DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE MAIO DE 2026

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm

d12975


 Presidência da República 

 Casa Civil 

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE MAIO DE 2026 

 Vigência 

 Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e 

 VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014, 

 DECRETA : 

 Art. 1º O

 Decreto nº 8.771, de 

 11 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 1º Este Decreto regulamenta a

 Lei nº 12.965, 

 de 23 de abril de 2014 , para dispor sobre os deveres dos 

 provedores de conexão e de aplicações de internet , e abrange 

 os seguintes aspectos: 

 I - hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na 

 internet e de degradação de tráfego; 

 II - deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por 

 provedores de conexão e de aplicações de internet , e outros 

 relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos 

 usuários de internet ; 

 III - medidas de transparência: 

 a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e 

 b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações 

 de internet no âmbito de seus serviços; e 

 IV - parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas 

 na Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 .” (NR) 

 “CAPÍTULO III 

 DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES 

 PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS 

 .................................................................................................. 

 Seção II 

 Dos padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e 

 comunicações privadas 

 .................................................................................................. 

 Art. 15-A. O dever de guarda de registros de endereço IP pelos 

 provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de 

 internet , previsto nos

 art. 13 

 e art. 15 

 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 , abrangerá a porta 

 lógica de origem associada sempre que necessário para a 

 identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace 

 de rede. 

 § 1º O dever de guarda da porta lógica de origem independerá de 

 prévia requisição e recairá autonomamente sobre cada provedor.


 § 2º O fornecimento da porta lógica de origem e dos dados a ela 

 vinculados observará o disposto nos

 art. 10 

 e art. 22 

 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 .” (NR) 

 “CAPÍTULO III-A 

 DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET 

 Seção I 

 Dos deveres gerais dos provedores de aplicações de internet 

 Art. 16-A. São deveres dos provedores de aplicações de internet : 

 I - constituir e manter sede e representante legal no País, com 

 poderes para: 

 a) responder perante as esferas administrativa e judicial; 

 b) prestar às autoridades competentes informações relativas: 

 1. ao funcionamento do provedor; 

 2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de 

 conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; 

 3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos 

 riscos sistêmicos; e 

 4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de 

 publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos; 

 c) cumprir determinações judiciais; e 

 d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações 

 financeiras em que o representado incorrer; 

 II - disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, 

 para recebimento e tratamento das notificações que inclua 

 expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos 

 ou ilícitos; 

 III - adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de 

 distribuição de conteúdos ilícitos; e 

 IV - adotar meios necessários para garantir a segurança e a 

 transparência dos serviços. 

 Parágrafo único. O representante legal de que trata o inciso I do

 caput será constituído na forma de pessoa jurídica e as suas 

 informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio 

 eletrônico do representado.” (NR) 

 “Seção II 

 Do dever de cuidado quanto ao conteúdo criminoso 

 Art. 16-B. Os provedores de aplicações de internet que 

 realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão 

 responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização 

 imediata de conteúdo que caracterize: 

 I - crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados 

 na Lei nº 

 13.260, de 16 de março de 2016 ; 

 II - crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou 

 automutilação, nos termos do disposto no

 art. 122 do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 

 III - incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, 

 religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, 

 inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas, passível de 

 enquadramento nos art. 20,

 art. 20-A , art. 20-B 

 e art. 20-C da Lei nº 

 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ; 

 IV - crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo 

 feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a 

 mulheres, nos termos do disposto na

 Lei nº 10.446, de 8 de maio 

 de 2002 , na 

 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , na

 Lei nº 14.192, 

 de 4 de agosto de 2021 , e nos

 art. 141, § 3º ,

 art. 146-A ,

 art. 147, § 1º ,

 art. 147-A e

 art. 147-B do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;


 V - crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de 

 crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e 

 adolescentes, nos termos do disposto nos

 art. 217-A ,

 art. 218 ,

 art. 218-A ,

 art. 218-B e

 art. 218-C do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 

 nos art. 240 ,

 art. 241-A ,

 art. 241-C ,

 art. 241-D da Lei 

 nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; 

 VI - tráfico de pessoas, nos termos do disposto no

 art. 149-A do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e 

 VII - condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único,

 art. 359-L ,

 art. 359-M ,

 art. 359-N ,

 art. 359-P e

 art. 359-R do 

 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 

 § 1º Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de 

 internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de 

 prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos referidos no caput 

 que: 

 I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados 

 de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e 

 II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os 

 incisos I a VII do caput . 

 § 2º A avaliação da ocorrência de falha sistêmica será feita pela 

 autoridade competente a partir de mecanismos de supervisão e análise 

 periódica. 

 § 3º A existência de conteúdos ilícitos referidos no caput 

 de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, 

 hipótese em que será aplicado o disposto no art. 16-G. 

 § 4º Os provedores de aplicações de internet de que trata o

 caput deverão disponibilizar às autoridades competentes as 

 informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação 

 das medidas de que trata o § 1º. 

 § 5º Em relação aos crimes de que trata o inciso V do caput , 

 aplica-se, no que couber, o disposto na

 Lei nº 15.211, de 17 de setembro 

 de 2025 .” (NR) 

 “Art. 16-C. Os provedores de aplicações de internet deverão, 
 sem prejuízo do dever de cuidado, monitorar, identificar, 

 avaliar e gerir, de forma diligente, os riscos sistêmicos criados ou 

 potencializados pelas suas atividades ou pela circulação dos 

 conteúdos referidos no art. 16-B.” (NR) 

 “Seção 

 III 

 Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito 

 Art. 16-D. A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito 

 realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput , 

 inciso II, deverá co nter, 

 sob pena de nulidade: 

 I - 

 elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou 

 ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, 

 a indicação da respectiva decisão judicial; 

 II - 

 informações que permitam a identificação específica do conteúdo 

 criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e 

 III - 

 identificação do notificante e, quando couber, indicação do

 fundamento de sua legitimidade. 

 Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar: 

 I - a forma de notificação e de contestação; 

 II - o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante; 

 III - os legitimados a notificar; 

 IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e 

 V - os demais procedimentos necessários.” (NR) 

 “Art. 16-E. Após o recebimento de notificação de crime ou ato 

 ilícito, o provedor de aplicações de internet deverá: 

 I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e 

 II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências 

 pertinentes, observado o seguinte: 

 a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet 

 comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o 

 conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios 

 de contestá-la; 

 b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o 

 provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante 

 e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de 

 contestá-la; e 

 c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de 

 aplicações de internet deverá comunicar o usuário que 

 publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva 

 fundamentação.” (NR) 

 “Art. 16-F. Os provedores de aplicações de internet deverão 

 adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos 

 de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à 

 liberdade de expressão.” (NR) 

 “Seção 

 IV 

 Da indisponibilização de conteúdo criminoso 

 Art. 16-G. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A, art. 

 16-B e art. 16-C, os provedores de aplicações de internet 

 deverão indisponibilizar, em resposta às notificações de que tratam 

 o art. 16-D e o art. 16-E, o conteúdo gerado por terceiros que 

 configure crime conforme a legislação nacional, excetuados os crimes 

 contra a honra. 

 § 1º O provedor de aplicações de internet poderá manter o 

 conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, 

 concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso do 

 conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a 

 gravidade do crime, hipótese em que comunicará ao notificante as 

 razões da não indisponibilização. 

 § 2º 
 Com o 

 objetivo de assegurar a liberdade de expressão, a aplicação das 

 medidas previstas neste artigo considerará o contexto das 

 publicações, a liberdade religiosa e de crença e a eventual 

 finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia. ” 

 (NR) 

 “Art. 16-H . Os provedores de aplicações de internet , ao 

 identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo às 

 condutas criminosas, deverão encaminhar o conteúdo e as informações 

 necessárias à identificação da autoria e da materialidade dos crimes 

 ao Poder Público. 

 Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança 

 Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive 

 quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que 

 trata o caput ao órgão central responsável por recebê-las, 

 processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, 

 resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes 

 federativos.” (NR) 

 “Art. 16-I. Na apuração da responsabilidade administrativa do 

 provedor de aplicações de internet pelo descumprimento do 

 disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação 

 diligente, proporcio nal 

 e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, 

 vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou 

 na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação. 

 Parágrafo único. É vedada à autoridade competente a notificação de 

 provedores de aplicações de internet para moderação de 

 conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada.” (NR) 

 “Art. 16-J. A responsabilização de provedor de aplicações de 

 internet por conteúdo gerado por terceiro dependerá de ordem 

 judicial específica, nos termos do disposto no 

 art. 19 da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014, nas hipóteses: 

 I - de crimes e atos ilícitos contra a honra; e 

 II - dos serviços de que trata o art. 16-O. 

 Parágrafo único. Na hipótese de sucessivas replicações do fato 

 ofensivo reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de 

 aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo 

 gerado por terceiros deverão remover as publicações com conteúdos 

 idênticos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir 

 de notificação judicial ou extrajudicial.” (NR) 

 “Seção V 

 Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidade enganosa, 

 abusiva ou fraudulenta 

 Art. 16-K. Os provedores de aplicações de internet que, 

 mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou 

 impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a 

 contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito.” (NR) 

 “Art. 16-L. Presume-se a responsabilidade do provedor de aplicações 

 de internet quando o conteúdo ilícito for veiculado em 

 anúncios, impulsiona mentos 

 pagos ou distribuído por meio de redes artificiais de distribuição 

 de conteúdos, independentemente de notificação. 

 Parágrafo único. Os provedores de 

 aplicações de internet ficarão excluídos de 

 responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em 

 tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo.” (NR) 

 “Art. 

 16-M. Os provedores de aplicações de internet que, mediante 

 pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou 

 impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, 

 contado da data do encerramento da veiculação, as informações 

 relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos 

 anunciantes. 

 Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar a 

 forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a 

 possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações 

 de internet , respeitadas as competências da Secretaria 

 Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública.” (NR) 

 “Art. 16-N. 

 Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 

 16-M, os provedores de aplicações de internet 

 indisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por 

 terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou 

 fraudulenta, nos termos do disposto no 

 art. 37 da Lei nº 8.078, de 

 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 

 § 1º A notificação de que trata o caput poderá ser feita por 

 autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 

 ou, quando 

 a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a 

 políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União. 

 § 2º 

 Para fins do disposto neste artigo, o conteúdo que não for 

 claramente identificável pelo usuário como publicidade será 

 considerado publicidade enganosa.” (NR) 

 “Seção 

 VI 

 Do âmbito de aplicação e dos critérios diferenciados 

 Art. 16-O. 

 Os deveres previstos nos art. 16-B a art. 16-J não se 

 aplicam às seguintes categorias de serviços prestados por provedores 

 de aplicações de internet : 

 I - 

 serviços de e-mail , assim compreendidos os serviços de 

 aplicação de internet para fins exclusivos de comunicação 

 unicamente assíncrona, ponto a ponto, que consista na transmissão, 

 no recebimento e no armazenamento de mensagens eletrônicas entre 

 remetentes e destinatários previamente identificados ou 

 identificáveis por meio de endereçamento por domínio; 

 II - serviços de mensageria instantânea, exclusivamente quanto às 

 comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das 

 comunicações, nos termos do disposto no 

 art. 5º, caput , 

 inciso XII, da Constituição , assim compreendidos os serviços de 

 aplicação de internet que permitam o envio e o recebimento de 

 mensagens de texto, voz, imagem ou vídeo entre usuários ou grupos 

 determinados de usuários, de forma síncrona ou assíncrona, sem 

 difusão pública do conteúdo transmitido ou de grupos abertos; e 

 III - serviços de comunicação audiovisual em grupo restrito, assim 

 compreendidos os serviços de aplicação de internet cuja 

 funcionalidade principal consista na realização de reuniões, 

 videoconferências ou chamadas de áudio e vídeo entre participantes 

 previamente convidados ou autorizados, em ambiente de acesso 

 controlado.” (NR) 

 “Art. 16-P. A autoridade competente poderá definir critérios 

 diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos nos art. 16-A 

 a art. 16-J e art. 16-M, considerados o porte econômico do operador 

 de aplicações de internet , o nível de interferência na 

 circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco 

 envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores 

 de aplicações de internet .” 

 (NR) 

 “Art. 19-A . A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD atuará 

 na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à 

 garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos 

 provedores de aplicações de internet , em especial aqueles 

 previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos: 

 I - da Lei nº 

 12.965, de 23 de abril de 2014 , especialmente quanto ao disposto 

 nos art. 

 10 a 

 art. 12; 

 II - da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 ; e 

 III - da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 . ” (NR) 

 “Art. 20-A. Os provedores de aplicações de internet deverão 

 editar 

 termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que

 abranjam, necessariamente: 

 I - o sistema de notificações; 

 II - o devido processo; e 

 III - os relatórios anuais de transparência em relação a 

 notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 

 § 1º As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e 

 revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao 

 público. 

 § 2º A 

 autorregulação será considerada elemento 

 de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver 

 como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que 

 visem a proteger os direitos dos usuários de internet 

 previstos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 .” (NR) 

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a 

 data de sua publicação. 

 Brasília, 20 

 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. 

 LUIZ 

 INÁCIO LULA DA SILVA

 Wellington César Lima e Silva

 Sidônio Cardoso Palmeira

 Flavio José Roman 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 21.5.2026 

 *