Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm

Emenda Constitucional nº 115 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO

DE 2022 

 Altera a 

Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos 

e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para 

legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos 

do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulga m 

a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

 Art. 1º O 
 caput do art. 

5º da Constituição Federal 

passa a vigorar acrescido do 

 seguinte inciso LXXIX: 

 "Art. 5º 

 ................................................................................................................. 

 ........................................................................................................................................ 

 LXXIX 

 - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados 

 pessoais, inclusive nos meios digitais. 

 .............................................................................................................................. 

 (NR) 

 Art. 2º O 
 caput do 

art. 21 da Constituição Federal 

passa a vigorar acrescido do 

 seguinte inciso XXVI: 

 "Art. 21. 

 ................................................................................................................ 

 ......................................................................................................................................... 

 XXVI 

 - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos


 termos da lei." (NR) 

 Art. 3º O 
 caput do 

art. 22 da Constituição Federal 

passa a vigorar acrescido do 

 seguinte inciso XXX: 

 "Art. 22. 

 ............................................................................................................... 

 ....................................................................................................................................... 

 XXX 

 - proteção e tratamento de dados pessoais. 

 ............................................................................................................................" 

 (NR) 

 Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 

publicação. 

 B rasília, 

em 10 de fevereiro de 2022 

 Mesa da Câmara dos Deputados 

 Mesa do Senado Federal 

 Deputado ARTHUR LIRA

 Presidente 

 Senador RODRIGO PACHECO 

 Presidente 

 Deputado 

 MARCELO RAMOS 

 1º Vice-Presidente 

 Senador 

 VENEZIANO VITAL DO RÊGO 

 1º Vice-Presidente 

 Deputado 

 ANDRÉ DE PAULA 

 2º Vice-Presidente 

 Senador 

 ROMÁRIO 

 2º Vice-Presidente 

 Deputado 

 LUCIANO BIVAR 

 1º Secretário 

 Senador 

 IRAJÁ 

 1º Secretário 

 Deputada 

 MARÍLIA ARRAES 

 2ª Secretária 

 Senador 

 ELMANO FÉRRER 

 2º Secretário 

 Deputada 

 ROSE MODESTO 

 3ª Secretária 

 Senador 

 ROGÉRIO CARVALHO 

 3º Secretário 

 Deputada ROSANGELA GOMES

 4ª Secretária 

 Senador WEVERTON

 4º Secretário 

 Este texto não substitui o publicado 

no DOU 11.2.2022 

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