LEI Nº 13.853, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13853.htm

L13853

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 13.853, DE 

 8 DE JULHO DE 2019 

 Conversão da Medida 

 Provisória nº 869, de 2018 
 Mensagem de veto

 Promulgação partes vetadas 

 Altera a 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de 

 dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; 

 e dá outras providências. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber 

 que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 Art. 1º A ementa da 

 Lei nº 13.709, de 14 

 de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: 

 “ Lei Geral 

 de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).” 

 Art. 2º 

 A 
 Lei nº 13.709, de 14 

 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 1º 

 ......................................................................................................... 

 Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse 

 nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e 

 Municípios.” (NR) 

 “Art. 3º 

 ......................................................................................................... 

 ........................................................................................................................... 

 II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o 

 fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos 

 localizados no território nacional; ou 

 ..........................................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 4º 

 ...................................................................................................... 

 ......................................................................................................................... 

 § 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de 

 que trata o inciso III do 
 caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de 

 direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente 

 constituído pelo poder público.” (NR) 

 “Art. 5º 

 ........................................................................................................ 

 .......................................................................................................................... 

 VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para 

 atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos 

 dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 

 ........................................................................................................................... 

 XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública 

 direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 

 lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e 

 foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo 

 social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter 

 histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e 

 XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável 

 por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o 

 território nacional.” (NR) 

 “Art. 7º 

 ........................................................................................................ 

 ........................................................................................................................... 

 VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado 

 por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 

 ........................................................................................................................... 

 § 1º (Revogado). 

 § 2º (Revogado). 

 .......................................................................................................................... 

 § 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º 

 e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que 

 observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento 

 e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os 

 princípios previstos nesta Lei.” (NR) 

 “Art. 11. 

 ....................................................................................................... 

 ........................................................................................................................... 

 II - 

 ................................................................................................................. 

 ........................................................................................................................... 

 f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por 

 profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou 

 .......................................................................................................................... 

 § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores 

 de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter 

 vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de 

 serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, 

 desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços 

 auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos 

 titulares de dados, e para permitir: 

 I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou 

 II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da 

 prestação dos serviços de que trata este parágrafo. 

 § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o 

 tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na 

 contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão 

 de beneficiários.” (NR) 

 “Art. 18. 

 ....................................................................................................... 

 .......................................................................................................................... 

 V - 

 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, 

 mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da 

 autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

 .......................................................................................................................... 

 § 6º 

 O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de 

 tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a 

 correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que 

 repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação 

 seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. 

 ..................................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de 

 decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados 

 pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a 

 definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou 

 os aspectos de sua personalidade. 

 .......................................................................................................................... 

 § 3º (VETADO).” (NR) 

 “Art. 23. 

 ...................................................................................................... 

 ......................................................................................................................... 

 III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de 

 tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e 

 IV - (VETADO). 

 ................................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 26. 

 .................................................................................................... 

 § 1º 

 ............................................................................................................ 

 ......................................................................................................................... 

 IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em 

 contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou 

 V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a 

 prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a 

 segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o 

 tratamento para outras finalidades.” (NR) 

 “Art. 27. 

 .................................................................................................... 

 Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o


 caput deste artigo será objeto de regulamentação.” (NR) 

 “ Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, 

 aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de 

 tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a 

 natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá 

 emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta 

 Lei.” (NR) 

 “Art. 41. 

 .................................................................................................... 

 ........................................................................................................................ 

 § 4º (VETADO).” (NR) 

 “Art. 52. 

 ..................................................................................................... 

 ........................................................................................................................ 

 X - 

 suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere 

 a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por 

 igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo 

 controlador; (Promulgação partes 

 vetadas) 

 XI - suspensão 

 do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se 

 refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável 

 por igual período; 

 (Promulgação partes vetadas) 

 XII - 

 proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a 

 tratamento de dados. 

 (Promulgação partes vetadas) 

 ......................................................................................................................... 

 § 2º 

 O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções 

 administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de 

 setembro de 1990, e em legislação específica. 

 § 3º 

 O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput 

 deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, 

 sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 

 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de 

 novembro de 2011. 

 (Promulgação partes vetadas) 

 ......................................................................................................................... 

 § 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas 

 ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos 

 Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, 

 e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. 

 § 6º 

 As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste 

 artigo serão aplicadas: 

 (Promulgação partes vetadas) 

 I - somente 

 após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam 

 os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o 

 mesmo caso concreto; e 

 (Promulgação partes vetadas) 

 II - em caso 

 de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com 

 competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos. 

 (Promulgação partes vetadas) 

 § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que 

 trata o 
 caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação 

 direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o 

 controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este 

 artigo.” (NR) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.460, de 2022) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.460, de 2022) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.460, de 2022) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.460, de 2022) 

 “Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.” 

 “Art. 

 55-C. A ANPD é composta de: 

 I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção; 

 II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade; 

 III - Corregedoria; 

 IV - Ouvidoria; 

 (Revogado pela Medida 

 Provisória nº 1.124, de 2022) 

 VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias 

 à aplicação do disposto nesta Lei.” 

 “Art. 

 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) 

 diretores, incluído o Diretor-Presidente. 

 § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo 

 Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo 

 Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da 

 Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção 

 e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. 

 § 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre 

 brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação 

 e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os 

 quais serão nomeados. 

 § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) 

 anos. 

 § 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados 

 serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 

 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. 

 § 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro 

 do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo 

 sucessor.” 

 “Art. 

 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus 

 cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em 

 julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo 

 disciplinar. 

 § 1º Nos termos do 
 caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe 

 da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo 

 administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial 

 constituída por servidores públicos federais estáveis. 

 § 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento 

 preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial 

 de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento.” 

 “Art. 

 55-F . Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o 

 exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de 

 maio de 2013. 

 Parágrafo único. A infração ao disposto no 
 caput deste artigo caracteriza ato de improbidade 

 administrativa.” 

 “Art. 

 55-G . Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura 

 regimental da ANPD. 

 § 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a 

 ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da 

 Presidência da República para o exercício de suas atividades. 

 § 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.” 

 “Art. 

 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD 

 serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo 

 federal.” 

 “Art. 

 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de 

 confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados 

 ou designados pelo Diretor-Presidente.” 

 “Art. 

 55-J. Compete à ANPD: 

 I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da 

 legislação; 

 II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, 

 observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações 

 quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os 

 fundamentos do art. 2º desta Lei; 

 III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de 

 Dados Pessoais e da Privacidade; 

 IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados 

 realizado em descumprimento à legislação, mediante processo 

 administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o 

 direito de recurso; 

 V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada 

 pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não 

 solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; 

 VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas 

 públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de 

 segurança; 

 VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e 

 internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; 

 VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que 

 facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados 

 pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades 

 das atividades e o porte dos responsáveis; 

 IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de 

 dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou 

 transnacional; 

 X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de 

 tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e 

 industrial; 

 XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público 

 que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe 

 específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes 

 do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer 

 técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; 

 XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas 

 atividades; 

 XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados 

 pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à 

 proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento 

 representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção 

 de dados pessoais previstos nesta Lei; 

 XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de 

 interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e 

 planejamento; 

 XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de 

 gestão a que se refere o inciso XII do 
 caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e 

 despesas; 

 XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito 

 da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida 

 observância do disposto no inciso II do 
 caput deste artigo, sobre o tratamento de dados 

 pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder 

 público; 

 XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de 

 tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou 

 situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de 

 acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 

 1942; 

 XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e 

 diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e 

 empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de 

 caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem 
 startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a 

 esta Lei; 

 XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de 

 maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, 

 nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 

 (Estatuto do Idoso); 

 XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, 

 sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos 

 omissos; 

 XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das 

 quais tiver conhecimento; 

 XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do 

 disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública 

 federal; 

 XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para 

 exercer suas competências em setores específicos de atividades 

 econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e 

 XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio 

 eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de 

 dados pessoais em desconformidade com esta Lei. 

 § 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados 

 pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, 

 encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima 

 intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos 

 dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta 

 Lei. 

 § 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser 

 precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de 

 impacto regulatório. 

 § 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela 

 regulação de setores específicos da atividade econômica e 

 governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes 

 esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas 

 atribuições com a maior eficiência e promover o adequado 

 funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, 

 e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. 

 § 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por 

 meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração 

 pública responsáveis pela regulação de setores específicos da 

 atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as 

 competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. 

 § 5º No exercício das competências de que trata o 
 caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela 

 preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos 

 termos da lei. 

 § 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do


 caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as 

 eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de 

 forma padronizada.” 

 “Art. 

 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete 

 exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se 

 refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências 

 correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. 

 Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e 

 entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao 

 tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de 

 interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes 

 para a sua implementação.” 

 “Art. 

 55-L. Constituem receitas da ANPD: 

 I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os 

 créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os 

 repasses que lhe forem conferidos; 

 II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe 

 forem destinados; 

 III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e 

 imóveis de sua propriedade; 

 IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das 

 receitas previstas neste artigo; 

 V - (VETADO); 

 VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos 

 celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou 

 privados, nacionais ou internacionais; 

 VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e 

 informações, inclusive para fins de licitação pública.” 

 “Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares 

 e suplentes, dos seguintes órgãos: 

 I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; 

 II - 1 (um) do Senado Federal; 

 III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; 

 IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; 

 V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público; 

 VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 

 VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a 

 proteção de dados pessoais; 

 VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; 

 IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias 

 econômicas do setor produtivo; 

 X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial 

 relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e 

 XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral. 

 § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da 

 República, permitida a delegação. 

 § 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI 

 do 
 caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos 

 titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. 

 § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do


 caput deste artigo e seus suplentes: 

 I - serão indicados na forma de regulamento; 

 II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 

 III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 

 § 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e 

 da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, 

 não remunerada.” 

 “Art. 58-B . Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e 

 da Privacidade: 

 I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a 

 elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade e para a atuação da ANPD; 

 II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da 

 Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 

 III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; 

 IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a 

 proteção de dados pessoais e da privacidade; e 

 V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da 

 privacidade à população.” 

 “Art. 65. Esta Lei entra em vigor: 

 I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 

 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e 

 II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos 

 demais artigos.” (NR) 

 Art. 3º Ficam revogados os 

 §§ 1º e 

 2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018. 

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

 Brasília, 8 de 

 julho de 2019; 198 o da Independência e 131 o 

 da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Sérgio Moro

 Paulo Guedes

 Marcos César Pontes

 Wagner de Campos Rosário 

 Roberto de Oliveira Campos Neto 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 9.7.2019