DECRETO Nº 12.881, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12881.htm

D12881


 Presidência da República 

 Casa Civil 

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 12.881, DE 18 DE MARÇO DE 2026 

 Vigência 

 Aprova a Estrutura Regimental e 

 o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da 

 Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em 

 comissão e funções de confiança. 

 O 
 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 

 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

 DECRETA :


 Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o 

 Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da 

 Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, na forma dos Anexos I e 

 II. 

 Art. 2º Ficam remanejados, na forma do 

 Anexo III, da 

 Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em 

 Serviços Públicos para a ANPD, os seguintes Cargos Comissionados Executivos 

 – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: 

 I - quatro CCE 1.17; 

 II - três CCE 1.15; 

 III - oito CCE 1.13; 

 IV - dezesseis CCE 1.10; 

 V - três CCE 1.08; 

 VI - um CCE 1.05; 

 VII - um CCE 1.02; 

 VIII - quatro CCE 3.08; 

 IX - oito FCE 1.13; 

 X - quatorze FCE 1.10; e 

 XI - quatro FCE 1.08. 

 Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do 

 disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do

 Anexo IV. 

 Art. 4º O regimento interno da ANPD será aprovado pelo 

 Conselho Diretor e publicado no Diário Oficial da União. 

 Art. 5º O 

 Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “ Art. 3º O FDD será gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de 

 Defesa de Direitos Difusos – CFDD, órgão colegiado integrante da 

 estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública, com sede em Brasília, e composto pelos seguintes membros:


 I - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá; 

 II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do 

 Clima; 

 ..................................................................................................................... 

 VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos 

 pressupostos do art. 5º, caput , incisos I e 

 II, da Lei nº 

 7.347, de 24 de julho de 1985 ; e 

 IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados – 

 ANPD. 

 ............................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 4º Os representantes e seus respectivos suplentes serão 

 designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança 

 Pública e serão indicados da seguinte forma: 

 I - aqueles de que trata o art. 3º, caput , incisos I a V, 

 entre os servidores dos respectivos Ministérios pelo seu titular; 

 II - aqueles de que trata o art. 3º, caput , incisos VI e IX, 

 entre os servidores ou diretores e conselheiros pelo presidente da 

 respectiva autarquia; 

 III - aquele de que trata o art. 3º, caput , inciso VII, ente 

 os integrantes da carreira pelo Procurador-Geral da República; e 

 IV - aqueles de que trata o art. 3º, caput, o inciso VIII, 

 pelas respectivas entidades devidamente inscritas perante o CFDD.


 ............................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 5º Funcionará como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria 

 Nacional do Consumidor.” (NR) 

 Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste 

 Decreto, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD passará a exercer 

 suas atribuições de forma plena, e ficará extinta a Autoridade Nacional de 

 Proteção de Dados – ANPD. 

 Art. 7º Ficam revogados: 

 I - o art. 8º do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 ; 

 II - o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 ; 

 III - o Decreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022 ; 

 IV - o Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022 ; e 

 V - o Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023. 

 Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após 

 a data de sua publicação. 

 Brasília, 18 de março de 2026; 205º da 

 Independência e 138º da República. 

 LUIZ 

 INÁCIO LULA DA SILVA 

 Esther Dweck 

 Wellington César Lima e Silva 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra 

 ANEXO I 

 ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE 

 PROTEÇÃO DE DADOS 

 CAPÍTULO I 

 DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS 

 Art. 1º A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, autarquia de 

 natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, 

 dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e 

 financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, 

 nos termos do disposto na 

 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 , tem o 

 objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais e a proteção dos direitos 

 de crianças e de adolescentes em ambientes digitais, nos termos do disposto 

 na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e na 

 Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025. 

 Art. 2º Compete à ANPD: 

 I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; 

 II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a 

 proteção de dados pessoais e do sigilo das informações, quando protegido por 

 lei ou quando a quebra do sigilo violar o disposto no 

 art. 2º da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018; 

 III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados 

 Pessoais e da Privacidade; 

 IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado 

 em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que 

 assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; 

 V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo 

 titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo 

 estabelecido em regulamentação; 

 VI - promover o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre 

 proteção de dados pessoais e medidas de segurança; 

 VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e 

 internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; 

 VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem 

 o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais 

 deverão considerar as especificidades das atividades e o porte dos 

 responsáveis; 

 IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados 

 pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;


 X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de 

 dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial; 

 XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público que 

 realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre 

 o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, 

 com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o 

 cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 

 XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; 

 XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais 

 e privacidade, bem como sobre relatórios que avaliem o impacto à proteção de 

 dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à 

 garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 

 XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse 

 relevante e prestar contas sobre suas atividades e sobre seu planejamento;


 XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, nos relatórios de gestão 

 a que se refere o inciso XII, o detalhamento de suas receitas e despesas;


 XVI - realizar auditorias ou determinar sua realização, no âmbito da 

 atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e em observância ao 

 disposto no inciso II, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos 

 agentes de tratamento, incluído o Poder Público; 

 XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento 

 para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, no 

 âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no 

 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;


 XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e 

 diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e 

 empresas de pequeno porte, e iniciativas empresariais de caráter incremental 

 ou disruptivo, que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, 

 possam se adequar ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 

 XIX - garantir que o tratamento de dados relacionados a idosos seja efetuado 

 de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos 

 termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e na 

 Lei nº 

 10.741, de 1º de outubro de 2003; 

 XX - deliberar, na esfera administrativa e em caráter terminativo, sobre a 

 interpretação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , as suas 

 competências e os casos omissos; 

 XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais 

 tiver conhecimento; 

 XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto 

 na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , por órgãos e entidades da 

 administração pública federal; 

 XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer 

 suas competências em setores específicos de atividades econômicas e 

 governamentais sujeitas à regulação; 

 XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, 

 para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em 

 desconformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 

 XXV - zelar pela aplicação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , 

 inclusive por meio da edição de normas complementares, e fiscalizar seu 

 cumprimento em todo o território nacional; 

 XXVI - estabelecer processos e procedimentos administrativos para a apuração 

 de infrações e a aplicação das sanções de advertência e multa previstas no 

 art. 35 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;


 XXVII - atualizar anualmente e publicar na imprensa oficial, por ato 

 próprio, os valores das multas previstas no 

 art. 35, caput, inciso 

 II, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , de acordo com o Índice 

 Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação 

 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a 

 substituí-lo; 

 XXVIII - emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes 

 para a consecução das obrigações previstas na 

 Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 , considerados as assimetrias regulatórias, as 

 funcionalidades e o nível de risco de cada produto ou serviço, a evolução 

 tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis; 

 XXIX - estabelecer, por ato próprio, diretrizes e padrões mínimos sobre 

 mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores, nos 

 termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 

 2025; 

 XXX - nos termos do ato próprio, avaliar o grau de efetividade e o progresso 

 dos mecanismos de verificação de idade a que se refere o 

 art. 24, § 1º, 

 inciso III , e § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , para 

 identificar as contas operadas por crianças e adolescentes; 

 XXXI - definir, por ato próprio, critérios e requisitos para o acesso a 

 dados necessários à realização de pesquisas sobre os impactos de produtos e 

 serviços de provedores de aplicações de internet nos direitos de crianças e 

 de adolescentes e no seu melhor interesse, por parte de instituições 

 acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, nos 

 termos do disposto no art. 31 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 ;


 XXXII - normatizar o processo de suspensão de acesso de usuários a redes 

 sociais, inclusive quanto à possibilidade de interposição de apelação pelo 

 responsável legal, nas hipóteses de indícios de que a conta seja operada por 

 criança ou adolescente em desconformidade com os requisitos de idade mínima 

 previstos na legislação; 

 XXXIII - requisitar dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável 

 por eles relatórios de impacto, de monitoramento e de avaliação da proteção 

 de dados pessoais, na hipótese de tratamento de dados de crianças e de 

 adolescentes, na forma do disposto em ato próprio; 

 XXXIV - apreciar os mecanismos de supervisão parental submetidos por 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação 

 direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;


 XXXV - atuar como reguladora e promotora de soluções técnicas de verificação 

 de idade, inclusive por meio da definição de requisitos mínimos de 

 confiabilidade, eficácia, transparência, segurança e interoperabilidade, nos 

 termos do disposto nos art. 11 e 

 art. 12, § 3º, da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 202 5; e 

 XXXVI - definir os critérios para aferição do grau de intervenção e 

 aplicação proporcional das obrigações, para fins no disposto no 

 art. 39, § 

 3º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 § 1º A ANPD observará o princípio da intervenção mínima ao impor 

 condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de 

 tratamento privado, tais como limites, encargos ou sujeições, assegurados os 

 fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no 

 art. 170 

 da Constituição e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 . 

 § 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD deverão ser precedidos 

 de consulta e audiência públicas, e de análises de impacto regulatório, 

 conforme o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

 § 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de 

 setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar 

 suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a 

 assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e 

 promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação 

 específica, e o tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


 § 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de 

 cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública 

 responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e 

 governamental, a fim de facilitar as competências regulatórias, 

 fiscalizatórias e punitivas da ANPD. 

 § 5º A ANPD, no exercício das competências de que trata o caput , 

 deverá zelar pela preservação do segredo comercial e industrial e do sigilo 

 das informações, nos termos da legislação. 

 § 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput 

 poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas 

 decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. 

 § 7º A aplicação das sanções previstas na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 

 2018 , compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que 

 se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de 

 outras entidades ou órgãos da administração pública. 

 § 8º A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com 

 competências sancionatórias e regulatórias relacionadas ao tema de proteção 

 de dados pessoais e funcionará como o órgão central de interpretação da 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e do estabelecimento de normas e 

 diretrizes para a sua implementação. 

 § 9º A regulamentação de que trata o inciso XXVII do caput não 

 poderá impor, autorizar ou resultar na implementação de mecanismos de 

 vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, vedadas as práticas que 

 comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à 

 privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados 

 pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do disposto na Constituição, 

 na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , e na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto 

 de 2018. 

 § 10. Nas atividades previstas nos incisos XXV a 

 XXXVI 

 do caput , a ANPD deverá observar a ocorrência de possíveis 

 assimetrias regulatórias e adotar abordagem responsiva, assegurado 

 tratamento diferenciado e proporcional a serviços de natureza, risco e 

 modelo de negócio distintos. 

 CAPÍTULO II 

 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

 Art. 

 3º A ANPD tem a seguinte estrutura organizacional: 

 I - Conselho Diretor; 

 II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como 

 órgão consultivo; 

 III - órgãos seccionais: 

 a) Corregedoria; 

 b) Ouvidoria; 

 c) Procuradoria Federal Especializada; e 

 d) Auditoria; e 

 IV - Superintendências. 

 Parágrafo único. O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.


 CAPÍTULO III 

 DOS ÓRGÃOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 

 Seção I 

 Das competências do Conselho Diretor 

 Art. 4º Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições 

 previstas na legislação: 

 I - exercer a administração da ANPD; 

 II - editar normas sobre matérias de competência da ANPD; 

 III - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos e matérias 

 de sua competência; 

 IV - deliberar sobre a proposta orçamentária da ANPD e sobre a alteração dos 

 quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência 

 executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados 

 técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que 

 não haja aumento de despesa, nos termos do disposto no 

 art. 14 da Lei nº 

 9.986, de 18 de julho de 2000 ; e 

 V - aprovar: 

 a) o plano estratégico e o plano de gestão anual da ANPD; 

 b) o relatório anual circunstanciado da ANPD; 

 c) o regimento interno da ANPD; 

 d) a política e o programa de gestão de integridade, e os seus mecanismos e 

 instrumentos de implementação; 

 e) a política e o programa de gestão de riscos e de controles internos, e os 

 seus mecanismos e instrumentos de implementação; e 

 f) demais instrumentos de planejamento e gestão estratégica da ANPD. 

 Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta, 

 autárquica e fundacional prestarão toda a assistência e colaboração 

 solicitada pela ANPD, inclusive por meio da elaboração de pareceres técnicos 

 sobre as matérias de sua competência, sob pena de responsabilidade. 

 Seção II 

 Da composição do Conselho Diretor 

 Art. 6º O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados em ato do 

 Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Presidente 

 da República para cumprir mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a 

 recondução, salvo na hipótese do § 3º. 

 § 1º A nomeação dos membros do Conselho Diretor dependerá de prévia 

 aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no 

 art. 52, caput , 

 inciso III, alínea “f”, da Constituição , observado o disposto na 

 Lei nº 

 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 § 2º O início da fluência do prazo do mandato ocorrerá imediatamente após o 

 término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, 

 aprovação ou posse do membro do colegiado. 

 § 3º Na hipótese de vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este 

 será completado por sucessor investido na forma do caput e exercido 

 pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou 

 inferior a dois anos. 

 § 4º Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação exclusiva, 

 não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas. 

 Art. 7º Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo 

 titular do Conselho Diretor, exercerá o cargo vago um integrante da lista de 

 substituição. 

 § 1º A lista de substituição de que trata o caput será formada por 

 três servidores ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou 

 equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da 

 República entre os indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de 

 precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.


 § 2º O Conselho Diretor indicará ao Presidente da República três nomes para 

 cada vaga na lista. 

 § 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano 

 subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o 

 Superintendente ou o titular de cargo equivalente na ANPD com maior tempo de 

 exercício na função. 

 § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, dois anos consecutivos na 

 lista de substituição, permitida a sua recondução após dois anos. 

 § 5º Aplicam-se ao substituto os mesmos requisitos impostos aos membros do 

 Conselho Diretor, enquanto permanecer no cargo. 

 § 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor, os 

 substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o 

 sistema de rodízio. 

 § 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 

 cento e oitenta dias consecutivos, após o que será convocado outro 

 substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do 

 Conselho Diretor se estenda além desse prazo. 

 Art. 8º A perda de mandato dos membros do Conselho Diretor poderá ocorrer 

 somente em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em 

 julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo 

 disciplinar. 

 § 1º Para os fins do disposto no caput , cabe ao Ministro de Estado 

 da Justiça e Segurança Pública instaurar processo administrativo 

 disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por 

 servidores públicos federais estáveis. 

 § 2º Na hipótese de que trata o caput , cabe ao Presidente da 

 República determinar o afastamento preventivo do Diretor, caso necessário, e 

 proferir julgamento. 

 Art. 9º Aos membros do Conselho Diretor é vedado: 

 I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, 

 percentuais ou custas; 

 II - exercer: 

 a) qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do 

 magistério, desde que haja compatibilidade de horários; 

 b) atividade sindical; e 

 c) atividade político-partidária; 

 III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de 

 qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, 

 membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou 

 mandatário; 

 IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialidade, ainda que em tese, 

 ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; e 

 V - estar em situação de conflito de interesse, nos termos do disposto na 

 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 . 

 Parágrafo único. Os membros do Conselho Diretor ficam impedidos de exercer 

 atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANPD, por 

 período de seis meses, contado da exoneração ou do término de seu mandato, 

 assegurada a remuneração compensatória, nos termos do disposto na 

 Lei nº 

 9.986, de 18 de julho de 2000. 

 Seção III 

 Das deliberações do Conselho Diretor 

 Art. 10. O processo de decisão da ANPD referente à atividade regulatória 

 terá caráter colegiado. 

 § 1º O Conselho Diretor da ANPD deliberará por maioria absoluta dos votos 

 de seus membros, entre eles o Diretor-Presidente, conforme definido no 

 regimento interno. 

 § 2º Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de 

 qualidade. 

 § 3º As decisões do Conselho Diretor serão registradas em ata ou documento 

 similar e ficarão disponíveis para conhecimento geral. 

 § 4º Os atos normativos do Conselho Diretor serão publicados no Diário 

 Oficial da União e no sítio eletrônico da ANPD. 

 § 5º É facultado à ANPD adotar processo de delegação interna de decisão, 

 assegurado ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões delegadas.


 Seção IV 

 Do órgão consultivo 

 Art. 11. Ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade compete: 

 I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da 

 Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a 

 atuação da ANPD; 

 II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da 

 Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 

 III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; 

 IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a 

 proteção de dados pessoais e da privacidade; e 

 V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da 

 privacidade à população em geral. 

 Art. 12. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 será composto por representantes dos seguintes órgãos: 

 I - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá. 

 II - um da Casa Civil da Presidência da República; 

 III - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 

 IV - um do Ministério da Saúde; 

 V - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;


 VI - um do Senado Federal; 

 VII - um da Câmara dos Deputados; 

 VIII - um do Conselho Nacional de Justiça; 

 IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público; 

 X - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 

 XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em 

 proteção de dados pessoais; 

 XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; 

 XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias 

 econômicas do setor produtivo; 

 XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à 

 área de tratamento de dados pessoais; e 

 XV - dois de entidades representativas do setor laboral. 

 § 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas 

 ausências e seus impedimentos. 

 § 2º Os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da 

 República. 

 § 3º As indicações dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados 

 Pessoais e da Privacidade de que tratam os incisos I a X do caput 

 serão submetidas pelos titulares dos órgãos que representam ao Ministro de 

 Estado da Justiça e Segurança Pública. 

 § 4º Os membros de que tratam os incisos XI a XV do caput e 

 respectivos suplentes: 

 I - deverão possuir qualificação compatível com as matérias relativas à 

 esfera de atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade; e 

 II - terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período; 

 e 

 III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil. 

 § 5º As entidades de que tratam os incisos XI a XV do caput poderão 

 indicar livremente representantes ao Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do edital de 

 convocação no Diário Oficial da União, com a indicação de um nome para a 

 respectiva vaga, acompanhado de: 

 I - demonstração das características da entidade; 

 II - qualificação do indicado; e 

 III - comprovação de seu vínculo com a entidade. 

 § 6º O Ministério da Justiça e Segurança Pública ouvirá o Conselho Diretor 

 da ANPD sobre as indicações recebidas e formará lista tríplice de titulares 

 e suplentes, representantes de cada uma das entidades a que se refere o § 

 5º, para cada vaga de que tratam os incisos XI a XV do caput , que 

 será encaminhada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para 

 nomeação pelo Presidente da República. 

 § 7º Na ausência das indicações de que tratam os § 5º e § 6º, o Presidente 

 da República escolherá livremente os membros do Conselho Nacional de 

 Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e respectivos suplentes, 

 mediante indicação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, 

 observados os requisitos estabelecidos no § 4º. 

 § 8º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não 

 remunerada. 

 § 9º O Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da 

 administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito 

 a voto. 

 Art. 13. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter 

 extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. 

 § 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais 

 e da Privacidade é de dezesseis membros e o quórum de aprovação é de maioria 

 simples. 

 § 2º A pauta das reuniões será divulgada com antecedência de, no mínimo, 

 sete dias. 

 § 3º As reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da 

 Privacidade serão realizadas, preferencialmente, por meio de 

 videoconferência. 

 § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do 

 Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá o voto 

 de qualidade. 

 Art. 14. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares 

 necessárias à implementação do disposto neste Decreto. 

 Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será 

 aprovado pela maioria absoluta dos membros. 

 Seção V 

 Dos órgãos seccionais 

 Art. 15. À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder 

 Executivo Federal, compete: 

 I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as 

 atividades de correição, no âmbito da ANPD; 

 II - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, 

 de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das 

 propostas de arquivamento de denúncias e representações; 

 III - encaminhar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública 

 proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra 

 membros do Conselho Diretor; e 

 IV - exercer as competências previstas no 

 art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 

 de junho de 2005 . 

 Parágrafo único. O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Presidente, para 

 mandato de dois anos, após indicação do Conselho Diretor e apreciação do 

 Órgão Central do Sistema de Correição. 

 Art. 16. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder 

 Executivo Federal, compete: 

 I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela 

 ANPD; 

 II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações 

 dos interessados contra a atuação da ANPD; 

 III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANPD;


 IV - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e 

 sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito 

 da ANPD; 

 V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de 

 Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD; 

 VI - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD;


 VII - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo 

 Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de 

 atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD; 

 VIII - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e 

 procedimentos operacionais; 

 IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de 

 ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para 

 aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; 

 X - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e 

 das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os 

 serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos 

 compromissos e aos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços 

 ao Usuário, de que trata o 

 art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ; 

 e 

 XI - executar as atividades de ouvidoria previstas no 

 art. 13 da Lei nº 

 13.460, de 26 de junho de 2017. 

 § 1º O Ouvidor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após 

 prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no 

 art. 52, 

 caput, inciso III, alínea “f”, da Constituição , desde que não se 

 enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no

 art. 1º, caput , 

 inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , e possua notório 

 conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, 

 ou no campo específico de atuação da ANPD. 

 § 2º O Ouvidor terá mandato de três anos, vedada a recondução, no curso do 

 qual somente poderá perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial 

 transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.


 Art. 17. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da 

 Procuradoria-Geral Federal, compete: 

 I - representar judicial e extrajudicialmente a ANPD, observadas as normas 

 estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; 

 II - orientar a execução da representação judicial da ANPD, quando sob a 

 responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral 

 Federal; 

 III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no 

 âmbito da ANPD, e aplicar, no que couber, o disposto no 

 art. 11 da Lei 

 Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; 

 IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na 

 apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes 

 às atividades da ANPD, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;


 V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados 

 pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da 

 União e da Procuradoria-Geral Federal; e 

 VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, 

 conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus 

 membros. 

 Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada 

 será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no 

 art. 12, 

 § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. 

 Art. 18. À Auditoria Interna compete: 

 I - realizar auditorias, independentes e objetivas, incluídas as atividades 

 de acompanhar, analisar, proceder a levantamentos e comprovações 

 metodologicamente estruturadas sobre a integridade, a adequação, a eficácia, 

 a eficiência e a economicidade dos processos, dos sistemas de informações e 

 de gerenciamento de riscos, com o objetivo de contribuir para o 

 fortalecimento da gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, 

 técnica e patrimonial, e o aprimoramento dos controles internos; 

 II - elaborar relatório das auditorias realizadas e propor medidas 

 preventivas e corretivas dos desvios detectados e, se for o caso, 

 encaminhá-los ao Conselho Diretor; e 

 III - consolidar as informações requeridas pelos órgãos de controle interno 

 e externo. 

 Parágrafo único. O Auditor-Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente, após 

 a indicação do Conselho Diretor e a apreciação da Controladoria-Geral da 

 União. 

 Seção VI 

 Das Superintendências 

 Art. 19. Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, 

 controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANPD, no 

 âmbito de suas competências. 

 CAPÍTULO IV 

 DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

 Seção I 

 Do Diretor-Presidente do Conselho 

 Diretor 

 Art. 20. Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe: 

 I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos 

 trabalhos da ANPD; 

 II - ordenar as despesas referentes à ANPD; 

 III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas; 

 IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho 

 Diretor; e 

 V - firmar: 

 a) compromissos e acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e 

 b) contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais. 

 Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor 

 representar a ANPD, exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e os 

 serviços, coordenar as competências administrativas, e presidir as sessões 

 do Conselho Diretor, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias 

 definidas em regimento interno. 

 Seção II 

 Dos Diretores do Conselho Diretor 

 Art. 21. Compete aos Diretores do Conselho Diretor: 

 I - votar nos processos e nas questões submetidas ao Conselho Diretor;


 II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem 

 relatores; 

 III - requisitar informações e documentos de pessoas, órgãos, autoridades e 

 entidades públicas ou privadas relacionados ao exercício de suas 

 atribuições, que serão mantidos sob sigilo legal, quando necessário, e 

 determinar as diligências que se fizerem necessárias; 

 IV - adotar medidas preventivas e estabelecer o valor da multa diária pelo 

 seu descumprimento; 

 V - solicitar a realização de diligências e a produção das provas que 

 entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, nos termos do 

 disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;


 VI - requerer a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem 

 relatores, quando necessário e em despacho fundamentado; e 

 VII - submeter termo de compromisso de cessação e acordos à aprovação do 

 Conselho Diretor. 

 Seção III 

 Do Presidente do Conselho Nacional de 

 Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade 

 Art. 22. Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e 

 da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho 

 Nacional. 

 Seção IV 

 Dos demais dirigentes 

 Art. 23. Aos Superintendentes, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao 

 Procurador-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, 

 coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a 

 execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que 

 lhe forem atribuídas pelo regimento interno. 

 CAPÍTULO V 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 24. A ANPD poderá estabelecer outros meios de participação de 

 interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e 

 associações legalmente reconhecidas. 

 Art. 25. A ANPD deliberará sobre as matérias submetidas a sua apreciação 

 nos prazos estabelecidos na legislação e, na hipótese de omissão, nos prazos 

 estabelecidos em resolução. 

 Art. 26. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em vigor na 

 data de publicação da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025 , 

 convertida na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 , serão mantidos e 

 exercidos até o seu término, conforme previsto no 

 art. 55-D, § 3º, da Lei nº 

 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e as nomeações subsequentes à extinção 

 desses mandatos deverão observar o disposto na 

 Lei nº 9.986, de 18 de julho 

 de 2000 , e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.


 Art. 27. Os agentes públicos em atividade na ANPD na data de entrada em 

 vigor da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025 , convertida 

 na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 , poderão permanecer em 

 exercício na ANPD, independentemente de nova autorização do seu órgão de 

 origem, nos termos da legislação. 

 Art. 28. A ANPD poderá requisitar pessoal civil e militar até 31 de 

 dezembro de 2028, nos termos do disposto no 

 art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 

 de junho de 2023. 

 § 1º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo 

 indeterminado, e serão prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas 

 em lei. 

 § 2º As requisições de que trata o caput observarão o disposto no 

 Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.


 Art. 29. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de 

 cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares 

 para a ANPD serão feitos diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos 

 dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso. 

 § 1º Os militares à disposição da ANPD ficam vinculados às respectivas 

 Forças para fins disciplinares, de remuneração e de alterações. 

 § 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão 

 prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei. 

 Art. 30. O atual Diretor-Presidente, Cargo Comissionado Executivo – CCE 

 1.18, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fica automaticamente 

 nomeado como Diretor-Presidente, CCE 1.18, da Agência Nacional de Proteção 

 de Dados – ANPD, observado o disposto no 

 art. 12 da Medida Provisória nº 

 1.317, de 17 de setembro de 2025 , convertida na

 Lei nº 15.352, de 25 de 

 fevereiro de 2026. 

 Art. 31. Os atuais Diretores, Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.15, da 

 Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficam automaticamente nomeados 

 como Diretores, CCE 1.17, da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, 

 observado o disposto no art. 12 da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de 

 setembro de 2025 , convertida na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. 

 ANEXO 

 II 

 a) QUADRO 

 DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA 

 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD: 

 UNIDADE 

 CARGO/FUNÇÃO Nº 

 DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO 

 CCE/FCE 

 CONSELHO DIRETOR 

 1 

 Diretor-Presidente 

 CCE 1.18 

 4 

 Diretor 

 CCE 1.17 

 OUVIDORIA 

 1 

 Ouvidor 

 CCE 1.15 

 AUDITORIA 

 1 

 Auditor-Chefe 

 FCE 1.13 

 6 

 CCE 1.15 

 11 

 CCE 1.13 

 16 

 CCE 1.10 

 5 

 CCE 1.08 

 2 

 CCE 1.05 

 2 

 CCE 1.02 

 1 

 CCE 2.05 

 5 

 CCE 3.13 

 4 

 CCE 3.08 

 15 

 FCE 1.13 

 1 

 FCE 1.11 

 25 

 FCE 1.10 

 5 

 FCE 1.08 

 3 

 FCE 1.07 

 6 

 FCE 1.05 

 1 

 FCE 2.13 

 3 

 FCE 2.10 

 b) QUADRO RESUMO DE 

 CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD: 

 CÓDIGO 

 CCE-UNITÁRIO 

 SITUAÇÃO ATUAL 

 SITUAÇÃO NOVA 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 CCE 1.18 

 9,12 

 1 

 9,12 

 1 

 9,12 

 SUBTOTAL 1 

 1 

 9,12 

 1 

 9,12 

 CCE 1.17 

 7,99 

 0 

 0,00 

 4 

 31,96 

 CCE 1.15 

 5,81 

 4 

 23,24 

 7 

 40,67 

 CCE 1.13 

 4,12 

 3 

 12,36 

 11 

 45,32 

 CCE 1.10 

 2,12 

 0 

 0,00 

 16 

 33,92 

 CCE 1.08 

 1,60 

 2 

 3,20 

 5 

 8,00 

 CCE 1.05 

 1,00 

 1 

 1,00 

 2 

 2,00 

 CCE 1.02 

 0,21 

 1 

 0,21 

 2 

 0,42 

 CCE 2.05 

 1,00 

 1 

 1,00 

 1 

 1,00 

 CCE 3.13 

 4,12 

 5 

 20,60 

 5 

 20,60 

 CCE 3.08 

 1,60 

 0 

 0,00 

 4 

 6,40 

 SUBTOTAL 2 

 17 

 61,61 

 57 

 190,29 

 FCE 1.13 

 2,47 

 8 

 19,76 

 16 

 39,52 

 FCE 1.11 

 1,48 

 1 

 1,48 

 1 

 1,48 

 FCE 1.10 

 1,27 

 11 

 13,97 

 25 

 31,75 

 FCE 1.08 

 0,96 

 1 

 0,96 

 5 

 4,80 

 FCE 1.07 

 0,83 

 3 

 2,49 

 3 

 2,49 

 FCE 1.05 

 0,60 

 6 

 3,60 

 6 

 3,60 

 FCE 2.13 

 2,47 

 1 

 2,47 

 1 

 2,47 

 FCE 2.10 

 1,27 

 3 

 3,81 

 3 

 3,81 

 SUBTOTAL 3 

 34 

 48,54 

 60 

 89,92 

 TOTAL 

 52 

 119,27 

 118 

 289,33 

 ANEXO III 

 REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – 

 CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO 

 E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 

 PARA A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 

 CÓDIGO 

 CCE-UNITÁRIO 

 DA SEGES/MGI PARA A ANPD 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 CCE 1.17 

 7,99 

 4 

 31,96 

 CCE 1.15 

 5,81 

 3 

 17,43 

 CCE 1.13 

 4,12 

 8 

 32,96 

 CCE 1.10 

 2,12 

 16 

 33,92 

 CCE 1.08 

 1,60 

 3 

 4,80 

 CCE 1.05 

 1,00 

 1 

 1,00 

 CCE 1.02 

 0,21 

 1 

 0,21 

 CCE 3.08 

 1,60 

 4 

 6,40 

 SUBTOTAL 1 

 40 

 128,68 

 FCE 1.13 

 2,47 

 8 

 19,76 

 FCE 1.10 

 1,27 

 14 

 17,78 

 FCE 1.08 

 0,96 

 4 

 3,84 

 SUBTOTAL 2 

 26 

 41,38 

 TOTAL 

 66 

 170,06 

 ANEXO IV 

 DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES 

 COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 

 ART. 

 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

 CÓDIGO 

 CCE-UNITÁRIO 

 SITUAÇÃO ATUAL (a) 

 SITUAÇÃO NOVA (b) 

 DIFERENÇA 

 (c = b - a) 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 QTD. 

 VALOR TOTAL 

 CCE-13 

 4,12 

 3 

 12,36 

 - 

 - 

 -3 

 -12,36 

 CCE-10 

 2,12 

 - 

 - 

 6 

 12,72 

 6 

 12,72 

 CCE-8 

 1,60 

 - 

 - 

 7 

 11,20 

 7 

 11,20 

 CCE-7 

 1,39 

 4 

 5,56 

 - 

 - 

 -4 

 -5,56 

 CCE-5 

 1,00 

 7 

 7,00 

 - 

 - 

 -7 

 -7,00 

 CCE-2 

 0,21 

 - 

 - 

 1 

 0,21 

 1 

 0,21 

 FCE-10 

 1,27 

 1 

 1,27 

 - 

 - 

 -1 

 -1,27 

 FCE-8 

 0,96 

 - 

 - 

 4 

 3,84 

 4 

 3,84 

 FCE-5 

 0,60 

 3 

 1,80 

 - 

 - 

 -3 

 -1,80 

 TOTAL 

 18 

 27,99 

 18 

 27,97 

 0 

 -0,02 

 *