LEI Nº 14.129, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

L14129

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 14.129, DE 

 29 DE MARÇO DE 2021 

 Vigência 

 Mensagem de 

 veto 

 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 Dispõe sobre 

 princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da 

 eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei 

 nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 

 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 

 seguinte

 Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o 

 aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da 

 desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação 

 do cidadão. 

 Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas 

 Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 

 13.460, de 26 de junho de 2017, 
 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 

 de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 

 Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 

 2001. 

 Art. 2º Esta Lei aplica-se: 

 I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os 

 Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 

 da União, e o Ministério Público da União; 

 II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as 

 empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e 

 controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e 

 III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos 

 termos dos incisos I e II do 
 caput 

 deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos 

 normativos próprios. 

 § 1º Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia 

 mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público. 

 § 2º As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, 

 Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter 

 sido cumprido o requisito previsto no inciso III do 
 caput 

 deste artigo. 

 Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência 

 pública: 

 I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação 

 da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, 

 acessíveis inclusive por dispositivos móveis; 

 II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos 

 serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem 

 prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial; 

 III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes 

 públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem 

 necessidade de solicitação presencial; 

 IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da 

 qualidade desses serviços; 

 V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da 

 administração pública; 

 VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população 

 sobre a gestão dos recursos públicos; 

 VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; 

 VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da 

 administração pública; 

 IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na 

 prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de 

 dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação 

 do serviço, nos termos da 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 

 de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de 

 sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 

 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro 

 de 2001; 

 X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e 

 acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso 

 e no autosserviço; 

 XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou 

 social seja superior ao risco envolvido; 

 XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências 

 necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência 

 posterior apenas em caso de dúvida superveniente; 

 XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela 

 apresentação de documento ou de informação válida; 

 XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; 

 XV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos; 

 XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo 

 com as características, a relevância e o público-alvo do serviço; 

 XVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da 

 Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 

 XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados 

 na Carta de Serviços ao Usuário; 

 XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 

 nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 

 Deficiência); 

 XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos 

 para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população; 

 XXI - o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de 

 estratégias que visem à transformação digital da administração pública; 

 XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas 

 comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; 

 XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de 

 dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de 

 diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos 

 arts. 7º e

 11 da 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de 

 pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social; 

 XXIV - o tratamento adequado a idosos, nos termos da 

 Lei nº 10.741, de 1º de 

 outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 

 XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de 

 tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no 

 inciso V do caput 

 do art. 24 e no

 art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco 

 Civil da Internet); e 

 XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor 

 público. 

 Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: 

 I - (VETADO); 

 II - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio 

 digital, sem necessidade de mediação humana; 

 III - base nacional de serviços públicos: base de dados que contém as 

 informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os 

 prestadores desses serviços; 

 IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio 

 digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, 

 referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita 

 sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou 

 jurídica; 

 V - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes 

 públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da 

 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); 

 VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação 

 esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e 

 implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto 

 à sua utilização; 

 VII - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso 

 de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de 

 forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à 

 exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população; 

 VIII - laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração 

 da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos 

 inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a 

 participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração 

 pública; 

 IX - plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços comuns 

 aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, 

 necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas; 

 X - registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou 

 mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos 

 fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas 

 públicas; e 

 XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração 

 pública independentemente de solicitações. 

 Parágrafo único. Aplicam-se a esta Lei os conceitos da 

 Lei nº 13.709, de 14 

 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 CAPÍTULO II 

 DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS 

 PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL 

 Seção I 

 Da 

 Digitalização 

 Art. 5º A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão 

 de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de 

 processos administrativos eletrônicos. 

 Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou 

 outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio 

 digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da 

 Lei nº 

 14.063, de 23 de setembro de 2020 . 

 Art. 6º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais 

 deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de 

 forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos 

 casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano 

 relevante à celeridade do processo. 

 Parágrafo único. No caso das exceções previstas no 
 caput 

 deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras 

 aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base 

 correspondente seja digitalizado. 

 Art. 7º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital 

 mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de 

 autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de 

 risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço 

 específico, nos termos da lei. 

 § 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os 

 fins de que tratam os seguintes dispositivos: 

 I - art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 ; 

 II - art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; 

 III - art. 2º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018; 

 IV - art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 

 Trânsito Brasileiro); 

 V - (VETADO); 

 VI - art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; 

 VII - art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . 

 § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de 

 anonimato. 

 Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no 

 dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de 

 processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá 

 fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. 

 § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, 

 por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo 

 disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove 

 minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília. 

 § 2º A regulamentação deverá dispor sobre os casos e as condições de 

 prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas 

 informatizados. 

 Art. 9º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado 

 poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado 

 de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio 

 eletrônico. 

 Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a 

 possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos 

 interessados no processo observarão os termos da 

 Lei nº 12.527, de 18 de 

 novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes. 

 Art. 11. Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma 

 do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos 

 legais. 

 Art. 12. O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão 

 garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação 

 arquivística nacional. 

 Art. 13. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos 

 eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as 

 normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua 

 custódia. 

 Seção II 

 Do Governo 

 Digital 

 Art. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio 

 de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda 

 ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão 

 a atendimento presencial. 

 Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será 

 realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço. 

 Art. 15. A administração pública participará, de maneira integrada e 

 cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, 

 editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as 

 diretrizes de que trata o art. 3º desta Lei. 

 Art. 16. A administração pública de cada ente federado poderá editar 

 estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua 

 compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes. 

 Seção III 

 Das Redes de 

 Conhecimento 

 Art. 17. O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com 

 o objetivo de: 

 I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências; 

 II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais; 

 III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação 

 quanto ao Governo Digital e à eficiência pública; 

 IV - prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços 

 públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a 

 participação social por meios digitais. 

 § 1º Poderão participar das redes de conhecimento todos os órgãos e as 

 entidades referidos no art. 2º desta Lei, inclusive dos entes federados. 

 § 2º Serão assegurados às instituições científicas, tecnológicas e de 

 inovação o acesso às redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de 

 comunicação permanente com o órgão federal a quem couber a coordenação das 

 atividades previstas neste artigo. 

 Seção IV 

 Dos 

 Componentes do Governo Digital 

 Subseção I 

 Da Definição 

 Art. 18. São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços 

 públicos na administração pública: 

 I - a Base Nacional de Serviços Públicos; 

 II - as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a 

 Lei nº 13.460, de 26 

 de junho de 2017 ; e 

 III - as Plataformas de Governo Digital. 

 Subseção II 

 Da Base 

 Nacional de Serviços Públicos 

 Art. 19. Poderá o Poder Executivo federal estabelecer Base Nacional de 

 Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de 

 serviços públicos em cada ente federado. 

 Parágrafo único. Cada ente federado poderá disponibilizar as informações 

 sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de 

 Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato 

 aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes. 

 Subseção III 

 Das 

 Plataformas de Governo Digital 

 Art. 20. As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a 

 oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo, 

 deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades: 

 I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da 

 entrega dos serviços públicos; e 

 II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 

 § 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de 

 portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a 

 disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de 

 serviços públicos. 

 § 2º As funcionalidades de que trata o 
 caput 

 deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade 

 de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos 

 processos e no atendimento aos usuários. 

 Art. 21. A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega 

 dos serviços públicos de que trata o inciso I do 
 caput 

 do art. 20 desta Lei deve apresentar, no mínimo, as seguintes 

 características e funcionalidades: 

 I - identificação do serviço público e de suas principais etapas; 

 II - solicitação digital do serviço; 

 III - agendamento digital, quando couber; 

 IV - acompanhamento das solicitações por etapas; 

 V - avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços 

 públicos prestados; 

 VI - identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário; 

 VII - notificação do usuário; 

 VIII - possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras 

 cobranças, quando necessário; 

 IX - nível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a 

 criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados; 

 X - funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do tratamento 

 de dados pessoais, nos termos das 

 Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 

 (Lei de Acesso à Informação), e 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 

 de Proteção de Dados Pessoais); e 

 XI - implementação de sistema de ouvidoria, nos termos da 

 Lei nº 13.460, de 

 26 de junho de 2017. 

 Art. 22. O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de 

 que trata o inciso II do 
 caput 

 do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, 

 para cada serviço público ofertado: 

 I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente; 

 II - tempo médio de atendimento; e 

 III - grau de satisfação dos usuários. 

 Parágrafo único. Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização 

 mínima do painel a que se refere o 
 caput 

 deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os 

 desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes. 

 Art. 23. Poderá o Poder Executivo federal: 

 I - estabelecer padrões nacionais para as soluções previstas nesta Seção; 

 II - disponibilizar soluções para outros entes que atendam ao disposto nesta 

 Seção. 

 Seção V 

 Da Prestação 

 Digital dos Serviços Públicos 

 Art. 24. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de 

 serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências: 

 I - manter atualizadas: 

 a) as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Nacional de Serviços Públicos e 

 as Plataformas de Governo Digital; 

 b) as informações institucionais e as comunicações de interesse público; 

 II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos 

 prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários 

 dos serviços; 

 III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos 

 usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando 

 aplicáveis; 

 IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as 

 exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e 

 de documentos comprobatórios prescindíveis; 

 V - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de 

 desempenho ou de segurança; 

 VI - tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua 

 responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de 

 monitoramento do desempenho dos serviços públicos; 

 VII - realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em 

 evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma 

 digital; e 

 VIII - realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta 

 de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados. 

 Art. 25. As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de 

 transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras 

 e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos 

 previstos na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção 

 de Dados Pessoais). 

 § 1º As ferramentas previstas no 
 caput 

 deste artigo devem: 

 I - disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade 

 específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de 

 outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados 

 pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados 

 os casos previstos no 

 inciso III do caput 

 do art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 

 Proteção de Dados Pessoais); 

 II - permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade 

 controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no 

 art. 18 da 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais). 

 § 2º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas 

 complementares para regulamentar o disposto neste artigo. 

 Art. 26. Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários 

 dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja 

 assinado eletronicamente. 

 Seção VI 

 Dos Direitos 

 dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos 

 Art. 27. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação 

 digital de serviços públicos, além daqueles constantes das 

 Leis nºs 13.460, 

 de 26 de junho de 2017 , e 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 

 Proteção de Dados Pessoais): 

 I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 

 II - atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário; 

 III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, 

 de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 

 IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações 

 apresentadas; e 

 V - indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público 

 para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras 

 comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de 

 interesse público. 

 CAPÍTULO III 

 DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO 

 Art. 28. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas 

 Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número 

 suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o 

 caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da 

 inscrição e das alterações nesses cadastros. 

 § 1º O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos 

 documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos 

 documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos 

 seguintes cadastros e documentos: 

 I - certidão de nascimento; 

 II - certidão de casamento; 

 III - certidão de óbito; 

 IV - Documento Nacional de Identificação (DNI); 

 V - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); 

 VI - registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de 

 Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); 

 VII - Cartão Nacional de Saúde; 

 VIII - título de eleitor; 

 IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 

 X - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; 

 XI - certificado militar; 

 XII - carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de 

 profissão regulamentada; 

 XIII - passaporte; 

 XIV - carteiras de identidade de que trata a 

 Lei nº 7.116, de 29 de agosto 

 de 1983 ; e 

 XV - outros certificados de registro e números de inscrição existentes em 

 bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais. 

 § 2º A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos 

 documentos de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá sempre que a 

 instituição responsável pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a 

 documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria 

 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. 

 § 3º A incorporação do número de inscrição no CPF à carteira de identidade 

 será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria 

 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de 

 validação de acordo com essa base de dados. 

 § 4º Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar 

 inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso 

 tenha integração com a base de dados da Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil do Ministério Economia. 

 § 5º (VETADO). 

 CAPÍTULO IV 

 DO GOVERNO COMO PLATAFORMA 

 Seção I 

 Da Abertura 

 dos Dados 

 Art. 29. Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, 

 bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização 

 pela sociedade, observados os princípios dispostos no 

 art. 6º da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 § 1º Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deverá 

 observar os seguintes requisitos: 

 I - observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito 

 geral e do sigilo como exceção; 

 II - garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis 

 por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as 

 Leis nºs 

 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 

 13.709, de 

 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 

 III - descrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura 

 e semântica dos dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade; 

 IV - permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato 

 aberto; 

 V - completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua 

 forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar 

 bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; 

 VI - atualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a 

 perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor 

 dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários; 

 VII - (VETADO); 

 VIII - respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem 

 prejuízo dos demais requisitos elencados, conforme a 

 Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 

 IX - intercâmbio de dados entre órgãos e entidades dos diferentes Poderes e 

 esferas da Federação, respeitado o disposto no 

 art. 26 da Lei nº 13.709, de 

 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e 

 X - fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção 

 de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta 

 de serviços públicos. 

 § 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades 

 previstos no art. 2º desta Lei deverão divulgar na internet: 

 I - o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão 

 independente; 

 II - a execução das despesas e receitas públicas, nos termos dos 

 arts. 48 e 

 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

 III - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao 

 Distrito Federal; 

 IV - os convênios e as operações de descentralização de recursos 

 orçamentários em favor de pessoas naturais e de organizações não 

 governamentais de qualquer natureza; 

 V - as licitações e as contratações realizadas pelo Poder ou órgão 

 independente; 

 VI - as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas; 

 VII - as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, 

 bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos 

 vínculos profissionais e de remuneração; 

 VIII - as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente; 

 IX - as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a 

 organizações não governamentais e a servidores públicos; 

 X - os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção; 

 XI - o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão 

 ou instituição, bem como catálogo de dados abertos disponíveis; 

 XII - as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para 

 pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, 

 econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, 

 da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização 

 desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos 

 beneficiários. 

 § 3º (VETADO). 

 Art. 30. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases 

 de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do 

 requerente e a especificação da base de dados requerida. 

 § 1º O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando 

 entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, 

 caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los 

 ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta. 

 § 2º Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos 

 de acesso à informação, nos termos da 

 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 

 2011 (Lei de Acesso à Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de 

 bases de dados da administração pública. 

 § 3º Para a abertura de base de dados de interesse público, as informações 

 para identificação do requerente não podem conter exigências que 

 inviabilizem o exercício de seu direito. 

 § 4º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes 

 da solicitação de abertura de base de dados públicos. 

 § 5º Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as 

 respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre 

 consulta. 

 § 6º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados 

 que não contenham informações protegidas por lei. 

 Art. 31. Compete a cada ente federado monitorar a aplicação, o cumprimento 

 dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle. 

 Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados 

 não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura. 


 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 Art. 33. A solicitação de abertura da base de dados será considerada 

 atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a 

 catalogação da base de dados para acesso público no site oficial do órgão ou 

 da entidade na internet. 

 Art. 34. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa 

 de abertura de base de dados. 

 Parágrafo único. Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base 

 de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos 

 desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da 

 administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que 

 conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação. 

 Art. 35. No caso de indeferimento de abertura de base de 

 dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 

 (dez) dias, contado de sua ciência. 
 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 Parágrafo único. 

 O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou 

 a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 


 (Promulgação partes 

 vetadas) 

 Art. 36. Os órgãos gestores de dados poderão disponibilizar em 

 transparência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de 

 pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, 

 desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por 

 sigilo ou com restrição de acesso prevista, nos termos da Lei nº 12.527, de 

 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). 

 Art. 37. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da 

 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , ao procedimento de que trata este 

 Capítulo. 

 Seção II 

 Da 

 Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos 

 Art. 38. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de 

 serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os 

 controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, 

 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão 

 gerir suas ferramentas digitais, considerando: 

 I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e 

 das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições 

 legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as 

 limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; 

 II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre 

 que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos 

 órgãos e entidades; 

 III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 

 especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 

 (Lei Geral de 

 Proteção de Dados Pessoais). 

 Art. 39. Será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade 

 de: 

 I - aprimorar a gestão de políticas públicas; 

 II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na 

 administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e 

 da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as 

 devidamente qualificadas e consistentes; 

 III - viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão 

 para a prestação de serviços públicos; 

 IV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo; 

 V - realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do 

 número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no 

 art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. 

 Parágrafo único. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de 

 mecanismos de interoperabilidade as disposições da 

 Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

 Art. 40. Os órgãos abrangidos por esta Lei serão responsáveis pela 

 publicidade de seus registros de referência e pelos mecanismos de 

 interoperabilidade de que trata esta Seção. 

 § 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a 

 correção e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros 

 de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados. 

 § 2º Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as 

 possibilidades de utilização dos registros de referência existentes. 

 Art. 41. É de responsabilidade dos órgãos e das entidades referidos no art. 

 2º desta Lei os custos de adaptação de seus sistemas e de suas bases de 

 dados para a implementação da interoperabilidade. 

 CAPÍTULO V 

 DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO 

 Art. 42. Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante 

 opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e 

 as intimações por meio eletrônico. 

 § 1º O disposto no 
 caput 

 deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado caso os 

 meios não estejam disponíveis. 

 § 2º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de 

 fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das 

 intimações por meio eletrônico. 

 § 3º O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as 

 intimações por meio de ferramenta mantida por outro ente público. 

 Art. 43. As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 42 desta 

 Lei: 

 I - disporão de meios que permitam comprovar a autoria das comunicações, das 

 notificações e das intimações; 

 II - terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não 

 de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações; 

 III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as 

 comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal; 

 IV - serão passíveis de auditoria; 

 V - conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 5 

 (cinco) anos. 

 CAPÍTULO VI 

 DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO 

 Art. 44. Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, 

 abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e 

 a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a 

 gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados 

 produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da 

 administração pública. 

 Art. 45. Os laboratórios de inovação terão como diretrizes: 

 I - colaboração interinstitucional e com a sociedade; 

 II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres; 

 III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de 

 métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas; 

 IV - foco na sociedade e no cidadão; 

 V - fomento à participação social e à transparência pública; 

 VI - incentivo à inovação; 

 VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação 

 tecnológica direcionado ao setor público; 

 VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em 

 evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão 

 pública; 

 IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de 

 colaboradores em suas atividades; 

 X - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública. 

 Art. 46. (VETADO). 

 CAPÍTULO VII 

 DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA 

 Art. 47. Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades 

 referidos no art. 2º desta Lei, observados as normas e os procedimentos 

 específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e 

 práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes 

 estabelecidos nesta Lei. 

 Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança 

 referidos no 
 caput 

 deste artigo incluirão, no mínimo: 

 I - formas de acompanhamento de resultados; 

 II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações; 

 III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em 

 evidências. 

 Art. 48. Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei 

 deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de 

 riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao 

 tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação 

 digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos 

 da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos 

 usuários, observados os seguintes princípios: 

 I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e 

 aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos 

 projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da 

 estratégia e o alcance dos objetivos institucionais; 

 II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo 

 a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a 

 relação custo-benefício; 

 III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria 

 contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e 

 de controle; 

 IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais. 

 Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e 

 melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, 

 mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a 

 eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por 

 meio da: 

 I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma 

 independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional 

 reconhecidos internacionalmente; 

 II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas 

 atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão 

 dos procedimentos de auditoria; 

 III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes 

 praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos 

 públicos federais. 

 CAPÍTULO VIII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 50. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser 

 garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o 

 acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de 

 custos aos usuários, nos termos da lei. 

 Art. 51. O art. 3º da 

 Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , passa a 

 vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 3º . 

 .............................................................................................................. 

 ............................................................................................................................. 

 g) assinatura do dirigente do órgão expedidor; 

 h) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 

 § 1º A inclusão do número de inscrição no CPF na Carteira de Identidade, 

 conforme disposto na alínea “h” do 
 caput 

 deste artigo, ocorrerá sempre que o órgão de identificação tiver acesso a 

 documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria 

 Especial da Receita Federal do Brasil. 

 § 2º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade 

 será precedida de consulta e de validação com a base de dados administrada 

 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

 § 3º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar 

 inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso 

 tenha autorização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR) 

 Art. 52. O art. 12 da 

 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de 

 Acesso à Informação) , passa vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. 

 § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário 

 ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando 

 o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de 

 documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

 § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo 

 aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do 

 sustento próprio ou da família, declarada nos termos da 

 Lei nº 7.115, de 29 

 de agosto de 1983 .” (NR) 

 Art. 53. O 
 caput 

 do art. 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar com a 

 seguinte redação: 

 “Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter 

 a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do 

 documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica. 

 ...............................................................................................................” 

 (NR) 

 Art. 54. A 

 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , passa a vigorar com as 

 seguintes alterações: 

 “Art. 7º . 

 ................................................................................................................. 

 ................................................................................................................................. 

 § 6º Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos 

 serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao 

 Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo 

 federal, em formato aberto e interoperável, nos termos do regulamento do 

 Poder Executivo federal.” (NR) 

 “Art. 10-A. Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de 

 direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as 

 entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços 

 públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé 

 pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 

 será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de 

 qualquer outro documento. 

 § 1º Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos 

 exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão 

 disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de 

 preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros 

 residentes no Brasil, que será suficiente para sua identificação, vedada a 

 exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim. 

 § 2º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo usuário do 

 serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé 

 pública, nos termos da lei. 

 § 3º Ato de cada ente federativo ou Poder poderá dispor sobre casos 

 excepcionais ao previsto no 
 caput 

 deste artigo.” 

 Art. 55. Esta Lei entra em vigor após decorridos: 

 I - 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para a União; 

 II - 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o 

 Distrito Federal; 

 III - 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, para os 

 Municípios. 

 Brasília, 29 de 

 março de 2021; 200 o da Independência e 133 o 

 da República. 

 JAIR MESSIAS 

 BOLSONARO 

 André Luiz de Almeida 

 Mendonça 

 Paulo Guedes 

 Marcos César Pontes 

 Wagner de Campos 

 Rosário 

 Onyx Lorenzoni 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 30.3.2021 e 

 republicado em 14.4.2021