DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

D1171 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 

 Aprova

 o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe

confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da

Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, 

 DECRETA: 

 Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do

Poder Executivo Federal, que com este baixa. 

 Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta

implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do

Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética,

integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego

permanente. 

 Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria

da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos

respectivos membros titulares e suplentes. 

 Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. 

 ITAMAR FRANCO 

 Romildo Canhim 

 Este texto não

substitui o publicado no DOU de 23.6.1994. 

 ANEXO 

 Código de Ética Profissional do 
 Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 

 CAPÍTULO I 

 Seção I 

 Das Regras Deontológicas 

 I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais

são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo

ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder

estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da

honra e da tradição dos serviços públicos. 

 II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o

conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o

honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal . 

 III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e

o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio

entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá

consolidar a moralidade do ato administrativo. 

 IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou

indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida,

que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua

aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade. 

 V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido

como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da

sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. 

 VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se

integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados

na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom

conceito na vida funcional. 

 VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse

superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo

previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato

administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão

comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

 VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la,

ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração

Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito

do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana

quanto mais a de uma Nação. 

 IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público

caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos

direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a

qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má

vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado,

mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas

esperanças e seus esforços para construí-los. 

 X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor

em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra

espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a

ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos

serviços públicos. 

 XI - 

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,

velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os

repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de

corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. 

 XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de

desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas

relações humanas. 

 XIII - 

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando

seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua

atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da

Nação. 

 Seção II 

 Dos Principais Deveres do Servidor Público 

 XIV - São deveres fundamentais do servidor público: 

 a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que

seja titular; 

 b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou

procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante

de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor

em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 

 c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,

escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa

para o bem comum; 

 d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos

bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; 

 e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de

comunicação e contato com o público; 

 f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se

materializam na adequada prestação dos serviços públicos; 

 g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as

limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie

de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho

político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; 

 h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer

comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; 

 i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,

interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas

em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; 

 j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da

vida e da segurança coletiva; 

 l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao

trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 

 m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao

interesse público, exigindo as providências cabíveis; 

 n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais

adequados à sua organização e distribuição; 

 o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de

suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; 

 p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; 

 q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação

pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; 

 r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas

de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez,

mantendo tudo sempre em boa ordem. 

 s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; 

 t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas,

abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço

público e dos jurisdicionados administrativos; 

 u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com

finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e

não cometendo qualquer violação expressa à lei; 

 v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste

Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. 

 Seção III 

 Das Vedações ao Servidor Público 

 XV - E vedado ao servidor público; 

 a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências,

para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; 

 b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles

dependam; 

 c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a

este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; 

 d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por

qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; 

 e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu

conhecimento para atendimento do seu mister; 

 f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses

de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados

administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; 

 g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,

gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,

familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro

servidor para o mesmo fim; 

 h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; 

 i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços

públicos; 

 j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; 

 l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento,

livro ou bem pertencente ao patrimônio público; 

 m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em

benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; 

 n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; 

 o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou

a dignidade da pessoa humana; 

 p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho

duvidoso. 

 CAPÍTULO

II 

 DAS COMISSÕES DE ÉTICA 

 XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,

indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça

atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,

encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no

tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer

concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. 

 (Revogado pelo Decreto 

nº 6.029, de 2007) 

 XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução

do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito

de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da

carreira do servidor público. 

 (Revogado pelo Decreto 

nº 6.029, de 2007) 

Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) 

 (Revogado pelo Decreto 

nº 6.029, de 2007) 

 XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e

sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus

integrantes, com ciência do faltoso. 

 (Revogado pelo Decreto 

nº 6.029, de 2007) 

 XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público

todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste

serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição

financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,

como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas

públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o

interesse do Estado. 

 (Revogado pelo Decreto 

nº 6.029, de 2007) 

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