LEI Nº

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm

L14457

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 

 14.457, 

 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 

 Mensagem de 

 veto 

 Conversão da Medida Provisória nº 1.116, de 2022 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das 

 Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 

 e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 

 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 . 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 

 Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DO PROGRAMA EMPREGA + MULHERES 

 Art. 1 º 

 Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à 

 manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das 

 seguintes medidas: 

 I - para apoio à parentalidade na primeira infância: 

 a) pagamento de reembolso-creche; e 

 b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos 

 serviços sociais autônomos; 

 II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de 

 trabalho: 

 a) teletrabalho; 

 b) regime de tempo parcial; 

 c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco 

 de horas; 

 d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas 

 ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; 

 e) antecipação de férias individuais; e 

 f) horários de entrada e de saída flexíveis; 

 III - para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão 

 profissional: 

 a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; 

 e 

 b) estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços 

 nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres 

 hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; 

 IV - para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da 

 licença-maternidade: 

 a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento 

 do desenvolvimento dos filhos; e 

 b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, 

 conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; 

 V - reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das 

 mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; 

 VI - prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no 

 âmbito do trabalho; e 

 VII - estímulo ao microcrédito para mulheres. 

 Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, parentalidade é o vínculo 

 socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção 

 legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada 

 entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos 

 adolescentes, nos termos do parágrafo único do 

 art. 22 da Lei nº 8.069, de 

 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

 CAPÍTULO II 

 DO APOIO À PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIA 

 Seção I 

 Do 

 Reembolso-Creche 

 Art. 2º 

 Ficam os empregadores autorizados a adotar o benefício de reembolso-creche, 

 de que trata a alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho 

 de 1991 , desde que cumpridos os seguintes requisitos: 

 I - ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de 

 livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de 

 gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, 

 comprovadas as despesas realizadas; 

 II - ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos 

 com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais 

 preceitos de proteção à maternidade; 

 III - ser dada ciência pelos empregadores às empregadas e aos empregados da 

 existência do benefício e dos procedimentos necessários à sua utilização; e 

 IV - ser o benefício oferecido de forma não discriminatória e sem a sua 

 concessão configurar premiação. 

 Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de 

 valores para a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação 

 de serviços aceitas, incluído o pagamento de pessoa física. 

 Art. 3º 

 A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de 

 acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. 

 Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o 
 caput deste artigo 

 estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos 

 demais preceitos de proteção à maternidade. 

 Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche: 

 I - não possuem natureza salarial; 

 II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; 

 III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do 

 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e 

 IV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado. 

 Art. 5º 

 Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com 

 mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja 

 permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos 

 no período da amamentação. 

 Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do 

 reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os 

 empregados e empregadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11 

 (onze) meses de idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado 

 para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da 

 amamentação, nos termos do 

 caput 

 deste artigo. 

 Seção II 

 Da 

 Manutenção ou Subvenção de Instituições de Educação Infantil pelos Serviços 

 Sociais Autônomos 

 Art. 6º Os seguintes serviços sociais autônomos poderão, observado o 

 disposto em suas leis de regência e regulamentos, manter instituições de 

 educação infantil destinadas aos dependentes dos empregados e das empregadas 

 vinculados à atividade econômica a eles correspondente: 

 I - Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o 

 Decreto-Lei nº 9.403, 

 de 25 de junho de 1946 ; 

 II - Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata o 

 Decreto-Lei nº 9.853, 

 de 13 de setembro de 1946 ; e 

 III - Serviço Social do Transporte (Sest), de que trata a 

 Lei nº 8.706, de 

 14 de setembro de 1993. 

 CAPÍTULO III 

 DO APOIO À PARENTALIDADE POR MEIO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO 

 REGIME DE TRABALHO 

 Seção I 

 Do 

 Teletrabalho 

 Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por 

 meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do 

 Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 

 pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , os empregadores deverão 

 conferir prioridade: 

 I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda 

 judicial com até 6 (seis) anos de idade; e 

 II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda 

 judicial com deficiência, sem limite de idade. 

 Seção II 

 Da 

 Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias 

 Art. 8º 

 No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a 

 vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na 

 concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada 

 de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou 

 pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com 

 vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: 

 I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das 

 Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

 II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco 

 de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, 

 aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

 III - jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas 

 ininterruptas de descanso, nos termos do 

 art. 59-A da Consolidação das Leis 

 do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; 

 IV - antecipação de férias individuais; e 

 V - horários de entrada e de saída flexíveis. 

 § 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV do 
 caput deste artigo 

 somente poderão ser adotadas até o segundo ano: 

 I - do nascimento do filho ou enteado; 

 II - da adoção; ou 

 III - da guarda judicial. 

 § 2º As medidas de que trata este artigo deverão ser formalizadas por meio 

 de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de 

 trabalho. 

 § 3º O prazo fixado no § 1º deste artigo aplica-se inclusive para o 

 empregado ou a empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda 

 judicial com deficiência. 

 Seção III 

 Do 

 Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de 

 Horas 

 Art. 9º 

 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em 

 regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas 

 acumuladas ainda não compensadas serão: 

 I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, 

 na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for 

 a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder 

 compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou 

 II - pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de 

 horas em favor do empregado ou da empregada. 

 Seção IV 

 Da 

 Antecipação de Férias Individuais 

 Art. 10. A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao 

 empregado ou à empregada que se enquadre nos critérios estabelecidos no § 1º 

 do art. 8º desta Lei, ainda que não tenha transcorrido o seu período 

 aquisitivo. 

 Parágrafo único. As férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período 

 inferior a 5 (cinco) dias corridos. 

 Art. 11. Para as férias concedidas na forma prevista no art. 10 desta Lei, o 

 empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 (um 

 terço) de férias após a sua concessão, até a data em que for devida a 

 gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto 

 de 1965. 

 Art. 12. O pagamento da remuneração da antecipação das férias na forma do 

 art. 10 desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês 

 subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o 

 disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 

 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

 Art. 13. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das 

 férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias 

 devidas. 

 Parágrafo único. Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias 

 antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao 

 empregado no caso de pedido de demissão. 

 Seção V 

 Dos 

 Horários de Entrada e Saída Flexíveis 

 Art. 14. 

 Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho 

 poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos 

 critérios estabelecidos no 

 caput 

 do art. 8º desta Lei. 

 Parágrafo único. A flexibilização de que trata o 
 caput deste artigo 

 ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os 

 limites inicial e final de horário de trabalho diário. 

 CAPÍTULO IV 

 DAS MEDIDAS PARA QUALIFICAÇÃO DE MULHERES 

 Seção I 

 Da 

 Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional 

 Art. 15. Mediante requisição formal da empregada interessada, para estimular 

 a qualificação de mulheres e o desenvolvimento de habilidades e de 

 competências em áreas estratégicas ou com menor participação feminina, o 

 empregador poderá suspender o contrato de trabalho para participação em 

 curso ou em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. 

 § 1º Na hipótese prevista no 

 caput 

 deste artigo, a suspensão do contrato de trabalho será formalizada por meio 

 de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de 

 trabalho, nos termos do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 

 aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

 § 2º O curso ou o programa de qualificação profissional oferecido pelo 

 empregador priorizará áreas que promovam a ascensão profissional da 

 empregada ou áreas com baixa participação feminina, tais como ciência, 

 tecnologia, desenvolvimento e inovação. 

 § 3º Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a empregada 

 fará jus à bolsa de qualificação profissional de que trata o 

 art. 2º-A da 

 Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. 

 § 4º Além da bolsa de qualificação profissional, durante o período de 

 suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá conceder à empregada 

 ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial. 

 § 5º Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o 

 empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados 

 referentes às empregadas que terão o contrato de trabalho suspenso. 

 § 6º Se ocorrer a dispensa da empregada no transcurso do período de 

 suspensão ou nos 6 (seis) meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o 

 empregador pagará à empregada, além das parcelas indenizatórias previstas na 

 legislação, multa a ser estabelecida em convenção ou em acordo coletivo, que 

 será de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração 

 mensal anterior à suspensão do contrato de trabalho. 

 Seção II 

 Do 

 Estímulo à Ocupação das Vagas de Gratuidade dos Serviços Sociais Autônomos 

 Art. 16. As entidades dos serviços nacionais de aprendizagem, observadas 

 suas leis de regência e regulamentos, mediante a celebração de ajustes e de 

 parcerias com a União, poderão implementar medidas que estimulem a matrícula 

 de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de 

 conhecimento. 

 § 1º Se ocorrer a celebração dos termos de ajustes ou de parcerias a que se 

 refere o 

 caput 

 deste artigo, os serviços nacionais de aprendizagem desenvolverão 

 ferramentas de monitoramento e estratégias para a inscrição e a conclusão 

 dos cursos por mulheres, especialmente nas áreas de ciência, de tecnologia, 

 de desenvolvimento e de inovação. 

 § 2º Para fins do disposto no 

 caput 

 deste artigo, serão priorizadas as mulheres hipossuficientes vítimas de 

 violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. 

 CAPÍTULO V 

 DO APOIO AO RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DA 

 LICENÇA-MATERNIDADE 

 Seção I 

 Da 

 Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais Empregados 

 Art. 17. 

 Mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá 

 suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha 

 encerrado o período da licença-maternidade para: 

 I - prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos; 

 II - acompanhar o desenvolvimento dos filhos; e 

 III - apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira. 

 § 1º A suspensão do contrato de trabalho ocorrerá nos termos do 

 art. 476-A 

 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 

 1º de maio de 1943, para participação em curso ou em programa de 

 qualificação profissional oferecido pelo empregador, formalizada por meio de 

 acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. 

 § 2º A suspensão do contrato de trabalho será efetuada após o término da 

 licença-maternidade da esposa ou companheira do empregado. 

 § 3º O curso ou o programa de qualificação profissional deverá ser oferecido 

 pelo empregador, terá carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais e 

 será realizado exclusivamente na modalidade não presencial, 

 preferencialmente, de forma assíncrona. 

 § 4º A limitação prevista no 

 § 2º do art. 476-A da Consolidação das Leis do 

 Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , não se 

 aplica à suspensão do contrato de trabalho de que trata este artigo. 

 § 5º O empregado fará jus à bolsa de qualificação profissional de que trata 

 o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. 

 § 6º Além da bolsa de qualificação profissional, durante o período de 

 suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá conceder ao empregado 

 ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial. 

 § 7º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de 

 suspensão ou nos 6 (seis) meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o 

 empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas 

 na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou em acordo 

 coletivo, que será de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da 

 última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. 

 Art. 18. 

 São deveres do empregador: 

 I - dar ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar 

 o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após o término do 

 período da licença-maternidade; 

 II - orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo 

 individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação; e 

 III - promover ações periódicas de conscientização sobre parentalidade 

 responsiva e igualitária para impulsionar a adoção da medida pelos seus 

 empregados. 

 Art. 19. Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o 

 empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados 

 referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para 

 apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras. 

 Seção II 

 Das 

 Alterações no Programa Empresa Cidadã 

 Art. 20. 

 A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 1º 

 ....................................................................................................... 

 .................................................................................................................... 

 § 3º 

 A prorrogação de que trata o inciso I do 
 caput deste artigo 

 poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde 

 que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a 

 decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. 

 § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a prorrogação poderá ser 

 usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa somente 

 após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30 

 (trinta) dias de antecedência.” (NR) 

 “Art. 1º-A. Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã 

 autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de 

 que trata o inciso I do 
 caput 

 do art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta 

 por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 

 § 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata o 


 caput 

 deste artigo: 

 I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período 

 de 120 (cento e vinte) dias; e 

 II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o 

 empregado interessados em adotar a medida. 

 § 2º A substituição de que trata o 


 caput deste artigo poderá ser concedida na forma prevista no § 3º 

 do art. 1º desta Lei.” 

 CAPÍTULO VI 

 DAS REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS 

 Art. 

 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no 

 art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta 

 Lei somente poderá ser realizada: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 I - 

 nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não 

 haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou 

 II - 

 se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o 

 acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à 

 empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.” 

 Art. 22. Tanto na priorização para vagas em regime de teletrabalho, trabalho 

 remoto ou trabalho a distância quanto na adoção das medidas de 

 flexibilização e de suspensão do contrato de trabalho previstas nos 

 Capítulos III, IV e V desta Lei, deverá sempre ser levada em conta a vontade 

 expressa da empregada ou do empregado beneficiado pelas medidas de apoio ao 

 exercício da parentalidade. 

 CAPÍTULO VII 

 DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A 

 OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO 

 Art. 23. 

 Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a 

 inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com 

 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão 

 adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com 

 vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de 

 violência no âmbito do trabalho: 

 I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras 

 formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do 

 seu conteúdo aos empregados e às empregadas; 

 II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de 

 denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de 

 sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de 

 assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, 

 sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; 

 III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio 

 sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; 

 e 

 IV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, 

 de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos 

 os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao 

 assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos 

 acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações. 

 § 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do 

 caput 

 deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a 

 conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual 

 contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 

 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação 

 brasileira. 

 § 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV 

 do 

 caput 

 deste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta 

 Lei. 

 CAPÍTULO VIII 

 DO SELO EMPREGA + MULHER 

 Art. 24. 

 Fica instituído o Selo Emprega + Mulher. 

 § 1º São objetivos do Selo Emprega + Mulher: 

 I - reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela 

 manutenção e pelo provimento de creches e pré-escolas para atender às 

 necessidades de suas empregadas e de seus empregados; e 

 II - reconhecer as boas práticas de empregadores que visem, entre outros 

 objetivos: 

 a) ao estímulo à contratação, à ocupação de postos de liderança e à ascensão 

 profissional de mulheres, especialmente em áreas com baixa participação 

 feminina, tais como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação; 

 b) à divisão igualitária das responsabilidades parentais; 

 c) à promoção da cultura de igualdade entre mulheres e homens; 

 d) à oferta de acordos flexíveis de trabalho; 

 e) à concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a 

 criação de vínculos com seus filhos; 

 f) ao efetivo apoio às empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem 

 serviços no seu estabelecimento em caso de assédio, violência física ou 

 psicológica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e 

 g) à implementação de programas de contratação de mulheres desempregadas em 

 situação de violência doméstica e familiar e de acolhimento e de proteção às 

 suas empregadas em situação de violência doméstica e familiar. 

 § 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se violência doméstica e 

 familiar contra a mulher as ações ou as omissões previstas no 

 art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 

 Art. 25. 

 As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega 

 + Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais, nos termos 

 dos incisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 

 2020. 

 Art. 26. As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + 

 Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos 

 requisitos previstos nesta Lei. 

 Art. 27. A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher poderá 

 utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços, 

 vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras 

 empresas que não detenham o selo. 

 Art. 28. 

 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre o 

 regulamento completo do Selo Emprega + Mulher. 

 CAPÍTULO IX 

 DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES 

 Art. 29. 

 Nas operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito 

 Digital para Empreendedores (SIM Digital), de que trata a 

 Lei nº 14.438, de 

 24 de agosto de 2022 , serão aplicadas condições diferenciadas, 

 exclusivamente quando os beneficiários forem: 

 I - mulheres que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de 

 serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição de 

 pessoas naturais; 

 II - mulheres, na condição de pessoas naturais e de microempreendedoras 

 individuais no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo 

 Orientado (PNMPO). 

 § 1º A primeira linha de crédito a ser concedida à beneficiária pessoa 

 natural corresponderá ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, às 

 microempreendedoras individuais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 

 considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, 

 efetuados no âmbito do SIM Digital. 

 § 2º A taxa de juros máxima será correspondente a 85% (oitenta e cinco por 

 cento) da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional para 

 operações de microcrédito, e o prazo será de até 30 (trinta) meses para o 

 pagamento. 

 § 3º A cobertura da garantia a ser prestada pelos fundos garantidores, 

 observado o disposto na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, será de até 

 85% (oitenta e cinco por cento) do valor desembolsado em cada operação 

 incluída nas carteiras garantidas, e o limite de cobertura será de 80% 

 (oitenta por cento) do total de desembolsos efetuados nas operações das 

 carteiras, sempre que forem formadas exclusivamente por mulheres, nas 

 condições dos incisos I e II do 

 caput 

 deste artigo, observados as atenuantes de risco aplicáveis e o disposto nos 

 regulamentos dos fundos. 

 CAPÍTULO X 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 30. Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos 

 empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos 

 termos dos arts. 373-A e 

 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 

 pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

 Art. 31. 

 O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à 

 melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas: 

 I - que tenham filho, enteado ou guarda judicial de crianças de até 5 

 (cinco) anos de idade; 

 II - que sejam chefe de família monoparental; ou 

 III - com deficiência ou com filho com deficiência. 

 Art. 32. 

 A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 

 Decreto-Lei nº 5.452, de 

 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção 

 de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas 

 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos 

 locais de obra nelas especificadas. 

 ....................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 473. 

 ............................................................................................. 

 .............................................................................................................. 

 III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de 

 adoção ou de guarda compartilhada; 

 ............................................................................................................. 

 X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 

 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de 

 gravidez; 

 ............................................................................................................. 

 Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do


 caput deste artigo será 

 contado a partir da data de nascimento do filho.” (NR) 

 Art. 33. 

 O art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido 

 do seguinte § 5º: 

 “Art. 3º 

 .................................................................................................... 

 ................................................................................................................. 

 § 5º Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo 

 Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes 

 parâmetros: 

 I - o limite do empréstimo referido no § 1º do art. 2º desta Lei 

 corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual 

 calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das 

 empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que 

 corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 

 50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta 

 mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais 

 vantajoso; e 

 II - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.” (NR) 

 Art. 34. 

 O 

 caput 

 do art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 , passa a vigorar 

 acrescido do seguinte inciso V: 

 “Art. 2º 

 ..................................................................................................... 

 ................................................................................................................... 

 V - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de 

 ocorrência policial. 

 .........................................................................................................” 

 (NR) 

 Art. 35. 

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 

 Brasília, 21 de 

 setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO 

 Victor Godoy Veiga 

 Tatiana Barbosa 

 de Alvarenga 

 José Carlos Oliveira 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 22.9.2022 

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 

 14.457, 

 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 

 Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das 

 Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 

 e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 

 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 . 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
 Faço 

 saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do 

 parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, a 

 seguinte parte vetada da Lei n o 14.457, de 21 de setembro 

 de 2022: 

 “Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas 

 no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 

 desta Lei somente poderá ser realizada: 

 I - 

 nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não 

 haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou 

 II - 

 se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o 

 acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à 

 empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.” 

 Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201 o da Independência 

 e 134 o da República. 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 22.12.2022