LEI Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm

L14540

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 

 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 

 Conversão da Medida 

 Provisória nº 1.140, de 2022 

 Institui o Programa de Prevenção e 

 Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade 

 Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e 

 indireta, federal, estadual, distrital e municipal . 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 Faço saber 

 que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e 

 Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e 

 à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, 

 federal, estadual, distrital e municipal. 

 Art. 2º Fica instituído o Programa de Prevenção e 

 Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e 

 à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, 

 federal, estadual, distrital e municipal. 

 § 1º O 

 Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação 

 de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou 

 qualquer outra forma de delegação. 

 § 2º 

 Nas duas primeiras etapas da educação básica, o Programa restringir-se-á à 

 formação continuada dos profissionais de educação, na forma do inciso II do

 caput 

 do art. 4º desta Lei. 

 Art. 3º Para a caracterização da violência prevista nesta 

 Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 

 dezembro de 1940 (Código Penal), e nas

 Leis nºs 11.340, de 7 

 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e

 13.431, de 4 de abril 

 de 2017. 

 Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e 

 Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e 

 à Violência Sexual: 

 I - 

 prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a 

 dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e 

 entidades abrangidos por esta Lei; 

 II - 

 capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de 

 ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do 

 problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; 

 III - 

 implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os 

 comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a 

 dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à 

 informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo 

 a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida 

 adoção de medidas para a sua repressão. 

 Art. 5º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei 

 elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do 

 assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as 

 formas de violência sexual, a partir das seguintes diretrizes: 

 I – 

 esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais 

 crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual; 

 II – 

 fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas 

 que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a 

 dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar 

 a atuação de agentes públicos e da sociedade em geral; 

 III – 

 implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais 

 crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual, 

 no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, 

 distrital e municipal; 

 IV – 

 divulgação da legislação pertinente e de políticas públicas de proteção, de 

 acolhimento, de assistência e de garantia de direitos às vítimas; 

 V - 

 divulgação de canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio sexual 

 e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência 

 sexual, aos servidores, aos órgãos, às entidades e aos demais atores 

 envolvidos; 

 VI - 

 estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e 

 denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de 

 qualquer forma de violência sexual, assegurados o sigilo e o devido processo 

 legal; 

 VII – 

 criação de programas de capacitação, na modalidade presencial ou a 

 distância, que abranjam os seguintes conteúdos mínimos: 

 a) 

 causas estruturantes do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade 

 sexual e da violência sexual; 

 b) 

 consequências para a saúde das vítimas; 

 c) 

 meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos; 

 d) 

 direitos das vítimas, incluindo o acesso à justiça e à reparação; 

 e) 

 mecanismos e canais de denúncia; 

 f) 

 instrumentos jurídicos de prevenção e de enfrentamento ao assédio sexual e 

 demais crimes contra a dignidade sexual e a todas as formas de violência 

 sexual disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. 

 § 1º 

 Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais 

 crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, 

 tem o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos 

 administrativos internos e externos, em consonância com o disposto no inciso 

 VI do caput 

 deste artigo. 

 § 2º 

 Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais retaliações 

 contra: 

 I - 

 vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de 

 qualquer forma de violência sexual; 

 II - 

 testemunhas; 

 III - 

 auxiliares em investigações ou em processos que apurem a prática de assédio 

 sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de 

 violência sexual. 

 Art. 6º No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo 

 federal disponibilizará materiais informativos a ser utilizados na 

 capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa de Prevenção e 

 Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e 

 à Violência Sexual. 

 Parágrafo único. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão 

 garantir que a capacitação cumpra os padrões mínimos estabelecidos nos 

 materiais informativos referidos no 
 caput 

 deste artigo. 

 Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei 

 deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência, 

 físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma 

 prevista no inciso VII do 

 caput 

 do art. 5º desta Lei. 

 Art. 8º No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo 

 monitorará o desenvolvimento do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao 

 Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência 

 Sexual, a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e 

 consecução de seus objetivos e diretrizes. 

 Art. 9º Todas as ações realizadas no âmbito do Programa 

 de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a 

 Dignidade Sexual e à Violência Sexual deverão observar as diretrizes 

 constantes do art. 14 e demais disposições da

 Lei nº 13.431, de 4 de 

 abril de 2017. 

 Art. 10. A aplicação desta Lei às instituições privadas 

 a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei ocorrerá após a 

 regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão, 

 permissão, autorização ou delegação. 

 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 3 de abril de 

 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Silvio Luiz de Almeida

 Camilo Sobreira de Santana

 Flávio Dino de Castro e Costa

 Aparecida Gonçalves 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 4.4.2023.