, 

 vedadas práticas contra os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à 

 privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados 

 pessoais de crianças e de adolescentes, nos termos da 

 Constituição Federal e 

 das Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 

 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e

 13.709, de 14 de agosto 

 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 § 2º 

 Nas atividades previstas no caput deste artigo, a autoridade 

 competente deverá observar as assimetrias regulatórias e adotar abordagem 

 responsiva, assegurando tratamento diferenciado e proporcional a serviços de 

 natureza, risco e modelo de negócio distintos. 

 CAPÍTULO XV 

 DAS 

 SANÇÕES 

 Art. 35. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou 

 administrativas, em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta 

 Lei, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, 

 os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades: 

 I – 

 advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas de até 30 (trinta) 

 dias; 

 II – 

 multa simples, de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico 

 no Brasil no seu último exercício ou, ausente o faturamento, multa de R$ 

 10,00 (dez reais) até R$ 1.000,00 (mil reais) por usuário cadastrado do 

 provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta 

 milhões de reais) por infração; 

 III – 

 suspensão temporária das atividades; 

 IV – 

 proibição de exercício das atividades. 

 § 1º 

 Para fixação e gradação da sanção, deverão ser observadas, além da 

 proporcionalidade e da razoabilidade, as seguintes circunstâncias: 

 I – a 

 gravidade da infração, considerados os seus motivos e a extensão do dano nas 

 esferas individual e coletiva; 

 II – a 

 reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei; 

 III – 

 a capacidade econômica do infrator, no caso de aplicação da sanção de multa; 

 IV – a 

 finalidade social do fornecedor e o impacto sobre a coletividade no que se 

 refere ao fluxo de informações no território nacional. 

 § 2º 

 No caso de empresa estrangeira, responderão solidariamente pelo pagamento da 

 multa de que trata o inciso II do caput deste artigo sua filial, 

 sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País. 

 § 3º O 

 processo de apuração das infrações ao disposto nesta Lei e de aplicação das 

 sanções cabíveis reger-se-á pelas disposições relativas à apuração de 

 infrações administrativas às normas de proteção da criança e do adolescente 

 e à imposição das respectivas penalidades previstas na

 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 

 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

 § 4º 

 Os valores das multas previstas no inciso II do caput deste artigo 

 serão anualmente atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao 

 Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de 

 Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo, e 

 publicados na imprensa oficial pelo órgão competente do Poder Executivo, na 

 forma de regulamento. 

 § 5º 

 As penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo 

 serão aplicadas pela autoridade administrativa autônoma de proteção dos 

 direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, e as previstas 

 nos incisos III e IV do caput deste artigo serão aplicadas pelo Poder 

 Judiciário. 

 § 6º A 

 suspensão temporária e a proibição de exercício das atividades previstas nos 

 incisos III e IV do caput deste artigo, quando não implementadas 

 diretamente pelo infrator, serão realizadas mediante ordem de bloqueio 

 dirigida às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão 

 à internet, às entidades gestoras de pontos de troca de tráfego de internet, 

 aos prestadores de serviços de resolução de nomes de domínio e aos demais 

 agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na 

 internet. ( Regulamento) 

 § 7º 

 (VETADO). 

 Art. 36. (VETADO). 

 Art. 36-A. Os valores decorrentes das multas 

 aplicadas com base nesta Lei serão destinados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, 

 ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela

 Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 , 

 e serão utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por 

 objetivo a proteção de crianças e de adolescentes. 


 (Incluído pela Lei nº 15.504, de 

 2026) 

 CAPÍTULO XVI 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 37. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o 

 disposto nesta Lei. 

 Parágrafo único. A regulamentação não poderá, em nenhuma hipótese, impor, 

 autorizar ou resultar na implantação de mecanismos de vigilância massiva, 

 genérica ou indiscriminada, vedadas as práticas que comprometam os direitos 

 fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e 

 ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e de adolescentes, 

 nos termos da Constituição Federal e das 

 Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 

 Adolescente), e 13.709, 

 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 Art. 38. As embalagens dos equipamentos eletrônicos de uso 

 pessoal comercializados no País que permitam acesso à internet, fabricados 

 no Brasil ou importados, deverão conter adesivo, em língua portuguesa, que 

 informe aos pais ou responsáveis legais a necessidade de proteger crianças e 

 adolescentes do acesso a sítios eletrônicos com conteúdo impróprio ou 

 inadequado para essa faixa etária, nos termos de regulamentação. 

 Art. 39. As obrigações previstas nos arts. 6º, 17, 18, 19, 

 20, 27, 28, 29, 31, 32 e 40 desta Lei aplicar-se-ão conforme as 

 características e as funcionalidades do produto ou serviço de tecnologia da 

 informação, moduladas de acordo com o grau de interferência do fornecedor do 

 produto ou serviço sobre os conteúdos veiculados disponibilizados, o número 

 de usuários e o porte do fornecedor. 

 § 1º 

 Os provedores dos serviços com controle editorial e os provedores de 

 conteúdos protegidos por direitos autorais previamente licenciados de agente 

 econômico responsável que não se confunda com usuário final estarão 

 dispensados do cumprimento das obrigações previstas nos artigos referidos no

 caput deste artigo, desde que: 

 I – 

 observem as normas de classificação indicativa do Poder Executivo, quando 

 existentes, ou, na sua ausência, os critérios de adequação etária e 

 sinalização clara de conteúdos potencialmente nocivos a crianças e a 

 adolescentes, conforme regulamento; 

 II – 

 ofereçam transparência na classificação etária dos conteúdos; 

 III – 

 disponibilizem mecanismos técnicos de mediação parental de acesso facilitado 

 que permitam aos pais ou responsáveis legais exercer o controle sobre a 

 forma com que crianças e adolescentes usam o serviço, a fim de possibilitar 

 a restrição de: 

 a) 

 conteúdos, por faixa etária; 

 b) 

 dados pessoais tratados; 

 c) 

 interação com outros usuários; e 

 d) 

 transações comerciais; 

 IV – 

 ofereçam canais acessíveis para recebimento de denúncias, exclusivamente 

 quanto a conteúdos em desconformidade com a classificação atribuída ou que 

 violem direitos de crianças e de adolescentes, conforme regulamento. 

 § 2º 

 As obrigações referidas no caput deste artigo serão aplicadas de 

 forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, de moderar ou 

 de intervir na disponibilização, na circulação ou no alcance dos conteúdos 

 acessíveis por crianças e adolescentes. 

 § 3º A 

 regulamentação definirá critérios objetivos para a aferição do grau de 

 intervenção e para a aplicação proporcional das obrigações previstas neste 

 artigo. 

 Art. 40. Os fornecedores dos produtos ou serviços de que 

 trata o art. 1º desta Lei deverão manter representante legal no País com 

 poderes para receber citações, intimações ou notificações, entre outros, em 

 quaisquer ações judiciais e procedimentos administrativos, bem como 

 responder perante órgãos e autoridades do Poder Executivo, do Poder 

 Judiciário e do Ministério Público e assumir, em nome da empresa 

 estrangeira, suas responsabilidades perante os órgãos e as entidades da 

 administração pública. 

 Art. 41. (VETADO). 

 Art. 41-A. Esta 
 Lei entra em vigor em 17 de março de 2026. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 15.352, de 2026) 

 Brasília, 

 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Luis Manuel Rebelo Fernandes

 Sonia Faustino Mendes

 Macaé Maria Evaristo dos Santos

 Fernando Haddad

 Enrique Ricardo Lewandowski

 Simone Nassar 

 Tebet

 Sidônio Cardoso Palmeira 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2025 - Edição extra