Decreto nº 6029

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm

Decreto nº 6029 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 6.029, DE 

1º DE FEVEREIRO DE 2007. 

 Vide 

 Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 

 Institui 

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que 

lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

 Art. 1 o Fica instituído o Sistema de 

Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover 

atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, 

competindo-lhe: 

 I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; 

 II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência 

e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de 

gestão da ética pública;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e 

interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética 

pública; 

 IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de 

incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do 

Estado brasileiro. 

 Art. 2 o Integram o Sistema de Gestão 

da Ética do Poder Executivo Federal:

I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo 

 Decreto de 26 de maio de 1999 ;

II - as Comissões de Ética de que trata o 

 Decreto n o 

1.171, de 22 de junho de 1994 ; e

 III - as demais 

Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo 

Federal. 

 Art. 3 o A CEP será integrada por sete brasileiros que 

preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória 

experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, 

para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. 

 § 1 o A 

atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os 

trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço 

público. 

 § 2 o O 

Presidente terá o voto de qualidade 

nas deliberações da Comissão. 

 § 3 o Os 

mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no 

decreto de designação . 

 Art. 4 o 

À CEP compete:

I - atuar como instância consultiva do Presidente da 

República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

 II - administrar a 

aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: 

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu 

aprimoramento;

 b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de 

suas normas, deliberando sobre casos omissos; 

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em 

desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a 

ele submetidas;

 III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética 

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o 

 Decreto no 1.171, de 1994 ;

 IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do 

Poder Executivo Federal; 

V - aprovar o seu regimento interno; e

 VI - 

escolher o seu Presidente. 

 Parágrafo único. A 

CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência 

da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos 

trabalhos da Comissão. 

 Art. 5º Cada 

Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994 , 

será integrada por três membros titulares e três suplentes,

escolhidos 

entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e 

designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos 

não coincidentes de três anos. 

 Art. 6 o É 

dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e 

indireta:

I - assegurar as condições de trabalho para que as 

Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das 

atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;


 II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo 

coordenado pela Comissão de Ética Pública. 

 Art. 7 o Compete às Comissões de Ética 

de que tratam os incisos II e III do art. 2 o :

 I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu 

respectivo órgão ou entidade;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor 

Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, 

devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para 

seu aperfeiçoamento;

 b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de 

suas normas e deliberar sobre casos omissos; 

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em 

desacordo com as normas éticas pertinentes; e

 d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que 

estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, 

capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede 

de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9 o ; 

e

 IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração 

Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas 

normas. 

 § 1 o Cada 

Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada 

administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano 

de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao 

cumprimento das suas atribuições. 

 § 2 o As 

Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou 

empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de 

direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. 

 Art. 8 o Compete às instâncias 

superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a 

administração direta e indireta:

I - observar e fazer observar as normas de ética e 

disciplina;

II - constituir Comissão de Ética;

III - garantir os recursos humanos, materiais e 

financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e

 IV - atender com prioridade às solicitações da CEP. 

 Art. 9 o Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo 

Federal, integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os 

incisos I, II e III do art. 2 o , com o objetivo de promover a 

cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. 

 Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação 

da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, 

para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração 

pública. 

 Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de 

Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes 

princípios:

I - proteção à honra e à imagem da pessoa 

investigada;

II - proteção à identidade do 

denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

 III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com 

as garantias asseguradas neste Decreto. 

 Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, 

associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão 

de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão 

ou setor específico de ente estatal. 

 Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, 

todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste 

serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que 

sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública 

federal, direta e indireta. 

 Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado 

no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética 

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será 

instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, 

sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética 

Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, 

conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, 

no prazo de dez dias. 

 § 1 o O investigado poderá produzir prova documental 

necessária à sua defesa. 

 § 2 o As 

Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à 

instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de 

especialista. 

 § 3 o Na 

hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação 

referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado 

será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias. 

 § 4 o Concluída 

a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e 

fundamentada. 

 § 5 o Se a conclusão for pela 

existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta 

da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor 

Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as 

seguintes providências, no que couber: 

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou 

função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão 

de origem, conforme o caso; 

 II -- encaminhamento,

conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade 

específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o 

 Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005 , para exame de 

eventuais transgressões disciplinares; e

 III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da 

conduta assim o exigir. 

 Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, 

qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às 

normas éticas. 

 § 1 o Concluída 

a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou 

entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados. 

 § 2 o Na 

hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo 

legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver 

igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua 

guarda. 

 § 3 o Para 

resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de 

Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que 

tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. 

 Art. 14. A qualquer 

pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe 

está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no 

recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da 

existência do procedimento investigatório. 

 Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos 

autos e de certidão do seu teor. 

 Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de 

contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 

11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e 

observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta 

Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público 

Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, 

conforme o caso. 

Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que 

submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração 

Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública 

acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses. 

 Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre 

matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta 

Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil 

do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se 

existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

 § 1 o Havendo 

dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir 

previamente a área jurídica do órgão ou entidade.

 § 2 o Cumpre 

à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas 

demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo 

Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para 

ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração 

Federal. 

 Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de 

ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração 

disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para 

apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência. 

 Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato 

submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, 

com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, 

bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. 

 Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III 

do art. 2 o são considerados relevantes e têm prioridade sobre 

as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem 

com exclusividade na Comissão. 

 Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão 

tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos 

procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética . 

§ 1 o Na hipótese de haver 

inobservância do dever funcional previsto no caput , a Comissão de Ética 

adotará as providências previstas no inciso III do § 5 o do 

art. 12. 

 § 2 o As 

autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar 

informação solicitada pelas Comissões de Ética. 

 Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética 

de que tratam os incisos II e III do art. 2 o será apurada pela 

Comissão de Ética Pública. 

 Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções 

aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 o 

e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da 

administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de 

alta relevância pública. 

 Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções 

aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 

11 deste Decreto. 

 Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e 

III do art. 2 o atuarão como elementos de ligação com a CEP, 

que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver 

para o cumprimento desse mister. 

 Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do 

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo 

Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às 

autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença. 

 Art. 25. Ficam 

revogados os incisos XVII , 

 XIX ,

 XX , 

 XXI , 

 XXIII e 

 XXV do Código de Ética 

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo 

Decreto n o 1.171, de 22 de junho de 1994, os 

 arts. 2 o 

e 3 o do Decreto de 26 de maio de 1999 , que cria a Comissão de 

Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 

 18 de maio de 2001, 

que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública. 

 Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

 Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o 

da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Dilma Rousseff 

 Este texto não

substitui o publicado no DOU de 2.2.2007 

 *