LEI Nº 13.874, DE

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L13874

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 13.874, DE 

 20 DE SETEMBRO DE 2019 

 Mensagem de Veto 
 Conversão da Medida 

 Provisória nº 881, de 2019 

 Regulamento Vigência 

 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece 

 garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, 

 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 

 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 

 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, 

 de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 

 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 

 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de 

 setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e 

 dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá 

 outras providências. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 

 seguinte Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 1º 

 Fica 

 instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece 

 normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 

 econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e 

 regulador, nos termos do 

 inciso IV do 

 caput 

 do art. 1º , 

 do 

 parágrafo único do 

 art. 170 e do 
 caput 

 do art. 174 da Constituição Federal. 

 § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do 

 direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas 

 relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na 

 ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, 

 juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao 

 meio ambiente. 

 § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do 

 respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de 

 ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. 

 § 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e 

 III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito 

 financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do 

 art. 3º desta Lei. 

 (Redação dada pela 

Lei nº 14.195, de 2021) 

 § 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma 

 geral de direito econômico, conforme o disposto no 

 inciso I do


 caput 

 e nos 

 §§ 1º, 2º, 3º e 

 4º do art. 24 da Constituição Federal, 

 e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade 

 econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 

 Municípios, nos termos do § 2º deste artigo. 

 § 5º O disposto no inciso IX do 

 caput 

 do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

 Municípios, exceto se: 

 I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou 

 delegado por legislação ordinária federal; ou 

 II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se 

 ao disposto no inciso IX do 

 caput 

 do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio. 

 § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de 

 liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o 

 alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os 

 demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da 

 administração pública na aplicação de legislação, como condição para o 

 exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim 

 para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o 

 uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de 

 atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, 

 produto, equipamento, veículo, edificação e outros. 

 Art. 2º 

 São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 

 I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;


 II - a boa-fé do particular perante o poder público; 

 III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de 

 atividades econômicas; e 

 IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. 

 Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para 

 afastamento do inciso IV do 

 caput 

 deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou 

 reincidência. 

 CAPÍTULO II 

 DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA 

 Art. 3º 

 São 

 direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 

 desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no 

 parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal : 

 I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 

 exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 

 sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade 

 econômica; 

 II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, 

 inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos 

 adicionais, observadas: 

 a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à 

 poluição sonora e à perturbação do sossego público; 

 b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de 

 outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, 

 incluídas as de direito de vizinhança; e 

 c) a legislação trabalhista; 

 III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e 

 de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 

 IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração 

 pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, 

 hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de 

 interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, 

 observado o disposto em regulamento; 

 V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 

 atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito 

 civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a 

 preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em 

 contrário; 

 VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de 

 produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem 

 desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 

 internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que 

 disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os 

 procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; 

 VII - (VETADO); 

 VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários 

 serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar 

 todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao 

 avençado, exceto normas de ordem pública; 

 IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação 

 da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados 

 todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será 

 cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a 

 análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da 

 autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, 

 ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; 

 (Vide Decreto nº 10.178, de 

 2019) Vigência 

 X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, 

 conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que 

 se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a 

 comprovação de qualquer ato de direito público; 

 (Regulamento) 

 XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 

 abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade 

 econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: 

 a) (VETADO); 

 b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação 

 pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 

 execução da referida medida; 

 c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos 

 que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica 

 solicitada; 

 d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação 

 além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou 

 e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como 

 meio de coação ou intimidação; e 

 XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão 

 sem previsão expressa em lei. 

 § 1º Para fins do disposto no inciso I do 

 caput 

 deste artigo: 

 I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de 

 atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação 

 estadual, distrital ou municipal específica; 

 II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata 

 o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da 

 Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 

 e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede 

 Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 

 Negócios (Redesim); e 

 III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou 

 municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente 

 federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará 

 notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma. 

 § 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do


 caput deste 

 artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de 

 denúncia encaminhada à autoridade competente. 

 § 3º O disposto no inciso III do 

 caput 

 deste artigo não se aplica: 

 I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com 

 a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação 

 ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e 

 II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às 

 demais disposições protegidas por lei federal. 

 (Revogado pela Lei 14.011, 

de 2020) 

 § 5º O disposto no inciso VIII do 

 caput 

 deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista 

 definidas nos arts. 3º 
 e 

 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . 

 § 6º O disposto no inciso IX do 

 caput 

 deste artigo não se aplica quando: 

 I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de 

 registro de marcas; 

 II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; 

 e 

 III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. 

 § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do 

 caput 

 deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de 

 agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou 

 colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, 

 dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou 

 entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades 

 funcionais. 

 § 8º O prazo a que se refere o inciso IX do 

 caput 

 deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração 

 pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da 

 eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento. 

 § 9º (VETADO). 

 § 10. O disposto no inciso XI do 

 caput 

 deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. 

 § 11. Para os fins do inciso XII do 

 caput 

 deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre 

 fato imutável, inclusive sobre óbito. 

 CAPÍTULO III 

 DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA 

 Art. 4º É dever da administração pública e das demais 

 entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de 

 norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto 

 se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do 

 poder regulatório de maneira a, indevidamente: 

 I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou 

 profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 

 II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores 

 nacionais ou estrangeiros no mercado; 

 III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o 

 fim desejado; 

 IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de 

 novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as 

 situações consideradas em regulamento como de alto risco; 

 V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; 

 VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou 

 atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou 

 cadastros; 

 VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de 

 atividades econômicas; 

 VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um 

 setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei 

 federal; e 

 IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra 

 natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do 

 caput 

 do art. 3º desta Lei. 

 Art. 4º-A É dever da administração pública e das 

 demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da 

 ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: 


 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 I - dispensar tratamento justo, previsível e 

 isonômico entre os agentes econômicos; 


 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 II - proceder à lavratura de autos de infração ou 

 aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente 

 quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios 

 claros, objetivos e previsíveis; e 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 III - observar o critério de dupla visita para 

 lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade 

 considerada de baixo ou médio risco. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 § 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma 

 do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos 

 para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou 

 abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, 

 observado que: 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 I - nos casos de imprescindibilidade de juízo 

 subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o 

 procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior 

 previsibilidade e impessoalidade possível; 


 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 II - a competência da edição dos atos normativos 

 infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser 

 delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo 

 órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de 

 infração. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 § 2º Para os fins administrativos, controladores e 

 judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração 

 pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste 

 artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, 

 do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva 

 competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º 

 deste artigo. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 § 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos 

 normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) 

 anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em 

 regulamento. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 § 4º O disposto no inciso II do 

 caput deste 

 artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de 

 infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi 

 considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a 

 entidades da administração pública que não a tenham assim 

 classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os 

 seguintes critérios: 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou 

 entidade da administração pública que procede à lavratura; e 


 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 II - indireta, quando o nível de risco aplicável 

 decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força 

 de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria 

 sobre a qual se procederá a lavratura. 

 (Incluído pela 

 Lei nº 14.195, de 2021) 

 CAPÍTULO IV 

 DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO 

 Art. 5º 

 As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral 

 de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por 

 órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias 

 e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de 

 impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis 

 efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto 

 econômico. (Regulamento) 

 Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de 

 que trata o 
 caput deste 

 artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, 

 os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será 

 obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada. 

 CAPÍTULO V 

 DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), 

 fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da 

 Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008. 

 Art. 7º 

 A 

 Lei nº 

 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 

 49-A . 

 A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, 

 instituidores ou administradores. 

 Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um 

 instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido 

 pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a 

 geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de 

 todos.” 

 “ Art. 

 50. 

 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo 

 desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a 

 requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber 

 intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas 

 e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens 

 particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica 

 beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é 

 a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e 

 para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

 § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de 

 fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

 I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou 

 do administrador ou vice-versa; 

 II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas 

 contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente 

 insignificante; e 

 III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

 § 3º O disposto no 

 caput 

 e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das 

 obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

 § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos 

 requisitos de que trata o 
 caput 

 deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da 

 pessoa jurídica. 

 § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a 

 alteração da finalidade original da atividade econômica específica 

 da pessoa jurídica.” (NR) 

 “Art. 113. 

 ...................................................................................................................... 

 § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o 

 sentido que: 

 I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à 

 celebração do negócio; 

 II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas 

 ao tipo de negócio; 

 III - corresponder à boa-fé; 

 IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se 

 identificável; e 

 V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre 

 a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da 

 racionalidade econômica das partes, consideradas as informações 

 disponíveis no momento de sua celebração. 

 § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, 

 de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos 

 diversas daquelas previstas em lei.” (NR) 

 “ Art. 

 421 . 

 A liberdade contratual será exercida nos limites da função social 

 do contrato. 

 Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o 

 princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão 

 contratual.” (NR) 

 “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se 

 paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que 

 justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes 

 jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 

 I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos 

 para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos 

 de revisão ou de resolução; 

 II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada 

 e observada; e 

 III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e 

 limitada.” 

 “Art. 980-A. 

 ............................................................................................................... 

 .................................................................................................................................... 

 § 7º 

 Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas 

 dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese 

 em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do 

 titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) 

 “Art. 1.052. 

 .............................................................................................................. 

 § 1º 

 A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais 

 pessoas. 

 § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição 

 do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato 

 social.” (NR) 

 “CAPÍTULO X 

 DO FUNDO DE 

 INVESTIMENTO 

 ‘ Art. 

 1.368-C. 

 O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob 

 a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em 

 ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. 

 § 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições 

 constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código. 

 § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o 

 disposto no 
 caput deste 

 artigo. 

 § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na 

 Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir 

 a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a 

 terceiros.’ 

 ‘Art. 1.368-D . O regulamento do fundo de investimento poderá, 

 observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do 

 art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: 

 I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de 

 suas cotas; 

 II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua 

 aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, 

 perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres 

 particulares de cada um, sem solidariedade; e 

 III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com 

 possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. 

 § 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de 

 investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente 

 abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu 

 regulamento. 

 § 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço 

 deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às 

 aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a 

 natureza de obrigação de meio de seus serviços. 

 § 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do 

 caput 

 deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe 

 respectiva, nos termos do regulamento.’ 

 ‘Art. 1.368-E . Os fundos de investimento respondem diretamente 

 pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os 

 prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas 

 respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou 

 má-fé. 

 § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade 

 não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, 

 aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 

 deste Código. 

 § 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, 

 por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos 

 termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’ 

 ‘Art. 1.368-F . O fundo de investimento constituído por lei 

 específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários 

 deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’” 

 Art. 8º 

 O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as 

 seguintes alterações: 

 “Art. 85. 

 ..................................................................................................... 

 § 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no 

 prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a 

 que se refere este artigo e do pagamento da entrada. 

 § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se 

 refere o 
 caput deste 

 artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio 

 de sistema administrado por entidade administradora de mercados 

 organizados de valores mobiliários.” (NR) 

 Art. 9º O art. 4º da 

 Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 

 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: 

 “Art. 4º 

 .......................................................................................................... 

 ......................................................................................................................... 

 § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação 

 mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os 

 integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de 

 Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de 

 enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada 

 prova em contrário.” (NR) 

 Art. 10. 

 A 

 Lei 

 nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 

 2º-A: 

 “ Art. 2º-A . Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, 

 óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos 

 por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas 

 legislações específicas e no regulamento. 

 § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento 

 digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá 

 ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja 

 preservação observará o disposto na legislação específica. 

 § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, 

 realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação 

 específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, 

 para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder 

 fiscalizatório do Estado. 

 § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de 

 prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou 

 equivalente poderão ser eliminados. 

 § 4º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo 

 terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, 

 nos termos da 

 Lei 

 nº 5.433, de 8 de maio de 1968 , 

 e de regulamentação posterior. 

 § 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 

 Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código 

 de autenticação verificável. 

 § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento 

 do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos 

 referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro 

 nacional. 

 § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em 

 qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de 

 integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas 

 pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar 

 integralmente a presença de tais requisitos. 

 § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade 

 e da confidencialidade de documentos públicos será usada 

 certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas 

 Brasileira (ICP-Brasil).” 

 Art. 11. 

 O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as 

 seguintes alterações: 

 “ Art. 14 . Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e 

 Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de 

 Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia 

 será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) 

 dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem 

 efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última 

 instância.” (NR) 

 “Art. 100. 

 .................................................................................................................... 

 .................................................................................................................................... 

 § 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá 

 o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em 

 regulamento. 

 .............................................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 216 . O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato 

 do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados 

 do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de 

 Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos 

 necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.” (NR) 

 Art. 12. 

 O art. 

 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do 

 seguinte § 3º: 

 “Art. 1º 

 ........................................................................................................................ 

 ...................................................................................................................................... 

 § 3º Os registros poderão ser escriturados, publicitados e 

 conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos 

 estabelecidos em regulamento.” (NR) 

 Art. 13. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa 

 a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 18-A . Comitê formado de integrantes do Conselho 

 Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da 

 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da 

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula 

 da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do 

 Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos 

 administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos 

 órgãos.” 

 “ Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada 

 de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e 

 fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que 

 inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a 

 decisão judicial ou administrativa versar sobre: 

 ..................................................................................................................................... 

 II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo 

 Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido 

 do pleito do particular; 

 ...................................................................................................................................... 

 IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da 

 União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; 

 V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado 

 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle 

 difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado 

 Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante 

 ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido 

 desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de 

 constitucionalidade; 

 VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria 

 constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal 

 Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma 

 Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas 

 competências, quando: 

 a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso 

 repetitivo; ou 

 b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido 

 desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato 

 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e 

 VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária 

 federal de que trata o art. 18-A desta Lei. 

 ...................................................................................................................................... 

 § 3º (Revogado); 

 § 4º (Revogado); 

 § 5º (Revogado); 

 ....................................................................................................................................... 

 § 7º (Revogado). 

 § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que 

 examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no 

 disposto no inciso II do 
 caput deste 

 artigo. 

 § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do 

 caput 

 deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, 

 quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos 

 do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que 

 inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em 

 juízo. 

 § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais 

 meios de impugnação às decisões judiciais. 

 § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as 

 unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na 

 qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. 

 § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da 

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, 

 realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de 

 recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios 

 processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, 

 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

 § 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a 

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de 

 negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive 

 na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR) 

 “ Art. 19-A . Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos 

 aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: 

 I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do 

 caput 

 do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei 

 Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá 

 concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil do Ministério da Economia; 

 II - o parecer a que se refere o inciso IV do 
 caput do 

 art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 

 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, 

 quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá 

 concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da 

 Economia; ou 

 III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do 
 caput 

 e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda 

 Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses 

 dispositivos. 

 § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal 

 do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o 

 entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de 

 revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito 

 administrativa. 

 § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos 

 responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos 

 periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção 

 de tributos, aos serviços médicos oficiais.” 

 “ Art. 19-B . Os demais órgãos da administração pública que 

 administrem créditos tributários e não tributários passíveis de 

 inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

 encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com 

 fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta 

 Lei. 

 Parágrafo único. A aplicação do disposto no 

 caput 

 deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A 

 desta Lei.” 

 “ Art. 19-C . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá 

 dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de 

 recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o 

 ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e 

 de eficiência. 

 § 1º O disposto no 

 caput 

 deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a 

 dispensa da prática de atos processuais. 

 § 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o 

 reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor. 

 § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da 

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso 

 administrativo fiscal.” 

 (Revogado pela Lei nº 

 14.375, de 2022) 

 § 1º Aos órgãos da administração pública federal direta, 

 representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e 

 fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou 

 pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no 

 que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei. 

 § 2º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste 

 artigo.” 

 “ Art. 20 . Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de 

 requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das 

 execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela 

 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor 

 consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do 

 Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 

 ..............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Art. 14. 

 A 

 Lei 

 nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “ Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e 

 Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 

 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 

 Ministério da Economia tem por finalidade: 

 ......................................................................................................................... 

 Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do


 caput 

 deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro 

 estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de 

 formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou 

 informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das 

 informações no cadastro nacional.” (NR) 

 “Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede 

 mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente 

 federativo.” (NR) 

 “Art. 32. 

 ...................................................................................................................... 

 § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham 

 informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a 

 registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis 

 em órgãos públicos. 

 § 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 

 Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que 

 contenham informações meramente cadastrais.” (NR) 

 “Art. 35. 

 ...................................................................................................................... 

 ...................................................................................................................................... 

 VIII - (revogado).


 Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos e de suas 

 alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização 

 governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados 

 pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização 

 de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os 

 quais manifestarem interesse.” (NR) 

 “Art. 41. 

 ..................................................................................................................... 

 I - 

 .................................................................................................................................. 

 a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;


 ........................................................................................................................ 

 Parágrafo único . Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I 

 do 

 caput 

 deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 

 contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 

 considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem 

 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR) 

 “Art. 42. 

 ...................................................................................................................... 

 § 1º 

 .............................................................................................................................. 

 § 2º Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do 

 caput 

 do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias 

 úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 

 considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem 

 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. 

 § 3º O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não 

 previstos no inciso I do 
 caput 

 do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso 

 cumpridos os requisitos de: 

 I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial 

 e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e 

 II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido 

 pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) 

 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 

 Economia. 

 § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I 

 do 
 caput do art. 41 desta 

 Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização 

 pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Drei. 

 § 5º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do 

 caput 

 deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será 

 feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da 

 data do deferimento automático do registro. 

 § 6º Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a 

 identificação da existência de vício acarretará: 

 I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou


 II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício 

 for sanável.” (NR) 

 “Art. 44. 

 ...................................................................................................................... 

 ..................................................................................................................................... 

 III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 

 Integração.” (NR) 

 “ Art. 47 . Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento 

 Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância 

 administrativa. 

 Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 

 “ Art. 54 . A prova da publicidade de atos societários, quando 

 exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta 

 comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua 

 versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) 

 “ Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial 

 e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços 

 pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte 

 relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos 

 a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas 

 tabelas locais. 

 § 1º 

 ................................................................................................................. 

 § 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos 

 documentos relativos à extinção do registro do empresário 

 individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) 

 e da sociedade limitada.” (NR) 

 “Art. 63. 

 ......................................................................................................... 

 § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, 

 dispensará nova conferência com o documento original. 

 § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de 

 comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a 

 quem o documento seja apresentado. 

 § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do


 caput 

 deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada 

 declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia 

 do documento.” (NR) 

 “ Art. 65-A . Os atos de constituição, alteração, transformação, 

 incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de 

 empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por 

 meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração 

 pública federal.” 

 Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 

 pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as 

 seguintes alterações: 

 “Art. 13. 

 ......................................................................................................... 

 ....................................................................................................................... 

 § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá 

 aos modelos que o Ministério da Economia adotar. 

 § 3º (Revogado). 

 § 4º (Revogado).” (NR) 

 “Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia 

 preferencialmente em meio eletrônico. 

 Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio 

 físico, desde que: 

 I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que 

 forem habilitadas para a emissão; 

 II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais 

 da administração direta ou indireta; 

 III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem 

 custos para a administração, garantidas as condições de segurança 

 das informações.” (NR) 

 “Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado 

 serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento 

 próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR) 

 “Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o 

 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 

 I - (revogado); 

 II - (revogado); 

 III - (revogado); 

 IV - (revogado). 

 Parágrafo único. (Revogado). 

 a) (revogada); 

 b) (revogada).” (NR) 

 “ Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 

 anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de 

 admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, 

 facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, 

 conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.


 ....................................................................................................................................... 

 § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF 

 ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, 

 dispensado o empregador da emissão de recibo. 

 § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas 

 informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que 

 se refere esta Lei. 

 § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no 

 prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR) 

 “Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: 

 ................................................................................................................................... 

 II - (revogado); 

 .........................................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de 

 empregados. 

 § 1º (Revogado). 

 § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores 

 será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em 

 registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções 

 expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do 

 Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de 

 repouso. 

 § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário 

 dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico 

 em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o 

 caput 

 deste artigo. 

 § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à 

 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, 

 convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) 

 “Art. 135. 

 ................................................................................................................... 

 ........................................................................................................................................ 

 § 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a 

 anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 

 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as 

 anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.” (NR) 

 Art. 16. 

 O 

 Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e 

 Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema 

 simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, 

 trabalhistas e fiscais. 

 Parágrafo único. Aplica-se o disposto no 
 caput deste artigo às 

 obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do 

 Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da 

 Receita Federal do Brasil (Bloco K). 

 Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou 

 os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, 

 aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de 

 publicação desta Lei, nos termos do 

 inciso II do 

 caput 

 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 


 Art. 18. 

 A eficácia do disposto no inciso X do 
 caput do 

 art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder 

 Executivo federal, observado que: 

 I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, 

 integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma 

 eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou 

 aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e 

 II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que 

 empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves 

 Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, 

 autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados. 

 Art. 19. 

 Ficam revogados: 

 I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 ; 

 II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 

 1966: 

 a) inciso III do 

 caput 

 do art. 5º; 

 e 

 b) inciso X do 

 caput 

 do art. 32 ; 

 III - a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 

 IV - (VETADO); 

 V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 

 pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: 

 a) art. 17; 

 b) 

 art. 20 ; 

 c) 

 art. 21; 

 d) 

 art. 25 ; 

 e) 

 art. 26; 

 f) 

 art. 30 ; 

 g) 

 art. 31; 

 h) 

 art. 32; 

 i) 

 art. 33 ; 

 j) 

 art. 34; 

 k) 

 inciso II do art. 40; 

 l) 

 art. 53; 

 m) 

 art. 54; 

 n) 

 art. 56; 

 o) art. 141 ; 

 p) parágrafo único do art. 415; 

 q) 

 art. 417; 

 r) 

 art. 419; 

 s) 

 art. 420; 

 t) 

 art. 421 ; 

 u) 

 art. 422; 

 e 

 v) 

 art. 633; 

 VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:


 a) parágrafo único do art. 2º; 

 b) inciso VIII do 

 caput 

 do art. 35 ; 

 c) art. 43 ; e 

 d) parágrafo único do art. 47. 

 Art. 20. 

 Esta Lei entra em vigor: 

 I - 

 (VETADO); 

 II - na data de sua publicação, para os demais artigos. 

 Brasília, 20 de setembro de 2019; 198 o da 

 Independência e 131 o da República . 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO 

 Paulo Guedes 

 Luiz Henrique Mandetta 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 20.9.2019 - Edição extra