LEI Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14460.htm

L14460

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 

 14.460, 

 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 

 Conversão da Medida 

 Provisória nº 1.124, de 2022 

 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de 

 Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e 

 transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs


 13.709, 

 de 

 14 

 de 

 agosto 

 de 

 2018 

 (Lei 

 Geral 

 de 

 Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de 

 junho 

 de 

 2019; 

 e 

 revoga 

 dispositivos 

 da 

 Lei 

 nº 

 13.853, de 8 de julho de 2019. 

 Faço saber que o 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 adotou a Medida Provisória nº 

 1.124, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, 

 Presidente da 

 Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da 

 Constituição 

 Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com 

 o art. 12 

 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 

 Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada


 em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as 

 competências 

 e observados os demais dispositivos da 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 

 2018. 

 Art. 2º Fica criado 1 (um) Cargo Comissionado Executivo nível 18 (CCE-18) de


 Diretor-Presidente da ANPD. 

 (Produção de efeito) 

 Parágrafo único. O cargo de que trata o 

 caput 

 deste artigo fica criado sem 

 aumento de despesa, mediante a transformação de 1 (um) CCE-17 e de 1 (um) 

 CCE-2 

 alocados na estrutura da ANPD. 

 Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art. 

 2º 

 desta Lei somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto 

 de alteração 

 da estrutura regimental da ANPD. 

 Art. 4º A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidência


 da República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor 

 da estrutura 

 regimental da ANPD como autarquia de natureza especial. 

 Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da


 Presidência da República e do Diretor-Presidente da ANPD estabelecerá o 

 período de 

 transição para 

 o encerramento da 

 prestação de apoio administrativo 

 pela Secretaria 

 Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à 

 ANPD. 

 Art. 

 6º 

 Serão 

 alocados 

 na 

 ANPD 

 servidores 

 ingressantes 

 da 

 carreira 

 de 

 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o 

 disposto na Lei nº 

 7.834, de 6 de outubro de 1989. 

 Art. 7º A 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de


 Dados Pessoais), passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),


 autarquia 

 de 

 natureza 

 especial, 

 dotada 

 de 

 autonomia 

 técnica 

 e 

 decisória, 

 com 

 patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. 

 § 1º (Revogado). 

 § 2º (Revogado). 

 § 3º (Revogado)." (NR) 

 "Art. 55-C. 

 ..................................................................................................... 

 ................................................................................................................................. 

 V - (revogado); 

 V-A - Procuradoria; e 

 ........................................................................................................................" 

 (NR) 

 "Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: 

 I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e 

 II - que venha a adquirir ou a incorporar." 

 Art. 8º O 

 caput 

 do art. 60 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , passa a


 vigorar acrescido do seguinte inciso VI: 

 "Art. 60. 

 ....................................................................................................... 

 ................................................................................................................................ 

 VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro


 de 2026. 

 ........................................................................................................................" 

 (NR) 

 Art. 9º Ficam revogados: 

 I - os 

 §§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A , 

 o 

 art. 55-B 

 e o inciso V 

 do 

 caput 

 do art. 55- C 

 da 

 Lei 

 nº 

 13.709, 

 de 

 14 

 de 

 agosto 

 de 

 2018 

 (Lei 

 Geral 

 de 

 Proteção 

 de 

 Dados 

 Pessoais); 

 II - o 

 art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 , na parte em que 

 altera 

 os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 

 Geral de Proteção 

 de Dados Pessoais): 

 a) o 

 art. 55-A ; 

 e 

 b) o 
 inciso V do 

 caput do art. 55-C ; 

 e 

 III - o seguinte dispositivo e Seção da 

 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 

 2019: 

 a) 
 inciso VI do 

 caput do art. 2º ; 

 e 

 b) 
 Seção VII do Capítulo 

 I. 

 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º


 da República. 

 Senador RODRIGO PACHECO 

 Presidente da Mesa do Congresso Nacional 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 26.10.2022