Decreto nº 8771

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm

Decreto nº 8771

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos

 DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

 Vigência

 Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

 , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

 caput

 , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,

 DECRETA:

 CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1º Este Decreto regulamenta a

 Lei nº 12.965, 

 de 23 de abril de 2014 , para dispor sobre os deveres dos 

 provedores de conexão e de aplicações de internet , e abrange 

 os seguintes aspectos: 
 (Redação 
 dada pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na 

 internet e de degradação de tráfego; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por 

 provedores de conexão e de aplicações de internet , e outros 

 relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos 

 usuários de internet ; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - medidas de transparência: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações 

 de internet no âmbito de seus serviços; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 IV - parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas 

 na Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 2º O disposto neste Decreto se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet, definida nos termos do

 inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 12.965, de 2014

 .

 Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:

 I - aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet; e

 II - aos serviços especializados, entendidos como serviços otimizados por sua qualidade assegurada de serviço, de velocidade ou de segurança, ainda que utilizem protocolos lógicos TCP/IP ou equivalentes, desde que:

 a) não configurem substituto à internet em seu caráter público e irrestrito; e

 b) sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão.

 CAPÍTULO II

 DA NEUTRALIDADE DE REDE

 Art. 3º A exigência de tratamento isonômico de que trata o

 art. 9º da Lei nº 12.965, de 2014

 , deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País, conforme previsto na

 Lei nº 12.965, de 2014

 .

 Art. 4º A discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais, na medida em que somente poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência, sendo necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos no

 art. 9º, § 2º, da Lei nº 12.965, de 2014

 .

 Art. 5º Os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações devem ser observados pelo responsável de atividades de transmissão, de comutação ou de roteamento, no âmbito de sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade.

 § 1º Os requisitos técnicos indispensáveis apontados no

 caput

 são aqueles decorrentes de:

 I - tratamento de questões de segurança de redes, tais como restrição ao envio de mensagens em massa (

 spam

 ) e controle de ataques de negação de serviço; e

 II - tratamento de situações excepcionais de congestionamento de redes, tais como rotas alternativas em casos de interrupções da rota principal e em situações de emergência.

 § 2º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel atuará na fiscalização e na apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos elencados neste artigo, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet - CGIbr.

 Art. 6º Para a adequada prestação de serviços e aplicações na internet, é permitido o gerenciamento de redes com o objetivo de preservar sua estabilidade, segurança e funcionalidade, utilizando-se apenas de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais, desenvolvidos para o bom funcionamento da internet, e observados os parâmetros regulatórios expedidos pela Anatel e consideradas as diretrizes estabelecidas pelo CGIbr.

 Art. 7º O responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação de que trata o art. 4º, tais como:

 I - a indicação nos contratos de prestação de serviço firmado com usuários finais ou provedores de aplicação; e

 II - a divulgação de informações referentes às práticas de gerenciamento adotadas em seus sítios eletrônicos, por meio de linguagem de fácil compreensão.

 Parágrafo único. As informações de que trata esse artigo deverão conter, no mínimo:

 I - a descrição dessas práticas;

 II - os efeitos de sua adoção para a qualidade de experiência dos usuários; e

 III - os motivos e a necessidade da adoção dessas práticas.

 Art. 8º A degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência somente poderá decorrer de:

 I - comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ou

 II - comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

 Parágrafo único. A transmissão de dados nos casos elencados neste artigo será gratuita.

 Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

 I - comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

 II - priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou

 III - privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.

 Art. 10.

 As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

 CAPÍTULO III 

 (Redação 
 dada pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES 

 PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS 

 Seção I

 Da requisição de dados cadastrais

 Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o

 art. 10, § 3º da Lei nº 12.965, de 2014

 , indicarão o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.

 § 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

 § 2º São considerados dados cadastrais:

 I - a filiação;

 II - o endereço; e

 III - a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário.

 § 3º Os pedidos de que trata o

 caput

 devem especificar os indivíduos cujos dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo vedados pedidos coletivos que sejam genéricos ou inespecíficos.

 Art. 12. A autoridade máxima de cada órgão da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo:

 I - o número de pedidos realizados;

 II - a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos;

 III - o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações; e

 IV - o número de usuários afetados por tais solicitações.

 Seção II 

 (Redação 
 dada pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Dos padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e 

 comunicações privadas 

 Art. 13. Os provedores de conexão e de aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:

 I - o estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados usuários;

 II - a previsão de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;

 III - a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, inclusive para cumprimento do disposto no

 art. 11, § 3º, da Lei nº 12.965, de 2014

 ; e

 IV - o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.

 § 1º Cabe ao CGIbr promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para o disposto nesse artigo, de acordo com as especificidades e o porte dos provedores de conexão e de aplicação.

 § 2º Tendo em vista o disposto nos

 incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014

 , os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos:

 I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou

 II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.

 Art. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 I - dado pessoal - dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; e

 II - tratamento de dados pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 Art. 15. Os dados de que trata o

 art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014

 , deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal, respeitadas as diretrizes elencadas no art. 13 deste Decreto.

 Art. 15-A. O dever de guarda de registros de endereço IP pelos 

 provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de 

 internet , previsto nos

 art. 13 

 e art. 15 

 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 , abrangerá a porta 

 lógica de origem associada sempre que necessário para a 

 identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace 

 de rede. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 1º O dever de guarda da porta lógica de origem independerá de 

 prévia requisição e recairá autonomamente sobre cada provedor. 


 (Incluído pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 2º O fornecimento da porta lógica de origem e dos dados a ela 

 vinculados observará o disposto nos

 art. 10 

 e art. 22 

 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16. As informações sobre os padrões de segurança adotados pelos provedores de aplicação e provedores de conexão devem ser divulgadas de forma clara e acessível a qualquer interessado, preferencialmente por meio de seus sítios na internet, respeitado o direito de confidencialidade quanto aos segredos empresariais.

 CAPÍTULO III-A 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET 

 Seção I 

 Dos deveres gerais dos provedores de aplicações de internet 

 Art. 16-A. São deveres dos provedores de aplicações de internet : 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - constituir e manter sede e representante legal no País, com 

 poderes para: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 a) responder perante as esferas administrativa e judicial; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 b) prestar às autoridades competentes informações relativas: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 1. ao funcionamento do provedor; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de 

 conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos 

 riscos sistêmicos; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de 

 publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 c) cumprir determinações judiciais; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações 

 financeiras em que o representado incorrer; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, 

 para recebimento e tratamento das notificações que inclua 

 expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos 

 ou ilícitos; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de 

 distribuição de conteúdos ilícitos; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 IV - adotar meios necessários para garantir a segurança e a 

 transparência dos serviços. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. O representante legal de que trata o inciso I do

 caput será constituído na forma de pessoa jurídica e as suas 

 informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio 

 eletrônico do representado. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Seção II 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Do dever de cuidado quanto ao conteúdo criminoso 

 Art. 16-B. Os provedores de aplicações de internet que 

 realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão 

 responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização 

 imediata de conteúdo que caracterize: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados 

 na Lei nº 

 13.260, de 16 de março de 2016 ; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou 

 automutilação, nos termos do disposto no

 art. 122 do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, 

 religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, 

 inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas, passível de 

 enquadramento nos art. 20,

 art. 20-A , art. 20-B 

 e art. 20-C da Lei nº 

 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 IV - crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo 

 feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a 

 mulheres, nos termos do disposto na

 Lei nº 10.446, de 8 de maio 

 de 2002 , na 

 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , na

 Lei nº 14.192, 

 de 4 de agosto de 2021 , e nos

 art. 141, § 3º ,

 art. 146-A ,

 art. 147, § 1º ,

 art. 147-A e

 art. 147-B do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 


 (Incluído pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 V - crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de 

 crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e 

 adolescentes, nos termos do disposto nos

 art. 217-A ,

 art. 218 ,

 art. 218-A ,

 art. 218-B e

 art. 218-C do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 

 nos art. 240 ,

 art. 241-A ,

 art. 241-C ,

 art. 241-D da Lei 

 nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 VI - tráfico de pessoas, nos termos do disposto no

 art. 149-A do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 VII - condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único,

 art. 359-L ,

 art. 359-M ,

 art. 359-N ,

 art. 359-P e

 art. 359-R do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 1º Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de 

 internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de 

 prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos referidos no caput 

 que: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados 

 de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os 

 incisos I a VII do caput . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 2º A avaliação da ocorrência de falha sistêmica será feita pela 

 autoridade competente a partir de mecanismos de supervisão e análise 

 periódica. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 3º A existência de conteúdos ilícitos referidos no caput 

 de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, 

 hipótese em que será aplicado o disposto no art. 16-G. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 4º Os provedores de aplicações de internet de que trata o

 caput deverão disponibilizar às autoridades competentes as 

 informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação 

 das medidas de que trata o § 1º. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 5º Em relação aos crimes de que trata o inciso V do caput , 

 aplica-se, no que couber, o disposto na

 Lei nº 15.211, de 17 de setembro 

 de 2025 . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-C. Os provedores de aplicações de internet deverão, 
 sem prejuízo do dever de cuidado, monitorar, identificar, 

 avaliar e gerir, de forma diligente, os riscos sistêmicos criados ou 

 potencializados pelas suas atividades ou pela circulação dos 

 conteúdos referidos no art. 16-B. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Seção 

 III 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito 

 Art. 16-D. A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito 

 realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput , 

 inciso II, deverá co nter, 

 sob pena de nulidade: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - 

 elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou 

 ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, 

 a indicação da respectiva decisão judicial; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - 

 informações que permitam a identificação específica do conteúdo 

 criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - 

 identificação do notificante e, quando couber, indicação do

 fundamento de sua legitimidade. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - a forma de notificação e de contestação; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - os legitimados a notificar; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 V - os demais procedimentos necessários. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-E. Após o recebimento de notificação de crime ou ato 

 ilícito, o provedor de aplicações de internet deverá: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências 

 pertinentes, observado o seguinte: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet 

 comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o 

 conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios 

 de contestá-la; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o 

 provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante 

 e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de 

 contestá-la; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de 

 aplicações de internet deverá comunicar o usuário que 

 publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva 

 fundamentação. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-F. Os provedores de aplicações de internet deverão 

 adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos 

 de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à 

 liberdade de expressão. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Seção 

 IV 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Da indisponibilização de conteúdo criminoso 

 Art. 16-G. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A, art. 

 16-B e art. 16-C, os provedores de aplicações de internet 

 deverão indisponibilizar, em resposta às notificações de que tratam 

 o art. 16-D e o art. 16-E, o conteúdo gerado por terceiros que 

 configure crime conforme a legislação nacional, excetuados os crimes 

 contra a honra. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 1º O provedor de aplicações de internet poderá manter o 

 conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, 

 concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso do 

 conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a 

 gravidade do crime, hipótese em que comunicará ao notificante as 

 razões da não indisponibilização. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 2º 
 Com o 

 objetivo de assegurar a liberdade de expressão, a aplicação das 

 medidas previstas neste artigo considerará o contexto das 

 publicações, a liberdade religiosa e de crença e a eventual 

 finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-H. Os provedores de aplicações de internet , ao 

 identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo às 

 condutas criminosas, deverão encaminhar o conteúdo e as informações 

 necessárias à identificação da autoria e da materialidade dos crimes 

 ao Poder Público. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança 

 Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive 

 quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que 

 trata o caput ao órgão central responsável por recebê-las, 

 processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, 

 resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes 

 federativos. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-I. Na apuração da responsabilidade administrativa do 

 provedor de aplicações de internet pelo descumprimento do 

 disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação 

 diligente, proporcio nal 

 e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, 

 vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou 

 na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. É vedada à autoridade competente a notificação de 

 provedores de aplicações de internet para moderação de 

 conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-J. A responsabilização de provedor de aplicações de 

 internet por conteúdo gerado por terceiro dependerá de ordem 

 judicial específica, nos termos do disposto no 

 art. 19 da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014, nas hipóteses: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - de crimes e atos ilícitos contra a honra; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - dos serviços de que trata o art. 16-O. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. Na hipótese de sucessivas replicações do fato 

 ofensivo reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de 

 aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo 

 gerado por terceiros deverão remover as publicações com conteúdos 

 idênticos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir 

 de notificação judicial ou extrajudicial. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Seção V 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidade enganosa, 

 abusiva ou fraudulenta 

 Art. 16-K. Os provedores de aplicações de internet que, 

 mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou 

 impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a 

 contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-L. Presume-se a responsabilidade do provedor de aplicações 

 de internet quando o conteúdo ilícito for veiculado em 

 anúncios, impulsiona mentos 

 pagos ou distribuído por meio de redes artificiais de distribuição 

 de conteúdos, independentemente de notificação. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. Os provedores de 

 aplicações de internet ficarão excluídos de 

 responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em 

 tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 

 16-M. Os provedores de aplicações de internet que, mediante 

 pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou 

 impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, 

 contado da data do encerramento da veiculação, as informações 

 relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos 

 anunciantes. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar a 

 forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a 

 possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações 

 de internet , respeitadas as competências da Secretaria 

 Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-N. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 

 16-M, os provedores de aplicações de internet 

 indisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por 

 terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou 

 fraudulenta, nos termos do disposto no 

 art. 37 da Lei nº 8.078, de 

 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 1º A notificação de que trata o caput poderá ser feita por 

 autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 

 ou, quando 

 a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a 

 políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 2º 

 Para fins do disposto neste artigo, o conteúdo que não for 

 claramente identificável pelo usuário como publicidade será 

 considerado publicidade enganosa. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Seção 

 VI 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Do âmbito de aplicação e dos critérios diferenciados 

 Art. 16-O. Os deveres previstos nos art. 16-B a art. 16-J não se 

 aplicam às seguintes categorias de serviços prestados por provedores 

 de aplicações de internet : 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - 

 serviços de e-mail , assim compreendidos os serviços de 

 aplicação de internet para fins exclusivos de comunicação 

 unicamente assíncrona, ponto a ponto, que consista na transmissão, 

 no recebimento e no armazenamento de mensagens eletrônicas entre 

 remetentes e destinatários previamente identificados ou 

 identificáveis por meio de endereçamento por domínio; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - serviços de mensageria instantânea, exclusivamente quanto às 

 comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das 

 comunicações, nos termos do disposto no 

 art. 5º, caput , 

 inciso XII, da Constituição , assim compreendidos os serviços de 

 aplicação de internet que permitam o envio e o recebimento de 

 mensagens de texto, voz, imagem ou vídeo entre usuários ou grupos 

 determinados de usuários, de forma síncrona ou assíncrona, sem 

 difusão pública do conteúdo transmitido ou de grupos abertos; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - serviços de comunicação audiovisual em grupo restrito, assim 

 compreendidos os serviços de aplicação de internet cuja 

 funcionalidade principal consista na realização de reuniões, 

 videoconferências ou chamadas de áudio e vídeo entre participantes 

 previamente convidados ou autorizados, em ambiente de acesso 

 controlado. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 16-P. A autoridade competente poderá definir critérios 

 diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos nos art. 16-A 

 a art. 16-J e art. 16-M, considerados o porte econômico do operador 

 de aplicações de internet , o nível de interferência na 

 circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco 

 envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores 

 de aplicações de internet . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 CAPÍTULO IV

 DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 Art. 17. A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da

 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

 .

 Art. 18. A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da

 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

 .

 Art. 19. A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da

 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

 .

 Art. 19-A. A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD atuará 

 na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à 

 garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos 

 provedores de aplicações de internet , em especial aqueles 

 previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos: 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 , especialmente quanto ao disposto 

 nos art. 

 10 a 

 art. 12; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 ; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 . 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGIbr, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do

 art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014

 .

 Art. 20-A. Os provedores de aplicações de internet deverão 

 editar 

 termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que

 abranjam, necessariamente: 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 I - o sistema de notificações; 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 II - o devido processo; e 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 III - os relatórios anuais de transparência em relação a 

 notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 1º As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e 

 revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao 

 público. 
 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 § 2º A 

 autorregulação será considerada elemento 

 de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver 

 como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que 

 visem a proteger os direitos dos usuários de internet 

 previstos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 . 

 (Incluído 
 pelo Decreto nº 
 12.975, de 2026) 
 Vigência

 Art. 21. A apuração de infrações à

 Lei nº 12.965, de 2014,

 e a este Decreto atenderá aos procedimentos internos de cada um dos órgãos fiscalizatórios e poderá ser iniciada de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado.

 Art. 22. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

 Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 DILMA ROUSSEFF

 Eugênio José Guilherme de Aragão

 André Peixoto Figueiredo Lima

 João Luiz Silva Ferreira

 Emília Maria Silva Ribeiro Curi

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra

 *