DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12880.htm

D12880


 Presidência da República 

 Casa Civil 

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 

 Regulamenta a 

 Lei n º 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a 

 proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a 

 Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do 

 Adolescente no Ambiente Digital. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV 

 e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 

 da Constituição, nos art. 4º, art. 5º, art. 17, art. 18, art. 60, art. 71, 

 art. 74, art. 75, art. 78, art. 79, art. 80 e art. 149 da Lei nº 8.069, de 

 13 de julho de 1990, no art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 

 nos art. 15 a art. 17 da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, e no art. 37 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES 

 PRELIMINARES 

 Art. 1º Este Decreto: 

 I - 

 regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 , que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes 

 em ambientes digitais; e 

 II - institui 

 a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do 

 Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional de 

 Triagem de Notificações. 

 Parágrafo 

 único. Competem à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD a 

 regulamentação e a fiscalização do disposto na

 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , 

 sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades 

 públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do 

 adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na

 Lei nº 13.431, de 4 de 

 abril de 2017 . 

 CAPÍTULO II 

 DAS 

 DEFINIÇÕES 

 Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, 

 considera-se: 

 I - conteúdo, 

 produto ou serviço impróprio ou inadequado - aquele que possa apresentar 

 risco à privacidade, à segurança, ao desenvolvimento psicossocial, à saúde 

 mental e física e ao bem-estar da criança e do adolescente, nos termos 

 estabelecidos na classificação indicativa, quando aplicável; 

 II - 

 conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes - aquele 

 cujo acesso, cuja disponibilização, cuja aquisição ou cujo consumo seja 

 expressamente vedado para crianças e adolescentes por determinação legal 

 específica; 

 III - 

 conteúdo pornográfico - aquele cuja finalidade predominante seja a 

 representação de atos sexualmente explícitos ou a exibição de nudez com 

 conotação ou finalidade sexual, observadas as especificações e as exceções 

 previstas no art. 16; 

 IV - aferição 

 de idade - termo geral referente aos procedimentos destinados a verificar, 

 estimar ou inferir, direta ou indiretamente, a idade ou a faixa etária de um 

 usuário, por meio de um conjunto de métodos, tecnologias e processos, 

 incluídos análise documental, biométrica e de padrões de uso, e outros meios 

 tecnicamente idôneos; 

 V - 

 verificação de idade - procedimento específico de aferição de idade de alto 

 grau de confiabilidade, nos termos estabelecidos pela ANPD, baseado na 

 conferência da veracidade do atributo etário, com a finalidade de comprovar 

 a exatidão da idade declarada ou a faixa etária, mediante o emprego de 

 mecanismos técnicos ou documentais; 

 VI - sinal de 

 idade - informação ou credencial indicativa que atesta a idade ou a faixa 

 etária de um usuário aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável 

 por eles, sem revelar dados pessoais adicionais; e 

 VII - 

 autodeclaração de idade - método limitado à indicação da idade, da faixa 

 etária ou de outro dado pessoal fornecido pelo próprio usuário, sem 

 evidências adicionais para confirmar a veracidade ou a titularidade da 

 informação. 

 CAPÍTULO III 

 DA POLÍTICA 

 NACIONAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO 

 AMBIENTE DIGITAL 

 Art. 3º Fica instituída a Política Nacional de Promoção 

 e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com 

 a finalidade de assegurar a formulação, a articulação e a coordenação de 

 ações no âmbito da administração pública federal e dos órgãos e das 

 entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança 

 e da adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na

 Lei nº 13.431, de 4 de 

 abril de 2017 . 

 Art. 4º São princípios da Política Nacional de Promoção 

 e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital: 

 I - a 

 garantia da proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos de 

 crianças e adolescentes no ambiente digital; 

 II - a 

 garantia do acesso, por crianças e adolescentes, a conteúdos e serviços 

 compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa 

 etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva; 

 III - a 

 proteção e a segurança contra todas as formas de violência, negligência, 

 discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça; 

 IV - a 

 responsabilidade compartilhada entre Poder Público, famílias, sociedade 

 civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação na 

 garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente 

 digital; 

 V - a 

 proteção de crianças e adolescentes contra toda forma de exploração, 

 inclusive de natureza comercial; 

 VI - a 

 promoção da educação digital e midiática, com foco no desenvolvimento da 

 cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia, 

 nos termos do disposto na Lei n º 

 14.533, de 11 de janeiro de 2023; 

 VII - o 

 respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças 

 e adolescentes, nos termos do disposto na

 Lei nº 13.709, de 14 de 

 agosto de 2018 , e na Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025; 

 VIII - o 

 direito à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios 

 que os afetem, nos termos do disposto no Artigo 12 da Convenção sobre os 

 Direitos da Criança, promulgada pelo

 Decreto nº 99.710, de 21 de 

 novembro de 1990 ; 

 IX - a 

 redução das desigualdades estruturais nos ambientes digitais que impactem 

 crianças e adolescentes, mediante a consideração das dimensões 

 étnico-racial, de deficiência, de gênero e orientação sexual, 

 socioeconômica, migratória e de refúgio, territorial e religiosa, com a 

 previsão de medidas específicas destinadas a crianças e adolescentes 

 indígenas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais, nos termos do 

 disposto no art. 4º da Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 ; e 

 X - aqueles 

 estabelecidos na Lei nº 

 13.146, de 6 de julho de 2015 . 

 Art. 5º São objetivos da Política Nacional de Promoção e 

 Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital: 

 I - promover 

 a articulação intersetorial e interfederativa para garantir a proteção 

 integral dos direitos de crianças e adolescentes como prioridade no ambiente 

 digital; 

 II - buscar o 

 financiamento para o desenvolvimento, desde a concepção, de soluções 

 técnicas destinadas à segurança, à aferição de idade e à supervisão parental 

 em produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles; 

 III - 

 elaborar orientações, recomendações, mecanismos e instrumentos de acesso 

 seguro e saudável ao ambiente digital para crianças e adolescentes; 

 IV - fomentar 

 a pesquisa científica e a inovação, com vistas à garantia dos direitos de 

 crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante o estímulo ao 

 desenvolvimento de tecnologias nacionais livres e abertas; 

 V - estimular 

 o desenvolvimento e a adoção, desde a concepção, de soluções de segurança e 

 proteção integral de direitos em produtos e serviços de tecnologia de 

 informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por 

 eles; 

 VI - promover 

 ações intersetoriais e interfederativas de educação digital e midiática, nos 

 termos do disposto na Lei nº 14.533, de 

 11 de janeiro de 2023 , e no 

 art. 4º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; 

 VII - 

 fortalecer os canais de denúncia de violência contra crianças e adolescentes 

 no ambiente digital; 

 VIII - 

 promover a capacitação permanente dos agentes públicos, dos integrantes do 

 sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou 

 testemunha de violência, previsto na

 Lei nº 13.431, de 4 de 

 abril de 2017 , e dos profissionais com atuação em direitos da criança e 

 do adolescente no ambiente digital; 

 IX - orientar 

 as famílias quanto à exigência de adoção de soluções de supervisão parental, 

 nos termos do disposto nos art. 

 3º, parágrafo único , art. 17 

 e art. 18 da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025 ; e 

 X - promover 

 a participação de crianças e adolescentes nas ações e nas decisões de 

 promoção e proteção de direitos nos ambientes digitais que lhes digam 

 respeito. 

 Art. 6º São instrumentos da Política Nacional de 

 Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente 

 Digital: 

 I - o plano 

 trienal, a ser elaborado pelo comitê intersetorial de que trata o art. 7º, 

 com ações para a consecução dos objetivos estabelecidos por este Decreto;


 II - a 

 atuação integrada com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e 

 Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, de que trata a

 Lei nº 14.811, de 12 de janeiro 2024 ; 

 III - a 

 articulação com a Política Nacional de Educação Digital, de que trata a

 Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 ; 

 IV - a 

 Estratégia Brasileira de Educação Midiática; e 

 V - a 

 publicação e a atualização periódica de guias, recomendações e materiais 

 educativos que promovam o uso seguro e saudável de dispositivos digitais. 

 Art. 7º Ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e 

 da Cidadania instituirá comitê intersetorial, instância de caráter 

 permanente, com a finalidade de coordenar, implementar, monitorar, avaliar e 

 revisar a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e 

 do Adolescente no Ambiente Digital. 

 § 1º O ato 

 de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências, a 

 forma de funcionamento e os mecanismos de participação social do comitê 

 intersetorial. 

 § 2º A 

 representação dos seguintes órgãos e entidade será garantida na composição 

 do comitê de que trata o caput : 

 I - 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública; 

 II - 

 Ministério da Saúde; 

 III - 

 Ministério da Educação; 

 IV - 

 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 

 V - 

 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 

 VI - 

 Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 

 VII - ANPD; e 

 VIII - 

 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. 

 Art. 8º Para consecução dos objetivos estabelecidos na 

 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , o comitê intersetorial de que 

 trata o art. 7º poderá: 

 I - em 

 conjunto com a ANPD, articular-se com o Ministério Público, o Poder 

 Judiciário, as organizações da sociedade civil; e 

 II - em 

 coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, articular-se com os 

 organismos internacionais e as autoridades estrangeiras. 

 CAPÍTULO IV 

 DA PREVENÇÃO 

 DO USO EXCESSIVO, PROBLEMÁTICO OU COMPULSIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE 

 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

 Art. 9º Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles deverão implementar mecanismos para evitar o seu uso 

 excessivo, problemático ou compulsivo, nos termos do disposto nos

 art. 8º, caput , inciso IV ,

 art. 17, § 4º, inciso II, 

 e art. 18, § 2º, da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 . 

 Parágrafo 

 único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se mecanismos de 

 incentivo ao uso excessivo, problemático ou compulsivo: 

 I - a 

 ocultação de pontos naturais de parada; 

 II - o 

 acionamento de novos conteúdos sem solicitação; 

 III - a 

 oferta de recompensas pelo tempo de uso; e 

 IV - o 

 aparecimento de notificações excessivas. 

 Art. 10. A ANPD regulamentará os requisitos mínimos de 

 segurança por padrão e atuará para coibir a adoção de práticas 

 manipulativas, enganosas ou coercitivas em produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles, nos termos do disposto no

 art. 18, § 2º, da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 . 

 Parágrafo 

 único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se práticas 

 manipulativas, enganosas ou coercitivas, em produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles, quaisquer arquiteturas de escolha, fluxos de interação ou 

 funcionalidades que tenham por objetivo ou efeito empregar táticas que 

 interfiram na autonomia decisória do usuário ou que explorem as suas 

 vulnerabilidades, em particular as cognitivas e etárias, incluídas, entre 

 outras, as práticas de: 

 I - 

 obstrução, ao dificultar ou impedir o fluxo de tarefas do usuário, de modo a 

 dissuadi-lo de realizar determinada ação, inclusive a interrupção do uso, o 

 cancelamento de serviços ou a modificação de preferências, por meio de 

 caminhos excessivamente complexos, confusos ou desproporcionais; 

 II - 

 exploração de vulnerabilidades cognitivas, ao utilizar pressões emocionais, 

 urgências fabricadas, escolhas enviesadas, inferências emocionais ou 

 estímulos inadequados à idade para induzir decisões contrárias ao melhor 

 interesse da criança ou do adolescente; ou 

 III - 

 prejuízo ao exercício de direitos, ao ocultar, fragmentar ou dificultar o 

 acesso a controles de privacidade, supervisão parental, consentimento ou 

 revogação de permissões. 

 Art. 11. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles capazes de geração de conteúdo e interação com usuários a 

 partir de instruções em linguagem natural, incluídos modelos de linguagem, 

 agentes conversacionais e interfaces similares, deverão, na consecução do 

 melhor interesse da criança e do adolescente: 

 I - ser 

 transparentes na interação de crianças e adolescentes quanto a seu caráter 

 sintético e automatizado; 

 II - prevenir 

 a manipulação comportamental de crianças e adolescentes; 

 III - avaliar 

 o risco algorítmico à segurança e à saúde de crianças e adolescentes; e 

 IV - 

 implementar salvaguardas à proteção do desenvolvimento físico, mental e 

 psicossocial de crianças e adolescentes. 

 Parágrafo 

 único. A ANPD regulamentará e fiscalizará o disposto neste artigo. 

 CAPÍTULO V 

 DA POLÍTICA 

 DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE JOGOS ELETRÔNICOS E APLICATIVOS DIGITAIS 

 Art. 12. Crianças e adolescentes têm direito de acesso 

 a produtos, serviços e experiências digitais adequados à sua faixa etária, 

 nos termos do disposto no art. 75 da 

 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , nos

 art. 3º e

 art. 10 da Lei nº 14.852, de 3 de 

 maio de 2024 , e nos art. 8º 

 e art. 10 da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025. 

 § 1º A 

 política de classificação indicativa, de competência do Ministério da 

 Justiça e Segurança Pública, considerará os riscos relacionados ao conteúdo, 

 à privacidade, à segurança e à saúde mental e física de crianças e 

 adolescentes em ambientes digitais. 

 § 2º A 

 classificação indicativa de jogos eletrônicos e de aplicativos disponíveis 

 em lojas digitais informará a faixa etária adequada em decorrência da 

 presença de conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos a cada faixa 

 etária e os riscos relativos a: 

 I - 

 funcionalidades que possibilitem a interação entre usuários por meio de 

 mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou 

 assíncrona; 

 II - caixas 

 de recompensa ( loot boxes ), vedadas em jogos eletrônicos direcionados 

 a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos do 

 disposto no art. 20 da Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 ; 

 III - 

 estímulo ao uso problemático ou excessivo, especialmente por meio de 

 funcionalidades que induzam ao engajamento compulsivo; 

 IV - 

 microtransações; 

 V - práticas 

 manipulativas que explorem vieses cognitivos ou vulnerabilidades do usuário, 

 nos termos do disposto no art. 10; e 

 VI - impactos 

 à segurança e à saúde de crianças e adolescentes. 

 § 3º A faixa 

 etária de que trata o § 2º será apresentada de forma clara, padronizada e de 

 fácil identificação, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado 

 da Justiça e Segurança Pública. 

 § 4º Os 

 termos de uso dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da 

 informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por 

 eles informarão, em língua portuguesa e de forma acessível, a classificação 

 indicativa atribuída, nos termos do disposto no

 art. 8º, caput, inciso V, da Lei 

 nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 Art. 13. Ato do Ministro de Estado da Justiça e 

 Segurança Pública disporá sobre a composição, as competências e o 

 funcionamento do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a 

 Classificação Indicativa, de modo a viabilizar e ampliar a participação 

 social na política de classificação indicativa, observado o disposto no

 Capítulo VI do Decreto nº 

 12.002, de 22 de abril de 2024 . 

 CAPÍTULO VI 

 DA VEDAÇÃO AO 

 ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO IMPRÓPRIO, 

 INADEQUADO OU PROIBIDO POR LEI 

 Art. 14. A disponibilização de conteúdo, produto ou 

 serviço impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, nos termos do 

 disposto no art. 9º da Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 , ficará condicionada, cumulativamente, 

 à: 

 I - 

 observância à política de classificação indicativa, quando aplicável; 

 II - adoção 

 de medidas técnicas e organizacionais de segurança por padrão, desde a 

 concepção, proporcionais aos riscos identificados para faixa etária; e 

 III - 

 disponibilização de ferramentas efetivas de supervisão parental, com 

 funcionalidades de bloqueio configuráveis pelos responsáveis legais e demais 

 métodos que visem a proporcionar segurança digital a crianças e 

 adolescentes, nos termos do disposto nos

 art. 17 e

 art. 18 da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025. 

 Parágrafo 

 único. A ANPD poderá determinar a adoção de medidas de proteção adicionais 

 para conteúdos, serviços ou produtos impróprios e inadequados para crianças 

 e adolescentes, quando identificar riscos relevantes à privacidade, à 

 segurança, ao desenvolvimento psicossocial, à saúde mental e física e ao 

 bem-estar, respeitados o melhor interesse e a autonomia progressiva da 

 criança e do adolescente. 

 Art. 15. O fornecedor de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação que disponibilize conteúdo, produto ou serviço 

 proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos

 art. 9º a art. 15 da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 , deverá: 

 I - 

 implementar mecanismos eficazes de verificação de idade; e 

 II - impedir 

 efetivamente o acesso, a fruição ou o consumo por crianças e adolescentes. 

 § 1º Para 

 fins do disposto no caput , consideram-se conteúdos, produtos e 

 serviços proibidos para crianças e adolescentes: 

 I - armas, 

 munições e explosivos, nos termos do disposto no

 art. 81, caput , inciso I, da 

 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , e no

 art. 16, § 1º, inciso V, 

 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; 

 II - bebidas 

 alcoólicas, nos termos do disposto nos

 art. 81, caput , inciso II , 

 e art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 

 de julho de 1990 , e no art. 

 6º, caput , inciso IV, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 ; 

 III - produto 

 fumígeno, derivado ou não do tabaco, incluídos dispositivos eletrônicos para 

 fumar (DEF), nos termos do disposto no

 art. 81, caput , inciso 

 III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , e no 

 art. 3º-A da Lei nº 

 9.294, de 15 de julho de 1996; 

 IV - produtos 

 cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que 

 por utilização indevida, nos termos do disposto no 

 art. 81, caput , 

 inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

 V - fogos de 

 estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, 

 sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização 

 indevida, nos termos do disposto nos 

 art. 81, caput , inciso IV , e 

 art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

 VI - jogos de 

 azar, apostas, loterias e equivalentes, nos termos do disposto nos 

 art. 80 e 

 art. 81, caput , inciso VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 , e no 

 art. 26, caput , inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 

 2023 ; 

 VII - caixas 

 de recompensa ( loot boxes ) , nos termos do disposto no 

 art. 20 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 ; 

 VIII - 

 conteúdo pornográfico, nos termos do disposto nos 

 art. 78 , art. 81,

 caput , 

 inciso V , e art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , e nos 

 art. 

 6º, caput , inciso VI , e 

 art. 9º, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025; 

 IX - serviços 

 de acompanhantes, nos termos do disposto nos 

 art. 218-B, caput , e 

 art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 

 nos art. 78 , art. 81,

 capu t, inciso V , e art. 244-A da Lei nº 8.069, 

 de 13 de julho de 1990; 

 X - serviços 

 ou aplicações com finalidade precípua de marcar encontros ou iniciar 

 relacionamentos de cunho sexual, nos termos do disposto no 

 art. 218-B, § 2º, 

 inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 

 e no art. 4º, caput , inciso III, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 

 2017 ; e 

 XI - 

 quaisquer outros produtos ou serviços que tenham vedação legal ou que venham 

 a ser considerados por lei como vedados ou proibidos para crianças e 

 adolescentes. 

 § 2º O 

 fornecedor do conteúdo, do produto ou do serviço a que se referem os incisos 

 VI a X do § 1º deverá: 

 I - vedar a 

 criação de contas e perfis por crianças e adolescentes; e 

 II - 

 identificar e remover contas operadas por crianças e adolescentes. 

 § 3º O 

 fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que oferte os 

 produtos a que se refere o inciso I do § 1º deverá observar o disposto nos 

 art. 26 e 

 art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , vedada a 

 comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que 

 com estas se possam confundir. 

 Art. 16. A caracterização de conteúdo como 

 pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso VIII, 

 considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que 

 envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a 

 exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual. 

 § 1º Os 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que 

 disponibilizem conteúdo pornográfico próprio ou de terceiros deverão adotar 

 mecanismos próprios de verificação de idade que assegurem que não haja 

 acesso por crianças e adolescentes, ainda que em forma de prévias, imagens, 

 títulos ou legendas. 

 § 2º Com o 

 intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos 

 termos do disposto no 

 art. 220, § 2º, da Constituição , e no 

 art. 37, 

 parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , não se 

 enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: 

 I - obra 

 audiovisual que possua contexto educativo, artístico, informativo ou 

 jornalístico e, caso se submeta à classificação indicativa, que cumpra todas 

 as obrigações aplicáveis ao segmento e que 
 ⁠ disponibilize 

 mecanismos de restrição por faixa etária e de supervisão parental; 

 II - educação 

 para promoção da saúde, inclusive mental, ou para prevenção de violência, 

 nos termos do disposto nos art. 4º, caput , incisos III e IV , e 

 art. 

 5º, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; 

 III - livro 

 ou audiolivro que tenha contexto educativo, artístico ou informativo, sem 

 imagens ou vídeos; e 

 IV - 

 reprodução de música ou de conteúdo em áudio. 

 § 3º Sem 

 prejuízo da avaliação dos próprios fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação sobre o seu enquadramento como conteúdo 

 pornográfico, a ANPD poderá, no âmbito de suas competências, a qualquer 

 tempo, determinar enquadramento diverso com fundamento na natureza 

 preponderante ou nos efeitos práticos do produto ou do serviço. 

 § 4º 

 Equipara-se a conteúdo pornográfico a interação com sistemas que permitam 

 diálogos, produção ou troca de vídeos e imagens, de forma artificial ou 

 automatizada, de teor sexualmente explícito, de nudez com conotação ou 

 finalidade sexual ou em contexto erótico. 

 Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação que permita a visualização de imagens ou vídeos de 

 conteúdo pornográfico deverá, quando o usuário não estiver cadastrado, 

 quando a idade não for verificada ou quando a conta for operada por criança 

 ou adolescente: 

 I - ocultar, 

 desfocar ou não exibir, por padrão, conteúdo pornográfico; ou 

 II - exigir 

 verificação de idade para desbloqueio, vedada a mera autodeclaração. 

 Art. 18. O fornecedor que oferte ou intermedeie a 

 compra e a venda de produtos e serviços proibidos para crianças e 

 adolescentes a que se refere o art. 15, § 1º, incisos I a VII, deverá 

 implementar mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos 

 estabelecidos pela ANPD: 

 I - no ato de 

 cadastro dos usuários, com bloqueio da aquisição dos produtos e dos 

 serviços, por padrão, por usuários crianças ou adolescentes, vedado o 

 desbloqueio por autodeclaração; ou 

 II - na 

 aquisição dos produtos e dos serviços, de modo a impedir a conclusão da 

 operação por crianças e adolescentes. 

 Parágrafo 

 único. Na hipótese de usuário não cadastrado ou autenticado, aplica-se o 

 bloqueio por padrão previsto no inciso II do caput . 

 Art. 19. O serviço de rede social deverá, caso 

 disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e 

 adolescentes: 

 I - criar 

 versões sem esse conteúdo, produto ou serviço ou publicidade relacionada a 

 tais conteúdos, produtos ou serviços, hipótese em que fica dispensada a 

 verificação de idade; ou 

 II - adotar 

 mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos estabelecidos pela 

 ANPD, vedada a autodeclaração. 

 § 1º O 

 disposto no inciso I do caput aplica-se ao usuário não cadastrado ou 

 não autenticado. 

 § 2º Sem 

 prejuízo da avaliação dos próprios fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação sobre o seu enquadramento como rede social, nos 

 termos do disposto no art. 2º, caput , inciso III, da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 , a ANPD poderá, no âmbito de suas competências, a 

 qualquer tempo, determinar enquadramento diverso. 

 Art. 20. O Ministério da Gestão e da Inovação em 

 Serviços Públicos poderá: 

 I - 

 disponibilizar solução tecnológica para confirmar a vinculação de crianças e 

 adolescentes a responsáveis legais; e 

 II - dispor 

 sobre a implementação e o uso da solução de que trata o inciso I. 

 Art. 21. As lojas de aplicações de internet e os 

 sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou 

 serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda 

 modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos 

 competentes, e aquelas que não apresentem soluções de verificação de idade, 

 nos termos do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078, de 13 de julho de 1990 , 

 nos art. 6º, caput , inciso IV , 

 art. 9º , 

 art. 12 e art. 15 da Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 , e nos 

 art. 4º e 

 art. 26, capu t, 

 inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. 

 Art. 22. Os provedores dos serviços com controle 

 editorial, de conteúdos protegidos por direitos autorais, previamente 

 licenciados de agente econômico responsável que não se confunda com usuário 

 final, e de conteúdo musical ou literário, nos termos do disposto nos 

 art. 

 37, parágrafo único , e art. 39, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 

 2025 , ficam dispensados de adotar aferição de idade, desde que: 

 I - 

 disponibilizem contas ou perfis infantis, com conteúdo adequado à faixa 

 etária da criança ou do adolescente, nos termos estabelecidos na 

 classificação indicativa, quando aplicável; e 

 II - 

 implementem supervisão parental, sistemas de bloqueio ou restrição de acesso 

 por crianças e adolescentes a conteúdos, respeitadas a autonomia progressiva 

 e a classificação indicativa, quando aplicável. 

 Parágrafo 

 único. Os provedores de conteúdos jornalísticos e esportivos não sujeitos à 

 classificação indicativa e submetidos a controle editorial ficam dispensados 

 de aferição de idade. 

 Art. 23. Fornecedores de jogos eletrônicos com caixas 

 de recompensa ( loot boxes ) deverão realizar a verificação de 

 idade dos usuários, nos termos do disposto no 

 art. 20 da Lei nº 15.211, de 

 17 de setembro de 2025 , de modo a impedir o acesso a essa funcionalidade por 

 crianças e adolescentes. 

 § 1º Os 

 jogos eletrônicos referidos no caput poderão oferecer versões 

 desprovidas de caixas de recompensa ( loot boxes ) ou restringir 

 totalmente por padrão o acesso à funcionalidade de caixas de recompensa ( loot 

 boxes ), hipótese em que será dispensada a verificação de idade. 

 § 2º A ANPD 

 fiscalizará o cumprimento do disposto nos 

 art. 16 e 

 art. 17 da Lei nº 

 14.852, de 3 de maio de 2024 , em observância às disposições dos 

 art. 5º e 

 art. 6º da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 CAPÍTULO VII 

 DOS 

 MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE 

 Art. 24. A adoção dos mecanismos para aferição de idade 

 referidos no Capítulo IV da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , 

 observará: 

 I - a 

 proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao 

 serviço; 

 II - a 

 acurácia, a robustez e a confiabilidade; 

 III - a 

 vedação de uso, para finalidade diversa, de dados coletados para fins de 

 aferição de idade, nos termos do disposto no 

 art. 13 da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025; 

 IV - a 

 minimização de dados, entendida como a restrição do tratamento de dados 

 pessoais ao mínimo necessário para fins de aferição de idade; 

 V - a 

 proteção da privacidade dos usuários; 

 VI - a 

 vedação ao compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados 

 pessoais; 

 VII - a 

 segurança dos dados coletados; 

 VIII - a 

 vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, 

 solicitações e verificações realizadas pelos cidadãos; 

 IX - a 

 interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas; 

 X - a 

 inclusão e a não discriminação; e 

 XI - a 

 transparência e a auditabilidade. 

 § 1º A 

 vedação prevista no inciso III do caput inclui o tratamento dos dados 

 pessoais para a criação de perfis comportamentais, nos termos do disposto 

 nos art. 22 e 

 art. 26 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2 025. 

 § 2º A ANPD 

 regulamentará os requisitos mínimos de transparência, de segurança e de 

 interoperabilidade da aferição de idade, nos termos do disposto no 

 art. 12, 

 § 3º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 § 3º O 

 tratamento de dados decorrente da coleta de documentos deverá limitar-se ao 

 dado relativo à idade ou à confirmação da faixa etária, vedado o 

 armazenamento, a retenção ou qualquer forma de conservação da imagem, da 

 cópia do documento ou da informação, que deverá ser eliminada de modo 

 imediato e irreversível após a captura da informação necessária, nos termos 

 do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

 Art. 25. As lojas de aplicações de internet e os 

 sistemas operacionais deverão fornecer sinais de idade de usuários aos 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, 

 gratuitamente, nos termos do disposto no 

 art. 12, caput , inciso III, 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , sem prejuízo de mecanismos 

 próprios que estes últimos venham a adotar. 

 § 1º Os 

 sinais de idade de que trata o caput ficarão limitados aos dados 

 estritamente necessários à confirmação da idade mínima exigida para acesso 

 ao produto ou ao serviço de tecnologia da informação, vedado o envio de data 

 de nascimento exata, da identidade civil ou de dados de perfilamento do 

 usuário. 

 § 2º Para 

 cumprimento do disposto no caput , as lojas de aplicações de internet 

 e os sistemas operacionais de terminais deverão: 

 I - solicitar 

 aos titulares a declaração da idade ou da faixa etária ao criar a conta; 

 II - aferir a 

 idade, mediante emprego de método confiável, nos termos estabelecidos pela 

 ANPD, preferencialmente com a adoção de credenciais veriﬁcáveis, nos termos 

 do disposto no art. 11 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; 

 III - 

 permitir a contestação e a retificação da classificação etária mediante 

 apresentação de evidência adicional, com decisão fundamentada em prazo 

 razoável; e 

 IV - adotar 

 medidas para evitar a criação de múltiplas contas ou outros artifícios com o 

 objetivo de burlar os mecanismos de aferição de idade. 

 § 3º As 

 lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão solicitar 

 autorização dos responsáveis legais para download e instalação de 

 aplicativos por crianças e adolescentes e informá-los quanto à classificação 

 indicativa atribuída aos aplicativos antes da sua autorização, nos termos do 

 disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , 

 respeitada a autonomia progressiva. 

 § 4º Caso a 

 informação da aferição de idade realizada pelo fornecedor de produtos ou 

 serviços de tecnologia da informação divirja do sinal de idade enviado pela 

 loja de aplicativo ou pelo sistema operacional, o fornecedor deverá adotar 

 as medidas correspondentes à alternativa mais protetiva a crianças e 

 adolescentes. 

 Art. 26. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles que disponibilizem conteúdo, produto ou serviço cuja 

 oferta ou cujo acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para crianças e 

 adolescentes, nos termos do disposto no Capítulo VI deste Decreto, deverão 

 receber os sinais de idade referidos no 

 art. 12, caput , inciso III, 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , e no art. 25 deste Decreto. 

 § 1º Após o 

 recebimento de sinais de idade, caberá ao fornecedor adequar a experiência 

 do produto ou do serviço de tecnologia da informação ao disposto na 

 Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 § 2º Os 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação acessíveis 

 por meio de sistemas de navegação na internet deverão aferir a idade e 

 poderão utilizar sinais de idade disponibilizados pelo sistema operacional, 

 pela loja de aplicação ou por outro fornecedor de serviços digitais para 

 cumprimento da obrigação prevista no caput . 

 § 3º O 

 recebimento de sinais de idade não isentará a responsabilidade do fornecedor 

 de produtos ou serviços de tecnologia da informação pela efetividade da 

 adequação etária e das medidas de proteção adotadas. 

 Art. 27. O fornecedor de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação que afira ou verifique a idade deverá possibilitar 

 ao usuário meio adequado para contestar a idade ou a faixa etária aferida ou 

 verificada. 

 Art. 28. Sem prejuízo da oferta de soluções 

 tecnológicas privadas, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 

 Públicos poderá disponibilizar soluções tecnológicas públicas para 

 verificação de idade, nos termos do disposto no 

 art. 11 da Lei nº 15.211, de 

 17 de setembro de 2025. 

 Parágrafo 

 único. As soluções tecnológicas públicas de que trata o caput serão 

 disponibilizadas gratuitamente aos cidadãos. 

 Art. 29. A ANPD poderá determinar que fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação adotem medidas técnicas 

 adicionais para impedir ou dificultar mecanismos tecnológicos que visem a 

 contornar ou burlar a aplicação do disposto neste Capítulo e no Capítulo VI. 

 Parágrafo 

 único. A determinação prevista no caput observará o disposto no 

 art. 

 34, § 1º e § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , e o estado 

 atual da tecnologia, as funcionalidades do produto ou do serviço e a 

 gravidade e a probabilidade de seus impactos sobre os direitos de crianças e 

 adolescentes. 

 Art. 30. A ANPD disciplinará o processo de certificação 

 de soluções técnicas de aferição de idade, nos termos do disposto no 

 art. 11 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , e poderá fazê-lo diretamente ou 

 por meio do reconhecimento de entidades acreditadoras. 

 CAPÍTULO VIII 

 DA 

 PUBLICIDADE NO AMBIENTE DIGITAL 

 Seção I 

 Das 

 vedações à publicidade 

 Art. 31. É considerada abusiva, nos termos do disposto 

 no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , toda 

 publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da 

 criança em produtos e serviços de tecnologia da informação. 

 Art. 32. A ANPD regulamentará as formas e os requisitos 

 mínimos para fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da 

 informação prevenirem e mitigarem o acesso, a exposição, a recomendação ou a 

 facilitação de contato de crianças e adolescentes com promoção ou 

 comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos 

 de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos e serviços de 

 comercialização proibidos para crianças e adolescentes, nos termos do 

 disposto no art. 6º, caput , inciso IV, da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 , e no art. 15, § 1º, deste Decreto. 

 Art. 33. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação que ofertem publicidade ou a sua distribuição para 

 crianças e adolescentes deverão impedir o uso de técnicas e ferramentas de 

 perfilamento, o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de 

 realidade estendida e de realidade virtual, nos termos do disposto nos 

 art. 

 22 e art. 26 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 Seção II 

 Da 

 atividade artística de crianças e adolescentes 

 Art. 34. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação deverão requerer dos seus usuários autorização 

 judicial regularmente emitida nos termos do disposto no 

 art. 149 da Lei nº 

 8.069, de 13 de julho de 1990 , quando se tratar de conteúdo monetizado ou 

 impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança 

 ou adolescente. 

 § 1º 

 Verificada a ausência da autorização judicial referida no caput , o 

 fornecedor deverá retirar imediatamente o conteúdo. 

 § 2º A 

 obrigação prevista no caput aplica-se aos conteúdos cuja monetização 

 ou cujo impulsionamento pelos fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação se inicie no prazo de noventa dias após a data de 

 publicação deste Decreto. 

 § 3º O 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública atuará em articulação com o 

 Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público 

 para a elaboração de normas, procedimentos, orientações e soluções técnicas 

 destinados à operacionalização do disposto neste artigo. 

 Art. 35. É vedado aos fornecedores de produtos ou 

 serviços de tecnologia da informação a veiculação, a monetização ou o 

 impulsionamento de conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a 

 situações violadoras, vexatórias ou degradantes, nos termos do disposto nos 

 art. 6º, § 1º , e 

 art. 23 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 CAPÍTULO IX 

 DA PREVENÇÃO 

 E DO COMBATE A VIOLAÇÕES GRAVES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE 

 DIGITAL 

 Art. 36. A Polícia Federal é a autoridade competente 

 para recebimento centralizado, processamento, triagem e gerenciamento dos 

 relatórios de notificação de conteúdo com indícios de infrações penais e 

 atos infracionais de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e 

 aliciamento de crianças e adolescentes, de que trata o 

 art. 27, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 Art. 37. Fica autorizada a criação do Centro Nacional 

 de Triagem de Notificações, no âmbito da Polícia Federal, ao qual compete: 

 I - receber 

 os relatórios de notificação de conteúdo, encaminhados pelos fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território 

 nacional; 

 II - validar 

 os relatórios de notificação de conteúdo e armazenar as informações 

 prestadas; 

 III - 

 realizar a triagem das informações prestadas com a finalidade de identificar 

 suspeitos, para fins de tratamento ou encaminhamento dos relatórios de 

 notificação de conteúdo; 

 IV - tratar e 

 disponibilizar os relatórios de notificação de conteúdo para as polícias 

 judiciárias com atribuição investigativa para o caso; e 

 V - 

 disponibilizar relatórios estatísticos periódicos de transparência sobre os 

 quantitativos de notificações recebidas e processadas, discriminados por 

 fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação. 

 § 1º O 

 exercício das competências previstas no caput observará os 

 procedimentos de preservação dos dados reportados pelos fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação, compreendida a garantia da 

 autenticidade, da integridade e da rastreabilidade das informações. 

 § 2º Os 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que 

 forneçam, por força de lei, notificações idênticas a centrais de triagem de 

 denúncia de outros países, as quais estejam disponíveis para as autoridades 

 brasileiras, ficam dispensados do envio de notificações ao Centro Nacional 

 de Triagem de Notificações, de modo a evitar a duplicidade de esforços. 

 § 3º Os 

 relatórios de notificação de conteúdo encaminhados pelos fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação a centrais de triagem de 

 denúncia de outros países, disponíveis para a Polícia Federal, após 

 processados e validados, equiparam-se, para todos os fins jurídicos e 

 probatórios, aos relatórios apresentados diretamente ao Centro Nacional de 

 Triagem de Notificações. 

 § 4º Ato do 

 Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre o 

 funcionamento do Centro Nacional de Triagem de Notificações, inclusive 

 quanto: 

 I - aos 

 protocolos operacionais do Centro Nacional de Triagem de Notificações e aos 

 fluxos de comunicação para as demais áreas do Ministério; 

 II - aos 

 fluxos de acionamento de integrantes do sistema de garantia de direitos da 

 criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na 

 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , para fins de atendimento e acolhimento de 

 vítimas, quando for o caso; 

 III - à 

 articulação entre o Centro Nacional de Triagem de Notificações, os 

 integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – Susp e os demais órgãos 

 com competência para investigação dos crimes comunicados; e 

 IV - aos 

 requisitos e aos prazos previstos no 

 art. 27, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025. 

 Art. 38. Os relatórios de notificação de conteúdo terão 

 classificação de sigilo compatível com a natureza sensível das informações 

 neles contidas e deverão ser protegidos contra acesso, divulgação ou 

 utilização indevidos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, 

 especialmente aquela relativa à proteção de dados pessoais, à salvaguarda de 

 crianças e adolescentes e ao resguardo das atividades de persecução penal. 

 Art. 39. Para fins do disposto no 

 art. 27 da Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 , os fornecedores de produtos ou serviços 

 de tecnologia da informação deverão comunicar ao Centro Nacional de Triagem 

 de Notificações as violações que decorram de: 

 I - 

 identificação de conteúdos que evidenciem infrações penais ou atos 

 infracionais relacionados à exploração, ao abuso ou ao aliciamento sexual de 

 criança ou adolescente, nos termos estabelecidos na legislação penal e na 

 legislação especial aplicável à proteção de crianças e adolescentes; 

 II - 

 sequestro e cárcere privado de criança ou adolescente, nos termos do 

 disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e 

 III - 

 identificação de conteúdo ou interações que evidenciem aliciamento, 

 recrutamento ou cooptação de criança ou adolescente para práticas que 

 representem risco crível, iminente ou em andamento de lesão física grave ou 

 morte, incluído tráfico de crianças 

 e adolescentes ou atos preparatórios de violência extrema preordenada contra comunidade 

 escolar ou grupos vulnerabilizados. 

 § 1º Os 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que 

 identificarem material criminoso relacionado à exploração, ao abuso sexual, 

 ao sequestro ou ao aliciamento de crianças e adolescentes deverão promover 

 sua imediata remoção, preservando esse material e os demais conteúdos da 

 conta, as informações do usuário e os metadados associados, para 

 encaminhamento ao Centro Nacional de Triagem de Notificações ou à autoridade 

 internacional competente, observados os requisitos e os prazos estabelecidos 

 em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

 § 2º 

 Confirmado o recebimento pelo Centro Nacional de Triagem de Notificações ou 

 pela autoridade internacional competente, os fornecedores deverão excluir de 

 seus servidores o conteúdo de exploração e de abuso sexual de criança ou de 

 adolescente a que se refere o art. 27, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de 

 setembro de 2025 , observado o disposto no 

 art. 241-B, § 2º, da Lei nº 8.069, 

 de 13 de julho de 1990 , preservados os demais dados da conta, as informações 

 do usuário e os metadados associados, conforme prazo e condições 

 estabelecidos em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 
 ressalvadas 

 as obrigações legais internacionais a que estejam submetidos. 

 § 3º Os 

 fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação poderão, 

 facultativamente, utilizar o mesmo canal de comunicação para reportar outras 

 violações contra crianças ou adolescentes e situações que, a seu critério, 

 indiquem risco crível, iminente ou em curso à sua integridade física, 

 psicológica ou à sua vida, ainda que tais condutas não se enquadrem nas 

 hipóteses previstas no inciso III do caput , quando houver razoável 

 necessidade de comunicação imediata dos dados do usuário para reduzir ou 

 evitar o risco, observados os princípios da proporcionalidade, da 

 necessidade e da minimização de dados. 

 Art. 40. O descumprimento das obrigações previstas no 

 art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , pelos fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território 

 nacional, quando houver falha reincidente nos mecanismos de moderação de 

 conteúdo do fornecedor, sujeita-os às penalidades previstas no art. 35 da 

 referida Lei. 

 § 1º Para 

 fins de caracterização da falha reincidente de que trata o caput , 

 considera-se a negligência ou a insuficiência de mecanismos de resposta a 

 violações graves contra crianças e adolescentes no ambiente digital. 

 § 2º As 

 penalidades não serão aplicadas nas hipóteses de descumprimento decorrente 

 de falha isolada ou residual, inerente ao estado da técnica e à natureza da 

 operação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade 

 previstos no art. 35, § 1º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 CAPÍTULO X 

 DO REPORTE DE 

 VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

 Art. 41. Os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles deverão disponibilizar aos usuários mecanismos de 

 notificação acerca de violações aos direitos de crianças e adolescentes. 

 Parágrafo 

 único. Os mecanismos de notificação de que trata o caput deverão ser 

 acessíveis, gratuitos, efetivos e amplamente divulgados aos usuários. 

 Art. 42. Para fins do disposto no 

 art. 28, parágrafo 

 único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , os fornecedores de 

 produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão disponibilizar ao 

 Centro Nacional de Triagem de Notificações, por meio de relatório de 

 notificação de conteúdo, na forma prevista no art. 36 deste Decreto, as 

 informações relativas a conteúdo ou conduta que configure as violações 

 referidas no art. 39 deste Decreto. 

 Parágrafo 

 único. A obrigação prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 , será cumprida por meio de sistemas automatizados, 

 com mecanismos que impeçam a disseminação de conteúdo violador e evitem a 

 dispersão de investigações, observado, em todo caso, o disposto no 

 art. 

 241-B, § 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

 Art. 43. É dever dos fornecedores de produtos ou 

 serviços de tecnologia da informação conferir tratamento prioritário e 

 proceder à retirada, de maneira imediata e independentemente de ordem 

 judicial, de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, nos 

 termos do disposto no art. 29 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , 

 quando a denúncia for apresentada: 

 I - pela 

 vítima ou por seus representantes; 

 II - pelo 

 Ministério Público; 

 III - por 

 autoridades policiais, no exercício das competências previstas no 

 art. 144 

 da Constituição ; ou 

 IV - por 

 entidades representativas da sociedade civil de defesa dos direitos de 

 crianças e de adolescentes de reconhecida atuação em âmbito nacional. 

 Parágrafo 

 único. Os conselhos tutelares, constituídos na forma prevista na 

 Lei nº 

 8.069, de 13 de julho de 1990 , deverão provocar o Ministério Público para 

 que este notifique fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da 

 informação quanto a violações de direitos de crianças e adolescentes, nos 

 termos do disposto no caput . 

 Art. 44. Para fins do disposto no art. 43, caput , 

 inciso IV, deste Decreto, compete à ANPD habilitar as entidades 

 representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes 

 referidas no art. 29 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , desde que 

 demonstrem, cumulativamente: 

 I - ter 

 experiência demonstrada na proteção de direitos de crianças e adolescentes 

 no ambiente digital, inclusive na triagem de conteúdos potencialmente 

 lesivos; 

 II - ser 

 independente em relação a fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia 

 da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável 

 por eles; 

 III - adotar 

 procedimentos internos que assegurem a qualidade, a imparcialidade e a 

 consistência das notificações encaminhadas; e 

 IV - não ter 

 fins lucrativos. 

 § 1º Ato da 

 ANPD disporá sobre os requisitos, os procedimentos e os prazos relativos ao 

 credenciamento, à supervisão e ao descredenciamento das entidades 

 representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

 § 2º A 

 relação das entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e 

 adolescentes habilitadas pela ANPD será publicada no sítio eletrônico da 

 Agência. 

 § 3º A ANPD 

 poderá desabilitar as entidades representativas de defesa dos direitos de 

 crianças e adolescentes nas hipóteses de: 

 I - desvio na 

 atuação da proteção da infância e da adolescência; ou 

 II - envio 

 abusivo de notificações pela retirada de conteúdo que não viole direitos de 

 crianças e adolescentes. 

 Art. 45. Os relatórios elaborados por provedores de 

 aplicações de internet direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles que possuam mais de um milhão de usuários registrados na 

 faixa etária desse público, nos termos do disposto no 

 art. 31, caput , 

 inciso II, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , deverão informar:


 I - a 

 quantidade de notificações recebidas dos notificantes previstos no art. 39 

 deste Decreto, conforme a categoria; e 

 II - os dados 

 proporcionais sobre o prosseguimento dado às notificações recebidas. 

 Art. 46. As organizações e as entidades referidas no 

 art. 43, caput , incisos II a IV, deverão publicar relatório anual 

 acerca das notificações encaminhadas aos fornecedores de produtos ou 

 serviços de tecnologia da informação, o qual deverá conter, no mínimo:


 I - o 

 quantitativo de denúncias recebidas; 

 II - a 

 identificação do fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da 

 informação destinatário da notificação; 

 III - a 

 classificação das notificações por tipo de conteúdo ilegal; e 

 IV - as 

 respostas ou as medidas adotadas pelos fornecedores de produtos ou serviços 

 de tecnologia da informação destinatário da notificação. 

 CAPÍTULO XI 

 DA 

 TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

 Art. 47. Para fins do disposto no 

 art. 16, parágrafo 

 único, inciso II , e no art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 15.211, 

 de 17 de setembro de 2025 , os fornecedores de produtos ou serviços de 

 tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso 

 provável por eles deverão realizar avaliação de impacto à segurança e à 

 saúde de crianças, com identificação e análise de riscos, avaliação da 

 probabilidade de ocorrência e da gravidade do impacto potencial, tratamento 

 e mitigação dos riscos e acompanhamento contínuo da efetividade das medidas 

 adotadas. 

 § 1º Será 

 dada publicidade à versão resumida do relatório em linguagem clara e 

 acessível. 

 § 2º Ato da 

 ANPD poderá dispor sobre as obrigações previstas neste artigo, incluídos o 

 conteúdo mínimo, a periodicidade e as condições de elaboração, revisão e 

 compartilhamento dos relatórios. 

 Art. 48. A ANPD habilitará, por meio de edital público, 

 instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou 

 jornalísticas para acesso aos dados de que trata o 

 art. 31, parágrafo único, 

 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 , observados critérios mínimos de 

 finalidade institucional compatível com pesquisa de interesse público, 

 qualificação técnica da equipe, apresentação de plano de pesquisa, 

 declaração de inexistência de finalidade comercial e plano de governança e 

 segurança da informação. 

 CAPÍTULO XII 

 DISPOSIÇÕES 

 FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 49. A ANPD definirá as etapas de implementação 

 para soluções de aferição de idade, de modo a estimular o desenvolvimento de 

 ecossistema de soluções públicas e privadas interoperáveis, confiáveis e 

 eficazes, que preservem a liberdade de escolha do usuário, observado o 

 disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 

 Parágrafo 

 único. Para cumprimento do disposto no caput , a ANPD: 

 I - adotará 

 abordagem responsiva, considerados as funcionalidades e o nível de risco de 

 cada produto, serviço e conteúdo, e a evolução tecnológica e os padrões 

 técnicos aplicáveis; 

 II - emitirá 

 recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a 

 implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade, observado o 

 disposto no art. 24; e 

 III - 

 estabelecerá prioridades para o monitoramento da implementação de soluções 

 de aferição de idade, considerado o nível de risco para crianças e 

 adolescentes. 

 Art. 50. Até que haja regulamentação específica pela 

 ANPD, os fabricantes e os importadores de equipamentos eletrônicos de uso 

 pessoal com acesso a conteúdos da internet cuja apresentação, embalagem ou 

 comunicação mercadológica seja exclusivamente direcionada a crianças e 

 adolescentes deverão assegurar, no prazo de trinta dias, contado da data de 

 publicação deste Decreto, a inclusão de mensagem na embalagem de modo a 

 informar pais ou responsáveis legais quanto à necessidade de proteger 

 crianças e adolescentes do acesso a sítios eletrônicos com conteúdo 

 impróprio ou inadequado. 

 § 1º Até que 

 haja regulamentação específica pela ANPD para os equipamentos previstos no

 caput , a redação da mensagem a ser exibida na embalagem desses 

 equipamentos será “Este produto permite acesso à internet. Conteúdos da 

 internet podem apresentar riscos a crianças e adolescentes. O uso do produto 

 requer supervisão parental.”. 

 § 2º O 

 disposto neste artigo não se aplica aos equipamentos fabricados e importados 

 até a data de publicação deste Decreto. 

 § 3º A ANPD 

 regulamentará a aplicação do disposto no 

 art. 38 da Lei nº 15.211, 

 de 

 17 de setembro 
 de 2025 , com 

 a especificação da forma de exibição, do teor do aviso e do prazo de 

 adequação segundo o segmento de equipamentos eletrônicos de uso pessoal 

 comercializados no País que permitam acesso à internet. 

 Art. 51. Até que seja aprovada a Estrutura Regimental 

 do Centro Nacional de Triagem de Notificações, a Polícia Federal receberá o 

 apoio técnico, administrativo e financeiro do Ministério da Justiça e 

 Segurança Pública, por meio de força-tarefa integrada ou de profissionais de 

 segurança pública mobilizados especificamente para esse fim. 

 Art. 52. Até que haja a regulamentação de que trata o 

 art. 44, a ANPD poderá habilitar provisoriamente as entidades 

 representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes de 

 reconhecida atuação em âmbito nacional como aquelas que: 

 I - cumprem 

 os requisitos previstos no art. 44, caput ; e 

 II - 

 participam, na condição de membros titulares ou suplentes: 

 a) do Conanda, 

 de que trata o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro 1991 ; ou 

 b) da 

 Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças 

 e Adolescentes, de que trata o Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023. 

 Art. 53. Fica revogado o

 Decreto nº 9.856, de 

 25 de junho de 2019 . 

 Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 18 

 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

 Macaé Maria Evaristo dos Santos 

 Esther Dweck 

 Wellington César Lima e Silva 

 Sidônio Cardoso Palmeira 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra 

 *