LEI Nº 14.133, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

L14133

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 14.133, DE 

 1º DE ABRIL DE 2021 

 Mensagem de 

 veto 

 Promulgação partes vetadas 

 Regulamento 

 Regulamento 

 (Vide Decreto nº 

 12.174, de 2024) 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 

 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) 
 Vigência 

 Lei de Licitações 

 e Contratos Administrativos. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 TÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 CAPÍTULO I 

 DO 

 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI 

 Art. 1º 

 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 

 Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos 

 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: 

 I - 

 os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do 

 Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no 

 desempenho de função administrativa; 

 II - 

 os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou 

 indiretamente pela Administração Pública. 

 § 1º 

 Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de 

 economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela

 Lei nº 13.303, de 30 de 

 junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. 

 § 2º 

 As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no 

 exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos 

 estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada 

 por ministro de Estado. 

 § 3º 

 Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de 

 empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira 

 ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: 

 I - 

 condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso 

 Nacional e ratificados pelo Presidente da República; 

 II - 

 condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e 

 procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: 

 a) 

 sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação; 

 b) 

 não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; 

 c) 

 sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido 

 objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do 

 financiamento previamente à celebração do referido contrato; 

 d) 

 (VETADO). 

 § 4º 

 A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo 

 de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições 

 contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo. 

 § 5º 

 As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas 

 internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a 

 essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco 

 Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no

 caput do art. 

 37 da Constituição Federal. 

 Art. 

 2º Esta Lei aplica-se a: 

 I - 

 alienação e concessão de direito real de uso de bens; 

 II - 

 compra, inclusive por encomenda; 

 III 

 - locação; 

 IV - 

 concessão e permissão de uso de bens públicos; 

 V - 

 prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; 

 VI - 

 obras e serviços de arquitetura e engenharia; 

 VII 

 - contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 

 Art. 

 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: 

 I - 

 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e 

 gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a 

 concessão de garantia relacionadas a esses contratos; 

 II - 

 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. 

 Art. 

 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as 

 disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 

 de dezembro de 2006. 

 § 1º As disposições a que se refere o 

 caput deste artigo não são aplicadas: 

 I - no caso de licitação para 

 aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor 

 estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de 

 enquadramento como empresa de pequeno porte; 

 II - no caso de contratação de obras e 

 serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à 

 receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de 

 pequeno porte. 

 § 2º A obtenção de benefícios a que se 

 refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de 

 pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não 

 tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados 

 extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 

 empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante 

 declaração de observância desse limite na licitação. 

 § 3º 

 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será 

 considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos 

 §§ 1º e 2º deste artigo. 

 CAPÍTULO II 

 DOS 

 PRINCÍPIOS 

 Art. 

 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 

 impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 

 público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 

 transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da 

 vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 

 razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 

 economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 

 disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 

 Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . 

 CAPÍTULO III 

 DAS 

 DEFINIÇÕES 

 Art. 

 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 

 I - 

 órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; 

 II - 

 entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 

 III 

 - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos 

 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com 

 personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as 

 fundações por ele instituídas ou mantidas; 

 IV - 

 Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública 

 atua; 

 V - 

 agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 

 contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 

 mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da 

 Administração Pública; 

 VI - 

 autoridade: agente público dotado de poder de decisão; 

 VII 

 - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública 

 responsável pela contratação; 

 VIII 

 - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, 

 signatária de contrato com a Administração; 

 IX - 

 licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que 

 participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, 

 sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador 

 de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece 

 proposta; 

 X - 

 compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou 

 parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 

 (trinta) dias da ordem de fornecimento; 

 XI - 

 serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada 

 utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; 

 XII 

 - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das 

 profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio 

 ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam 

 um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração 

 substancial das características originais de bem imóvel; 

 XIII 

 - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade 

 podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações 

 usuais de mercado; 

 XIV 

 - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 

 complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput 

 deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; 

 XV - 

 serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras 

 realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade 

 administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; 

 XVI 

 - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: 

 aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, 

 que: 

 a) 

 os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do 

 contratante para a prestação dos serviços; 

 b) o 

 contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 

 uma contratação para execução simultânea de outros contratos; 

 c) o 

 contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à 

 distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus 

 contratos; 

 XVII 

 - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao 

 contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em 

 período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, 

 pelo prazo necessário à conclusão do objeto; 

 XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 

 intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: 

 a) 

 estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 

 b) 

 pareceres, perícias e avaliações em geral; 

 c) 

 assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 

 d) 

 fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 

 e) 

 patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 

 f) 

 treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 

 g) 

 restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 

 h) 

 controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 

 laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de 

 obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na 

 definição deste inciso; 

 XIX 

 - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo 

 conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 

 estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 

 técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite 

 inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena 

 satisfação do objeto do contrato; 

 XX - 

 estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do 

 planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 

 envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de 

 referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 

 viabilidade da contratação; 

 XXI 

 - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas 

 a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a 

 Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o 

 inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de 

 lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos 

 especializados, que compreendem: 

 a) 

 serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto 

 ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de 

 manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com 

 preservação das características originais dos bens; 

 b) 

 serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou 

 complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” 

 deste inciso; 

 XXII 

 - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor 

 estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 

 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens 

 e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: 

 a) 

 definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 

 contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 

 b) 

 fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos 

 técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar 

 esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações 

 sigilosas; 

 c) 

 descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 

 objeto; 

 d) 

 requisitos da contratação; 

 e) 

 modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 

 deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu 

 encerramento; 

 f) 

 modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 

 acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 

 g) 

 critérios de medição e de pagamento; 

 h) 

 forma e critérios de seleção do fornecedor; 

 i) 

 estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários 

 referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 

 com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os 

 respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e 

 classificado; 

 j) 

 adequação orçamentária; 

 XXIV 

 - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração 

 do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: 

 a) 

 demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de 

 demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do 

 empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao 

 nível de serviço desejado; 

 b) 

 condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 

 c) 

 prazo de entrega; 

 d) 

 estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área 

 de influência, quando cabível; 

 e) 

 parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 

 facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 

 f) 

 proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; 

 g) 

 projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção 

 proposta; 

 h) 

 levantamento topográfico e cadastral; 

 i) 

 pareceres de sondagem; 

 j) 

 memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes 

 construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões 

 mínimos para a contratação; 

 XXV 

 - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível 

 de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o 

 complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas 

 indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade 

 técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que 

 possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do 

 prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: 

 a) 

 levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, 

 ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e 

 levantamentos necessários para execução da solução escolhida; 

 b) 

 soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de 

 forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da 

 realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes 

 quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; 

 c) 

 identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e 

 equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo 

 a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança 

 executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, 

 considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter 

 competitivo para a sua execução; 

 d) 

 informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, 

 de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem 

 frustrar o caráter competitivo para a sua execução; 

 e) 

 subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, 

 compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de 

 fiscalização e outros dados necessários em cada caso; 

 f) 

 orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos 

 de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório 

 exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, 

 IV e VII do caput do art. 46 desta Lei ; 

 XXVI 

 - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à 

 execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no 

 projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos 

 a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de 

 acordo com as normas técnicas pertinentes; 

 XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de 

 responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio 

 econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro 

 decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as 

 seguintes informações: 

 a) 

 listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que 

 possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de 

 eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua 

 ocorrência; 

 b) 

 no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto 

 com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em 

 soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das 

 soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; 

 c) 

 no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto 

 com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em 

 soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência 

 entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto 

 básico, consideradas as características do regime de execução no caso de 

 obras e serviços de engenharia; 

 XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou 

 do serviço por preço certo de unidades determinadas; 

 XXIX 

 - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço 

 por preço certo e total; 

 XXX 

 - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, 

 compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações 

 necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao 

 contratante em condições de entrada em operação, com características 

 adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os 

 requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e 

 operacional; 

 XXXI 

 - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos 

 trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; 

 XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de 

 engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os 

 projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, 

 fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 

 pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 

 final do objeto; 

 XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e 

 serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e 

 desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, 

 fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 

 pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 

 final do objeto; 

 XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação 

 em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por 

 sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; 

 XXXV 

 - licitação internacional: licitação processada em território nacional na 

 qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a 

 possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na 

 qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em 

 território estrangeiro; 

 XXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas 

 condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; 

 XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no 

 território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as 

 regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; 

 XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e 

 serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, 

 cujo critério de julgamento poderá ser: 

 a) 

 menor preço; 

 b) 

 melhor técnica ou conteúdo artístico; 

 c) 

 técnica e preço; 

 d) 

 maior retorno econômico; 

 e) 

 maior desconto; 

 XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, 

 científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor 

 técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao 

 vencedor; 

 XL - 

 leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens 

 móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 

 XLI 

 - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e 

 serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou 

 o de maior desconto; 

 XLII 

 - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, 

 serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com 

 licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o 

 intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas 

 necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o 

 encerramento dos diálogos; 

 XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que 

 a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer 

 bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão 

 ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 

 XLIV 

 - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por 

 meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou 

 parcial, dos interessados ou do objeto; 

 XLV 

 - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, 

 mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou 

 concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de 

 serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; 

 XLVI 

 - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com 

 característica de compromisso para futura contratação, no qual são 

 registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e 

 as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital 

 da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas 

 apresentadas; 

 XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração 

 Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro 

 de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; 

 XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração 

 Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para 

 registro de preços e integra a ata de registro de preços; 

 XLIX 

 - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração 

 Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para 

 registro de preços e não integra a ata de registro de preços; 

 L - 

 comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 

 Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 

 examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos 

 auxiliares; 

 LI - 

 catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema 

 informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, 

 destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela 

 Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação; 

 LII 

 - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por 

 autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma 

 centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos 

 e entidades; 

 LIII 

 - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, 

 que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o 

 objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de 

 despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da 

 economia gerada; 

 LIV 

 - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações 

 assumidas pelo contratado; 

 LV - 

 produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras 

 necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, 

 desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em 

 projeto de pesquisa; 

 LVI 

 - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 

 expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 

 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de 

 serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for 

 por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, 

 semi-integrada ou integrada; 

 LVII 

 - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, 

 caracterizado, entre outras situações, por: 

 a) 

 medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; 

 b) 

 deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em 

 diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; 

 c) 

 alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem 

 desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; 

 d) 

 outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos 

 contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, 

 prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a 

 Administração ou reajuste irregular de preços; 

 LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio 

 econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de 

 correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação 

 efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou 

 setoriais; 

 LIX 

 - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de 

 contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva 

 de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da 

 variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data 

 vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do 

 mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio 

 coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da 

 mão de obra; 

 LX - 

 agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 

 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 

 Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 

 licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 

 outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 

 CAPÍTULO IV 

 DOS 

 AGENTES PÚBLICOS 

 Art. 

 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas 

 de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e 

 designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à 

 execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: 

 I - 

 sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 

 permanentes da Administração Pública; 

 II - 

 tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 

 compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida 

 por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 

 III 

 - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 

 Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 

 afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 

 econômica, financeira, trabalhista e civil. 

 § 1º 

 A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o 

 princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente 

 público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de 

 modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de 

 fraudes na respectiva contratação. 

 § 2º 

 O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos 

 estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de 

 controle interno da Administração. 

 Art. 

 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada 

 pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos 

 dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, 

 acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 

 executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 

 até a homologação. 

 § 1º 

 O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 

 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela 

 atuação da equipe. 

 § 2º 

 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os 

 requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei , o agente de contratação 

 poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 

 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados 

 pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 

 divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver 

 sido tomada a decisão. 

 § 3º 

 As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, 

 ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e 

 gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em 

 regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o 

 apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o 

 desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. 
 (Regulamento) 


 Vigência 

 § 4º 

 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 

 rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por 

 prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para 

 assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 

 § 5º 

 Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 

 certame será designado pregoeiro. 

 Art. 

 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e 

 contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 

 I - 

 admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: 

 a) 

 comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 

 licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 

 b) 

 estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou 

 do domicílio dos licitantes; 

 c) 

 sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; 

 II - 

 estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 

 trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e 

 estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de 

 pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; 

 III 

 - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, 

 indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo 

 contra disposição expressa em lei. 

 § 1º 

 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução 

 do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, 

 devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de 

 interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos 

 da legislação que disciplina a matéria. 

 § 2º 

 As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a 

 condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, 

 profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que 

 preste assessoria técnica. 

 Art. 

 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem 

 participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de 

 que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, 

 controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância 

 de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do 

 § 1º do 

 art. 53 desta Lei , a advocacia pública promoverá, a critério do agente 

 público, sua representação judicial ou extrajudicial. 

 § 1º 

 Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: 

 I - 

 (VETADO); 

 II - 

 provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo 

 administrativo ou judicial. 

 § 2º 

 Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o 

 agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi 

 praticado o ato questionado. 

 TÍTULO II 

 DAS 

 LICITAÇÕES 

 CAPÍTULO I 

 DO 

 PROCESSO LICITATÓRIO 

 Art. 

 11. O processo licitatório tem por objetivos: 

 I - 

 assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 

 vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo 

 de vida do objeto; 

 II - 

 assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa 

 competição; 

 III 

 - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 

 inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 

 IV - 

 incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 

 Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável 

 pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, 

 inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar 

 e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o 

 intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, 

 promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das 

 contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover 

 eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 

 Art. 

 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 

 I - 

 os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua 

 realização e assinatura dos responsáveis; 

 II - 

 os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária 

 a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei ; 

 III 

 - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a 

 aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua 

 proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do 

 processo; 

 IV - 

 a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá 

 ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original 

 ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade 

 pessoal; 

 V - 

 o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de 

 autenticidade, salvo imposição legal; 

 VI - 

 os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam 

 produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; 

 VII 

 - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis 

 pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, 

 elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as 

 contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o 

 alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 

 respectivas leis orçamentárias. 

 (Regulamento) 

 § 1º 

 O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput 

 deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio 

 eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de 

 licitações e na execução dos contratos. 

 § 2º 

 É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou 

 jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito 

 da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

 Art. 

 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as 

 hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 

 sociedade e do Estado, na forma da lei. 

 Parágrafo único. A publicidade será diferida: 

 I - 

 quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; 

 II - 

 quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei. 

 Art. 

 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, 

 direta ou indiretamente: 

 I - 

 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa 

 física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 

 fornecimento de bens a ele relacionados; 

 II - 

 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do 

 projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do 

 projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais 

 de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico 

 ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 

 fornecimento de bens a ela necessários; 

 III 

 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, 

 impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe 

 foi imposta; 

 IV - 

 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 

 financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade 

 contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue 

 na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 

 companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 

 terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de 

 licitação; 

 V - 

 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da 

 Lei nº 

 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 

 VI - 

 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 

 edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por 

 exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições 

 análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 

 pela legislação trabalhista. 

 § 1º 

 O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será 

 também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física 

 ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, 

 inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 

 comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica 

 do licitante. 

 § 2º 

 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos 

 projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput 

 deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da 

 contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que 

 sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 

 § 3º 

 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 

 econômico. 

 § 4º 

 O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou 

 serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico 

 e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, 

 nos demais regimes de execução. 

 § 5º 

 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas 

 parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou 

 por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da 

 contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que 

 integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja 

 declarada inidônea nos termos desta Lei. 

 Art. 

 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa 

 jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as 

 seguintes normas: 

 I - 

 comprovação de compromisso público ou particular de constituição de 

 consórcio, subscrito pelos consorciados; 

 II - 

 indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua 

 representação perante a Administração; 

 III 

 - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos 

 quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação 

 econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; 

 IV - 

 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais 

 de um consórcio ou de forma isolada; 

 V - 

 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 

 consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 

 § 1º 

 O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por 

 cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante 

 individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. 

 § 2º 

 O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios 

 compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim 

 definidas em lei. 

 § 3º 

 O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, 

 a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido 

 no inciso I do caput deste artigo. 

 § 4º 

 Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o 

 edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de 

 empresas consorciadas. 

 § 5º 

 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão 

 ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa 

 do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de 

 habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação 

 econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de 

 habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 

 Art. 

 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão 

 participar de licitação quando: 

 I - 

 a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras 

 estabelecidas na legislação aplicável, em especial a 

 Lei nº 5.764, de 16 de 

 dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , e a

 Lei 

 Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; 

 II - 

 a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com 

 repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 

 III 

 - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto 

 contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 

 IV - 

 o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas 

 na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados 

 constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma 

 complementar à sua atuação. 

 Art. 

 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 

 I - 

 preparatória; 

 II - 

 de divulgação do edital de licitação; 

 III 

 - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 

 IV - 

 de julgamento; 

 V - 

 de habilitação; 

 VI - 

 recursal; 

 VII 

 - de homologação. 

 § 1º 

 A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante 

 ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases 

 referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que 

 expressamente previsto no edital de licitação. 

 § 2º 

 As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, 

 admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a 

 sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 

 § 3º 

 Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do 

 caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao 

 licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da 

 conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de 

 conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da 

 Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas 

 no termo de referência ou no projeto básico. 

 § 4º 

 Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá 

 determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes 

 pratiquem seus atos em formato eletrônico. 

 § 5º 

 Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 

 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser 

 gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo 

 licitatório depois de seu encerramento. 

 § 6º 

 A Administração poderá exigir certificação por organização independente 

 acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) 

 como condição para aceitação de: 

 I - 

 estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; 

 II - 

 conclusão de fases ou de objetos de contratos; 

 III 

 - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de 

 habilitação. 

 CAPÍTULO II 

 DA 

 FASE PREPARATÓRIA 

 Seção I 

 Da Instrução do Processo Licitatório 

 Art. 

 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 

 planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de 

 que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei , sempre que 

 elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as 

 considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na 

 contratação, compreendidos: 

 I - 

 a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 

 preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 

 II - 

 a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo 

 de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o 

 caso; 

 III 

 - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas 

 e ofertadas e das condições de recebimento; 

 IV - 

 o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua 

 formação; 

 V - 

 a elaboração do edital de licitação; 

 VI - 

 a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 

 obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 

 VII 

 - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução 

 de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de 

 escala; 

 VIII 

 - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a 

 adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os 

 fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 

 vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do 

 objeto; 

 IX - 

 a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa 

 de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de 

 maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação 

 econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento 

 das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou 

 técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de 

 empresas em consórcio; 

 X - 

 a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa 

 execução contratual; 

 XI - 

 a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, 

 observado o art. 24 desta Lei. 

 § 1º 

 O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste 

 artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, 

 de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da 

 contratação, e conterá os seguintes elementos: 

 I - 

 descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 

 resolvido sob a perspectiva do interesse público; 

 II - 

 demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, 

 sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento 

 da Administração; 

 III 

 - requisitos da contratação; 

 IV - 

 estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de 

 cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem 

 interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia 

 de escala; 

 V - 

 levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, 

 e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 

 contratar; 

 VI - 

 estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 

 referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 

 que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por 

 preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 

 VII 

 - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 

 manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 

 VIII 

 - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 

 IX - 

 demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de 

 melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros 

 disponíveis; 

 X - 

 providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 

 contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para 

 fiscalização e gestão contratual; 

 XI - 

 contratações correlatas e/ou interdependentes; 

 XII 

 - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 

 mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros 

 recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens 

 e refugos, quando aplicável; 

 XIII 

 - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 

 atendimento da necessidade a que se destina. 

 § 2º 

 O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 

 nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não 

 contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar 

 as devidas justificativas. 

 § 3º 

 Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e 

 serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo 

 para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a 

 especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência 

 ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos. 

 Art. 

 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às 

 atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de 

 licitações e contratos deverão: 

 I - 

 instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos 

 procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; 

 II - 

 criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, 

 admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes 

 federativos; 

 III 

 - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com 

 recursos de imagem e vídeo; 

 IV - 

 instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 

 interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de 

 contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas 

 do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; 

 V - 

 promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que 

 permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de 

 obras e serviços de engenharia. 

 § 1º 

 O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser 

 utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou 

 o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos 

 próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 

 respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. 

 § 2º 

 A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o 

 inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV 

 do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao 

 respectivo processo licitatório. 

 § 3º 

 Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que 

 adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem 

 da Informação da Construção ( Building Information Modelling - BIM) ou 

 tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a 

 substituí-la. 

 Art. 

 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da 

 Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à 

 necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a 

 aquisição de artigos de luxo. 

 Regulamento 

 (Vigência) 

 § 1º 

 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os 

 limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e 

 luxo. 

 § 2º 

 A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, 

 novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, 

 pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste 

 artigo. 

 § 3º 

 (VETADO). 

 Art. 

 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 

 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma 

 eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização 

 prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e 

 elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de 

 todos os interessados. 

 Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia 

 consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os 

 interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. 

 Art. 

 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o 

 contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da 

 contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da 

 licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com 

 metodologia predefinida pelo ente federativo. 

 § 1º 

 A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação 

 eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que 

 caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a 

 ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante 

 a execução contratual. 

 § 2º 

 O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, 

 especialmente quanto: 

 I - 

 às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação 

 econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja 

 considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada 

 pela parte que pretenda o restabelecimento; 

 II - 

 à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou 

 impedir a continuidade da execução contratual; 

 III 

 - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, 

 integrado o custo de contratação ao preço ofertado. 

 § 3º 

 Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem 

 adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital 

 obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o 

 contratante e o contratado. 

 § 4º 

 Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de 

 fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de 

 projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua 

 responsabilidade na matriz de riscos. 

 Art. 

 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível 

 com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de 

 bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a 

 potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 

 objeto. 

 § 1º 

 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em 

 geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no 

 melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, 

 adotados de forma combinada ou não: 

 I - 

 composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 

 correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em 

 saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 

 II - 

 contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 

 concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 

 inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de 

 atualização de preços correspondente; 

 III 

 - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de 

 tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de 

 sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a 

 data e hora de acesso; 

 IV - 

 pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 

 formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha 

 desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 

 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 

 V - 

 pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 

 regulamento. 

 § 2º 

 No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, 

 conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de 

 Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais 

 (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na 

 seguinte ordem: 

 I - 

 composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 

 correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para 

 serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de 

 Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais 

 obras e serviços de engenharia; 

 II - 

 utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela 

 de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 

 eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e 

 a hora de acesso; 

 III 

 - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 

 concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 

 observado o índice de atualização de preços correspondente; 

 IV - 

 pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 

 regulamento. 

 § 3º 

 Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, 

 desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da 

 contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser 

 definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo 

 respectivo ente federativo. 

 § 4º 

 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for 

 possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º 

 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão 

 em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 

 mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para 

 outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da 

 contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 

 § 5º 

 No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia 

 sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado 

 da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou 

 não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e 

 o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento 

 sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste 

 artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de 

 avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada 

 às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 

 § 6º 

 Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou 

 contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no 

 mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no 

 mencionado parágrafo. 

 Art. 

 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 

 caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos 

 quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das 

 propostas, e, nesse caso: 

 I - 

 o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; 

 II - 

 (VETADO). 

 Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de 

 julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável 

 constará do edital da licitação. 

 Art. 

 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras 

 relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às 

 penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega 

 do objeto e às condições de pagamento. 

 § 1º 

 Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas 

 de edital e de contrato com cláusulas uniformes. 

 § 2º 

 Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam 

 causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência 

 do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, 

 materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, 

 conservação e operação do bem, serviço ou obra. 

 § 3º 

 Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de 

 referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em 

 sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem 

 necessidade de registro ou de identificação para acesso. 

 § 4º 

 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o 

 edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de 

 integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da 

 celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a 

 serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu 

 descumprimento. 

 (Regulamento) 

 § 5º 

 O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: 

 I - 

 obtenção do licenciamento ambiental; 

 II - 

 realização da desapropriação autorizada pelo poder público. 

 § 6º 

 Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e 

 contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e 

 entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e 

 deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da 

 economicidade e da eficiência. 

 § 7º 

 Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a 

 previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base 

 vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser 

 estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a 

 realidade de mercado dos respectivos insumos. 

 § 8º 

 Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 

 (um) ano, o critério de reajustamento será por: 

 I - 

 reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação 

 exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão 

 de índices específicos ou setoriais; 

 II - 

 repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 

 predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação 

 dos custos. 

 § 9º 

 O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual 

 mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação 

 seja constituído por: 

 I - 

 mulheres vítimas de violência doméstica; 

 (Vide Decreto nº 

 11.430, de 2023) 

 Vigência 

 II - 

 oriundos ou egressos do sistema prisional. 

 Art. 

 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência 

 para: 

 (Regulamento) 

 I - 

 bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas 

 brasileiras; 

 II - 

 bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. 

 § 1º 

 A margem de preferência de que trata o caput deste artigo: 

 I - 

 será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do 

 inciso I do caput deste artigo; 

 II - 

 poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que 

 não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste 

 artigo; 

 III 

 - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de 

 Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja 

 reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo 

 Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República. 

 § 2º 

 Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de 

 desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme 

 regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se 

 refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento). 

 § 3º 

 (VETADO). 

 § 4º 

 (VETADO). 

 § 5º 

 A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos 

 serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação 

 desses serviços no País for inferior: 

 I - 

 à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou 

 II - 

 aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o 

 caso. 

 § 6º 

 Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras 

 poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que 

 o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da 

 Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo 

 isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou 

 acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na 

 forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. 

 § 7º 

 Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento 

 dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados 

 estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser 

 restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de 

 acordo com o processo produtivo básico de que trata a 

 Lei nº 10.176, de 11 

 de janeiro de 2001. 

 Art. 

 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício 

 financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no 

 art. 26 desta Lei , com indicação do volume de recursos destinados a cada uma 

 delas. 

 Seção II 

 Das Modalidades de Licitação 

 Art. 

 28. São modalidades de licitação: 

 I - 

 pregão; 

 II - 

 concorrência; 

 III 

 - concurso; 

 IV - 

 leilão; 

 V - 

 diálogo competitivo. 

 § 1º 

 Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração 

 pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei . 

 § 2º 

 É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a 

 combinação daquelas referidas no caput deste artigo. 

 Art. 

 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se 

 refere o art. 17 desta Lei , adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir 

 padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos 

 pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

 Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos 

 especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e 

 serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a 

 alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei . 

 Art. 

 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que 

 indicará: 

 I - 

 a qualificação exigida dos participantes; 

 II - 

 as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 

 III 

 - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao 

 vencedor. 

 Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o 

 vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do 

 art. 93 desta 

 Lei , todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua 

 execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades 

 competentes. 

 Art. 

 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado 

 pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor 

 sobre seus procedimentos operacionais. 

 § 1º 

 Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a 

 Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na 

 modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para 

 as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os 

 percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os 

 valores dos bens a serem leiloados. 

 § 2º 

 O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, 

 que conterá: 

 I - 

 a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua 

 situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; 

 II - 

 o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser 

 alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do 

 leiloeiro designado; 

 III 

 - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os 

 semoventes; 

 IV - 

 o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se 

 excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada 

 inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que 

 serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; 

 V - 

 a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre 

 os bens a serem leiloados. 

 § 3º 

 Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será 

 afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e 

 poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a 

 publicidade e a competitividade da licitação. 

 § 4º 

 O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação 

 e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a 

 fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma 

 definida no edital. 

 Art. 

 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a 

 Administração: 

 I - 

 vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: 

 a) 

 inovação tecnológica ou técnica; 

 b) 

 impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a 

 adaptação de soluções disponíveis no mercado; e 

 c) 

 impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão 

 suficiente pela Administração; 

 II - 

 verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas 

 que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes 

 aspectos: 

 a) a 

 solução técnica mais adequada; 

 b) 

 os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; 

 c) a 

 estrutura jurídica ou financeira do contrato; 

 III 

 - (VETADO). 

 § 1º 

 Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes 

 disposições: 

 I - 

 a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio 

 eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e 

 estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação 

 de interesse na participação da licitação; 

 II - 

 os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser 

 previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem 

 os requisitos objetivos estabelecidos; 

 III 

 - a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar 

 vantagem para algum licitante será vedada; 

 IV - 

 a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas 

 ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu 

 consentimento; 

 V - 

 a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão 

 fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas 

 necessidades; 

 VI - 

 as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e 

 gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo; 

 VII 

 - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada 

 fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas; 

 VIII 

 - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar 

 aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de 

 diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a 

 especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios 

 objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir 

 prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes 

 pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas 

 propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do 

 projeto; 

 IX - 

 a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas 

 apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a 

 concorrência entre as propostas; 

 X - 

 a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios 

 divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais 

 vantajosa como resultado; 

 XI - 

 o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de 

 pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes 

 aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de 

 profissionais para assessoramento técnico da comissão; 

 XII 

 - (VETADO). 

 § 2º 

 Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo 

 assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam 

 configurar conflito de interesses. 

 Seção III 

 Dos Critérios de Julgamento 

 Art. 

 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes 

 critérios: 

 I - 

 menor preço; 

 II - 

 maior desconto; 

 III 

 - melhor técnica ou conteúdo artístico; 

 IV - 

 técnica e preço; 

 V - 

 maior lance, no caso de leilão; 

 VI - 

 maior retorno econômico. 

 Art. 

 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por 

 técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, 

 atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de 

 licitação. 

 § 1º 

 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, 

 reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros 

 fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a 

 definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme 

 disposto em regulamento. 

 § 2º 

 O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado 

 no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos 

 aditivos. 

 Art. 

 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará 

 exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos 

 licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será 

 atribuída aos vencedores. 

 Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste 

 artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de 

 natureza técnica, científica ou artística. 

 Art. 

 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a 

 partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das 

 notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. 

 § 1º 

 O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será 

 escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a 

 ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos 

 mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela 

 Administração nas licitações para contratação de: 

 I - 

 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, 

 caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser 

 preferencialmente empregado; 

 II - 

 serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio 

 restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida 

 qualificação; 

 III 

 - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; 

 IV - 

 obras e serviços especiais de engenharia; 

 V - 

 objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de 

 execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre 

 sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas 

 soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, 

 conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação. 

 § 2º 

 No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as 

 propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos 

 licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para 

 a proposta técnica. 

 § 3º 

 O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública 

 deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos 

 §§ 3º 

 e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento. 

 Art. 

 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser 

 realizado por: 

 I - 

 verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por 

 meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente 

 realizados; 

 II - 

 atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada 

 para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, 

 considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o 

 programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos 

 produtos que serão entregues; 

 III 

 - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores 

 aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta 

 Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 

 Contratações Públicas (PNCP). 

 § 1º 

 A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 

 (três) membros e poderá ser composta de: 

 I - 

 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 

 permanentes da Administração Pública; 

 II - 

 profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na 

 avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos 

 sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no 

 art. 7º desta Lei . 

 § 2º Ressalvados os 

 casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos 

 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 

 previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 

 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 

 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: 


 (Promulgação partes 

 vetadas) 
 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 I - melhor técnica; ou 

 II - técnica e preço, na 

 proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.” 

 Art. 

 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de 

 pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução 

 do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional 

 correspondente. 

 Art. 

 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para 

 a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a 

 Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá 

 de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do 

 contrato. 

 § 1º 

 Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput 

 deste artigo, os licitantes apresentarão: 

 I - 

 proposta de trabalho, que deverá contemplar: 

 a) 

 as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou 

 fornecimento; 

 b) a 

 economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à 

 obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária; 

 II - 

 proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se 

 estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 

 § 2º 

 O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da 

 economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo 

 para a remuneração devida ao contratado. 

 § 3º 

 Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado 

 da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, 

 deduzida a proposta de preço. 

 § 4º 

 Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de 

 eficiência: 

 I - 

 a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será 

 descontada da remuneração do contratado; 

 II - 

 se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for 

 superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado 

 sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis. 

 Seção IV 

 Disposições Setoriais 

 Subseção I 

 Das Compras 

 Art. 

 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo 

 anual e observar o seguinte: 

 I - 

 condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; 

 II - 

 processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; 

 III 

 - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de 

 consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que 

 possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento 

 contínuo; 

 IV - 

 condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do 

 material; 

 V - 

 atendimento aos princípios: 

 a) 

 da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, 

 técnicas ou de desempenho; 

 b) 

 do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; 

 c) 

 da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a 

 prevista no orçamento. 

 § 1º 

 O termo de referência deverá conter os elementos previstos no 

 inciso XXIII 

 do caput do art. 6º desta Lei , além das seguintes informações: 

 I - 

 especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 

 padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 

 compatibilidade, durabilidade e segurança; 

 II - 

 indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 

 provisório e definitivo, quando for o caso; 

 III 

 - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 

 assistência técnica, quando for o caso. 

 § 2º 

 Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser 

 considerados: 

 I - 

 a viabilidade da divisão do objeto em lotes; 

 II - 

 o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à 

 economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de 

 qualidade; e 

 III 

 - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de 

 mercado. 

 § 3º 

 O parcelamento não será adotado quando: 

 I - 

 a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 

 vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 

 II - 

 o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 

 possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; 

 III 

 - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor 

 exclusivo. 

 § 4º 

 Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, 

 desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá 

 exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados 

 mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação 

 de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades. 

 Art. 

 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração 

 poderá excepcionalmente: 

 I - 

 indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, 

 nas seguintes hipóteses: 

 a) 

 em decorrência da necessidade de padronização do objeto; 

 b) 

 em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e 

 padrões já adotados pela Administração; 

 c) 

 quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor 

 forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; 

 d) 

 quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida 

 pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir 

 apenas como referência; 

 II - 

 exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de 

 pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de 

 lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de 

 preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a 

 necessidade de sua apresentação; 

 III 

 - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo 

 administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados 

 anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao 

 pleno adimplemento da obrigação contratual; 

 IV - 

 solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, 

 que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou 

 distribuidor. 

 Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste 

 artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando 

 realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances. 

 Art. 

 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 

 similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por 

 qualquer um dos seguintes meios: 

 I - 

 comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas 

 determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira 

 de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; 

 II - 

 declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade 

 de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; 

 III 

 - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 

 possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do 

 processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por 

 instituição oficial competente ou por entidade credenciada. 

 § 1º 

 O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, 

 certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo 

 Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 

 § 2º 

 A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer 

 protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das 

 propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a 

 diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato. 

 § 3º 

 No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste 

 artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação 

 ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no 

 edital. 

 Art. 

 43. O processo de padronização deverá conter: 

 I - 

 parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e 

 estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições 

 de manutenção e garantia; 

 II - 

 despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; 

 III 

 - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, 

 divulgadas em sítio eletrônico oficial. 

 § 1º 

 É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade 

 de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato 

 que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com 

 indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 

 decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial. 

 § 2º 

 As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado 

 serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica 

 das contratações desse tipo de solução. 

 Art. 

 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo 

 técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada 

 opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. 

 Art. 44-A . O processo licitatório para compra de 

 equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no 

 âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao 

 previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em 

 consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida 

 útil. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 § 1º No edital 

 de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada 

 para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos 

 requisitos necessários à operação. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 § 2º (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 § 3º (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 § 4º (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 § 5º (VETADO). 


 (Incluído pela Lei 

 nº 15.210, de 2025) 

 Vigência 

 Subseção II 

 Das Obras e Serviços de Engenharia 

 Art. 

 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, 

 especialmente, as normas relativas a: 

 I - 

 disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas 

 obras contratadas; 

 II - 

 mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no 

 procedimento de licenciamento ambiental; 

 III 

 - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, 

 comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos 

 naturais; 

 IV - 

 avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística; 

 V - 

 proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, 

 inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas 

 obras contratadas; 

 VI - 

 acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

 Art. 

 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são 

 admitidos os seguintes regimes: 

 I - 

 empreitada por preço unitário; 

 II - 

 empreitada por preço global; 

 III 

 - empreitada integral; 

 IV - 

 contratação por tarefa; 

 V - 

 contratação integrada; 

 VI - 

 contratação semi-integrada; 

 VII 

 - fornecimento e prestação de serviço associado. 

 § 1º 

 É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto 

 executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei . 

 § 2º 

 A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de 

 contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de 

 acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os 

 requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei. 

 § 3º 

 Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo 

 contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma 

 físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que 

 avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e 

 conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a 

 qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade 

 integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. 

 § 4º 

 Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o 

 contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias 

 para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como: 

 I - 

 o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; 

 II - 

 a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; 

 III 

 - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens 

 expropriados, inclusive de custos correlatos; 

 IV - 

 a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela 

 diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos 

 eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos 

 bens expropriados; 

 V - 

 em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na 

 posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. 

 § 5º 

 Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, 

 o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade 

 das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de 

 aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de 

 manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral 

 pelos riscos associados à alteração do projeto básico. 

 § 6º 

 A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 

 aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas 

 anteriores. 

 § 7º 

 (VETADO). 

 § 8º 

 (VETADO). 

 § 9º 

 Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do 

 caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão 

 sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do 

 cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de 

 resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por 

 preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens 

 unitários. 

 Subseção III 

 Dos Serviços em Geral 

 Art. 

 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: 

 I - 

 da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, 

 técnicas ou de desempenho; 

 II - 

 do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. 

 § 1º 

 Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados: 

 I - 

 a responsabilidade técnica; 

 II - 

 o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da 

 redução de custos, com divisão do objeto em itens; 

 III 

 - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de 

 mercado. 

 § 2º 

 Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital 

 deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de 

 deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o 

 contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível 

 com as necessidades da Administração. 

 Art. 

 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais 

 acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área 

 de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a 

 seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: 

 I - 

 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 

 indiretamente o objeto contratado; 

 II - 

 fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 

 pelo contratado; 

 III 

 - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora 

 de serviço terceirizado; 

 IV - 

 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 

 V - 

 demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 

 execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 

 VI - 

 prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 

 Administração na gestão interna do contratado. 

 Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado 

 contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 

 afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade 

 contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue 

 na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 

 expressamente do edital de licitação. 

 Art. 

 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais 

 de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa 

 contratação não implique perda de economia de escala, quando: 

 I - 

 o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e 

 simultânea por mais de um contratado; e 

 II - 

 a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. 

 Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a 

 Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto 

 contratual relativamente a cada um dos contratados. 

 Art. 

 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de 

 obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, 

 sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e 

 com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados 

 diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: 

 I - 

 registro de ponto; 

 II - 

 recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 

 remunerado e décimo terceiro salário; 

 III 

 - comprovante de depósito do FGTS; 

 IV - 

 recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; 

 V - 

 recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos 

 empregados dispensados até a data da extinção do contrato; 

 VI - 

 recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista 

 em norma coletiva. 

 Subseção IV 

 Da Locação de Imóveis 

 Art. 

 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei , 

 a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do 

 bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de 

 amortização dos investimentos necessários. 

 Subseção V 

 Das Licitações Internacionais 

 Art. 

 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às 

 diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às 

 exigências dos órgãos competentes. 

 § 1º 

 Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda 

 estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo. 

 § 2º 

 O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em 

 virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será 

 efetuado em moeda corrente nacional. 

 § 3º 

 As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas 

 oferecidas ao licitante estrangeiro. 

 § 4º 

 Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos 

 a partir de estimativas ou médias dos tributos. 

 § 5º 

 As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e 

 condições, na forma estabelecida no edital. 

 § 6º 

 Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de 

 habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso 

 ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para 

 bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas 

 brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei . 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 

 Art. 

 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o 

 órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle 

 prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. 

 § 1º 

 Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da 

 Administração deverá: 

 I - 

 apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de 

 atribuição de prioridade; 

 II - 

 redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma 

 clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à 

 contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em 

 consideração na análise jurídica; 

 III 

 - (VETADO). 

 § 2º 

 (VETADO). 

 § 3º 

 Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a 

 autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto 

 no art. 54 . 

 § 4º 

 Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração 

 também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, 

 acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 

 registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos 

 aditivos. 

 § 5º 

 É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato 

 da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo 

 valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a 

 utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou 

 outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 

 jurídico. 

 § 6º 

 (VETADO). 

 Art. 

 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação 

 e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal 

 Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

 § 1º Sem prejuízo do 

 disposto no caput , é obrigatória a publicação de extrato do edital no 

 Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, 

 no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em 

 jornal diário de grande circulação. 


 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 § 2º 

 É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital 

 e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou 

 entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do 

 ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a 

 interessados devidamente cadastrados para esse fim. 

 § 3º 

 Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal 

 Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade 

 responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 

 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que 

 porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. 

 CAPÍTULO IV 

 DA 

 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES 

 Art. 

 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a 

 partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: 

 I - 

 para aquisição de bens: 

 a) 8 

 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço 

 ou de maior desconto; 

 b) 

 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste 

 inciso; 

 II - 

 no caso de serviços e obras: 

 a) 

 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor 

 preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços 

 comuns de engenharia; 

 b) 

 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de 

 menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e 

 serviços especiais de engenharia; 

 c) 

 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação 

 integrada; 

 d) 

 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de 

 contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas 

 “a”, “b” e “c” deste inciso; 

 III 

 - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 

 (quinze) dias úteis; 

 IV - 

 para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço 

 ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis. 

 (Regulamento) 

 § 1º 

 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma 

 de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e 

 procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a 

 formulação das propostas. 

 § 2º 

 Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser 

 reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, 

 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

 Art. 

 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente: 

 I - 

 aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio 

 de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes; 

 II - 

 fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e 

 hora designadas para sua divulgação. 

 § 1º 

 A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados 

 os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. 

 § 2º 

 A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério 

 de julgamento de técnica e preço. 

 § 3º 

 Serão considerados intermediários os lances: 

 I - 

 iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de 

 julgamento de maior lance; 

 II - 

 iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais 

 critérios de julgamento. 

 § 4º 

 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 

 classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a 

 Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos 

 estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais 

 colocações. 

 § 5º 

 Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o 

 licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio 

 eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos 

 unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas 

 (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao 

 valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços 

 unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, 

 contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para 

 eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para 

 balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 

 Art. 

 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença 

 de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances 

 intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 

 Art. 

 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a 

 comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, 

 como requisito de pré-habilitação. 

 § 1º 

 A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor 

 estimado para a contratação. 

 § 2º 

 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) 

 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for 

 declarada fracassada a licitação. 

 § 3º 

 Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em 

 assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. 

 § 4º 

 A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o 

 § 

 1º do art. 96 desta Lei . 

 CAPÍTULO V 

 DO 

 JULGAMENTO 

 Art. 

 59. Serão desclassificadas as propostas que: 

 I - 

 contiverem vícios insanáveis; 

 II - 

 não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 

 III 

 - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 

 estimado para a contratação; 

 IV - 

 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 

 Administração; 

 V - 

 apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, 

 desde que insanável. 

 § 1º 

 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente 

 em relação à proposta mais bem classificada. 

 § 2º 

 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 

 propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme 

 disposto no inciso IV do caput deste artigo. 

 § 3º 

 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de 

 avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço 

 global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, 

 observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser 

 fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 

 § 4º 

 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis 

 as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por 

 cento) do valor orçado pela Administração. 

 § 5º 

 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia 

 adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e 

 cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença 

 entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias 

 exigíveis de acordo com esta Lei. 

 Art. 

 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os 

 seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 

 I - 

 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar 

 nova proposta em ato contínuo à classificação; 

 II - 

 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual 

 deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de 

 atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 

 III 

 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e 

 mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 

 (Vide Decreto nº 

 11.430, de 2023) 

 Vigência 

 IV - 

 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme 

 orientações dos órgãos de controle. 

 § 1º 

 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada 

 preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados 

 por: 

 I - 

 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do 

 órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante 

 ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no 

 território do Estado em que este se localize; 

 II - 

 empresas brasileiras; 

 III 

 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no 

 País; 

 IV - 

 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da 

 Lei nº 12.187, 

 de 29 de dezembro de 2009. 

 § 2º 

 As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a 

 aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 

 dezembro de 2006. 

 Art. 

 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar 

 condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 

 § 1º 

 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 

 classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo 

 após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer 

 acima do preço máximo definido pela Administração. 

 § 2º 

 A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de 

 contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu 

 resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo 

 licitatório. 

 CAPÍTULO VI 

 DA 

 HABILITAÇÃO 

 Art. 

 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de 

 informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a 

 capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: 

 I - 

 jurídica; 

 II - 

 técnica; 

 III 

 - fiscal, social e trabalhista; 

 IV - 

 econômico-financeira. 

 Art. 

 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes 

 disposições: 

 I - 

 poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos 

 de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações 

 prestadas, na forma da lei; 

 II - 

 será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo 

 licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de 

 julgamento; 

 III 

 - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer 

 caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do 

 licitante mais bem classificado; 

 IV - 

 será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva 

 de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência 

 Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

 § 1º 

 Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena 

 de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem 

 a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 

 assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 

 infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 

 ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 

 § 2º 

 Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 

 conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser 

 contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a 

 necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de 

 realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de 

 vistoria prévia. 

 § 3º 

 Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre 

 deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração 

 formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento 

 pleno das condições e peculiaridades da contratação. 

 § 4º 

 Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por 

 realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e 

 horário diferentes para os eventuais interessados. 

 Art. 

 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 

 substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de 

 diligência, para: 

 I - 

 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 

 licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da 

 abertura do certame; 

 II - 

 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 

 recebimento das propostas. 

 § 1º 

 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá 

 sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 

 validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a 

 todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 

 § 2º 

 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido 

 encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à 

 habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o 

 julgamento. 

 Art. 

 65. As condições de habilitação serão definidas no edital. 

 § 1º 

 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a 

 todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os 

 demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 

 § 2º 

 A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a 

 distância, nos termos dispostos em regulamento. 

 Art. 

 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante 

 exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada 

 por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando 

 cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. 

 Art. 

 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e 

 técnico-operacional será restrita a: 

 I - 

 apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho 

 profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de 

 responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 

 semelhantes, para fins de contratação; 

 II - 

 certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional 

 competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na 

 execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 

 equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na 

 forma do § 3º do art. 88 desta Lei; 

 III 

 - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados 

 e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da 

 qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 

 trabalhos; 

 IV - 

 prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 

 caso; 

 V - 

 registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o 

 caso; 

 VI - 

 declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e 

 das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 

 § 1º 

 A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou 

 valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham 

 valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total 

 estimado da contratação. 

 § 2º 

 Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a 

 exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por 

 cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de 

 tempo e de locais específicos relativas aos atestados. 

 § 3º 

 Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que 

 se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da 

 Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o 

 profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática 

 na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as 

 provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. 

 § 4º 

 Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades 

 estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se 

 comprovada a inidoneidade da entidade emissora. 

 § 5º 

 Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou 

 atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao 

 objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que 

 não poderá ser superior a 3 (três) anos. 

 § 6º 

 Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do 

 caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da 

 licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de 

 experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. 

 § 7º 

 Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso 

 V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da 

 assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade 

 profissional competente no Brasil. 

 § 8º 

 Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo 

 licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico 

 referido nos incisos I e III do caput deste artigo. 

 § 9º 

 O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a 

 qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a 

 potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 

 a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar 

 atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. 

 § 

 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior 

 emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o 

 contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade 

 desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os 

 seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: 

 I - 

 caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as 

 experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa 

 consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, 

 salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de 

 natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências 

 atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; 

 II - 

 caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as 

 experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de 

 acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para 

 contratação de serviços técnicos especializados de natureza 

 predominantemente intelectual. 

 § 

 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual 

 de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do 

 atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia 

 do instrumento de constituição do consórcio. 

 § 

 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, 

 não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais 

 que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções 

 previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em 

 decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato 

 profissional de sua responsabilidade. 

 Art. 

 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a 

 verificação dos seguintes requisitos: 

 I - 

 a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 

 Pessoa Jurídica (CNPJ); 

 II - 

 a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 

 relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 

 atividade e compatível com o objeto contratual; 

 III 

 - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 

 domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 

 IV - 

 a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 

 cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 

 V - 

 a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 

 VI - 

 o cumprimento do disposto no 

 inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 

 Federal. 

 § 1º 

 Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser 

 substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a 

 comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. 

 § 2º 

 A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput 

 deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica. 

 Art. 

 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica 

 do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, 

 devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices 

 econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo 

 licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: 

 I - 

 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 

 demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 

 II - 

 certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da 

 sede do licitante. 

 § 1º 

 A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por 

 profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo 

 licitante dos índices econômicos previstos no edital. 

 § 2º 

 Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a 

 exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de 

 rentabilidade ou lucratividade. 

 § 3º 

 É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante 

 que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas 

 parcelas já executadas de contratos firmados. 

 § 4º 

 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e 

 serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de 

 patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor 

 estimado da contratação. 

 § 5º 

 É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a 

 avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das 

 obrigações decorrentes da licitação. 

 § 6º 

 Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo 

 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido 

 constituída há menos de 2 (dois) anos. 

 Art. 

 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: 

 I - 

 apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente 

 admitido pela Administração; 

 II - 

 substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, 

 desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência 

 ao disposto nesta Lei; 

 III 

 - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 

 nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 

 dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto 

 para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 

 reais). 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão 

 apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo 

 Poder Executivo federal. 

 CAPÍTULO VII 

 DO 

 ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 

 Art. 

 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 

 administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade 

 superior, que poderá: 

 I - 

 determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 

 II - 

 revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 

 III 

 - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de 

 terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 

 IV - 

 adjudicar o objeto e homologar a licitação. 

 § 1º 

 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com 

 vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles 

 dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha 

 dado causa. 

 § 2º 

 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser 

 resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 

 § 3º 

 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia 

 manifestação dos interessados. 

 § 4º 

 O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e 

 aos procedimentos auxiliares da licitação. 

 CAPÍTULO VIII 

 DA 

 CONTRATAÇÃO DIRETA 

 Seção I 

 Do Processo de Contratação Direta 

 Art. 

 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de 

 inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os 

 seguintes documentos: 

 I - 

 documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 

 preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou 

 projeto executivo; 

 II - 

 estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no 

 art. 23 desta Lei ; 

 III 

 - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 

 atendimento dos requisitos exigidos; 

 IV - 

 demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 

 compromisso a ser assumido; 

 V - 

 comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 

 qualificação mínima necessária; 

 VI - 

 razão da escolha do contratado; 

 VII 

 - justificativa de preço; 

 VIII 

 - autorização da autoridade competente. 

 Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato 

 decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do 

 público em sítio eletrônico oficial. 

 Art. 

 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, 

 fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável 

 responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de 

 outras sanções legais cabíveis. 

 Seção II 

 Da Inexigibilidade de Licitação 

 Art. 

 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos 

 casos de: 

 I - 

 aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de 

 serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante 

 comercial exclusivos; 

 II - 

 contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de 

 empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou 

 pela opinião pública; 

 III 

 - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza 

 predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória 

 especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 

 divulgação: 

 a) 

 estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; 

 b) 

 pareceres, perícias e avaliações em geral; 

 c) 

 assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou 

 tributárias; 

 d) 

 fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; 

 e) 

 patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 

 f) 

 treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 

 g) 

 restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 

 h) 

 controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 

 laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de 

 obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no 

 disposto neste inciso; 

 IV - 

 objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; 

 V - 

 aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de 

 localização tornem necessária sua escolha. 

 § 1º 

 Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a 

 Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante 

 atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do 

 fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é 

 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial 

 exclusivos, vedada a preferência por marca específica. 

 § 2º 

 Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, 

 considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua 

 contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade 

 permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do 

 profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação 

 direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita 

 a evento ou local específico. 

 § 3º 

 Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, 

 considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo 

 conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 

 estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 

 técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 

 inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena 

 satisfação do objeto do contrato. 

 § 4º 

 Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, 

 é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 

 distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 

 § 5º 

 Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, 

 devem ser observados os seguintes requisitos: 

 I - 

 avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de 

 adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo 

 de amortização dos investimentos; 

 II - 

 certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que 

 atendam ao objeto; 

 III 

 - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou 

 locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. 

 Seção III 

 Da Dispensa de Licitação 

 Art. 

 75. É dispensável a licitação: 

 I - 

 para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil 

 reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 

 manutenção de veículos automotores; 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 II - 

 para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta 

 mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 III 

 - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de 

 licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela 

 licitação: 

 a) 

 não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas 

 válidas; 

 b) 

 as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos 

 praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais 

 competentes; 

 IV - 

 para contratação que tenha por objeto: 

 a) 

 bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à 

 manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses 

 equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de 

 exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; 

 b) 

 bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional 

 específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas 

 forem manifestamente vantajosas para a Administração; 

 c) 

 produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de 

 obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 

 reais); 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 d) 

 transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de 

 exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição 

 científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de 

 fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; 

 e) 

 hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período 

 necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, 

 hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço 

 do dia; 

 f) 

 bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, 

 cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; 

 g) 

 materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal 

 e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização 

 requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e 

 terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; 

 h) 

 bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças 

 singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese 

 em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do 

 fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar; 

 i) 

 abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de 

 curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, 

 por motivo de movimentação operacional ou de adestramento; 

 j) 

 coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos 

 recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de 

 lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de 

 pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como 

 catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis 

 com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; 

 k) 

 aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de 

 autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com 

 elas compatível; 

 l) 

 serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados 

 ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos 

 incisos II e 

 V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , quando houver 

 necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação; 

 m) 

 aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças 

 raras definidas pelo Ministério da Saúde; 

 V - 

 para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos 

 arts. 3º , 

 3º-A , 

 4º , 

 5º e 

 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os 

 princípios gerais de contratação constantes da referida Lei; 

 VI - 

 para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, 

 nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda 

 dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios; 

 VII 

 - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção 

 federal ou de grave perturbação da ordem; 

 VIII 

 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada 

 urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou 

 comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, 

 obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 

 somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação 

 emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam 

 ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência 

 da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos 

 contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto 

 neste inciso; 


 (Vide ADI 6890) 

 IX - 

 para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens 

 produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a 

 Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, 

 desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 

 X - 

 quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços 

 ou normalizar o abastecimento; 

 XI - 

 para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade 

 de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços 

 públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio 

 público ou em convênio de cooperação; 

 XII 

 - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos 

 estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato 

 da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses 

 produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis 

 com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de 

 tecnologia; 

 XIII 

 - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de 

 critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória 

 especialização; 

 XIV 

 - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins 

 lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da 

 Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço 

 contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços 

 contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência; 

 XV - 

 para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade 

 estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, 

 extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo 

 à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas 

 atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social 

 da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética 

 e profissional e não tenha fins lucrativos; 

 XVI - 

 para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de produtos 

 estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio 

 de fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 

 órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos 

 de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e 

 tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e 

 financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que 

 envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 

 nos termos do inciso XII deste caput , e que tenha sido criada para 

 esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que 

 o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 

 (Redação dada 

 pela Lei nº 15.471, de 2026) 

 Vigência encerrada 

 XVII - para contratação de entidades privadas sem 

 fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias 

 sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim 

 de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela 

 falta regular de água; e 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.628, de 2023) 

 XVIII - para 

 contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação 

 do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação 

 gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e 

 risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção 

 de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e 

 à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e 

 melhoria da qualidade de vida. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.628, de 2023) 

 § 1º 

 Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 

 incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: 

 I - 

 o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva 

 unidade gestora; 

 II - 

 o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 

 como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 

 § 2º 

 Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 

 duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público 

 ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma 

 da lei. 

 § 3º 

 As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo 

 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio 

 eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a 

 especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da 

 Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 

 devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 

 § 4º 

 As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo 

 serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato 

 deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de 

 Contratações Públicas (PNCP). 

 § 5º 

 A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, 

 quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos 

 especiais instituídos em regulamentação específica. 

 § 6º 

 Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se 

 emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade 

 do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo 

 mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias 

 para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de 

 responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação 

 emergencial. 

 § 7º 

 Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 

 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores 

 de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de 

 peças. 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 CAPÍTULO IX 

 DAS 

 ALIENAÇÕES 

 Art. 

 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 

 existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 

 avaliação e obedecerá às seguintes normas: 

 I - 

 tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às 

 fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na 

 modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: 

 a) 

 dação em pagamento; 

 b) 

 doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 

 Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 

 nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; 

 c) 

 permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às 

 finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não 

 ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo 

 avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; 

 d) 

 investidura; 

 e) 

 venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera 

 de governo; 

 f) 

 alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 

 locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, 

 destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de 

 regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou 

 entidade da Administração Pública; 

 g) 

 alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 

 locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com 

 área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a 

 programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 

 órgão ou entidade da Administração Pública; 

 h) 

 alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras 

 públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 

 Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o 

 § 1º do 

 art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , para fins de regularização 

 fundiária, atendidos os requisitos legais; 

 i) 

 legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de 

 dezembro de 1976 , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da 

 Administração Pública competentes; 

 j) 

 legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a 

 Lei nº 13.465, 

 de 11 de julho de 2017; 

 II - 

 tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, 

 dispensada a realização de licitação nos casos de: 

 a) 

 doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após 

 avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha 

 de outra forma de alienação; 

 b) 

 permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração 

 Pública; 

 c) 

 venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação 

 específica; 

 d) 

 venda de títulos, observada a legislação pertinente; 

 e) 

 venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração 

 Pública, em virtude de suas finalidades; 

 f) 

 venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles 

 dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. 

 § 1º 

 A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha 

 sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará 

 autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na 

 modalidade leilão. 

 § 2º 

 Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste 

 artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao 

 patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo 

 beneficiário. 

 § 3º 

 A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de 

 uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: 

 I - 

 outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a 

 localização do imóvel; 

 II - 

 pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão 

 competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação 

 mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite 

 de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. 

 § 4º 

 A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de 

 autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos: 

 I - 

 aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja 

 comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; 

 II - 

 submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e 

 administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras 

 públicas; 

 III 

 - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas 

 leis de destinação de terras públicas ou nas normas legais ou 

 administrativas de zoneamento ecológico-econômico; 

 IV - 

 previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em 

 caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de 

 interesse social; 

 V - 

 aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, 

 impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária; 

 VI - 

 limitação a áreas de que trata o 

 § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de 

 junho de 2009 , vedada a dispensa de licitação para áreas superiores; 

 VII 

 - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea 

 “i” do inciso I do caput deste artigo até o limite previsto no inciso 

 VI deste parágrafo. 

 § 5º 

 Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: 

 I - 

 alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou 

 resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por 

 preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta 

 por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e 

 serviços previsto nesta Lei; 

 II - 

 alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, 

 de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina 

 hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina 

 e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. 

 § 6º 

 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, 

 obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 

 reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de 

 interesse público devidamente justificado. 

 § 7º 

 Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o 

 imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais 

 obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 

 Art. 

 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de 

 preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, 

 comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. 

 CAPÍTULO X 

 DOS 

 INSTRUMENTOS AUXILIARES 

 Seção I 

 Dos Procedimentos Auxiliares 

 Art. 

 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas 

 por esta Lei: 

 I - 

 credenciamento; 

 II - 

 pré-qualificação; 

 III 

 - procedimento de manifestação de interesse; 

 IV - 

 sistema de registro de preços; 

 V - 

 registro cadastral. 

 § 1º 

 Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo 

 obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. 

 § 2º 

 O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações 

 previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo 

 procedimento das licitações. 

 Seção II 

 Do Credenciamento 

 Art. 

 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de 

 contratação: 

 Regulamento 

 I - 

 paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a 

 Administração a realização de contratações simultâneas em condições 

 padronizadas; 

 II - 

 com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado 

 está a cargo do beneficiário direto da prestação; 

 III 

 - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da 

 prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por 

 meio de processo de licitação. 

 IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração 

 visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no 

 Sistema de Compras Expressas (Sicx). 

 (Incluído pela Lei 

 nº 15.266, de 2025) 

 Regulamento 


 Vigência 

 § 1º


 Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, 

 observadas as seguintes regras: 

 (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 I - 

 a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio 

 eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir 

 o cadastramento permanente de novos interessados; 

 II - 

 na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não 

 permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, 

 deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; 

 III 

 - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições 

 padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput 

 deste artigo, deverá definir o valor da contratação; 

 IV - 

 na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração 

 deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação; 

 V - 

 não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem 

 autorização expressa da Administração; 

 VI - 

 será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no 

 edital. 

 VII - na hipótese do inciso IV do caput deste 

 artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre: 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 a) as condições de admissão e de permanência dos 

 fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 b) as regras para inclusão de bens e serviços e para 

 formação e alteração dos preços; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento 

 dos bens e serviços; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 d) as regras de instrução processual e de uso da 

 plataforma; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 e) as condições de pagamento, com prazo não superior 

 a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço; 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 f) as sanções aplicáveis ao responsável por 

 infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 § 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos 

 e entidades de que trata o caput do art. 1º desta Lei, para 

 empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas 

 subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 Seção III 

 Da Pré-Qualificação 

 Art. 

 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para 

 selecionar previamente: 

 I - 

 licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura 

 licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços 

 objetivamente definidos; 

 II - 

 bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela 

 Administração. 

 § 1º 

 Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte: 

 I - 

 quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já 

 constarem do registro cadastral; 

 II - 

 quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade. 

 § 2º 

 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a 

 inscrição de interessados. 

 § 3º 

 Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital: 

 I - 

 as informações mínimas necessárias para definição do objeto; 

 II - 

 a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento. 

 § 4º 

 A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada 

 pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias 

 úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o 

 caso, com vistas à ampliação da competição. 

 § 5º 

 Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e 

 serviços da Administração. 

 § 6º 

 A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as 

 especialidades dos fornecedores. 

 § 7º 

 A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os 

 requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, 

 em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. 

 § 8º 

 Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade: 

 I - 

 de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; 

 II - 

 não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos 

 interessados. 

 § 9º 

 Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e 

 mantidos à disposição do público. 

 § 

 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser 

 restrita a licitantes ou bens pré-qualificados. 

 Seção IV 

 Do Procedimento de Manifestação de Interesse 

 Art. 

 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante 

 procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a 

 publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de 

 estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que 

 contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento. 

 § 1º 

 Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à 

 contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração 

 ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o 

 vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, 

 conforme especificado no edital. 

 § 2º 

 A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, 

 levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de 

 interesse previsto no caput deste artigo: 

 I - 

 não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; 

 II - 

 não obrigará o poder público a realizar licitação; 

 III 

 - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em 

 sua elaboração; 

 IV - 

 será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer 

 hipótese, a cobrança de valores do poder público. 

 § 3º 

 Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste 

 artigo, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a 

 demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à 

 compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as 

 reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia 

 maior economia e vantagem entre as demais possíveis. 

 § 4º 

 O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a 

 startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as 

 microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com 

 grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à 

 implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções 

 tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção 

 definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, 

 de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração. 

 Seção V 

 Do Sistema de Registro de Preços 

 Art. 

 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais 

 desta Lei e deverá dispor sobre: 

 I - 

 as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade 

 máxima de cada item que poderá ser adquirida; 

 II - 

 a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de 

 serviços, de unidades de medida; 

 III 

 - a possibilidade de prever preços diferentes: 

 a) 

 quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 

 b) 

 em razão da forma e do local de acondicionamento; 

 c) 

 quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; 

 d) 

 por outros motivos justificados no processo; 

 IV - 

 a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo 

 inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; 

 V - 

 o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de 

 maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; 

 VI - 

 as condições para alteração de preços registrados; 

 VII 

 - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que 

 aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a 

 preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; 

 VIII 

 - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de 

 registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já 

 tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado 

 quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; 

 IX - 

 as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas 

 consequências. 

 § 1º 

 O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá 

 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a 

 adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e 

 o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 

 no edital. 

 § 2º 

 Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros 

 estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei , a contratação 

 posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia 

 pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade. 

 § 3º 

 É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de 

 contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes 

 situações: 

 I - 

 quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não 

 tiver registro de demandas anteriores; 

 II - 

 no caso de alimento perecível; 

 III 

 - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. 

 § 4º 

 Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do 

 valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade 

 na ata. 

 § 5º 

 O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens 

 e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as 

 seguintes condições: 

 I - 

 realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 

 II - 

 seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; 

 III 

 - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; 

 IV - 

 atualização periódica dos preços registrados; 

 V - 

 definição do período de validade do registro de preços; 

 VI - 

 inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os 

 bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de 

 classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta 

 original. 

 § 6º 

 O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser 

 utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 

 aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou 

 entidade. 

 Art. 

 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento 

 nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 

 facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, 

 desde que devidamente motivada. 

 Art. 

 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e 

 poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço 

 vantajoso. 

 Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua 

 vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. 

 Art. 

 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de 

 engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os 

 seguintes requisitos: 

 I - 

 existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; 

 II - 

 necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. 

 Art. 

 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do 

 processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento 

 público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, 

 possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de 

 outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total 

 de quantidades da contratação. 

 § 1º 

 O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando 

 o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante. 

 § 2º 

 Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, 

 os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição 

 de não participantes, observados os seguintes requisitos: 

 I - 

 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações 

 de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 

 II - 

 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores 

 praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei ; 

 III 

 - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do 

 fornecedor. 

 § 3º A faculdade de aderir à ata de registro de 

 preços na condição de não participante poderá ser exercida: 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 14.770, de 2023) 

 I - 

 por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital 

 e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade 

 gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 II - 

 por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a 

 ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde 

 que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante 

 licitação. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 4º 

 As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste 

 artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por 

 cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados 

 na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos 

 participantes. 

 § 5º 

 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se 

 refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do 

 quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o 

 órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de 

 órgãos não participantes que aderirem. 

 § 6º 

 A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do 

 Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública 

 estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de 

 transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 

 5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou 

 projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os 

 valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei . 

 § 7º 

 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo 

 médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, 

 estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços 

 gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que 

 trata o § 5º deste artigo. 

 § 8º 

 Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão 

 à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, 

 distrital ou municipal. 

 Seção VI 

 Do Registro Cadastral 

 Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e 

 entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de 

 registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 

 Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de 

 licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do 

 Poder Executivo federal. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 15.266, de 2025) 

 § 1º 

 O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser 

 amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será 

 obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo 

 anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de 

 novos interessados. 

 § 2º 

 É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro 

 cadastral complementar para acesso a edital e anexos. 

 § 3º 

 A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores 

 cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos 

 em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o 

 cadastramento. 

 § 4º 

 Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor 

 que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para 

 apresentação de propostas. 

 Art. 

 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua 

 atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para 

 habilitação previstos nesta Lei. 

 § 1º 

 O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por 

 categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e 

 econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em 

 sítio eletrônico oficial. 

 § 2º 

 Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o 

 registro. 

 § 3º 

 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada 

 pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação 

 realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em 

 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 

 aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for 

 realizada. 

 § 4º 

 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º 

 deste artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro 

 de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de 

 forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da 

 igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a 

 possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que 

 possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral. 

 § 5º 

 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de 

 inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou 

 por regulamento. 

 § 6º 

 O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo 

 poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e 

 a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado 

 referido no § 2º deste artigo. 

 TÍTULO III 

 DOS 

 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

 CAPÍTULO I 

 DA 

 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 

 Art. 

 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e 

 pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, 

 supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições 

 de direito privado. 

 § 1º 

 Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus 

 representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do 

 processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes 

 às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. 

 § 2º 

 Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para 

 sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações 

 e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital 

 de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que 

 autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. 

 Art. 

 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar 

 o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 

 dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob 

 pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 

 nesta Lei. 

 § 1º 

 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 

 mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente 

 justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela 

 Administração. 

 § 2º 

 Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de 

 contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e 

 nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 

 de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 

 licitante vencedor. 

 § 3º 

 Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação 

 para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos 

 assumidos. 

 § 4º 

 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 

 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual 

 atualização nos termos do edital, poderá: 

 I - 

 convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 

 classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do 

 preço do adjudicatário; 

 II - 

 adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 

 remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a 

 negociação de melhor condição. 

 § 5º 

 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar 

 ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 

 Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o 

 sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da 

 garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 

 § 6º 

 A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na 

 forma do inciso I do § 4º deste artigo. 

 § 7º 

 Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes 

 classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de 

 fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos 

 critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo. 

 § 8º 

 Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, 

 em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em 

 despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 9º 

 Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º 

 deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova 

 licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública 

 e mantido o objeto programado. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 Art. 

 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao 

 processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à 

 disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

 § 1º 

 Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos 

 quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da 

 legislação que regula o acesso à informação. 

 § 2º 

 Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por 

 escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser 

 divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

 § 3º 

 Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos 

 aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento. 

 § 4º 

 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a 

 Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, 

 consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o 

 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas 

 de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao 

 respectivo processo. 

 Art. 

 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: 

 I - 

 o objeto e seus elementos característicos; 

 II - 

 a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao 

 ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; 

 III 

 - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos 

 omissos; 

 IV - 

 o regime de execução ou a forma de fornecimento; 

 V - 

 o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a 

 periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização 

 monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo 

 pagamento; 

 VI - 

 os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para 

 liquidação e para pagamento; 

 VII 

 - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação 

 e recebimento definitivo, quando for o caso; 

 VIII 

 - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 

 funcional programática e da categoria econômica; 

 IX - 

 a matriz de risco, quando for o caso; 

 X - 

 o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; 

 XI - 

 o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio 

 econômico-financeiro, quando for o caso; 

 XII 

 - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando 

 exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de 

 antecipação de valores a título de pagamento; 

 XIII 

 - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos 

 estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de 

 manutenção e assistência técnica, quando for o caso; 

 XIV 

 - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e 

 os valores das multas e suas bases de cálculo; 

 XV - 

 as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, 

 quando for o caso; 

 XVI 

 - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, 

 em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições 

 exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na 

 contratação direta; 

 XVII 

 - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos 

 prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com 

 deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 

 XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos 

 em regulamento; 

 XIX 

 - os casos de extinção. 

 § 1º 

 Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou 

 jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula 

 que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer 

 questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: 

 I - 

 licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento 

 seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro 

 internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de 

 cooperação; 

 II - 

 contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados 

 e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder 

 Executivo; 

 III 

 - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com 

 sede no exterior. 

 § 2º 

 De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o 

 contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da 

 ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou 

 adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua 

 execução. 

 § 3º 

 Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que 

 estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à 

 data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice 

 específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos 

 respectivos insumos. 

 § 4º 

 Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) 

 ano, o critério de reajustamento de preços será por: 

 I - 

 reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação 

 exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão 

 de índices específicos ou setoriais; 

 II - 

 repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 

 predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação 

 dos custos. 

 § 5º 

 Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o 

 regime de execução, a medição será mensal. 

 § 6º 

 Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 

 mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao 

 pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, 

 contado da data do fornecimento da documentação prevista no 

 § 6º do art. 135 

 desta Lei . 

 § 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se 

 como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a 

 realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer 

 outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de 

 documento de cobrança. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 Art. 

 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, 

 inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e 

 aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e 

 dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a 

 respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os 

 direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, 

 hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em 

 outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor. 

 § 1º 

 Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, 

 insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput 

 deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e 

 elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, 

 desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação 

 da obra. 

 § 2º 

 É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a 

 que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação 

 envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, 

 tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos 

 instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 

 § 3º 

 Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o 

 autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou 

 entidades competentes. 

 Art. 

 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é 

 condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e 

 deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 

 I - 

 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 

 II - 

 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 

 § 1º 

 Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua 

 assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II 

 do caput deste artigo, sob pena de nulidade. 

 § 2º 

 A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à 

 contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá 

 identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando 

 houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do 

 evento e das demais despesas específicas. 

 § 3º 

 No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em 

 até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os 

 quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 

 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos 

 executados e os preços praticados. 

 § 4º 

 (VETADO). 

 § 5º 

 (VETADO). 

 Art. 

 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, 

 em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como 

 carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem 

 de execução de serviço: 

 I - 

 dispensa de licitação em razão de valor; 

 II - 

 compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não 

 resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, 

 independentemente de seu valor. 

 § 1º 

 Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que 

 couber, o disposto no art. 92 desta Lei . 

 § 2º 

 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de 

 pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim 

 entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 CAPÍTULO II 

 DAS 

 GARANTIAS 

 Art. 

 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, 

 mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de 

 obras, serviços e fornecimentos. 

 § 1º 

 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

 I - 

 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma 

 escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de 

 custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus 

 valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 

 II - 

 seguro-garantia; 

 III 

 - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente 

 autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 

 IV - título de capitalização custeado por pagamento 

 único, com resgate pelo valor total. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 2º 

 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da 

 Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de 

 endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o 

 adimplemento pela Administração. 

 § 3º 

 O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação 

 da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da 

 garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II 

 do § 1º deste artigo. 

 Art. 

 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das 

 obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as 

 multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, 

 observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei: 

 I - 

 o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido 

 no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à 

 vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; 

 II - 

 o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o 

 prêmio nas datas convencionadas. 

 Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento 

 contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de 

 seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas 

 as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum 

 período fique descoberto, ressalvado o disposto no 

 § 2º do art. 96 desta 

 Lei. 

 Art. 

 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá 

 ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a 

 majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que 

 justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos 

 envolvidos. 

 Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com 

 vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, 

 será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos 

 percentuais previstos no caput deste artigo. 

 Art. 

 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, 

 poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, 

 com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei , em percentual 

 equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato. 

 Art. 

 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a 

 fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da 

 Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 

 Art. 

 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela 

 Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses 

 bens deverá ser acrescido ao valor da garantia. 

 Art. 

 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá 

 exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a 

 obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, 

 assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que: 

 I - 

 a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como 

 interveniente anuente e poderá: 

 a) 

 ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; 

 b) 

 acompanhar a execução do contrato principal; 

 c) 

 ter acesso a auditoria técnica e contábil; 

 d) 

 requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo 

 fornecimento; 

 II - 

 a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a 

 conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua 

 regularidade fiscal; 

 III 

 - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou 

 parcialmente. 

 Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão 

 observadas as seguintes disposições: 

 I - 

 caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da 

 obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice; 

 II - 

 caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade 

 da importância segurada indicada na apólice. 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 ALOCAÇÃO DE RISCOS 

 Art. 

 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 

 presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre 

 contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo 

 setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. 

 § 1º 

 A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, 

 em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no 

 contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se 

 vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. 

 § 2º 

 Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão 

 preferencialmente transferidos ao contratado. 

 § 3º 

 A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção 

 dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 

 § 4º 

 A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 

 inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser 

 observada na solução de eventuais pleitos das partes. 

 § 5º 

 Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de 

 riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, 

 renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio 

 relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: 

 I - 

 às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do 

 inciso I do caput do art. 124 desta Lei ; 

 II - 

 ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos 

 diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 

 § 6º 

 Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados 

 métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e 

 os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da 

 Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos 

 procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação 

 financeira. 

 CAPÍTULO IV 

 DAS 

 PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO 

 Art. 

 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à 

 Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: 

 I - 

 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de 

 interesse público, respeitados os direitos do contratado; 

 II - 

 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 

 III 

 - fiscalizar sua execução; 

 IV - 

 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 

 V - 

 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços 

 vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: 

 a) 

 risco à prestação de serviços essenciais; 

 b) 

 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo 

 contratado, inclusive após extinção do contrato. 

 § 1º 

 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão 

 ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 

 § 2º 

 Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas 

 econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha 

 o equilíbrio contratual. 

 CAPÍTULO V 

 DA 

 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 

 Art. 

 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, 

 e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício 

 financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão 

 no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento 

 automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, 

 senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos 

 rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 Art. 

 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 

 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as 

 seguintes diretrizes: 

 I - 

 a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a 

 maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; 

 II - 

 a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada 

 exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e 

 a vantagem em sua manutenção; 

 III 

 - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não 

 dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender 

 que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 

 § 1º 

 A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá 

 apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em 

 prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data. 

 § 2º 

 Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização 

 de programas de informática. 

 Art. 

 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser 

 prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que 

 haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as 

 condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 

 a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para 

 qualquer das partes. 

 Art. 

 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) 

 anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV

 e nos incisos V, VI , XII e

 XVI do caput do art. 75 desta Lei . 

 Art. 

 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado 

 nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 

 monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência 

 de créditos orçamentários vinculados à contratação. 

 Art. 

 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere 

 economia para a Administração, os prazos serão de: 

 I - 

 até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; 

 II - 

 até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim 

 considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, 

 realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao 

 patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. 

 Art. 

 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de 

 vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído 

 no período firmado no contrato. 

 Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: 

 I - 

 o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas 

 sanções administrativas; 

 II - 

 a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 

 adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução 

 contratual. 

 Art. 

 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os 

 prazos contratuais previstos em lei especial. 

 Art. 

 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço 

 associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao 

 fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de 

 operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de 

 recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do 

 art. 107 

 desta Lei . 

 Art. 

 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes 

 de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos. 

 CAPÍTULO VI 

 DA 

 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 

 Art. 

 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 

 as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas 

 consequências de sua inexecução total ou parcial. 

 § 1º 

 É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou 

 serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo 

 chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade 

 contratante. 

 § 2º 

 (VETADO). 

 § 3º 

 (VETADO). 

 § 4º Nas contratações de 

 obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo 

 licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou 

 licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do 

 edital. (Promulgação partes 

 vetadas) 

 § 5º 

 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o 

 cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo 

 correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 

 § 6º 

 Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste 

 artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio 

 eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil 

 visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo 

 e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data 

 prevista para o reinício da sua execução. 

 § 7º 

 Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser 

 elaborados pela Administração. 

 Art. 

 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a 

 reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para 

 reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de 

 cargos previstas em outras normas específicas. 

 Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado 

 deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o 

 caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as 

 referidas vagas. 

 Art. 

 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 

 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração 

 especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no 

 art. 7º desta 

 Lei , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros 

 para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa 

 atribuição. 

 § 1º 

 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 

 relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para 

 a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

 § 2º 

 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 

 adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou 

 providência que ultrapasse sua competência. 

 § 3º 

 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico 

 e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e 

 subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução 

 contratual. 

 § 4º 

 Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste 

 artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: 

 I - 

 a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 

 objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará 

 termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 

 própria e exclusiva de fiscal de contrato; 

 II - 

 a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 

 contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 

 Art. 

 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local 

 da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 

 Art. 

 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 

 substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em 

 que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua 

 execução ou de materiais nela empregados. 

 Art. 

 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à 

 Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não 

 excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o 

 acompanhamento pelo contratante. 

 Art. 

 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, 

 previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 

 § 1º 

 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais 

 e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu 

 pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a 

 regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o 

 registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. 

 § 2º 

 Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de 

 dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá 

 solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos 

 encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das 

 obrigações do contratado. 

 § 3º 

 Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 

 mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo 

 contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, 

 poderá, entre outras medidas: 

 I - 

 exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com 

 cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; 

 II - 

 condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações 

 trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 

 III 

 - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; 

 IV - 

 em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 

 trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; 

 V - 

 estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 

 ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que 

 participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo 

 contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. 

 § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III 

 do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. 

 § 5º 

 O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no 

 art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

 Art. 

 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades 

 contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do 

 serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela 

 Administração. 

 § 1º 

 O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a 

 capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos 

 do processo correspondente. 

 § 2º 

 Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer 

 condições para a subcontratação. 

 § 3º 

 Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 

 dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, 

 econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 

 entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 

 licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 

 forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por 

 afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente 

 do edital de licitação. 

 Art. 

 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre 

 todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos 

 regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente 

 impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 

 execução do contrato. 

 Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que 

 estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a 

 Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a 

 prorrogação motivada por igual período. 

 CAPÍTULO VII 

 DA 

 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS 

 Art. 

 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas 

 justificativas, nos seguintes casos: 

 I - 

 unilateralmente pela Administração: 

 a) 

 quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 

 adequação técnica a seus objetivos; 

 b) 

 quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de 

 acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos 

 por esta Lei; 

 II - 

 por acordo entre as partes: 

 a) 

 quando conveniente a substituição da garantia de execução; 

 b) 

 quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, 

 bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da 

 inaplicabilidade dos termos contratuais originários; 

 c) 

 quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de 

 circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a 

 antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a 

 correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra 

 ou serviço; 

 d) 

 para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em 

 caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de 

 fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que 

 inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em 

 qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. 

 § 1º 

 Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de 

 obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do 

 responsável técnico e adoção das providências necessárias para o 

 ressarcimento dos danos causados à Administração. 

 § 2º 

 Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste 

 artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução 

 for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, 

 desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por 

 circunstâncias alheias ao contratado. 

 Art. 

 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput 

 do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas 

 condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco 

 por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, 

 nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de 

 equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 

 Art. 

 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do 

 art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação. 

 Art. 

 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços 

 cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da 

 aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do 

 orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado 

 vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no 

 art. 

 125 desta Lei . 

 Art. 

 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença 

 percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência 

 não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos 

 que modifiquem a planilha orçamentária. 

 Art. 

 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, 

 se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos 

 trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de 

 aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo 

 caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, 

 desde que regularmente comprovados. 

 Art. 

 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os 

 encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo 

 aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 

 Art. 

 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do 

 desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida 

 indenização por meio de termo indenizatório. 

 Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio 

 econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e 

 antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei . 

 Art. 

 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo 

 contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da 

 execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de 

 antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer 

 no prazo máximo de 1 (um) mês. 

 Art. 

 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou 

 semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos 

 seguintes casos: 

 I - 

 para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso 

 fortuito ou força maior; 

 II - 

 por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 

 adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, 

 desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, 

 observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei ; 

 III 

 - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, 

 nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei ; 

 IV - 

 por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de 

 responsabilidade da Administração. 

 Art. 

 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, 

 conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, 

 criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

 superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os 

 preços contratados. 

 Art. 

 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de 

 dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão 

 repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante 

 demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data 

 vinculada: 

 I - 

 à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; 

 II - 

 ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta 

 esteja vinculada, para os custos de mão de obra. 

 § 1º 

 A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, 

 convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não 

 trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou 

 resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, 

 como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, 

 bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. 

 § 2º 

 É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições 

 previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que 

 tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a 

 Administração Pública. 

 § 3º 

 A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da 

 data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação. 

 § 4º 

 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem 

 necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da 

 contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a 

 variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas 

 diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos 

 insumos necessários à execução dos serviços. 

 § 5º 

 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a 

 repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá 

 ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios 

 coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação. 

 § 6º 

 A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de 

 demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da 

 planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou 

 sentença normativa que fundamenta a repactuação. 

 Art. 

 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser 

 realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, 

 como nas seguintes situações: 

 I - 

 variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de 

 preços previstos no próprio contrato; 

 II - 

 atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das 

 condições de pagamento previstas no contrato; 

 III 

 - alterações na razão ou na denominação social do contratado; 

 IV - 

 empenho de dotações orçamentárias. 

 CAPÍTULO VIII 

 DAS 

 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 

 Art. 

 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser 

 formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a 

 ampla defesa, as seguintes situações: 

 I - 

 não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de 

 cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 

 II - 

 desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade 

 designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade 

 superior; 

 III 

 - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa 

 que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 

 IV - 

 decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou 

 falecimento do contratado; 

 V - 

 caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 

 execução do contrato; 

 VI - 

 atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou 

 alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no 

 prazo previsto; 

 VII 

 - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou 

 a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; 

 VIII 

 - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão 

 ou da entidade contratante; 

 IX - 

 não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em 

 lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, 

 para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 

 § 1º 

 Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da 

 ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo. 

 § 2º 

 O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: 

 I - 

 supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que 

 acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido 

 no art. 125 desta Lei ; 

 II - 

 suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por 

 prazo superior a 3 (três) meses; 

 III 

 - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, 

 independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e 

 contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras 

 previstas; 

 IV - 

 atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos 

 pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por 

 despesas de obras, serviços ou fornecimentos; 

 V - 

 não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou 

 objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de 

 materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou 

 descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração 

 relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a 

 licenciamento ambiental. 

 § 3º 

 As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º 

 deste artigo observarão as seguintes disposições: 

 I - 

 não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da 

 ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o 

 contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha 

 contribuído; 

 II - 

 assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento 

 das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o 

 restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da 

 alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei . 

 § 4º 

 Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser 

 notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo 

 para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 

 Art. 

 138. A extinção do contrato poderá ser: 

 I - 

 determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 

 descumprimento decorrente de sua própria conduta; 

 II - 

 consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 

 comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 

 III 

 - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 

 compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 

 § 1º 

 A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção 

 consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da 

 autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. 

 § 2º 

 Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado 

 será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido 

 e terá direito a: 

 I - 

 devolução da garantia; 

 II - 

 pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 

 III 

 - pagamento do custo da desmobilização. 

 Art. 

 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá 

 acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes 

 consequências: 

 I - 

 assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se 

 encontrar, por ato próprio da Administração; 

 II - 

 ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do 

 material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua 

 continuidade; 

 III 

 - execução da garantia contratual para: 

 a) 

 ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não 

 execução; 

 b) 

 pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando 

 cabível; 

 c) 

 pagamento das multas devidas à Administração Pública; 

 d) 

 exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela 

 seguradora, quando cabível; 

 IV - 

 retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos 

 causados à Administração Pública e das multas aplicadas. 

 § 1º 

 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste 

 artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à 

 obra ou ao serviço por execução direta ou indireta. 

 § 2º 

 Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser 

 precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário 

 estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso. 

 CAPÍTULO IX 

 DO 

 RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO 

 Art. 

 140. O objeto do contrato será recebido: 

 I - 

 em se tratando de obras e serviços: 

 a) 

 provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 

 mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de 

 caráter técnico; 

 b) 

 definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 

 competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 

 exigências contratuais; 

 II - 

 em se tratando de compras: 

 a) 

 provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 

 fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as 

 exigências contratuais; 

 b) 

 definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 

 competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 

 exigências contratuais. 

 § 1º 

 O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 

 estiver em desacordo com o contrato. 

 § 2º 

 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 

 pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade 

 ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 

 estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 

 § 3º 

 Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 

 definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato. 

 § 4º 

 Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 

 ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do 

 objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta 

 do contratado. 

 § 5º 

 Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 

 Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade 

 objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. 

 § 6º 

 Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 

 eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a 

 previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da 

 responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos 

 serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da 

 recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou 

 incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, 

 pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. 

 CAPÍTULO X 

 DOS 

 PAGAMENTOS 

 Art. 

 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem 

 cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas 

 seguintes categorias de contratos: 

 I - 

 fornecimento de bens; 

 II - 

 locações; 

 III 

 - prestação de serviços; 

 IV - 

 realização de obras. 

 § 1º 

 A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser 

 alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior 

 comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de 

 contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: 

 I - 

 grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; 

 II - 

 pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, 

 produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade 

 cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento 

 do objeto do contrato; 

 III 

 - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas 

 estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do 

 cumprimento do objeto do contrato; 

 IV - 

 pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação 

 judicial ou dissolução da empresa contratada; 

 V - 

 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a 

 integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das 

 atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de 

 descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o 

 cumprimento da missão institucional. 

 § 2º 

 A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput 

 deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, 

 cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. 

 § 3º 

 O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica 

 de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus 

 pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual 

 alteração dessa ordem. 

 Art. 

 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em 

 conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. 

 Parágrafo único. (VETADO). 

 Art. 

 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, 

 qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo 

 previsto para pagamento. 

 Art. 

 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de 

 engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao 

 desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios 

 de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de 

 licitação e no contrato. 

 § 1º 

 O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado 

 em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de 

 processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos 

 mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica. 

 § 2º 

 A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite 

 orçamentário fixado pela Administração para a contratação. 

 Art. 

 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, 

 relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à 

 execução de obras ou à prestação de serviços. 

 § 1º 

 A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível 

 economia de recursos ou se representar condição indispensável para a 

 obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser 

 previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no 

 edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta. 

 § 2º 

 A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como 

 condição para o pagamento antecipado. 

 § 3º 

 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado 

 deverá ser devolvido. 

 Art. 

 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade 

 comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da 

 despesa e os valores pagos, conforme o disposto no 

 art. 63 da Lei nº 4.320, 

 de 17 de março de 1964. 

 CAPÍTULO XI 

 DA 

 NULIDADE DOS CONTRATOS 

 Art. 

 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução 

 contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão 

 da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será 

 adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com 

 avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: 

 I - 

 impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos 

 benefícios do objeto do contrato; 

 II - 

 riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do 

 atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; 

 III 

 - motivação social e ambiental do contrato; 

 IV - 

 custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; 

 V - 

 despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já 

 executados; 

 VI - 

 despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; 

 VII 

 - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o 

 saneamento dos indícios de irregularidades apontados; 

 VIII 

 - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos 

 convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; 

 IX - 

 fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da 

 paralisação; 

 X - 

 custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; 

 XI - 

 custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação. 

 Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de 

 interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do 

 contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas 

 e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de 

 penalidades cabíveis. 

 Art. 

 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise 

 prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei , e 

 operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato 

 deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. 

 § 1º 

 Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será 

 resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de 

 responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis. 

 § 2º 

 Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade 

 da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em 

 momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 

 (seis) meses, prorrogável uma única vez. 

 Art. 

 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o 

 contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou 

 tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, 

 desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de 

 quem lhe tenha dado causa. 

 Art. 

 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu 

 objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das 

 parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 

 contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe 

 tiver dado causa. 

 CAPÍTULO XII 

 DOS 

 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

 Art. 

 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios 

 alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a 

 conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. 

 Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às 

 controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as 

 questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 

 do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das 

 partes e ao cálculo de indenizações. 

 Art. 

 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da 

 publicidade. 

 Art. 

 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios 

 alternativos de resolução de controvérsias. 

 Art. 

 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e 

 dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, 

 técnicos e transparentes. 

 TÍTULO IV 

 DAS 

 IRREGULARIDADES 

 CAPÍTULO I 

 DAS 

 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

 Art. 

 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado 

 administrativamente pelas seguintes infrações: 

 I - 

 dar causa à inexecução parcial do contrato; 

 II - 

 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 

 Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 

 coletivo; 

 III 

 - dar causa à inexecução total do contrato; 

 IV - 

 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 

 V - 

 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 

 devidamente justificado; 

 VI - 

 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 

 contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 

 VII 

 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 

 sem motivo justificado; 

 VIII 

 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 

 prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 

 IX - 

 fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 

 X - 

 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 

 XI - 

 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 

 XII 

 - praticar ato lesivo previsto no 

 art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 

 de 2013. 

 Art. 

 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas 

 previstas nesta Lei as seguintes sanções: 

 I - 

 advertência; 

 II - 

 multa; 

 III 

 - impedimento de licitar e contratar; 

 IV - 

 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

 § 1º 

 Na aplicação das sanções serão considerados: 

 I - 

 a natureza e a gravidade da infração cometida; 

 II - 

 as peculiaridades do caso concreto; 

 III 

 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 

 IV - 

 os danos que dela provierem para a Administração Pública; 

 V - 

 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 

 normas e orientações dos órgãos de controle. 

 § 2º 

 A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada 

 exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput 

 do art. 155 desta Lei , quando não se justificar a imposição de penalidade 

 mais grave. 

 § 3º 

 A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na 

 forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco 

 décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 

 contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao 

 responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 

 art. 155 

 desta Lei . 

 § 4º 

 A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada 

 ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos 

 incisos II, 

 III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se 

 justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de 

 licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 

 ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) 

 anos. 

 § 5º 

 A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao 

 responsável pelas infrações administrativas previstas nos 

 incisos VIII, IX, 

 X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei , bem como pelas infrações 

 administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput 

 do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que 

 a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar 

 ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos 

 os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 

 (seis) anos. 

 § 6º 

 A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será 

 precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: 

 I - 

 quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva 

 de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, 

 quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da 

 autoridade máxima da entidade; 

 II - 

 quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo 

 Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função 

 administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível 

 hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste 

 parágrafo, na forma de regulamento. 

 § 7º 

 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo 

 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do 

 caput deste artigo. 

 § 8º 

 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 

 pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da 

 perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será 

 cobrada judicialmente. 

 § 9º 

 A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, 

 em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 

 Administração Pública. 

 Art. 

 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 

 156 desta Lei , será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 

 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 

 Art. 

 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput 

 do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de 

 responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais 

 servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 

 intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias 

 úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar 

 as provas que pretenda produzir. 

 § 1º 

 Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja 

 formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput 

 deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos 

 pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 

 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade. 

 § 2º 

 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 

 juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o 

 contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias 

 úteis, contado da data da intimação. 

 § 3º 

 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas 

 ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 

 § 4º 

 A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração 

 pela Administração, e será: 

 I - 

 interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se 

 refere o caput deste artigo; 

 II - 

 suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na 

 Lei nº 12.846, 

 de 1º de agosto de 2013; 

 III 

 - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração 

 administrativa. 

 Art. 

 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras 

 leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam 

 tipificados como atos lesivos na 

 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , 

 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 

 procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei. 

 Parágrafo único. (VETADO). 

 Art. 

 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 

 com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos 

 atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, 

 nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 

 estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a 

 pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 

 coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, 

 em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de 

 análise jurídica prévia. 

 Art. 

 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 

 de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias 

 úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados 

 os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade 

 no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 

 Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 

 Executivo federal. 

 Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos i ncisos I, 

 II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei , o Poder Executivo 

 regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas 

 sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. 

 Art. 

 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a 

 multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. 

 Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a 

 Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do 

 contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei. 

 Art. 

 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 

 autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 

 I - 

 reparação integral do dano causado à Administração Pública; 

 II - 

 pagamento da multa; 

 III 

 - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no 

 caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação 

 da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 

 IV - 

 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 

 V - 

 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 

 dos requisitos definidos neste artigo. 

 Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos 

 incisos VIII e XII 

 do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação 

 do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 

 integridade pelo responsável. 

 (Regulamento) 

 CAPÍTULO II 

 DAS 

 IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 

 Art. 

 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por 

 irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre 

 os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da 

 data de abertura do certame. 

 Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será 

 divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, 

 limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 

 Art. 

 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: 

 I - 

 recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 

 lavratura da ata, em face de: 

 a) 

 ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de 

 inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 

 b) 

 julgamento das propostas; 

 c) 

 ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 

 d) 

 anulação ou revogação da licitação; 

 e) 

 extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da 

 Administração; 

 II - 

 pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data 

 de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 

 § 1º 

 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” 

 do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes 

 disposições: 

 I - 

 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 

 preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no 

 inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou 

 de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção 

 da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei , da ata de 

 julgamento; 

 II - 

 a apreciação dar-se-á em fase única. 

 § 2º 

 O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido 

 à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, 

 se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 

 encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual 

 deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado 

 do recebimento dos autos. 

 § 3º 

 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 

 aproveitamento. 

 § 4º 

 O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá 

 início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do 

 recurso. 

 § 5º 

 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de 

 seus interesses. 

 Art. 

 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput 

 do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 

 contado da data da intimação. 

 Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será 

 dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a 

 reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua 

 motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo 

 máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

 Art. 

 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 

 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser 

 apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 

 intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do 

 seu recebimento. 

 Art. 

 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato 

 ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade 

 competente. 

 Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente 

 será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir 

 dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. 

 CAPÍTULO III 

 DO 

 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 

 Art. 

 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e 

 permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante 

 adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar 

 subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de 

 defesa: 

 I - 

 primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, 

 agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do 

 órgão ou entidade; 

 II - 

 segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico 

 e de controle interno do próprio órgão ou entidade; 

 III 

 - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno 

 da Administração e pelo tribunal de contas. 

 § 1º 

 Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o 

 caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do 

 órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios 

 decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam 

 relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os 

 envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, 

 com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas. 

 § 2º 

 Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter 

 acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização 

 dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade 

 nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e o órgão de 

 controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa 

 tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. 

 § 3º 

 Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III 

 do caput deste artigo observarão o seguinte: 

 I - 

 quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu 

 saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, 

 preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a 

 capacitação dos agentes públicos responsáveis; 

 II - 

 quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem 

 prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as 

 providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, 

 observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das 

 condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos 

 documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência. 

 Art. 

 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos 

 nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e 

 considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e 

 os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no 

 § 3º do 

 art. 169 desta Lei . 

 § 1º 

 As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser 

 encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do 

 processo e não poderão ser desentranhadas dos autos. 

 § 2º 

 A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos 

 órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de 

 tramitação e de deliberação. 

 § 3º 

 Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente 

 protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 

 § 4º 

 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá 

 representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas 

 competente contra irregularidades na aplicação desta Lei. 

 Art. 

 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte: 

 I - 

 viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis 

 propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de 

 trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles 

 disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e 

 benefício dessas possíveis proposições; 

 II - 

 adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios 

 tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e 

 organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de 

 controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações 

 tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos 

 levantados; 

 III 

 - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, 

 empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, 

 atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de 

 acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a 

 conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto 

 contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica. 

 § 1º 

 Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas 

 deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que 

 tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, 

 contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste 

 artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá 

 objetivamente: 

 I - 

 as causas da ordem de suspensão; 

 II - 

 o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela 

 suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por 

 emergência. 

 § 2º 

 Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou 

 entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação: 

 I - 

 informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão; 

 II - 

 prestar todas as informações cabíveis; 

 III 

 - proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso. 

 § 3º 

 A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º 

 deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das 

 alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou 

 determinar a sua anulação. 

 § 4º 

 O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de 

 responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário. 

 Art. 

 172. (VETADO). 

 Art. 

 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, 

 promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados 

 públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução 

 desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de 

 aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas. 

 TÍTULO V 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 CAPÍTULO I 

 DO 

 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) 

 Art. 

 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio 

 eletrônico oficial destinado à: 

 I - 

 divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; 

 II - 

 realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes 

 Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. 

 § 1º 

 O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações 

 Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da 

 República e composto de: 

 I - 

 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República; 

 II - 

 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo 

 Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração; 

 III 

 - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação 

 Nacional de Municípios. 

 § 2º 

 O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das 

 contratações: 

 I - 

 planos de contratação anuais; 

 II - 

 catálogos eletrônicos de padronização; 

 III 

 - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação 

 direta e editais de licitação e respectivos anexos; 

 IV - 

 atas de registro de preços; 

 V - 

 contratos e termos aditivos; 

 VI - 

 notas fiscais eletrônicas, quando for o caso. 

 § 3º 

 O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer: 

 I - 

 sistema de registro cadastral unificado; 

 II - 

 painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base 

 nacional de notas fiscais eletrônicas; 

 III 

 - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o 

 cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no 

 § 4º do art. 88 

 desta Lei; 

 IV - 

 sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; 

 V - 

 acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao 

 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); 

 VI - 

 sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à 

 execução do contrato, que possibilite: 

 a) 

 envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens 

 pelo interessado previamente identificado; 

 b) 

 acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o 

 inciso III do caput do art. 19 desta Lei ; 

 c) 

 comunicação entre a população e representantes da Administração e do 

 contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos 

 pertinentes, na forma de regulamento; 

 d) 

 divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações 

 sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e 

 eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 

 Administração. 

 VII – o Sicx. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 § 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º 

 deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder 

 Executivo federal. 

 (Incluído 

 pela Lei nº 15.266, de 2025) 

 § 4º 

 O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências 

 previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

 § 5º 

 (VETADO). 

 Art. 

 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei , os entes federativos 

 poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e 

 realização das respectivas contratações. 

 § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as 

 contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico 

 fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na 

 forma de regulamento do Poder Executivo federal. 

 (Redação dada pela 

 Lei nº 15.266, de 2025) 

 § 2º Até 31 de dezembro 

 de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas 

 contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal 

 diário de grande circulação local. 
 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 Art. 

 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 

 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: 

 I - 

 dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no

 caput do art. 8º desta 

 Lei; 

 II - 

 da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que 

 se refere o § 2º do art. 17 desta Lei ; 

 III 

 - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. 

 Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere 

 o caput deste artigo deverão: 

 I - 

 publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam 

 divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; 

 II - 

 disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a 

 cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou 

 de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução 

 gráfica. 

 CAPÍTULO II 

 DAS 

 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 

 Art. 

 177. O caput do art. 1.048 da

 Lei nº 13.105, de 16 de 

 março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do 

 seguinte inciso IV: 

 “Art.1.048. 

 ....................................................................................................... 

 .......................................................................................................................... 

 IV - 

 em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de 

 licitação e contratação a que se refere o

 inciso 

 XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. 

 ................................................................................................................” 

 (NR) 

 Art. 

 178. O Título XI da Parte Especial do

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 

 dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte 

 Capítulo II-B: 

 “CAPÍTULO II-B 

 DOS 

 CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

 Contratação direta ilegal 

 Art. 337-E . 

 Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das 

 hipóteses previstas em lei: 

 Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

 Frustração do caráter competitivo de licitação 

 Art. 337-F. 

 Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem 

 vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter 

 competitivo do processo licitatório : 

 Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. 

 Patrocínio de contratação indevida 

 Art. 337-G. 

 Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 

 Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à 

 celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo 

 Poder Judiciário: 

 Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

 Modificação ou pagamento irregular em contrato 

 administrativo 

 Art. 337-H . 

 Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou 

 vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, 

 durante a execução dos contratos celebrados com a Administração 

 Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos 

 respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com 

 preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: 

 Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. 

 Perturbação de processo licitatório 

 Art. 337-I . 

 Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de 

 processo licitatório: 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

 Violação de sigilo em licitação 

 Art. 337-J . 

 Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou 

 proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: 

 Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. 

 Afastamento de licitante 

 Art. 337-K. 

 Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave 

 ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: 

 Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da 

 pena correspondente à violência. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de 

 licitar em razão de vantagem oferecida. 

 Fraude em licitação ou contrato 

 Art. 337-L . 

 Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato 

 dela decorrente, mediante: 

 I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou 

 em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos 

 contratuais; 

 II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria 

 falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de 

 validade vencido; 

 III - entrega de uma mercadoria por outra; 

 IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria 

 ou do serviço fornecido; 

 V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa 

 para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: 

 Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. 

 Contratação inidônea 

 Art. 337-M. 

 Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: 

 Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. 

 § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado 

 inidôneo: 

 Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. 

 § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, 

 declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena 

 do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a 

 contratar com a Administração Pública. 

 Impedimento indevido 

 Art. 337-N. 

 Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer 

 interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a 

 alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: 

 Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Omissão grave de dado ou de informação por 

 projetista 

 Art. 337-O . 

 Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento 

 cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a 

 realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em 

 detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a 

 Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto 

 básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou 

 em procedimento de manifestação de interesse: 

 Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

 § 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os 

 levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução 

 de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos 

 sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e 

 demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos 

 mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração 

 de projetos. 

 § 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou 

 indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista 

 no caput deste artigo. 

 Art. 337-P. A 

 pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a 

 metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser 

 inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou 

 celebrado com contratação direta.” 

 Art. 

 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da

 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 

 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 2º 

 ............................................................................................................. 

 ........................................................................................................................... 

 II - concessão de 

 serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 

 concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 

 diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 

 demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e 

 por prazo determinado; 

 III - concessão de 

 serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, 

 total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de 

 quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder 

 concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 

 diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 

 demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, 

 de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e 

 amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo 

 determinado; 

 ..................................................................................................................” 

 (NR) 

 Art. 

 180. O caput do art. 10 da

 Lei nº 11.079, de 30 de 

 dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 

 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de 

 licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando 

 a abertura do processo licitatório condicionada a: 

 .................................................................................................................” 

 (NR) 

 CAPÍTULO III 

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 

 Art. 

 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de 

 realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e 

 entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei. 

 Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, 

 serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização 

 das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da 

 Lei nº 

 11.107, de 6 de abril de 2005. 

 Art. 

 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo 

 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por 

 índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais 

 serão divulgados no PNCP. 

 Art. 

 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do 

 começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes 

 disposições: 

 I - 

 os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; 

 II - 

 os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data; 

 III 

 - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em 

 que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente. 

 § 1º 

 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: 

 I - 

 o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na 

 internet; 

 II - 

 a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação 

 for pelos correios. 

 § 2º 

 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 

 vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for 

 encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação 

 eletrônica. 

 § 3º 

 Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do 

 vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, 

 considera-se como termo o último dia do mês. 

 Art. 

 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de 

 norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos 

 congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na 

 forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. 

 § 1º (VETADO). 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 2º 

 Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do

 caput do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente 

 pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser: 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 I - 

 utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 II - 

 aportados novos recursos pelo concedente; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 III 

 - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou 

 a funcionalidade do objeto pactuado. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 3º 

 São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de 

 transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde 

 que: 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 I - 

 isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de 

 uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 II - 

 seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 III 

 - quando se tratar de obra, seja mantido o 

 que foi pactuado quanto a suas características. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 4º Os saldos remanescentes e os rendimentos 

 financeiros auferidos na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente 

 computados a crédito do convênio e aplicados no objeto de sua finalidade e 

 na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do 

 objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará 

 as prestações de contas do ajuste. 
 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 Art. 184-A. À celebração, à execução, ao 

 acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e 

 instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 

 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte 

 regime simplificado: 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 
 (Vide Decreto nº 

 12.343, de 2024) 

 Vigência 


 (Vide Decreto nº 

 12.807, de 2025) Vigência 

 I - 

 o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar 

 o cumprimento do objeto; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 II - 

 a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada; 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 III - a liberação dos recursos dar-se-á em parcela 

 única; 
 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 IV - 

 a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação 

 da compatibilidade com o plano de trabalho. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 1º 

 O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela 

 verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas 

 pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias 

 in loco , realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por 

 cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando 

 necessárias. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 2º Não haverá análise nem aceite de termo de 

 referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo 

 licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do 

 objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do 

 objeto pactuado ao final da execução do instrumento. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 3º Quando exigidos, os registros dos projetos de 

 engenharia, dos documentos de titularidade de área, do licenciamento 

 ambiental e do processo licitatório pelo convenente no Transferegov 

 constituirão condição para a liberação da parcela única dos recursos de que 

 trata o inciso III do caput deste artigo. 
 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 § 4º 

 O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, 

 contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação 

 desta Lei. 

 (Incluído pela Lei 

 nº 14.770, de 2023) 

 Art. 

 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela

 Lei nº 13.303, de 30 de 

 junho de 2016 , as disposições do

 Capítulo II-B do 

 Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 

 1940 (Código Penal). 

 Art. 

 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à

 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 

 1995 , à Lei nº 

 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e à

 Lei nº 12.232, de 29 de 

 abril de 2010. 

 Art. 

 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os 

 regulamentos editados pela União para execução desta Lei. 

 Art. 

 188. (VETADO). 

 Art. 

 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam 

 referência expressa à Lei nº 8.666, de 

 21 de junho de 1993 , à Lei nº 

 10.520, de 17 de julho de 2002 , e aos

 arts. 1º a 47-A da 

 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 

 Art. 

 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em 

 vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na 

 legislação revogada. 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Art. 

 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 

 193 , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de 

 acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a 

 opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou 

 instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei 

 com as citadas no referido inciso. 

 Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a 

 Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no 

 inciso II 

 do caput do art. 193 desta Lei , o contrato respectivo será regido 

 pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. 

 Art. 

 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas 

 autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, 

 aplicada esta Lei subsidiariamente. 

 Art. 

 193. Revogam-se: 

 I - 

 os arts. 89 a 108 da Lei nº 

 8.666, de 21 de junho de 1993 , na data de publicação desta Lei; 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 Vigência 

 encerrada 

 II - em 30 de 

 dezembro de 2023: 

 (Redação dada pela Lei 

 Complementar nº 198, de 2023) 

 a) a 

 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 

 (Redação dada pela Lei 

 Complementar nº 198, de 2023) 

 b) a 

 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e 

 (Redação dada pela Lei 

 Complementar nº 198, de 2023) 

 c) os 

 arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 . 

 (Redação dada pela Lei 

 Complementar nº 198, de 2023) 

 Art. 

 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 1º de abril de 2021; 200 o da Independência e 133 o 

 da República. 

 JAIR 

 MESSIAS BOLSONARO 

 Anderson Gustavo Torres 

 Paulo Guedes 

 Tarcisio Gomes de Freitas 

 Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes 

 Wagner de Campos Rosário 

 André Luiz de Almeida Mendonça 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição 

 extra-F