Decreto nº 7203

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm

Decreto nº 7203 

 Presidência da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 

7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010. 

 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da 

administração pública federal. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da 

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,


DECRETA: 

Art. 1 o A vedação do nepotismo no 

âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta 

observará o disposto neste Decreto.

Art. 2 o Para os fins deste Decreto 

considera-se:

I - órgão:

a) a Presidência da 

República, compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e 

a Assessoria Especial;

 b) os 

órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou 

autoridade equiparada; e

c) os Ministérios;

II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e 

sociedade de economia mista; e

 III - familiar: o cônjuge, o 

companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou 

afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único. Para fins das vedações previstas neste 

Decreto, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias 

e fundações a ele vinculadas.

Art. 3 o No âmbito de cada órgão e de 

cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar 

de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa 

correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de 

confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:

I - cargo em comissão ou função de confiança;

II - atendimento a necessidade temporária de excepcional 

interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular 

processo seletivo; e

 III - estágio, salvo se a 

contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da 

isonomia entre os concorrentes.

§ 1 o Aplicam-se as vedações deste 

Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para 

burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou 

designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública 

federal.

 § 2 o As 

vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Presidente e do 

Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo 

Federal.

§ 3 o É vedada também a contratação 

direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de 

pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, 

familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na 

área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele 

hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.

Art. 4 Não se incluem nas vedações deste 

Decreto as nomeações, designações ou contratações:

I - de servidores federais

 ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais 

permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de 

escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade 

que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função 

comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou 

empregado;

II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a 

administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico 

mais alto que o do agente público referido no art. 3;

III - realizadas anteriormente ao início do vínculo 

familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que 

não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou

IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou 

entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, 

função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais 

baixo que o anteriormente ocupado. 

Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a 

manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob 

subordinação direta do agente público. 

Art. 5 Cabe aos titulares dos órgãos e 

entidades da administração pública federal exonerar ou dispensar agente público 

em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual 

providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena 

de responsabilidade. 

Parágrafo único. Cabe à Controladoria-Geral da União 

notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades 

competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo 

cumprimento deste Decreto, assim como de apurar situações irregulares, de que 

tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.

Art. 6 Serão objeto de apuração específica os 

casos em que haja indícios de influência dos 

agentes públicos referidos no art. 3 o :

I - na nomeação, designação ou contratação de familiares 

em hipóteses não previstas neste Decreto;

II - na contratação de familiares por empresa prestadora 

de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou 

entidade da administração pública federal.

Art. 7 o Os editais de licitação para 

a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os 

convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que 

desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública 

federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste 

serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de 

confiança. 

Art. 8 o Os casos omissos ou que 

suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria-Geral da 

União.

Art. 9 o Este Decreto entra em vigor 

na data de sua publicação.

 Brasília, 4 de junho de 2010; 189 o da 

Independência e 122 o da República.

 LUIZ INÁCIO 

LULA DA SILVA

 Paulo Bernardo Silva

Jorge Hage Sobrinho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010