DECRETO Nº 5.151, DE 22 DE JULHO DE

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5151.htm

D5151 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 5.151, DE 22 DE JULHO DE

2004. 

 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas

 entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração

 de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da

 aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da

Constituição, 

 DECRETA: 

 Art. 1 o Este

Decreto estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da

Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos

complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados

entre o Governo brasileiro e organismos internacionais cooperantes, e da aprovação e

gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. 

 Parágrafo único. A taxa de

administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada

em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a

modalidade de Execução Nacional. 

 Art. 2 o Será

adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de projetos de

cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos

orçamentários da União. 

 § 1 o A

Execução Nacional define-se como a modalidade de gestão de projetos de cooperação

técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a

condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras

ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a

guarda de organismo ou agência internacional cooperante. 

 § 2 o Na

Execução Nacional a coordenação dos projetos de cooperação técnica internacional é

realizada por instituição brasileira, sob a responsabilidade de Diretor Nacional de

Projeto e o acompanhamento da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das

Relações Exteriores, conforme se estabelecer em regulamento. 

 § 3 o A

critério do Ministério das Relações Exteriores, em casos específicos, poderá ser

adotada outra modalidade de execução de projeto. 

 § 4 o Na

cooperação prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento será adotada outra

modalidade de execução de projeto. 

 § 5 o No caso

de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos

orçamentários da União, a participação do organismo ou agência internacional deverá

se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos. 

 § 6 o Os

produtos decorrentes da assessoria técnica ou transferência de conhecimentos deverão

estar explicitados nos documentos de projeto de cooperação técnica internacional quer

sejam total ou parcialmente financiados com recursos orçamentários da União. 

 Art. 3 o A

celebração de ato complementar para a implementação de projetos de cooperação

técnica internacional depende de prévia aprovação da Agência Brasileira de

Cooperação do Ministério das Relações Exteriores. 

 § 1 o O ato complementar de

cooperação técnica internacional estabelecerá: 

 I - o objeto, com a descrição clara

e precisa do que se pretende realizar ou obter; 

 II - o órgão ou a entidade

executora nacional e o organismo internacional cooperante e suas respectivas obrigações; 

 III - o detalhamento dos recursos

financeiros envolvidos; 

 IV - a vigência; 

 V - as disposições relativas à

auditoria independente, contábil e de resultados; 

 VI - as disposições sobre a

prestação de contas; 

 VII - a taxa de administração,

quando couber; e 

 VIII - as disposições acerca de sua

suspensão e extinção. 

 § 2 o O

órgão ou a entidade executora nacional deverá encaminhar a minuta de ato complementar

à Agência Brasileira de Cooperação acompanhada de pronunciamento técnico e jurídico. 

 § 3 o O

órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação, em extrato, de ato

complementar no Diário Oficial da União, até vinte e cinco dias a contar da data de

assinatura. 

 Art. 4 o O

órgão ou a entidade executora nacional poderá propor ao organismo internacional

cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou

jurídica para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional,

observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estejam vinculados. 

 § 1 o Os

serviços de que trata o caput serão realizados exclusivamente na modalidade

produto. 

 § 2 o O

produto a que se refere o § 1 é o resultado de serviços técnicos

especializados relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou

executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento

de pessoal. 

 § 3 o O

produto de que trata o § 2 o deverá ser registrado e ficar arquivado no

órgão responsável pela gestão do projeto. 

 § 4 o A

consultoria de que trata o caput deverá ser realizada por profissional de nível

superior, graduado em área relacionada ao projeto de cooperação técnica internacional. 

 § 5 o Excepcionalmente

será admitida a seleção de consultor técnico que não preencha o requisito de

escolaridade mínima definido no § 4 o , desde que o profissional tenha

notório conhecimento da matéria afeta ao projeto de cooperação técnica internacional. 

 § 6 o O

órgão ou a entidade executora nacional somente proporá a contratação de serviços

técnicos de consultoria mediante comprovação prévia de que esses serviços não podem

ser desempenhados por seus próprios servidores. 

 § 7 o As

atividades do profissional a ser contratado para serviços técnicos de consultoria

deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculadas aos objetivos constantes dos atos

complementares de cooperação técnica internacional. 

 § 8 o A

proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer

critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos. 

 § 9 o Os

consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem subordinação

jurídica. 

 § 10. O órgão ou a entidade

executora nacional providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato

do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura. 

 Art. 5 o A

contratação de consultoria de que trata o art. 4 o deverá ser

compatível com os objetivos constantes dos respectivos termos de referência contidos nos

projetos de cooperação técnica e efetivada mediante seleção, sujeita a ampla

divulgação, exigindo-se dos profissionais a comprovação da habilitação profissional

e da capacidade técnica ou científica compatíveis com o trabalho a ser executado. 

 § 1 o A

seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,

razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e

financeira constante do instrumento de cooperação técnica internacional. 

 § 2 o Os

serviços técnicos de consultoria deverão ser definidos com objetividade e clareza,

devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a

serem contratados, sendo vedado o seu desvio para o exercício de outras atividades. 

 § 3 o A

autorização para pagamento de serviços técnicos de consultoria será concedida somente

após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela entidade executora

nacional beneficiária. 

 § 4 o O 

órgão ou a entidade executora nacional informará à Secretaria da Receita Federal 

do Brasil, do Ministério da Fazenda, os valores pagos a consultores no 

ano-calendário imediatamente anterior. 

 (Redação dada pelo 

Decreto nº 7.639, de 2011) 

§ 5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá, em ato 

normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da 

obrigação acessória a que se refere o § 4. 

 (Incluído pelo 

Decreto nº 7.639, de 2011) 

 Art. 6 o O

órgão ou a entidade executora nacional designará o Diretor Nacional de Projeto de

cooperação técnica internacional, que deverá ser integrante de quadro de pessoal

efetivo ou ocupante de cargo em comissão. 

 Parágrafo único. Compete ao Diretor Nacional

de Projeto: 

 I - definir a programação

orçamentária e financeira do projeto, por exercício; 

 II - responder pela execução e

regularidade do projeto; e 

 III - indicar os responsáveis pela

coordenação do projeto, quando couber. 

 Art. 7 o É

vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração

Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como

de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação

técnica internacional. 

 Art. 8 o Compete

aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal auditar e

fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste Decreto. 

 Art. 9 o O

Ministério das Relações Exteriores baixará normas complementares à execução deste

Decreto. 

 Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação. 

 Art. 11. Revoga-se o Decreto n o 

3.751, de 15 de fevereiro de 2001. 

 Brasília, 22 de

julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da

República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega 

 Este texto não substitui o publicado no

DOU de 23.7.2004