DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.622-de-17-de-setembro-de-2025-656777269

DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 

 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025,

 D E C R E T A : 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio.

 Art. 2º A ANPD fica designada como a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, nos termos do disposto no art. 2º, caput , inciso X, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

 Art. 3º A suspensão temporária e a proibição de exercício das atividades previstas na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, quando não implementadas diretamente pelo infrator, serão realizadas por meio de ordem de bloqueio.

 § 1º Para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio a que se refere o art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, caberá:

 I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e

 II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento de ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ".br".

 § 2º É facultado à Anatel e ao CGI.br, de acordo com o disposto no § 1º, definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem de bloqueio.

 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Sonia Faustino Mendes

 Enrique Ricardo Lewandowski

 Presidente da República Federativa do Brasil

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