DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm

d12976


 Presidência da República 

 Casa Civil 

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 

 Vigência 

 Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na

 internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em 

 ambiente digital. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 

 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em 

 vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1º 

 Este Decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na 

 internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente 

 digital. 

 Art. 2º São princípios que regem a orientação da atuação 

 normativa, fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades 

 competentes e das políticas públicas destinadas à prevenção e ao 

 enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital: 

 I - não 

 discriminação em razão da condição do sexo feminino, vedadas quaisquer 

 formas de violência, intimidação ou exposição degradante praticadas em 

 ambiente digital; 

 II - 

 centralidade da vítima, assegurados o acolhimento adequado, a preservação de 

 provas, a disponibilidade de canais acessíveis de denúncia e a adoção de 

 medidas para a cessação ou a mitigação do dano; 

 III - 

 proteção de dados e da privacidade, assegurada a inviolabilidade da 

 intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de mulheres; 

 IV - não 

 revitimização, vedadas novas exposições da mulher pelas autoridades 

 competentes e pelos provedores de aplicações de internet para fins de 

 adoção das medidas para a cessação ou a mitigação do dano; e 

 V - 

 reconhecimento da discriminação por múltiplos critérios como fator de 

 agravamento da violência contra a mulher. 

 Art. 3º 

 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 

 I - conteúdo íntimo - imagem, vídeo, 

 áudio, mensagem de texto ou qualquer conteúdo por escrito, ou combinação 

 destes, que exponha nudez, seminudez, ato sexual ou contexto sexualizante, 

 ainda que produzido e manipulado, no todo ou em parte, por sistema de 

 inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente; e 

 II - violência contra mulheres em 

 ambiente digital - crimes ou atos ilícitos contra mulheres, em razão da 

 condição do sexo feminino, consistente em ato, conduta ou omissão que cause 

 morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou 

 econômico, inclusive dano patrimonial, em qualquer esfera de suas vidas, 

 cometido, instigado, facilitado ou agravado, total ou parcialmente, pelo uso 

 de tecnologias digitais, tais como: 

 a) violência doméstica e familiar 

 contra a mulher, inclusive violência psicológica, nos termos do disposto no

 art. 7º, caput , 

 inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , praticada por meio 

 de mensagem, publicação, perseguição digital, vigilância on-line , 

 isolamento ou qualquer outra forma de controle tecnológico; 

 b) violência política contra a mulher 

 praticada em ambiente digital, nos termos do disposto no

 art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 

 de julho de 1965 – Código Eleitoral, que inclua assédio, 

 constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça a candidatas ou titulares 

 de mandato eletivo; 

 c) ameaça qualificada contra a mulher 

 em razão da condição do sexo feminino, nos termos do disposto no

 art. 147, § 1º, do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 

 d) perseguição da mulher realizada por 

 meios digitais, nos termos do disposto no

 art. 147-A do Decreto-Lei 

 nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, inclusive por 

 monitoramento de redes sociais, envio reiterado de mensagens e uso de 

 tecnologias de rastreamento; 

 e) violência psicológica contra a 

 mulher, nos termos do disposto no

 art. 147-B do Decreto-Lei 

 nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, inclusive quando 

 praticada mediante uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que 

 altere imagem ou som da vítima; 

 f) divulgação de cena de sexo, nudez 

 ou ato libidinoso, sem consentimento, por meio da internet , nos 

 termos do disposto no 

 art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código 

 Penal; 

 g) registro não autorizado de cena de 

 nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, nos termos do 

 disposto no art. 216-B do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, inclusive 

 mediante montagem ou uso de inteligência artificial; 

 h) importunação sexual por meio 

 digital, nos termos do disposto no

 art. 215-A do Decreto-Lei 

 nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e 

 i) crimes praticados por meio da 

 internet que difundam conteúdo que propague ódio ou aversão às mulheres, 

 nos termos do disposto no 

 art. 1º, caput, inciso VII, da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 . 

 CAPÍTULO II 

 DA PROTEÇÃO DE MULHERES NA PROVISÃO DE 

 APLICAÇÕES DE INTERNET 

 Seção I 

 Do dever de cuidado nos casos de crime 

 contra a mulher ou grupo de mulheres 

 Art. 

 4º 

 Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de 

 conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha 

 sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes 

 ou atos ilícitos praticados contra mulheres, em razão da condição do sexo 

 feminino, nos termos do disposto: 

 I - nos

 art. 141, § 3º ,

 art. 146-A ,

 art. 147, § 1º ,

 art. 147-A e

 art. 147-B do Decreto-Lei 

 nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 

 II - no

 art. 1º, caput, inciso VII, 

 da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 ; 

 III - na

 Lei nº 11.340, de 7 de 

 agosto de 2006 ; e 

 IV - na

 Lei nº 14.192, de 4 de 

 agosto de 2021 . 

 § 1º Incorrerá em falha sistêmica o 

 provedor de aplicações de internet que não comprovar a adoção de 

 medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos criminosos ou 

 ilícitos referidos no caput que: 

 I - forneçam, conforme o estado da 

 técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que 

 oferecem; e 

 II - inibam a circulação massiva dos 

 conteúdos de que tratam os incisos I a IV do caput . 

 § 2º A existência de conteúdo 

 criminoso ou ilícito de forma isolada não caracteriza, por si só, falha 

 sistêmica. 

 § 3º Os provedores de aplicações de internet que realizem 

 intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão disponibilizar às 

 autoridades competentes a s informações e os dados que permitam 

 verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º. 

 Seção II 

 Da notificação de atos de violência 

 contra a mulher em ambiente digital 

 Art. 

 5º Sem prejuízo do disposto no art. 4º, os provedores de aplicações de 

 internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro 

 deverão indisponibilizar, em resposta às notificações, os conteúdos que 

 configurem crimes ou atos ilícitos contra as mulheres em ambiente digital. 

 § 

 1º No espaço oferecido pelo provedor para apresentação da notificação, 

 deverá ser exibido, de forma clara e acessível ao usuário, aviso com o 

 número de telefone e os canais da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 

 180. 

 § 2º Para fins do disposto no 

 caput , será válida a notificação apresentada por meio de canal oficial e 

 dedicado, disponibilizado pelo provedor de aplicações de internet . 

 § 3º A autoridade competente poderá 

 regulamentar: 

 I - a forma de notificação e de 

 contestação; 

 II - o prazo para remoção do conteúdo 

 e para resposta ao notificante; 

 III - os legitimados a notificar; 

 IV - o prazo de contestação do 

 responsável pelo conteúdo; e 

 V - os demais procedimentos 

 necessários. 

 § 4º A notificação sobre conteúdo 

 criminoso ou ilícito deverá conter, sob pena de nulidade: 

 I - elementos que permitam a 

 identificação da possível ilegalidade ou ilicitude; 

 II - informações que permitam a 

 identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser 

 indisponibilizado; e 

 III - identificação do notificante e, 

 quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade. 

 § 5º O provedor poderá manter o 

 conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, 

 concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso ou ilícito do 

 conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do 

 crime ou ato ilícito, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da 

 não indisponibilização. 

 Art. 

 6º Após o recebimento de notificação, o provedor de aplicações de 

 internet deverá: 

 I - 

 confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e 

 II - 

 avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, 

 observado o seguinte: 

 a) 

 em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a 

 decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o 

 fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la; 

 b) 

 em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de 

 aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o 

 fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e 

 c) 

 em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de 

 internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o 

 notificante, com a respectiva fundamentação. 

 Seção III 

 Da remoção de conteúdo íntimo gerado por terceiros 

 Art. 7º Os provedores de aplicações 

 de internet indisponibilizarão a exibição não autorizada de conteúdo 

 íntimo gerado por terceiros, no âmbito de seus serviços, após notificação. 

 § 1º A indisponibilização de que 

 trata o caput deverá ocorrer no prazo de até duas horas, contado da 

 notificação. 

 § 2º A notificação de que trata o 

 caput deverá ser feita pela vítima ou pelo seu representante, com os 

 dados para identificação do notificante e os elementos que especifiquem o 

 conteúdo íntimo a ser indisponibilizado. 

 § 3º Em representação da vítima, 

 poderão realizar a notificação de que tratam o caput e o § 1º: 

 I - os advogados constituídos; 

 II - as autoridades policiais; 

 III - o Ministério Público Federal; 

 IV - os Ministérios Públicos dos 

 Estados; 

 V - o Ministério Público do Distrito 

 Federal e Territórios; 

 VI - as Defensorias Públicas dos 

 Estados e do Distrito Federal; e 

 VII - a Defensoria Pública da União. 

 § 4º O conteúdo íntimo deverá ser 

 indisponibilizado de toda a aplicação e marcado digitalmente para que o seu 

 reenvio seja automaticamente bloqueado, conforme estabelecido em regulamento 

 pela autoridade competente. 

 § 5º Os provedores de aplicações de

 internet disponibilizarão espaço específico, permanente, gratuito, 

 destacado e de fácil acesso destinado ao recebimento de notificação e ao 

 tratamento de denúncia relativa a conteúdo íntimo, com confirmação de 

 recebimento e possibilidade de acompanhamento do caso pela vítima ou pelo 

 seu representante. 

 Seção IV 

 Do dever de mitigação de alcance e 

 visibilidade em casos de assédio digital 

 Art. 8º Os provedores de aplicações 

 de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por 

 terceiro adotarão medidas técnicas e proporcionais para reduzir 

 tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra 

 mulheres que configurem violência contra a mulher. 

 § 1º O disposto no  caput  aplica-se 

 independentemente de notificação ou denúncia prévia pela vítima e o provedor 

 de aplicações de internet deverá agir de ofício ao identificar os 

 indicadores de ocorrência. 

 § 2º As medidas previstas neste 

 artigo deverão ser adotadas em regime prioritário nas hipóteses de violência 

 política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública 

 decorrente de sua atuação profissional, como profissionais da imprensa, 

 especialmente quando os atos de violência, intimidação ou assédio tiverem 

 por finalidade constranger, silenciar, restringir a sua participação pública 

 ou comprometer o exercício de suas atividades profissionais. 

 CAPÍTULO III 

 DA GERAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DE 

 CONTEÚDO ÍNTIMO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU QUALQUER OUTRO RECURSO 

 TECNOLÓGICO 

 Art. 9º Aos provedores de aplicações 

 de internet são vedadas a geração e a modificação de conteúdo íntimo 

 de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro 

 recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. 

 Art. 10. Os provedores de aplicações 

 de internet baseados em funcionalidades de inteligência artificial ou 

 recurso tecnológico equivalente deverão implementar salvaguardas técnicas e 

 procedimentais para identificar e bloquear solicitações de geração de 

 conteúdos vedados pelo disposto no art. 9º, conforme estabelecido em 

 regulamento pela autoridade competente. 

 Parágrafo único. Os mecanismos 

 referidos no caput serão implementados de forma escalonada e 

 proporcional ao volume de acessos e ao nível de risco da aplicação. 

 CAPÍTULO IV 

 DO SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO, 

 PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE DIGITAL 

 Art. 11. Ato do Ministro de Estado da 

 Justiça e Segurança Pública instituirá grupo de trabalho interministerial, 

 com a finalidade de elaborar proposta de criação, estruturação e 

 implementação de sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento de 

 mulheres vítimas de violência em ambiente digital. 

 § 1º O ato de que trata o caput 

 disporá sobre a composição, as competências, a forma de funcionamento e os 

 mecanismos de participação social no grupo de trabalho interministerial. 

 § 2º A representação dos seguintes 

 órgãos será garantida na composição do grupo de trabalho interministerial de 

 que trata o caput : 

 I - Ministério das Mulheres; e 

 II - Secretaria de Comunicação Social 

 da Presidência da República. 

 CAPÍTULO V 

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 12. Até que haja regulamentação pela autoridade 

 competente, e ressalvado o prazo de até duas horas para remoção de conteúdo 

 íntimo gerado por terceiros previsto no art. 7º, § 1º, é dever dos 

 provedores de aplicações de internet remover o conteúdo ou comunicar 

 ao notificante o fundamento de sua manutenção e os meios cabíveis para a sua 

 contestação, de acordo com os seguintes prazos, a contar da notificação: 

 I - seis 

 horas, nos casos de conteúdo manifestamente ilegal, que caracterize os 

 crimes ou os atos ilícitos a que se refere o caput do art. 4º; e 

 II - vinte e 

 quatro horas, nos demais casos de violência contra a mulher em ambiente 

 digital. 

 Parágrafo 

 único. Recebida a contestação a que se refere o caput, o provedor de 

 aplicações de internet deverá, no prazo de até vinte e quatro horas:


 I - restaurar 

 ou remover o conteúdo; e 

 II - 

 comunicar a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo. 

 Art. 13. Os provedores de aplicações 

 de internet , ao identificarem ou concluírem pela existência de 

 conteúdo relativo a crimes ou atos ilícitos, deverão assegurar a guarda e o 

 encaminhamento das informações necessárias à identificação da sua autoria e 

 sua materialidade ao Poder Público. 

 Parágrafo único. Ato do Ministro de 

 Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento 

 deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das 

 informações de que trata o caput ao órgão responsável por recebê-las, 

 processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as 

 atribuições constitucionais e legais dos entes federativos. 

 Art. 14. A regulação, a fiscalização e a apuração de 

 infrações de que trata este Decreto competem à Agência Nacional de Proteção 

 de Dados – ANPD , nos termos do disposto no

 art. 19-A do 

 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 . 

 Art. 15. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após 

 a data de sua publicação. 

 Brasília, 20 de maio de 

 2026; 205º da Independência e 138º da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Wellington César Lima e Silva

 Márcia Helena Carvalho Lopes

 Sidônio Cardoso Palmeira 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 21.5.2026 

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