DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-15-de-dezembro-de-2022-450816035

CASA CIVIL

 DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 6º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:

 RECONDUZIR 

 MIRIAM WIMMER ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos.

 Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Ciro Nogueira Lima Filho

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