DECRETO Nº 10.975, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.975-de-22-de-fevereiro-de-2022-382324153

DECRETO Nº 10.975, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

 Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

 D E C R E T A : 

 Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

 I - da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

 a) um DAS 101.6;

 b) quatro DAS 101.5;

 c) seis DAS 101.4;

 d) cinco DAS 103.4;

 e) quatro FCPE 101.4;

 f) dez FCPE 101.3; e

 g) seis FCPE 102.3; e

 II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD:

 a) um CCE 1.17;

 b) quatro CCE 1.15;

 c) três CCE 1.13;

 d) dois CCE 1.08;

 e) um CCE 1.05;

 f) dois CCE 1.02;

 g) um CCE 2.05;

 h) cinco CCE 3.13;

 i) oito FCE 1.13;

 j) uma FCE 1.11;

 k) onze FCE 1.10;

 l) uma FCE 1.08;

 m) três FCE 1.07;

 n) seis FCE 1.05;

 o) uma FCE 2.13; e

 p) três FCE 2.10.

 Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II:

 I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

 II - em FCE:

 a) cargos em comissão do Grupo-DAS; e

 b) FCPE.

 Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da ANPD por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

 Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na ANPD e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

 Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 3º ................................................................................................................

 ........................................................................................................................................

 III - .......................................................................................................................

 ........................................................................................................................................

 b) Coordenação-Geral de Administração;

 c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; e

 d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

 ............................................................................................................................." (NR)

 Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 2020 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

 Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2022.

 Brasília, 22 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Ciro Nogueira Lima Filho

 ANEXO I

 REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

 a) DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

 CÓDIGO

 CCE-UNITÁRIO

 DA ANPD PARA A SEGES/ME

 QTD.

 VALOR TOTAL

 DAS 101.6

 6,27

 1

 6,27

 DAS 101.5

 5,04

 4

 20,16

 DAS 101.4

 3,84

 6

 23,04

 DAS 103.4

 3,84

 5

 19,20

 SUBTOTAL 1

 16

 68,67

 FCPE 101.4

 2,30

 4

 9,20

 FCPE 101.3

 1,26

 10

 12,60

 FCPE 102.3

 1,26

 6

 7,56

 SUBTOTAL 2

 20

 29,36

 TOTAL

 36

 98,03

 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ANPD:

 CÓDIGO

 CCE-UNITÁRIO

 DA SEGES/ME PARA A ANPD

 QTD.

 VALOR TOTAL

 CCE 1.17

 6,27

 1

 6,27

 CCE 1.15

 5,04

 4

 20,16

 CCE 1.13

 3,84

 3

 11,52

 CCE 1.08

 1,60

 2

 3,20

 CCE 1.05

 1,00

 1

 1,00

 CCE 1.02

 0,21

 2

 0,42

 CCE 2.05

 1,00

 1

 1,00

 CCE 3.13

 3,84

 5

 19,20

 SUBTOTAL 1

 19

 62,77

 FCE 1.13

 2,30

 8

 18,40

 FCE 1.11

 1,48

 1

 1,48

 FCE 1.10

 1,27

 11

 13,97

 FCE 1.08

 0,96

 1

 0,96

 FCE 1.07

 0,83

 3

 2,49

 FCE 1.05

 0,60

 6

 3,60

 FCE 2.13

 2,30

 1

 2,30

 FCE 2.10

 1,27

 3

 3,81

 SUBTOTAL 2

 34

 47,01

 TOTAL

 53

 109,78

 ANEXO II

 DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

 CÓDIGO

 CCE-UNITÁRIO

 SITUAÇÃO ATUAL (a)

 SITUAÇÃO NOVA (b)

 DIFERENÇA

 (c = b - a)

 QTD.

 VALOR TOTAL

 QTD.

 VALOR TOTAL

 QTD.

 VALOR TOTAL

 CCE-15

 5,04

 -

 -

 4

 20,16

 4

 20,16

 CCE-13

 3,84

 -

 -

 7

 26,88

 7

 26,88

 CCE-9

 1,67

 1

 1,67

 -

 -

 -1

 -1,67

 CCE-8

 1,60

 -

 -

 2

 3,20

 2

 3,20

 CCE-5

 1,00

 -

 -

 2

 2,00

 2

 2,00

 CCE-2

 0,21

 -

 -

 2

 0,42

 2

 0,42

 DAS-6

 6,27

 1

 6,27

 -

 -

 -1

 -6,27

 DAS-5

 5,04

 4

 20,16

 -

 -

 -4

 -20,16

 DAS-4

 3,84

 11

 42,24

 -

 -

 -11

 -42,24

 FCE-13

 2,30

 -

 -

 9

 20,70

 9

 20,70

 FCE-11

 1,48

 -

 -

 1

 1,48

 1

 1,48

 FCE-10

 1,27

 -

 -

 14

 17,78

 14

 17,78

 FCE-8

 0,96

 -

 -

 1

 0,96

 1

 0,96

 FCE-7

 0,83

 -

 -

 3

 2,49

 3

 2,49

 FCE-5

 0,60

 -

 -

 6

 3,60

 6

 3,60

 FCPE-4

 2,30

 4

 9,20

 -

 -

 -4

 -9,20

 FCPE-3

 1,26

 16

 20,16

 -

 -

 -16

 -20,16

 TOTAL

 37

 99,70

 51

 99,67

 14

 -0,03

 ANEXO III

 ( Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 )

 a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD:

 UNIDADE

 CARGO/

 FUNÇÃO Nº

 DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

 CCE/FCE

 Conselho Diretor

 1

 Diretor-Presidente

 CCE 1.17

 4

 Diretor

 CCE 1.15

 5

 Gerente de Projeto

 CCE 3.13

 1

 Assessor

 FCE 2.13

 Setor

 1

 Chefe

 CCE 1.02

 Gabinete do Diretor Presidente

 1

 Chefe de Gabinete

 CCE 1.13

 Secretaria-Geral

 1

 Secretário-Geral

 FCE 1.13

 3

 Assessor Técnico

 FCE 2.10

 Assessoria Jurídica

 1

 Consultor Jurídico

 CCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.10

 Ouvidoria

 1

 Ouvidor

 FCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.10

 Serviço

 1

 Chefe

 FCE 1.05

 Setor

 1

 Chefe

 CCE 1.02

 Corregedoria

 1

 Corregedor

 FCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.10

 Coordenação-Geral de Administração

 1

 Coordenador-Geral

 FCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.11

 Divisão

 2

 Chefe

 CCE 1.08

 Divisão

 1

 Chefe

 FCE 1.08

 Serviço

 1

 Chefe

 CCE 1.05

 Serviço

 5

 Chefe

 FCE 1.05

 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

 1

 Coordenador-Geral

 FCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.10

 Divisão

 1

 Chefe

 FCE 1.07

 Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa

 1

 Coordenador-Geral

 FCE 1.13

 Coordenação

 1

 Coordenador

 FCE 1.10

 Divisão

 1

 Chefe

 FCE 1.07

 Coordenação-Geral de Normatização

 1

 Coordenador-Geral

 CCE 1.13

 Coordenação

 2

 Coordenador

 FCE 1.10

 1

 Assistente Técnico

 CCE 2.05

 Coordenação-Geral de Fiscalização

 1

 Coordenador-Geral

 FCE 1.13

 Coordenação

 2

 Coordenador

 FCE 1.10

 Divisão

 1

 Chefe

 FCE 1.07

 Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais

 1

 Coordenador-Geral

 FCE 1.13

 Coordenação

 2

 Coordenador

 FCE 1.10

 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:

 CÓDIGO

 CCE-UNITÁRIO

 SITUAÇÃO ATUAL

 SITUAÇÃO NOVA

 QTD.

 VALOR TOTAL

 QTD.

 VALOR TOTAL

 DAS 101.6

 6,27

 1

 6,27

 -

 -

 DAS 101.5

 5,04

 4

 20,16

 -

 -

 DAS 101.4

 3,84

 6

 23,04

 -

 -

 DAS 103.4

 3,84

 5

 19,20

 -

 -

 CCE 1.17

 6,27

 -

 -

 1

 6,27

 CCE 1.15

 5,04

 -

 -

 4

 20,16

 CCE 1.13

 3,84

 -

 -

 3

 11,52

 CCE 1.08

 1,60

 -

 -

 2

 3,20

 CCE 1.05

 1,00

 -

 -

 1

 1,00

 CCE 1.02

 0,21

 -

 -

 2

 0,42

 CCE 2.05

 1,00

 -

 -

 1

 1,00

 CCE 3.13

 3,84

 -

 -

 5

 19,20

 SUBTOTAL 1

 16

 68,67

 19

 62,77

 FCPE 101.4

 2,30

 4

 9,20

 -

 -

 FCPE 101.3

 1,26

 10

 12,60

 -

 -

 FCPE 102.3

 1,26

 6

 7,56

 -

 -

 FCE 1.13

 2,30

 -

 -

 8

 18,40

 FCE 1.11

 1,48

 -

 -

 1

 1,48

 FCE 1.10

 1,27

 -

 -

 11

 13,97

 FCE 1.08

 0,96

 -

 -

 1

 0,96

 FCE 1.07

 0,83

 -

 -

 3

 2,49

 FCE 1.05

 0,60

 -

 -

 6

 3,60

 FCE 2.13

 2,30

 -

 -

 1

 2,30

 FCE 2.10

 1,27

 -

 -

 3

 3,81

 SUBTOTAL 2

 20

 29,36

 34

 47,01

 TOTAL

 36

 98,03

 53

 109,78

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