LEI Nº 13.844, DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm

L13844

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral 

 Subchefia para

 Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 13.844, DE 

 18 DE JUNHO DE 2019 

 Texto compilado 

 Mensagem de veto 

 Conversão da 

 Medida Provisória nº 870, de 2019 

 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência 

 da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 

 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 

 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 

 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de 

 junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de 

 dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 

 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis 

 n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de 

 março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
 Faço saber 

 que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado 

 pela Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 Seção II 

 Das 

 Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia 

 Art. 63. A 

 Lei 

 nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 
 Vigência encerrada 

 “Art. 

 8º 

 ....................................................................................................................... 

 I - 

 Ministro de Estado da Economia, que o presidirá; 

 II - 

 Presidente do Banco Central do Brasil; e 

 III - 

 Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. 

 .............................................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 

 9º 

 ........................................................................................................................ 

 ..................................................................................................................................... 

 III - 

 Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política 

 Econômica do Ministério da Economia; 

 IV - 

 (revogado). 

 ..............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção III 

 Dos Cargos 

 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 

 Economia 

 Art. 64. A 

 Lei 

 nº 11.457, de 16 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “ Art. 

 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à 

 transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das 

 funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil do Ministério da Economia. 

 Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em 

 comissão e as funções de confiança a que se refere o caput 

 deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento 

 direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do 

 Brasil, são privativos de servidores: 

 I - 

 ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que 

 tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à 

 ocupação de cargo em comissão; e 

 ...........................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção IV 

 Das 

 Alterações na Escola Nacional de Administração Pública 

 Art. 65. A 

 Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada 

 à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia. 

 Seção V 

 Das 

 Alterações na Agência Nacional de Águas 

 Art. 66. A 

 Lei 

 nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “ Art. 

 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob 

 regime especial, com autonomia administrativa e financeira, 

 vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a 

 finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política 

 Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de 

 Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

 ............................................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 

 10. 

 ...................................................................................................................... 

 ...................................................................................................................................... 

 § 3º 

 Para fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de 

 Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo 

 administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão 

 especial, e compete ao Presidente da República determinar o 

 afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR)


 Seção VI 

 Das 

 Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos 

 Art. 67. A 

 Lei 

 nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 

 36. 

 ........................................................................................................................ 

 I - 1 

 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento 

 Regional; 

 II - 1 

 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da 

 estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela 

 gestão dos recursos hídricos.” (NR) 

 “ Art. 

 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 

 será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do 

 Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos 

 hídricos.” (NR) 

 Seção VII 

 Da 

 Distribuição de Compensação Financeira 

 Art. 68. A 

 Lei 

 nº 8.001, de 13 de março de 1990 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 

 1º 

 ........................................................................................................................ 

 ..................................................................................................................................... 

 III - 

 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional; 


 ...................................................................................................................................... 

 § 4º A 

 cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será 

 empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 

 e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na 

 gestão da rede hidrometereológica nacional. 

 ..............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção VIII 

 Da 

 Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 

 Art. 69. O 

 art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com a 

 seguinte redação: 

 “ Art. 

 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura 

 Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência 

 da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar 

 e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas 

 rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio 

 correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 

 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na 

 administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à 

 regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.” (NR) 

 Seção IX 

 Da Comissão 

 de Anistia 

 Art. 70. A 

 Lei 

 nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “ Art. 

 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos 

 Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados 

 nesta Lei.” (NR) 

 “ Art. 

 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos 

 Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de 

 examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de 

 assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. 

 § 1º 

 Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de 

 portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos 

 Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) 

 representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo 

 Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. 

 § 2º O 

 representante dos anistiados será indicado pelas respectivas 

 associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo 

 Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


 ....................................................................................................................................... 

 § 4º 

 As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da 

 Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia 

 política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) 

 dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer 

 outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a 

 disponibilidade orçamentária. 

 ..............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção X 

 Da 

 Organização do Serviço Exterior Brasileiro 

 Art. 71. O 

 caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a 

 vigorar com a seguinte redação: 

 “ Art. 

 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política 

 exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de 

 servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados 

 profissionalmente como agentes do Ministério das Relações 

 Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras 

 definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em 

 comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições 

 correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo. 

 .............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção XI 

 Das 

 Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras 

 Art. 72. 

 (VETADO). 

 Seção XII 

 Das 

 Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública 

 Art. 73. A 

 Lei 

 nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “ Art. 

 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os 

 fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências 

 de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e 

 qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e 

 Segurança Pública. 

 ............................................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 

 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da 

 Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos 

 Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim 

 dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia 

 criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do 

 art. 1º desta Lei. 

 ...................................................................................................................................... 

 § 11. 

 Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, 

 incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da 

 Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento 

 Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial 

 ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos 

 serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados 

 judicialmente pela Advocacia-Geral da União. 

 ............................................................................................................................” 

 (NR) 

 Seção XIII 

 Das Funções 

 Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) 

 Art. 74. A 

 Lei 

 nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 

 2º 

 ......................................................................................................................... 

 ...................................................................................................................................... 

 § 3º 

 O 

 servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo 

 efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.


 ...................................................................................................................................... 

 § 6º 

 Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de 

 cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de 

 despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um).” (NR) 

 “ Art. 

 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e 

 regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. 

 Parágrafo único. (Revogado). 

 § 1º O 

 valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do 

 valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. 

 § 2º 

 Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do 

 auxílio moradia a que se referem o 

 inciso IV do caput do art. 

 51 e os arts. 60-A , 

 60-B , 

 60-C , 

 60-D e 

 60-E da Lei nº 8.112, de 11 

 de dezembro de 1990 , será calculado com base na remuneração do cargo 

 em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.” (NR) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 (Revogado pela 

 Lei nº 14.600, de 2023) 

 . 

 Art. 86. Esta 

 Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 18 

 de junho de 2019; 198 o da Independência e 131 o 

 da República. 

 JAIR MESSIAS 

 BOLSONARO 

 Sérgio Moro 

 Paulo Guedes 

 Onyx Lorenzoni 

 André Luiz de Almeida Mendonça 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 18.6.2019 

 - Edição extra