LEI Nº 14.204,

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14204.htm

L14204

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 14.204, 

 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

 Conversão da Medida Provisória nº 1.042, de 

 2021 Mensagem 

 de veto 

 Regulamento 

 Simplifica a gestão de cargos em comissão 

 e de funções de confiança na administração pública federal direta, 

 autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 

 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 

 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, 

 de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de 

 julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio 

 de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 

 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 

 2009, e 13.346 , de 10 de outubro 

 de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
 Faço 

 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1 º 

 Esta Lei dispõe sobre: 

 I – a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções 

 Comissionadas Executivas (FCE); 

 II – a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento 

 de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e 

 III – a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de 

 confiança. 

 Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no 

 âmbito da administração pública federal direta, autárquica e 

 fundacional, incluídas as agências reguladoras. 

 (Redação dada 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 CAPÍTULO II 

 DOS NOVOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

 Art. 2º Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e 

 as Funções Comissionadas Executivas (FCE), nos níveis estabelecidos no Anexo 

 I desta Lei e com os valores constantes da

 tabela 

 f do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. 

 Parágrafo único. Os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, de 

 chefia e de assessoramento. 

 Art. 3º Os CCE e as FCE poderão ser criados por lei ou nos termos do 

 disposto no art. 6º desta Lei. 

 (Revogado pela Medida 

 Provisória nº 1.154, de 2023) 

 § 1º Os CCE-18 serão criados por lei ou 

 mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE). 


 (Redação 

 dada pela Lei nº 14.600, de 2023) 

 § 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou 

 funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal. 


 (Redação dada 

 pela Lei nº 14.600, de 2023) 

 § 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será 

 definida em ato do Poder Executivo federal. 

 (Redação dada 

 pela Lei nº 14.600, de 2023) 

 Art. 3º-A. Os CCE-18 de agências 

 reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de 

 Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I). 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Parágrafo único. Os CCE de que trata o

 caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou 

 funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 3º-B. Os CCE-17 de agências 

 reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de 

 Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II). 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Parágrafo único. Os CCE de que trata o

 caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou 

 funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 4º Os CCE e FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de 

 responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na 

 estrutura organizacional do órgão ou da entidade. 

 Art. 5º Para todos os efeitos legais, as menções aos cargos em comissão do 

 Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) existentes na legislação 

 passam a referir-se também aos CCE e às FCE, conforme a relação disposta no 

 Anexo III desta Lei. 

 CAPÍTULO III 

 DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE FUNÇÕES E DE GRATIFICAÇÕES 

 Art. 6º 

 Decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos 

 quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, funções de 

 confiança e gratificações, observados os respectivos valores de remuneração 

 e desde que não implique aumento de despesa. 

 § 1º O disposto no 

 caput 

 deste artigo não se aplica: 

 I – aos cargos de Ministro de Estado; 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 III – às gratificações: 

 a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração 

 não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade 

 competente; e 

 b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da 

 graduação, para qualquer efeito. 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 § 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às transformações 

 necessárias à criação de Cargos de Direção das Instituições Federais de 

 Ensino. 

 Art. 6º-A. As agências reguladoras 

 poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos 

 quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, 

 conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 § 1º A alteração mediante 

 transformação prevista no caput deste artigo, caso efetivada, 

 deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão 

 existente na respectiva agência reguladora. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 § 2º O titular da ouvidoria que esteja 

 prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de 

 nível 15. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 § 3º A transformação dos atuais cargos 

 em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata o 

 caput deste artigo não poderá ser revertida. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 § 4º As nomeações e as designações 

 decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão 

 realizadas por atos da própria agência reguladora. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 7º Ato do Poder Executivo 

 federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos 

 quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os 

 respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento 

 de despesa. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 7º-A. Para as agências 

 reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º 

 desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de 

 cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 7º-B. Os atuais servidores 

 cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado 

 de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado 

 Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos no 

 art. 2º da Lei nº 

 9.986, de 18 de julho de 2000 , e que vierem a ser transformados na 

 forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto 

 estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 7º-C. As agências reguladoras 

 ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de 

 que trata o art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , para os 

 atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de 

 nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei 

 enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e 

 permanecerem em exercício em Município diferente do de seu 

 domicílio. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 14.724, de 2023) 

 Art. 8º 

 Nas autarquias e nas fundações públicas, as transformações e as realocações 

 a que se referem os arts. 6º e 7º desta Lei somente poderão ocorrer no 

 âmbito da própria autarquia ou fundação. 

 § 1º O disposto no 

 caput 

 deste artigo não se aplica às transformações e às realocações de cargos em 

 comissão, de funções de confiança e de gratificações nas hipóteses de: 

 I – absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade; 

 II – alteração de competência da entidade; 

 III – permuta com órgãos e com outras entidades; e 

 IV – obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela 

 entidade. 

 § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às agências reguladoras e 

 ao Banco Central do Brasil. 

 § 3º Quando se tratar de Instituições Federais de Ensino, o disposto no § 1º 

 deste artigo somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou 

 entre instituições de ensino. 

 § 4º As limitações previstas no 
 caput deste artigo não se aplicam às hipóteses de realocação de 

 cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública 

 federal direta para autarquia ou para fundação pública. 

 CAPÍTULO IV 

 DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E 

 DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

 Art. 9º 

 São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de 

 confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: 

 I – idoneidade moral e reputação ilibada; 

 II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com 

 a função para a qual tenha sido indicado; e 

 III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no

 inciso I do 

 caput 

 do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 

 CAPÍTULO V 

 DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS 

 FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

 Art. 10. 

 Decreto definirá requisitos mínimos para ocupação dos CCE e das FCE, 

 disciplinará a exigência de divulgação do perfil profissional desejável e 

 estabelecerá os procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e pelas 

 entidades do Poder Executivo federal, com estímulos à gestão por 

 competências. 

 § 1º Os órgãos e as entidades deverão definir e manter atualizado o perfil 

 profissional desejável para os CCE e as FCE de níveis 11 a 17 alocados em 

 suas estruturas regimentais ou em seus estatutos, observados os critérios 

 gerais definidos nesta Lei, os requisitos mínimos definidos na 

 regulamentação e a necessidade de validação pela autoridade máxima do 

 respectivo órgão ou da entidade. 

 § 2º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a 

 conclusão, com aproveitamento, de cursos de formação e aperfeiçoamento 

 direcionados ao exercício de cargos públicos, desde que para cargos ou 

 funções exclusivos de servidores. 

 § 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão incluir em 

 seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores 

 para a ocupação de CCE e de FCE, com base nas competências necessárias e 

 compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em 

 comissão ou à função de confiança. 

 § 4º Os órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência 

 ativa para divulgação do perfil profissional desejável de CCE e de FCE de 

 níveis 11 a 17 alocados em suas estruturas regimentais ou em seus estatutos, 

 na forma prevista no

 art. 8º da Lei nº 

 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e em orientações da Secretaria de 

 Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 

 do Ministério da Economia. 

 § 5º A partir de 1 (um) ano após o término dos prazos a que se referem os 

 incisos I e II do 

 caput 

 do art. 18 desta Lei, os órgãos e as entidades que não cumprirem o disposto 

 neste artigo não poderão nomear ou designar titulares ou substitutos para os 

 CCE e as FCE de níveis 11 a 17. 

 Art. 11. O disposto nesta Lei não afasta a exigência de requisitos 

 complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas 

 constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à 

 nomeação ou à designação para CCE ou para FCE. 

 CAPÍTULO VI 

 DA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCE 

 Art. 12. (VETADO). 

 Art. 13. 

 Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de 

 confiança, serão observadas as seguintes regras: 

 I – para os CCE dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores 

 ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública 

 e militares; 

 II – para as FCE, somente poderão ser designados servidores ocupantes de 

 cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da 

 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e 

 III – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do 

 total serão ocupados por servidores de carreira. 

 CAPÍTULO VII 

 DA REMUNERAÇÃO 

 Art. 14. O servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública 

 e o militar nomeados para CCE poderão optar por uma das seguintes formas de 

 remuneração: 

 I – a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à 

 remuneração; 

 II – a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo 

 efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação; 

 III – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da 

 graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou 

 IV – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação 

 acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os 

 níveis 5 a 18. 

 Art. 15. O servidor designado para FCE receberá a remuneração do cargo 

 efetivo acrescida do valor da função de confiança. 

 Parágrafo único. Para os ocupantes de FCE de nível 13 ou superior, o valor 

 mensal do auxílio-moradia de que tratam o

 inciso IV do 

 caput do art. 51 e os 

 arts. 60-A , 

 60-B , 

 60-D 
 e 

 60-E da Lei nº 8.112, de 11 

 de dezembro de 1990 , será calculado 

 com base na remuneração do CCE de mesmo nível. 

 Art. 16. Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes 

 da administração pública ou por militar e as FCE: 

 I – não se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo; 

 II – não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela 

 remuneratória; e 

 III – não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas 

 as opções de que tratam o

 § 2º do art. 

 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , e o

 § 1º do art. 16 

 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. 

 CAPÍTULO VIII 

 DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E 

 DE GRATIFICAÇÕES 

 Art. 17. 

 Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e 

 gratificações que não forem transformados em CCE ou em FCE até as 

 datas-limite estabelecidas no art. 18 desta Lei: 

 I – os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores 

 (DAS), instituídos pelo inciso I do


 caput do art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; 

 II – as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituídas pela

 Lei nº 13.346, de 10 de 

 outubro de 2016; 

 III – as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata o

 art. 58 da Medida Provisória nº 

 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; 

 (Revogado pela Lei nº 

15.141, de 2025) 

 V – as gratificações de representação dos órgãos 

 integrantes da Presidência da República, de que trata o

 art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 

 de setembro de 1992 , previstas na

 tabela 

 c do Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ; e 

 VI – as Gratificações Temporárias pelo exercício na 

 Advocacia-Geral da União, de que trata o

 art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de 

 abril de 1995. 

 Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a alocação ou a 

 utilização das gratificações de que trata o 
 caput deste artigo até a sua extinção. 

 Art. 18. 

 Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que 

 trata o art. 17 desta Lei ficam automaticamente extintos e os ocupantes 

 exonerados ou dispensados em: 

 I – 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações 

 públicas; e 

 II - 31 de março de 2025, 

 para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem 

 alocação definida. 

 (Redação 

 dada pela Lei nº 14.875, de 2024) 

 CAPÍTULO IX 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 19. O

 Anexo I 

 da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do

 Anexo II desta Lei. 

 Art. 20. Ficam mantidas as secretarias criadas com base no

 art. 58-A da Lei nº 13.844, de 18 

 de junho de 2019 , durante a vigência do

 art. 21 da Medida Provisória nº 1.042, de 

 14 de abril de 2021. 

 Art. 21. O disposto nesta Lei não poderá implicar a extinção de entidade ou 

 de órgão previsto em lei. 

 Art. 22. 

 Ficam revogados: 

 I – o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ; 

 (Produção de efeitos) 

 II – os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 : 

 a) art. 10; 

 b) art. 14; 

 c) art. 15 ; e 

 d) art. 16; 

 III – o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ; 

 (Produção de efeitos) 

 IV – o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 ; 

 V – o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; 

 (Produção de efeitos) 

 VI – o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; 

 (Produção de efeitos) 

 VII – os arts. 7º e 

 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 ; 

 (Produção de efeitos) 

 VIII – o art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 ; 

 (Produção de efeitos) 

 IX – o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 ; 

 (Produção de efeitos) 

 X – o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 ; 

 (Produção de efeitos) 

 XI – o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; 

 (Produção de efeitos) 

 XII – o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; 

 (Produção de efeitos) 

 XIII – as seguintes tabelas da 

 Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 : 

 (Produção de efeitos) 

 a) tabela 

 “b” do Anexo I; 

 b) tabela “a” do Anexo II ; e 

 c) tabela I da tabela a e

 tabelas “c” e

 “h” do Anexo III; 

 XIV – o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; e 

 (Produção de efeitos) 

 XV – os seguintes dispositivos e anexos da 

 Lei nº 13.346, de 10 de outubro 

 de 2016: 

 a) art. 1º; 

 b) 

 caput 

 e §§ 5º e 

 6º do art. 2º; 

 c) art. 8º; 

 d) Anexo I; 

 e) Anexo III ; e 

 f) os demais dispositivos. 

 (Produção de efeitos) 

 Art. 23. 

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: 

 I – em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e à alínea 

 “f” do inciso XV do 

 caput 

 do art. 22 desta Le i; e 

 II – 

 na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 

 Brasília, 16 de setembro de 2021; 200 o da Independência e 

 133 o da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO 

 Paulo Guedes 

 Onyx Lorenzoni 

 Bruno Bianco Leal 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 17.9.2021 

 ANEXO I 

 ABREVIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e DAS FUNÇÕES 

 COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) 

 DENOMINAÇÃO 

 ABREVIAÇÃO 

 Cargo Comissionado Executivo - 18 

 CCE-18 

 Cargo Comissionado Executivo - 17/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 17 

 CCE-17/ 

 FCE-17 

 Cargo Comissionado Executivo - 16/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 16 

 CCE-16/ 

 FCE-16 

 Cargo Comissionado Executivo - 15/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 15 

 CCE-15/ 

 FCE-15 

 Cargo Comissionado Executivo - 14/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 14 

 CCE-14/ 

 FCE-14 

 Cargo Comissionado Executivo - 13/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 13 

 CCE-13/ 

 FCE-13 

 Cargo Comissionado Executivo - 12/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 12 

 CCE-12/ 

 FCE-12 

 Cargo Comissionado Executivo - 11/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 11 

 CCE-11/ 

 FCE-11 

 Cargo Comissionado Executivo 10/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 10 

 CCE-10/ 

 FCE-10 

 Cargo Comissionado Executivo - 9/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 9 

 CCE-9/ 

 FCE-9 

 Cargo Comissionado Executivo - 8/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 8 

 CCE-8/ 

 FCE-8 

 Cargo Comissionado Executivo - 7/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 7 

 CCE-7/ 

 FCE-7 

 Cargo Comissionado Executivo - 6/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 6 

 CCE-6/ 

 FCE-6 

 Cargo Comissionado Executivo - 5/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 5 

 CCE-5/ 

 FCE-5 

 Cargo Comissionado Executivo - 4/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 4 

 CCE-4/ 

 FCE-4 

 Cargo Comissionado Executivo - 3/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 3 

 CCE-3/ 

 FCE-3 

 Cargo Comissionado Executivo - 2/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 2 

 CCE-2/ 

 FCE-2 

 Cargo Comissionado Executivo - 1/ 

 Função 

 Comissionada Executiva - 1 

 CCE-1/ 

 FCE-1 

 ANEXO II 

 (Anexo 

 I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007) 

 “..................................................................................................................................... 

 f) CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) e FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) 

 CARGO/FUNÇÃO DE 

 CONFIANÇA 

 VALOR UNITÁRIO DO 

 CCE (em R$) 

 VALOR UNITÁRIO 

 DA FCE (em R$) 

 CCE-18 

 17.327,65 

 - 

 CCE-17/ 

 FCE-17 

 16.944,90 

 10.166,94 

 CCE-16/ 

 FCE-16 

 15.688,92 

 9.413,35 

 CCE-15/ 

 FCE-15 

 13.623,39 

 8.174,03 

 CCE-14/ 

 FCE-14 

 11.652,88 

 6.991,73 

 CCE-13/ 

 FCE-13 

 10.373,30 

 6.223,98 

 CCE-12/ 

 FCE-12 

 8.383,17 

 5.029,90 

 CCE-11/ 

 FCE-11 

 6.684,53 

 4.010,72 

 CCE-10/ 

 FCE-10 

 5.734,58 

 3.440,75 

 CCE-9/ 

 FCE-9 

 4.502,43 

 2.701,46 

 CCE-8/ 

 FCE-8 

 4.318,33 

 2.591,46 

 CCE-7/ 

 FCE-7 

 3.743,33 

 2.246,00 

 CCE-6/ 

 FCE-6 

 3.169,81 

 1.901,89 

 CCE-5/ 

 FCE-5 

 2.701,46 

 1.620,88 

 CCE-4/ 

 FCE-4 

 1.199,76 

 1.199,76 

 CCE-3/ 

 FCE-3 

 999,54 

 999,54 

 CCE-2/ 

 FCE-2 

 559,05 

 559,05 

 CCE-1/ 

 FCE-1 

 330,79 

 330,79 

 ” 

 ANEXO III 

 TABELA DA RELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 

 SUPERIORES

 (DAS) E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e FUNÇÕES 

 COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) 

 DAS-1 

 CCE-5 

 FCE-5 

 DAS-2 

 CCE-7 

 FCE-7 

 DAS-3 

 CCE-10 

 FCE-10 

 DAS-4 

 CCE-13 

 FCE-13 

 DAS-5 

 CCE-15 

 FCE-15 

 DAS-6 

 CCE-17 

 FCE-17 

 NE 

 CCE-18