DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-28-de-agosto-de-2025-651761551

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2025

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

 NOMEAR 

 LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael.

 Brasília, 28 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Enrique Ricardo Lewandowski

 Presidente da República Federativa do Brasil

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