DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12622.htm

D12622


 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 

 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a 

 Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa 

 autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e 

 estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 

 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em 

 vista o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, 

 DECRETA : 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta o

 art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025 , para designar a Agência Nacional de Proteção de 

 Dados – ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças 

 e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para o 

 recebimento de ordens judiciais de bloqueio. 

 Art. 2º A ANPD fica designada como a autoridade 

 administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de 

 adolescentes no ambiente digital, nos termos do disposto no

 art. 2º, caput , inciso X, da Lei 

 nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 . 

 Art. 3º A suspensão temporária e a proibição de 

 exercício das atividades previstas na Lei nº 

 15.211, de 17 de setembro de 2025 , quando não implementadas diretamente 

 pelo infrator, serão realizadas por meio de ordem de bloqueio. 

 § 

 1º Para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio a que se refere o

 art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211, de 17 

 de setembro de 2025 , caberá: 

 I - 

 à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel o recebimento e a 

 distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que 

 proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizam a conexão 

 entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e 

 II - 

 ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br o recebimento de ordens 

 relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”. 

 § 2º 

 É facultado à Anatel e ao CGI.br, de acordo com o disposto no § 1º, definir 

 a técnica mais adequada para a implementação da ordem de bloqueio. 

 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 

 17 de 

 setembro 
 de 2025; 204º 

 da Independência e 137º da República. 

 LUIZ 

 INÁCIO LULA DA SILVA 

 Sonia Faustino Mendes 

 Enrique Ricardo Lewandowski 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 18.9.2025. 

 *