LEI Nº 13.848, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm

L13848

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 13.848, DE 

 25 DE JUNHO DE 2019 

 Mensagem de 

 veto Vig ê ncia 

 Dispõe 

 sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social 

 das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 

 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de 

 agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 

 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, 

 a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho 

 de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei 

 nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de 

 fevereiro de 2001. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 

 seguinte Lei: 

 Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a 

 gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências 

 reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a 

 Lei nº 

 9.472, de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a 

 Lei 

 nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 

 2000 , a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , a 

 Lei nº 9.986, de 18 de julho 

 de 2000 , a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a 

 Medida Provisória nº 

 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , a

 Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 

 2005 , e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. 

 Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins 

 desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: 

 I - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); 

 II - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); 

 III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); 

 IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 

 V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); 

 VI - a Agência Nacional de Águas (ANA); 

 VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); 

 VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); 

 IX - a Agência Nacional do Cinema (Ancine); 

 X - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); 

 XI - a Agência Nacional de Mineração (ANM). 

 XII - a Agência Nacional de Proteção de 
 Dados (ANPD). 

 (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026) 

 Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se 

 o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos 

 desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência. 

 Art. 3º A natureza especial conferida à agência 

 reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação 

 hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e 

 financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade 

 durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei 

 ou de leis específicas voltadas à sua implementação. 

 § 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, 

 deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de 

 Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da 

 Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de 

 Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. 

 § 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas 

 seguintes competências: 

 I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia: 

 a) autorização para a realização de concursos públicos; 

 b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, 

 observada a disponibilidade orçamentária; 

 c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de 

 dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus 

 servidores; 

 II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e 

 internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência; 

 III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor 

 relativos a atividades de custeio, independentemente do valor. 

 § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de 

 controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o 

 objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à 

 prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de 

 corrupção. 

 CAPÍTULO I 

 DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 

 Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas 

 atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de 

 obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao 

 atendimento do interesse público. 

 Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os 

 pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive 

 a respeito da edição ou não de atos normativos. 

 Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos 

 normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou 

 usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas 

 da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá 

 informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. 

 (Regulamento) 

 § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os 

 quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que 

 será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada. 

 § 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização 

 da AIR em seu âmbito. 

 § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação 

 ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos 

 objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua 

 adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários. 

 § 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o 

 relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para 

 a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou 

 a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento 

 administrativo. 

 § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, 

 no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a 

 proposta de decisão. 

 Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora 

 referente a regulação terá caráter colegiado. 

 § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora 

 deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o 

 diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no 

 regimento interno. 

 § 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna 

 de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o 

 direito de reexame das decisões delegadas. 

 Art. 8º As reuniões deliberativas do conselho diretor ou 

 da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em 

 meio eletrônico. 

 § 1º A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da 

 agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 

 § 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião 

 divulgada na forma do § 1º. 

 § 3º A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos 

 interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 

 (quinze) dias úteis após o encerramento da reunião. 

 § 4º A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos 

 interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) 

 dias úteis após sua aprovação. 

 § 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias 

 urgentes e relevantes, a critério do presidente, diretor-presidente ou 

 diretor-geral, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles 

 estabelecidos. 

 § 6º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações do conselho 

 diretor ou da diretoria colegiada que envolvam: 

 I - documentos classificados como sigilosos; 

 II - matéria de natureza administrativa. 

 § 7º A agência reguladora deverá adequar suas reuniões deliberativas às 

 disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em 

 vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno. 

 Art. 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à 

 tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as 

 minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral 

 dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. 

 § 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por 

 meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de 

 críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre 

 proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência 

 reguladora. 

 § 2º Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, 

 acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início 

 após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário 

 Oficial da União e no sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 

 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e 

 relevância, devidamente motivado. 

 § 3º A agência reguladora deverá disponibilizar, na sede e no respectivo 

 sítio na internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, 

 os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as 

 propostas submetidas a consulta pública, ressalvados aqueles de caráter 

 sigiloso. 

 § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas pelos interessados deverão ser 

 disponibilizadas na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 

 10 (dez) dias úteis após o término do prazo da consulta pública. 

 § 5º O posicionamento da agência reguladora sobre as críticas ou as 

 contribuições apresentadas no processo de consulta pública deverá ser 

 disponibilizado na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 

 30 (trinta) dias úteis após a reunião do conselho diretor ou da diretoria 

 colegiada para deliberação final sobre a matéria. 

 § 6º A agência reguladora deverá estabelecer, em regimento interno, os 

 procedimentos a serem observados nas consultas públicas. 

 § 7º Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando 

 considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas 

 de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, 

 consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas a consulta 

 pública pela agência reguladora. 

 Art. 10. A agência reguladora, por decisão colegiada, 

 poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão 

 sobre matéria considerada relevante. 

 § 1º A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por 

 meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em 

 sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante. 

 § 2º A abertura do período de audiência pública será precedida de despacho 

 ou aviso de abertura publicado no Diário Oficial da União e em outros meios 

 de comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 

 § 3º A agência reguladora deverá disponibilizar, em local específico e no 

 respectivo sítio na internet, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias 

 úteis do início do período de audiência pública, os seguintes documentos: 

 I - para as propostas de ato normativo submetidas a audiência pública, o 

 relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico que as tenha 

 fundamentado, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; 

 II - para outras propostas submetidas a audiência pública, a nota técnica ou 

 o documento equivalente que as tenha fundamentado. 

 § 4º A agência reguladora deverá estabelecer, em regimento interno, os 

 procedimentos a serem observados nas audiências públicas, aplicando-se o § 

 5º do art. 9º às contribuições recebidas. 

 Art. 11. A agência reguladora poderá estabelecer, em 

 regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas 

 decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente 

 reconhecidas, aplicando-se o § 5º do art. 9º às contribuições recebidas. 

 Art. 12. Os relatórios da audiência pública e de outros 

 meios de participação de interessados nas decisões a que se referem os arts. 

 10 e 11 deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo 

 sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento. 

 Parágrafo único. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o


 caput poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente, 

 uma única vez. 

 Art. 13. A agência reguladora deverá decidir as 

 matérias submetidas a sua apreciação nos prazos fixados na legislação e, em 

 caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno. 

 CAPÍTULO II 

 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL 

 Seção I 

 Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades 

 Art. 14. O controle externo das agências reguladoras 

 será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da 

 União. 

 Art. 15. A agência reguladora deverá elaborar relatório 

 anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da 

 política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o 

 cumprimento dos seguintes planos: 

 I - plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei; 

 II - plano de gestão anual, previsto no art. 18 desta Lei. 

 § 1º São objetivos dos planos referidos no 
 caput : 

 I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive 

 de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; 

 II - aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder 

 Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em 

 lei; 

 III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da 

 agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como 

 incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos 

 resultados; 

 IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da 

 gestão da agência. 

 § 2º O relatório anual de atividades de que trata o 
 caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em 

 consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da 

 agência reguladora, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 

 1992 , devendo ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo 

 de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso 

 Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado 

 Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e 

 disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na 

 internet. 

 § 3º (VETADO). 

 § 4º É do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência 

 reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena 

 de responsabilidade. 

 Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em 

 cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter 

 informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários 

 perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. 

 Seção II 

 Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda 

 Regulatória 

 Art. 17. A agência reguladora deverá elaborar, para cada 

 período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e 

 os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora 

 relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e 

 normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da 

 agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano. 

 § 1º O plano estratégico será compatível com o disposto no Plano Plurianual 

 (PPA) em vigência e será revisto, periodicamente, com vistas a sua 

 permanente adequação. 

 § 2º A agência reguladora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado 

 da aprovação do plano estratégico pelo conselho diretor ou pela diretoria 

 colegiada, disponibilizá-lo-á no respectivo sítio na internet. 

 Art. 18. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes 

 estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento 

 consolidado da agência reguladora e contemplará ações, resultados e metas 

 relacionados aos processos finalísticos e de gestão. 

 § 1º A agenda regulatória, prevista no art. 21 desta Lei, integrará o plano 

 de gestão anual para o respectivo ano. 

 § 2º O plano de gestão anual será aprovado pelo conselho diretor ou pela 

 diretoria colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 (dez) 

 dias úteis do início de seu período de vigência e poderá ser revisto 

 periodicamente, com vistas a sua adequação. 

 § 3º A agência reguladora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado 

 da aprovação do plano de gestão anual pelo conselho diretor ou pela 

 diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à 

 Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como 

 disponibilizá-lo-á na sede da agência e no respectivo sítio na internet. 

 Art. 19. O plano de gestão anual deverá: 

 I - especificar, no mínimo, as metas de desempenho administrativo e 

 operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua 

 vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico; 

 II - prever estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso 

 dos recursos financeiros necessários ao alcance das metas definidas. 

 Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional 

 referidas no inciso I do 
 caput incluirão, obrigatoriamente, as ações 

 relacionadas a: 

 I - promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência; 

 II - promoção do fomento à pesquisa no setor regulado pela agência, quando 

 couber; 

 III - promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com 

 os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando 

 couber. 

 Art. 20. O regimento interno de cada agência reguladora 

 disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de 

 acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual. 

 Art. 21. A agência reguladora implementará, no 

 respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de 

 planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas 

 prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência. 

 § 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano 

 estratégico e integrará o plano de gestão anual. 

 § 2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela 

 diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no 

 respectivo sítio na internet. 

 Seção III 

 Da Ouvidoria 

 Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) 

 ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições 

 sem acumulação com outras funções. 

 § 1º São atribuições do ouvidor: 

 I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela 

 agência; 

 II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações 

 dos interessados contra a atuação da agência; 

 III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agência. 

 § 2º O ouvidor terá acesso a todos os processos da agência reguladora. 

 § 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter 

 reservado ou confidencial. 

 § 4º Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor 

 ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no 

 prazo de 20 (vinte) dias úteis. 

 § 5º Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo ao 

 conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em última instância, a 

 respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora. 

 § 6º Transcorrido o prazo para manifestação do conselho diretor ou da 

 diretoria colegiada, o ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a 

 respectiva manifestação ao titular do ministério a que a agência estiver 

 vinculada, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas 

 da União, bem como divulgá-los no sítio da agência na internet. 

 Art. 23. O ouvidor será escolhido pelo Presidente da 

 República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos 

 termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal , 

 devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 

 inciso I do 

 caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 

 1990 , e ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de 

 setores econômicos, ou no campo específico de atuação da agência reguladora. 

 § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso 

 do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial 

 transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. 

 § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa 

 sob regulação da respectiva agência reguladora. 

 § 3º O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser 

 instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por 

 iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral 

 da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou 

 pela diretoria colegiada da respectiva agência. 

 § 4º Ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será 

 completado por sucessor investido na forma prevista no 
 caput , que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, admitida a 

 recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos. 

 Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa 

 compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e 

 divulgação institucional da agência. 

 CAPÍTULO III 

 DA INTERAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS 

 ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 

 Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à 

 eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos 

 mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da 

 concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de 

 experiências. 

 Art. 26. No exercício de suas atribuições, incumbe às 

 agências reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos 

 agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da 

 concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da 

 concorrência, nos termos da 

 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de 

 Defesa da Concorrência). 

 § 1º Os órgãos de defesa da concorrência são responsáveis pela aplicação da 

 legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incumbindo-lhes 

 a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de 

 processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem 

 econômica. 

 § 2º Os órgãos de defesa da concorrência poderão solicitar às agências 

 reguladoras pareceres técnicos relacionados a seus setores de atuação, os 

 quais serão utilizados como subsídio à análise de atos de concentração e à 

 instrução de processos administrativos. 

 Art. 27. Quando a agência reguladora, no exercício de 

 suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à 

 ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da 

 concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. 

 Art. 28. Sem prejuízo de suas competências legais, o 

 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agência 

 reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas 

 cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões 

 relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo 

 de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para 

 que sejam adotadas as providências legais. 

 CAPÍTULO IV 

 DA ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS 

 Art. 29. No exercício de suas competências definidas em 

 lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos 

 conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos 

 sujeitos a mais de uma regulação setorial. 

 § 1º Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho 

 diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, 

 por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, 

 observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da 

 competência normativa previstas no respectivo regimento interno. 

 § 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a 

 fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias 

 decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos 

 termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou 

 mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes 

 de todas as agências reguladoras envolvidas. 

 Art. 30. As agências reguladoras poderão constituir 

 comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou com os 

 órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), 

 visando a estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da 

 regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca 

 quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores 

 regulados. 

 CAPÍTULO V 

 DA ARTICULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COM OS 

 ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE 

 Art. 31. No exercício de suas atribuições, e em 

 articulação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o 

 órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 

 incumbe às agências reguladoras zelar pelo cumprimento da legislação de 

 defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos 

 agentes do setor regulado. 

 § 1º As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos e as 

 entidades integrantes do SNDC, visando à eficácia da proteção e defesa do 

 consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas 

 de atuação. 

 § 2º As agências reguladoras poderão firmar convênios e acordos de 

 cooperação com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC para colaboração 

 mútua, sendo vedada a delegação de competências que tenham sido a elas 

 atribuídas por lei específica de proteção e defesa do consumidor no âmbito 

 do setor regulado. 

 Art. 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as 

 agências reguladoras são autorizadas a celebrar, com força de título 

 executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas 

 ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, aplicando-se os 

 requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. 

 § 1º Enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de ajustamento de 

 conduta, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa a sua 

 celebração, a aplicação de sanções administrativas de competência da agência 

 reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado. 

 § 2º A agência reguladora deverá ser comunicada quando da celebração do 

 termo de ajustamento de conduta a que se refere o 

 § 6º do art. 5º da Lei nº 

 7.347, de 24 de julho de 1985 , caso o termo tenha por objeto matéria de 

 natureza regulatória de sua competência. 

 Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se 

 com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios 

 e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à 

 padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de 

 licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização. 

 CAPÍTULO VI 

 DA INTERAÇÃO OPERACIONAL ENTRE AS AGÊNCIAS 

 REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO 

 ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS 

 Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei 

 poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências 

 reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos 

 Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu 

 critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas 

 atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a 

 atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em 

 legislação própria. 

 § 1º É vedada a delegação de competências normativas. 

 § 2º A descentralização de que trata o 

 caput será instituída desde que a agência reguladora ou o órgão 

 de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e 

 administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a 

 execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em 

 regimento interno da agência reguladora federal. 

 § 3º A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, 

 distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente 

 acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal, nos termos do 

 respectivo acordo. 

 § 4º Na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a 

 agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal que 

 receber a delegação observará as normas legais e regulamentares federais 

 pertinentes. 

 § 5º É vedado à agência reguladora ou ao órgão regulador estadual, distrital 

 ou municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, 

 exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista 

 previamente em contrato. 

 § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de competências 

 fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente poderá ser efetivada em 

 favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou 

 municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível 

 com o disposto nesta Lei. 

 § 7º Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante 

 permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no 

 exercício da competência delegada. 

 Art. 35. No caso da descentralização prevista no 
 caput do art. 34, parte da receita arrecadada pela agência 

 reguladora federal poderá ser repassada à agência reguladora ou ao órgão de 

 regulação estadual, distrital ou municipal, para custeio de seus serviços, 

 na forma do respectivo acordo de cooperação. 

 Parágrafo único. O repasse referido no 
 caput 

 deste artigo deverá ser compatível com os custos da agência reguladora ou do 

 órgão de regulação local para realizar as atividades delegadas. 

 CAPÍTULO VII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 36. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 4º .......................................................... 

 § 1º Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma 

 Ouvidoria. 

 ............................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo 

 Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) 

 anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29. 

 Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria 

 Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da 

 alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o 

 disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR) 

 Art. 37. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a 

 vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são 

 aplicáveis ao setor de telecomunicações. 

 .......................................................... 

 § 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à 

 aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 20 . O Conselho Diretor será composto por Presidente e 

 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. 

 Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com 

 independência, fundamentando seu voto.” (NR) 

 “ Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e 

 terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no 

 campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da 

 República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos 

 termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, 

 observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR) 

 “ Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 

 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 29 . Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção 

 dos órgãos administrativos da Agência.” (NR) 

 “ Art. 49 . A Agência submeterá anualmente ao Ministério da 

 Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para 

 inclusão na lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da 

 Constituição Federal. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 Art. 38. O art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 

 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: 

 “ Art. 11 . A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada 

 composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores. 

 § 1º Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma 

 Procuradoria e uma Ouvidoria. 

 § 2º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo 

 Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo 

 Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da 

 Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de 

 julho de 2000. 

 § 3º Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos 

 de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o 

 disposto no art. 75 desta Lei e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 

 2000.” (NR) 

 Art. 39. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 10 . A gerência e a administração da Agência serão 

 exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo 

 um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da 

 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão 

 brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, 

 após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do 

 inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de 

 mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000.” (NR) 

 “ Art. 11 . O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo 

 Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada 

 a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 

 2000.” (NR) 

 “Art. 15. .......................................................... 

 .......................................................... 

 § 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 

 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto 

 legal, e deliberará por maioria absoluta. 

 ..........................................................” 

 (NR) 

 Art. 40. A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria 

 Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu 

 Diretor-Presidente. 

 Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão 

 brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, 

 após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do 

 inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de 

 mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 

 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR) 

 “ Art. 7º O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo 

 Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) 

 anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000.” (NR) 

 “Art. 10. .......................................................... 

 ........................................................... 

 § 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, 

 pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu 

 substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos 

 coincidentes. 

 ..........................................................” 

 (NR) 

 Art. 41. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa 

 a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 9º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada 

 composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, 

 com mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, 

 sendo um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma 

 Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei 

 nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 § 1º O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo 

 Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) 

 anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000. 

 § 2º (Revogado).” (NR) 

 “Art. 12. 

 ........................................................... 

 .......................................................... 

 § 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta 

 de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, 

 entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 Art. 42. A Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , passa 

 a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho 

 Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) 

 Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou 

 Diretor-Geral. 

 § 1º Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da 

 Diretoria Colegiada serão não coincidentes, de modo que, sempre que 

 possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente 

 nova indicação. 

 § 2º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que 

 ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a 

 observância à regra de não coincidência de que trata o § 1º deste artigo. 

 § 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência 

 uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma 

 auditoria. 

 § 4º Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral 

 do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representação da agência, 

 o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de 

 todas as competências administrativas correspondentes, bem como a 

 presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, 

 sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em 

 regimento interno.” (NR) 

 “ Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral 

 (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada 

 (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por 

 ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea 

 “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de 

 reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua 

 especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas 

 “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II: 

 I - ter experiência profissional de, no mínimo: 

 a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de 

 atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de 

 direção superior; ou 

 b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes 

 cargos: 

 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no 

 campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de 

 chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não 

 estatutários mais altos da empresa; 

 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a 

 DAS-4 ou superior, no setor público; 

 3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade 

 da agência reguladora ou em área conexa; ou 

 c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no 

 campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e 

 II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o 

 qual foi indicado. 

 § 1º (VETADO). 

 § 2º (VETADO). 

 § 3º (VETADO). 

 § 4º (VETADO). 

 § 5º A indicação, pelo Presidente da República, dos membros 

 do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos à 

 aprovação do Senado Federal especificará, em cada caso, se a indicação é 

 para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou 

 Conselheiro. 

 § 6º (VETADO). 

 § 7º Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, 

 Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do 

 mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista 

 no 
 caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução 

 se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos. 

 § 8º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á 

 imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da 

 data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado. 

 § 9º Nas ausências eventuais do Presidente, 

 Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência 

 serão exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada 

 indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da agência 

 reguladora.” (NR) 

 “Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da 

 Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, 

 vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria 

 Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer 

 serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) 

 meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a 

 remuneração compensatória. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 8º-A . É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou 

 a Diretoria Colegiada: 

 I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário 

 Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de 

 mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que 

 licenciados dos cargos; 

 II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e 

 seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido 

 político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e 

 realização de campanha eleitoral; 

 III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; 

 IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, 

 em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida 

 pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato 

 submetido à apreciação dessa agência reguladora; 

 V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de 

 inelegibilidade previstas no inciso I do 
 caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 

 1990; 

 VI - (VETADO); 

 VII - de membro de conselho ou de diretoria de associação, 

 regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou 

 trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. 

 Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do 
 caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o 

 terceiro grau das pessoas nele mencionadas.” 

 “ Art. 8º-B . Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria 

 Colegiada é vedado: 

 I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, 

 honorários, percentagens ou custas; 

 II - exercer qualquer outra atividade profissional, 

 ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de 

 horários; 

 III - participar de sociedade simples ou empresária ou de 

 empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, 

 administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho 

 fiscal, preposto ou mandatário; 

 IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, 

 ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; 

 V - exercer atividade sindical; 

 VI - exercer atividade político-partidária; 

 VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos 

 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” 

 “Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria 

 Colegiada somente perderá o mandato: 

 I - em caso de renúncia; 

 II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou 

 de condenação em processo administrativo disciplinar; 

 III - por infringência de quaisquer das vedações previstas 

 no art. 8º-B desta Lei. 

 Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 

 “ Art. 10 . Durante o período de vacância que anteceder a 

 nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, 

 exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. 

 § 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) 

 servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, 

 Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo 

 Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela 

 Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato 

 de designação para o exercício da substituição. 

 § 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao 

 Presidente da República 3 (três) nomes para cada vaga na lista. 

 § 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de 

 janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, 

 interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na 

 agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. 

 § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) 

 anos contínuos na lista de substituição, somente podendo a ela ser 

 reconduzido após 2 (dois) anos. 

 § 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos 

 quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros 

 do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no 

 cargo. 

 § 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho 

 Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na 

 ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio. 

 § 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo 

 por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado 

 outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do 

 membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além 

 desse prazo.” (NR) 

 Art. 43. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a 

 vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 52 . A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação 

 máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas 

 organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.” 

 (NR) 

 “Art. 53 . A Diretoria Colegiada da ANTT será composta de 1 

 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da 

 Antaq será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores. 

 § 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, 

 terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no 

 campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados 

 pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos 

 termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, 

 observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 § 2º Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq serão nomeados 

 pelo Presidente da República e investidos na função pelo prazo de 5 (cinco) 

 anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000.” (NR) 

 “ Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirão 

 mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, 

 observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 ............................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 56 . Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o 

 mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em 

 julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as 

 atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as 

 respectivas Agências. 

 Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os 

 regimentos internos das respectivas Agências.” (NR) 

 “ Art. 61 . Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a 

 representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e 

 serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência 

 das reuniões das Diretorias Colegiadas.” (NR) 

 “ Art. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da 

 República para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. 

 Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 

 “ Art. 67. As decisões das Diretorias Colegiadas serão 

 tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos 

 respectivos Diretores-Gerais o voto de qualidade, e serão registradas em 

 atas. 

 Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões 

 das Diretorias Colegiadas, assim como os documentos que as instruem, 

 deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, 

 conforme regulamento.” (NR) 

 “ Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações 

 de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para 

 resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou 

 de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência 

 pública. 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 Art. 44. A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de 

 setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 8º A Ancine será dirigida por Diretoria Colegiada 

 composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (três) Diretores, com mandatos 

 não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da 

 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 § 1º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados nos 

 termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 § 2º O Diretor-Presidente da Ancine será nomeado pelo 

 Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) 

 anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 

 de julho de 2000. 

 § 3º Em caso de vaga no curso do mandato de membro da 

 Diretoria Colegiada, esse será completado por sucessor investido na 

 forma prevista no § 1º deste artigo e exercido pelo prazo remanescente. 

 § 4º Integrarão a estrutura da Ancine, além da Diretoria 

 Colegiada, uma Procuradoria, que a representará em juízo, uma Ouvidoria 

 e uma Auditoria. 

 § 5º (Revogado).” (NR) 

 “Art. 9º 

 ........................................................... 

 .......................................................... 

 Parágrafo único . A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a 

 presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o 

 Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos.” (NR) 

 “Art. 10. 

 .......................................................... 

 .......................................................... 

 VIII - encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de 

 orçamento da Ancine; 

 ...........................................................” 

 (NR) 

 Art. 45. A 

 Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 9º

 A Anac terá como órgão de deliberação máxima a 

 Diretoria Colegiada e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma 

 Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades 

 especializadas.” (NR) 

 “ Art. 10. A Diretoria Colegiada será composta de 1 (um) 

 Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria 

 absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto 

 de qualidade. 

 § 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus 

 membros. 

 .......................................................... 

 § 3º As decisões da Diretoria Colegiada serão fundamentadas. 

 § 4º As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada que se 

 destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre esses 

 e usuários da aviação civil, serão públicas.” (NR) 

 “ Art. 12 . Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados 

 pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos 

 termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, 

 observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR) 

 “ Art. 13 . O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será 

 de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 

 18 de julho de 2000. 

 ..........................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 16 . Cabe ao Diretor-Presidente a representação da Anac, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, o exercício das 

 competências administrativas correspondentes e a presidência das 

 reuniões da Diretoria Colegiada.” (NR) 

 Art. 46. (VETADO). 

 Art. 47. Até que sejam organizadas as ouvidorias na 

 Aneel, na ANP e na ANA, as competências do ouvidor poderão ser exercidas, 

 cumulativamente, por um dos membros do conselho diretor ou da diretoria 

 colegiada, definido em ato do presidente, diretor-presidente ou 

 diretor-geral da agência reguladora. 

 Parágrafo único. As ouvidorias referidas no 
 caput deverão ser organizadas em até 120 (cento e vinte) dias 

 após a entrada em vigor desta Lei. 

 Art. 48. A apreciação pelos órgãos de defesa da 

 concorrência dos atos de que trata o 

 § 1º do art. 7º da Lei nº 9.472, de 16 

 de julho de 1997 , observará o disposto nos arts. 25 a 28 desta Lei. 

 Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos 

 mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e 

 diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à 

 entrada em vigor desta Lei. 

 Parágrafo único. (VETADO). 

 Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da não 

 coincidência de mandatos, disposta no 

 art. 4º da Lei nº 9.986, de 18 de 

 julho de 2000 , os mandatos dos membros do conselho diretor ou da diretoria 

 colegiada nomeados a partir da entrada em vigor desta Lei terão, como regra 

 de transição, as durações fixadas de acordo com as hipóteses a seguir: 

 I - encerramento de 5 (cinco) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos 

 mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serão, 

 respectivamente, de 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) 

 anos, permitida uma única recondução do membro com mandato de 2 (dois) anos 

 para exercer mandato de 5 (cinco) anos; 

 II - encerramento de 4 (quatro) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos 

 mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serão, 

 respectivamente, de 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, 

 permitida uma única recondução do membro com mandato de 2 (dois) anos para 

 exercer mandato de 5 (cinco) anos; 

 III - encerramento de 3 (três) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos 

 mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serão, 

 respectivamente, de 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, permitida uma 

 única recondução do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato 

 de 5 (cinco) anos; 

 IV - encerramento de 2 (dois) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos 

 mandatos subsequentes serão de 5 (cinco) anos. 

 Art. 51. O disposto no art. 3º e, no que couber, nos 

 arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade. 

 Art. 52. Revogam-se: 

 I - o arts. 6º, 
 7º e 

 22 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 

 II - os incisos XXVI e 

 XXIX do art. 19 e os

 arts. 27, 
 42 e 

 45 da Lei nº 

 9.472, de 16 de julho de 1997; 

 III - os arts. 12 , 

 19 e 

 20 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; 

 IV - os arts. 8º , 

 14 e 

 15 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; 

 V - o § 2º do art. 9º e o 

 art. 10 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000; 

 VI - o art. 7º , o 

 parágrafo único do art. 9º e o 

 parágrafo único do art. 11 

 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; 

 VII - o parágrafo único do art. 63 e o 

 art. 78 da Lei nº 10.233, de 5 de 

 junho de 2001 ; 

 VIII - o § 5º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro 

 de 2001; 

 IX - o art. 18 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. 

 Art. 53. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 

 publicação oficial. 

 Brasília, 25 

 de junho de 2019; 198 o da Independência e 131 o 

 da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Tarcisio Gomes de Freitas

 Bento Albuquerque

 Onyx Lorenzoni 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 26.6.2019 

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