LEI Nº 13.869, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

L13869

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 13.869, DE 

 5 DE SETEMBRO DE 2019 

 Texto compilado 

 Mensagem de 

 veto 

 Vigência 

 Promulgação partes vetadas 

 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 

 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 

 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; 

 e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 Faço saber que 

 o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de 

 autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício 

 de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha 

 sido atribuído. 

 § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de 

 autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de 

 prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por 

 mero capricho ou satisfação pessoal. 

 § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e 

 provas não configura abuso de autoridade. 

 CAPÍTULO II 

 DOS SUJEITOS DO CRIME 

 Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade 

 qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta 

 ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 

 Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando 

 a: 

 I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; 

 II - membros do Poder Legislativo; 

 III - membros do Poder Executivo; 

 IV - membros do Poder Judiciário; 

 V - membros do Ministério Público; 

 VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. 

 Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo 

 aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por 

 eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de 

 investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou 

 entidade abrangidos pelo caput deste artigo. 

 CAPÍTULO III 

 DA AÇÃO PENAL 

 Art. 3º 

 Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

 (Promulgação partes vetadas) 

 § 1º Será admitida ação 

 privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao 

 Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia 

 substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de 

 prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do 

 querelante, retomar a ação como parte principal. 

 § 2º A ação privada 

 subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que 

 se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. 

 CAPÍTULO IV 

 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO 

 E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 

 Seção I 

 Dos Efeitos da Condenação 

 Art. 4º São efeitos da condenação: 

 I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo 

 o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para 

 reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por 

 ele sofridos; 

 II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, 

 pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; 

 III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. 

 Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput 

 deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de 

 abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados 

 motivadamente na sentença. 

 Seção II 

 Das Penas Restritivas de Direitos 

 Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas 

 das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: 

 I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 

 II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 

 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; 

 III - (VETADO). 

 Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas 

 autônoma ou cumulativamente. 

 CAPÍTULO V 

 DAS SANÇÕES DE NATUREZA 

 CIVIL E ADMINISTRATIVA 

 Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas 

 independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. 

 Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem 

 falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à 

 apuração. 

 Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são 

 independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência 

 ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo 

 criminal. 

 Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no 

 administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato 

 praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito 

 cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

 CAPÍTULO VI 

 DOS CRIMES E DAS PENAS 

 Art. 9º 

 Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as 

 hipóteses legais: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 

 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na 

 mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: 

 I - relaxar a prisão 

 manifestamente ilegal; 

 II - substituir a prisão 

 preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, 

 quando manifestamente cabível; 

 III - deferir liminar ou 

 ordem de habeas corpus , quando manifestamente cabível.’ 

 Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha 

 ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de 

 comparecimento ao juízo: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Art. 11. (VETADO). 

 Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão 

 em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

 I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou 

 preventiva à autoridade judiciária que a decretou; 

 II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o 

 local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; 

 III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a 

 nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes 

 do condutor e das testemunhas; 

 IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão 

 temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, 

 deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de 

 soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando 

 esgotado o prazo judicial ou legal. 

 Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante 

 violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: 

 I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; 

 II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em 

 lei; 

 III - 

 produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena 

 cominada à violência. 

 Art. 14. (VETADO). 

 Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, 

 pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva 

 guardar segredo ou resguardar sigilo: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 I - de pessoa que tenha 

 decidido exercer o direito ao silêncio; ou 

 II - de pessoa que tenha 

 optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de 

 seu patrono. 

 Violência Institucional 
 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a 

 testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos 

 ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: 


 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 I - a 

 situação de violência; ou 

 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 II - 

 outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: 


 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 Pena - 

 detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 


 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 § 1º 

 Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes 

 violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 

 (dois terços). 

 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 § 2º 

 Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida 

 revitimização, aplica-se a pena em dobro. 

 (Incluído pela Lei nº 14.321, de 

 2022) 

 Art. 

 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por 

 ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou 

 prisão: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) 

 meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na 

 mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento 

 investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou 

 atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. 

 Art. 17. (VETADO). 

 Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial 

 durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito 

 ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o 

 envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a 

 apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua 

 custódia: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do 

 impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo 

 ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o 

 pedido à autoridade judiciária que o seja. 

 Art. 

 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com 

 seu advogado: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) 

 meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na 

 mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de 

 entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por 

 prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e 

 com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório 

 ou no caso de audiência realizada por videoconferência. 

 Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela 

 ou espaço de confinamento: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança 

 ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, 

 observado o disposto na Lei nº 8.069, de 

 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

 Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou 

 astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas 

 dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação 

 judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste 

 artigo, quem: 

 I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o 

 acesso a imóvel ou suas dependências; 

 II - (VETADO); 

 III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e 

 uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). 

 § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando 

 houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de 

 situação de flagrante delito ou de desastre. 

 Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de 

 diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou 

 de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar 

 criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito 

 de: 

 I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso 

 praticado no curso de diligência; 

 II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações 

 incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do 

 processo. 

 Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, 

 funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a 

 admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de 

 alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena 

 correspondente à violência. 

 Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento 

 de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor 

 do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. 

 Art. 26. (VETADO). 

 Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar 

 procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor 

 de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito 

 funcional ou de infração administrativa: 

 (Vide ADIN 

 6234) 

 (Vide ADIN 

 6240) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou 

 investigação preliminar sumária, devidamente justificada. 

 Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem 

 relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida 

 privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento 

 judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar 

 interesse de investigado: 

 (Vide ADIN 

 6234) 

 (Vide ADIN 

 6240) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. (VETADO). 

 Art. 

 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem 

 justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 

 4 (quatro) anos, e multa. 

 Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, 

 procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: 

 (Vide ADIN 

 6234) 

 (Vide ADIN 

 6240) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para 

 execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, 

 procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. 

 Art. 

 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de 

 investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a 

 qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou 

 administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso 

 a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de 

 diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) 

 meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, 

 inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função 

 pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação 

 legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. 

 Art. 34. (VETADO). 

 Art. 35. (VETADO). 

 Art. 36. 

 Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em 

 quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da 

 dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da 

 medida, deixar de corrigi-la: 

 Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no 

 exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o 

 intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: 

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 Art. 

 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, 

 inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações 

 e formalizada a acusação: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 Pena - detenção, de 6 (seis) 

 meses a 2 (dois) anos, e multa. 

 CAPÍTULO VII 

 DO PROCEDIMENTO 

 Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos 

 delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do

 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de 

 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da

 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

 CAPÍTULO VIII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 40. O art. 2º da 

 Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte 

 redação: 

 “Art.2º 

 ....................................................................................................... 

 ........................................................................................................................ 

 § 4º-A 

 O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da 

 prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, 

 bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. 

 ......................................................................................................................... 

 § 7º 

 Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade 

 responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da 

 autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo 

 se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou 

 da decretação da prisão preventiva. 

 § 8º 

 Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do 

 prazo de prisão temporária.” (NR) 

 Art. 41. O art. 10 da 

 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte 

 redação: 

 “Art. 

 10 . Constitui crime realizar interceptação de comunicações 

 telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental 

 ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com 

 objetivos não autorizados em lei: 

 Pena - 

 reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que 

 determina a execução de conduta prevista no caput deste 

 artigo com objetivo não autorizado em lei.” (NR) 

 Art. 42. A Lei nº 

 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 

 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: 

 “Art. 

 227-A Os efeitos da condenação prevista no

 inciso I do caput 

 do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 

 Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por 

 servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à 

 ocorrência de reincidência. 

 Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse 

 caso, independerá da pena aplicada na reincidência.” 

 Art. 

 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , 

 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 ‘Art. 7º-B 

 Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos 

 nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: 

 Pena - detenção, de 

 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’” 

 Art. 44. Revogam-se a 

 Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o

 § 2º do art. 150 e o

 art. 350, ambos do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194 0 (Código Penal). 

 Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 

 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. 

 Brasília, 5 de 

 setembro de 2019; 198 o da Independência e 131 o 

 da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO 

 Sérgio Moro 

 Wagner de Campos Rosário 

 Jorge Antonio de Oliveira Francisco 

 André Luiz de Almeida Mendonça 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 5.9.2019 - Edição extra-A e 
 retificado em 18.9.2019