DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11529.htm

D11529


 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 

 (Vigência) 

 Institui o Sistema de 

 Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública 

 Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração 

 Pública Federal. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, 

 alínea “a”, da Constituição, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1º Este Decreto dispõe, no âmbito da administração 

 pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre: 

 I - 

 o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da 

 Administração Pública Federal; e 

 II - 

 a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública 

 Federal. 

 CAPÍTULO II 

 DO 

 SISTEMA DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 

 PÚBLICA FEDERAL 

 Art. 2º Fica instituído o Sistema de Integridade, 

 Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, 

 no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional. 

 (Vigência) 

 Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, 

 considera-se: 

 (Vigência) 

 I - 

 programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e 

 mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e 

 fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, 

 de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a 

 confiança, a credibilidade e a reputação institucional; 

 II - 

 plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem 

 adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e 

 aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade; e 

 III 

 - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de corregedoria, 

 ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras 

 essenciais ao funcionamento do programa de integridade. 

 Parágrafo único. O programa de integridade tem o objetivo de promover a 

 conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse 

 público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à 

 sociedade. 

 Art. 4º São objetivos do Sitai: 


 (Vigência) 

 I - coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à 

 transparência e ao acesso à informação; 

 II - estabelecer padrões para as práticas e as medidas de 

 integridade, transparência e acesso à informação; e 

 III - aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre 

 a administração pública federal e a sociedade. 

 Art. 5º Compõem o Sitai: 

 (Vigência) 

 I - a Controladoria-Geral da União, como órgão central; e 

 II - as unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional responsáveis pela gestão da integridade, da 

 transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. 

 § 1º Na administração pública federal direta, as unidades setoriais do 

 Sitai para a gestão da integridade, da transparência e do acesso à 

 informação são as assessorias especiais de controle interno. 

 § 2º Na administração pública federal autárquica e fundacional, as unidades 

 setoriais do Sitai são aquelas responsáveis pela gestão da integridade, da 

 transparência e do acesso à informação. 

 § 3º O dirigente máximo das entidades de que trata o § 2º designará uma ou 

 mais unidades responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do 

 acesso à informação. 

 § 4º O responsável pela unidade setorial de que trata o § 1º será designado 

 para o exercício das atribuições previstas no

 art. 40 da Lei nº 

 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

 § 5º Na hipótese de alteração de unidade setorial responsável, as entidades 

 da administração pública federal deverão informá-la ao órgão central do 

 Sitai. 

 Art. 6º As atividades das unidades setoriais do Sitai ficarão sujeitas à 

 orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, sem prejuízo 

 da subordinação administrativa ao órgão ou à entidade da administração 

 pública federal a que pertençam. 

 (Vigência) 

 Art. 7º Compete ao órgão central do Sitai: 


 (Vigência) 

 I - estabelecer as normas e os procedimentos para o exercício das 

 competências das unidades integrantes do Sitai e as atribuições dos 

 dirigentes para a gestão dos programas de integridade; 

 II - orientar as atividades relativas à gestão dos riscos para a 

 integridade; 

 III - exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas 

 de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da 

 subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da 

 administração pública federal a que pertençam; 

 IV - coordenar as atividades que exijam ações conjuntas de unidades 

 integrantes do Sitai; 

 V - monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais; 

 VI - realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às 

 temáticas de integridade, transparência e acesso à informação; 

 VII - dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que 

 possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das 

 medidas de remediação necessárias; 

 VIII 

 - planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e 

 Acesso à Informação da Administração Pública Federal; 

 IX - 

 estabelecer normas complementares necessárias ao funcionamento do Sitai; 

 X - 

 desenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas 

 informatizados que permitam a disseminação, a obtenção, a utilização e a 

 compreensão de informações públicas; 

 XI - 

 monitorar o atendimento às solicitações de acesso à informação e o 

 cumprimento das obrigações de transparência ativa e de abertura de dados; 

 XII 

 - estimular e apoiar a adoção de medidas de integridade, transparência e 

 acesso à informação para o fortalecimento das políticas públicas; 

 XIII 

 - definir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da 

 implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da 

 Administração Pública Federal; 

 XIV 

 - promover o uso dos dados e das informações públicas pela sociedade para a 

 melhoria da gestão, das políticas e dos serviços; e 

 XV - 

 identificar bases de dados e de informações de interesse público e, conforme 

 o caso, sugerir às unidades setoriais a abertura em transparência ativa. 

 Art. 8º Compete às unidades setoriais do Sitai: 


 (Vigência) 

 I - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos 

 assuntos relacionados com a integridade, a transparência e o acesso à 

 informação e com os programas e as ações para efetivá-los; 

 II - articular-se com as demais unidades do órgão ou da entidade 

 que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações 

 necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa de integridade; 

 III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de 

 seus programas de integridade; 

 IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas 

 funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou 

 da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade; 

 V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade; 

 VI - coordenar a gestão dos riscos para a integridade; 

 VII - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a 

 implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade; 

 VIII - propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a 

 partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa de 

 integridade; 

 IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de 

 integridade sugeridas pelas demais unidades do órgão ou da entidade; 

 X - reportar à 

 autoridade máxima do órgão ou da entidade informações sobre o desempenho do 

 programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a 

 integridade institucional; 

 XI - participar de atividades que exijam a execução de ações 

 conjuntas das unidades integrantes do Sitai; 

 XII - reportar ao órgão central as situações que comprometam o 

 programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; 

 XIII - supervisionar a execução 

 das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da 

 Administração Pública Federal; 

 XIV 

 - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação 

 no âmbito dos órgãos e das entidades; 

 XV - 

 manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao 

 cidadão; e 

 XVI 

 - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados 

 abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

 Art. 9º O Sitai atuará de forma complementar e integrada 

 aos demais sistemas estruturadores, principalmente aqueles que coordenem as 

 atividades de instâncias que lhe prestem apoio, de forma a evitar a 

 sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a 

 qualidade dos resultados. 

 (Vigência) 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

 FEDERAL 

 Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à 

 Informação da Administração Pública Federal compreende a: 

 I - 

 transparência passiva, para garantir a prestação de informações em 

 atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal com 

 fundamento na Lei nº 

 12.527, de 2011; 

 II - 

 transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios 

 eletrônicos oficiais; e 

 III 

 - abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela 

 administração pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, 

 geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na 

 melhoria de políticas e serviços públicos. 

 Art. 11. São princípios e objetivos da Política de 

 Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal: 

 I - 

 observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

 II - 

 amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados 

 ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses 

 dados e dessas informações, independentemente de autorização prévia ou de 

 justificativa; 

 III 

 - primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações 

 disponibilizadas; 

 IV - 

 tempestividade no provimento de informações; 

 V - 

 utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão; 

 VI - 

 ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas 

 físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, 

 custodiados ou acumulados pela administração pública federal;


 VII 

 - observância das diretrizes: 

 a) 

 previstas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, 

 instituída pelo 

 Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; 

 b) 

 previstas na Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no

 Decreto nº 10.160, 

 de 9 de dezembro de 2019 ; e 

 c) 

 de Governo Digital e de eficiência pública, nos termos do disposto na

 Lei nº 14.129, de 29 de 

 março de 2021; 

 VIII 

 - foco no cidadão para definição de prioridades de transparência ativa e 

 abertura de dados e informações; 

 IX - 

 participação da sociedade na formulação, na execução e no monitoramento das 

 políticas públicas e no controle da aplicação de seus recursos; 

 X - 

 utilização de tecnologias de informação e de comunicação para disseminação e 

 incentivo ao uso de dados e informações; 

 XI - 

 compartilhamento de informações com vistas ao estímulo à pesquisa, à 

 inovação, à produção científica, à geração de negócios e ao desenvolvimento 

 econômico e social do País; 

 XII 

 - melhoria da gestão das informações disponibilizadas pela administração 

 pública federal para a provisão mais eficaz e eficiente de serviços públicos 

 e para a prestação de contas adequada à sociedade; 

 XIII 

 - combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na 

 administração pública federal e de desvios de conduta de agentes públicos; e 

 XIV 

 - respeito à proteção dos dados pessoais. 

 Art. 12. A transparência ativa será realizada por meio 

 da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos 

 órgãos e das entidades da administração pública federal. 

 Parágrafo único. A ações de transparência ativa de que trata o caput 

 se darão: 

 I - 

 em cumprimento às normas vigentes; 

 II - 

 por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade; e 

 III 

 - por iniciativa dos órgãos e das entidades. 

 Art. 13. A Controladoria-Geral da União manterá o 

 Portal da Transparência do Poder Executivo Federal para divulgar dados e 

 informações sobre a gestão de recursos públicos e sobre servidores públicos. 

 Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal 

 da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos 

 à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo: 

 I - 

 o orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Executivo 

 federal; 

 II - 

 a execução das despesas e das receitas públicas, nos termos do disposto na

 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 

 de 2000; 

 III 

 - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito 

 Federal; 

 IV - 

 os convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em 

 favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer 

 natureza; 

 V - 

 as licitações e as contratações realizadas pelo Poder Executivo federal; 

 VI - 

 as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas disponíveis no 

 Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do disposto no

 art. 6º do Decreto 

 nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020; 

 VII 

 - as informações sobre os servidores públicos federais e sobre os militares, 

 incluídos nome, detalhamento dos vínculos e remuneração; 

 VIII 

 - as informações individualizadas relativas aos servidores inativos, aos 

 pensionistas e aos reservistas vinculados ao Poder Executivo federal, 

 incluídos nome, detalhamento dos vínculos e remuneração; 

 IX - 

 as viagens a serviço custeadas pela administração pública federal; 

 X - 

 a relação de empresas e de profissionais que sofreram sanções que tenham 

 como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de 

 celebrar contratos com a Administração; 

 XI - 

 a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar 

 novos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de 

 colaboração ou termos de parceria com a administração pública federal; e 

 XII 

 - a relação dos servidores da administração pública federal punidos com 

 demissão, destituição ou cassação de aposentadoria. 

 § 1º 

 A Controladoria-Geral da União poderá incluir outras informações de 

 interesse coletivo e geral a serem divulgadas no Portal da Transparência do 

 Poder Executivo Federal. 

 § 

 2º Cabe às unidades setoriais do Sitai fornecer os dados e as informações 

 necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. 

 § 3º 

 Os órgãos e as entidades fornecerão acesso gratuito aos dados necessários 

 para a manutenção e a atualização do Portal da Transparência do Poder 

 Executivo Federal, nos prazos e nas formas acordadas com a 

 Controladoria-Geral da União. 

 § 4º 

 Os órgãos e as entidades poderão solicitar à Controladoria-Geral da União, 

 mediante indicação do fundamento legal, a restrição de publicação, no Portal 

 da Transparência do Poder Executivo Federal, de informações sigilosas por 

 eles produzidas ou custodiadas. 

 § 5º 

 A solicitação de que trata o § 4º permanecerá à disposição do público em 

 seção específica do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal e 

 conterá, no mínimo: 

 I - 

 as características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a 

 restrição; e 

 II - 

 os fundamentos legais da restrição de publicação. 

 § 6º 

 As unidades setoriais do Sitai que não tiverem as informações publicadas no 

 Portal da Transparência do Poder Executivo Federal por não utilizarem 

 sistemas estruturantes do Governo federal publicarão as informações em seus 

 sítios eletrônicos oficiais ou proverão os dados na forma e nos prazos 

 estabelecidos pela Controladoria-Geral da União. 

 § 7º 

 Constará no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal a lista dos 

 órgãos e das entidades que publicam informações no sítio eletrônico e das 

 informações publicadas. 

 Art. 15. A Controladoria-Geral da União é responsável 

 pela gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

 Parágrafo único. O Portal de que trata o caput tem a finalidade de 

 prover o catálogo de referência para a busca e o acesso aos dados públicos e 

 a seus metadados, informações, aplicativos e serviços relacionados. 

 Art. 16. A transparência passiva será realizada por 

 sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de 

 acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração 

 pública federal. 

 Parágrafo único. Compete à Controladoria-Geral da União a gestão do sistema 

 eletrônico específico de que trata o caput . 

 Art. 17. Os pedidos de acesso à informação registrados 

 no sistema eletrônico específico de que trata o art. 16 e suas respostas 

 serão disponibilizados para consulta aberta na internet, resguardados os 

 dados pessoais e as informações protegidas por outras hipóteses legais de 

 sigilo. 

 § 1º 

 A publicação de que trata o caput não incluirá dados do solicitante 

 de acesso à informação. 

 § 2º 

 Os órgãos e as entidades responsáveis pelo tratamento dos pedidos de 

 informação indicarão a existência de dados pessoais ou de informações 

 protegidas por outras hipóteses legais de sigilo que impeçam a sua 

 disponibilização em transparência ativa. 

 Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração 

 pública federal que receberem atribuições por força de transferência de 

 competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo 

 atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo 

 provimento das informações em transparência ativa. 

 CAPÍTULO IV 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 19. Ficam revogados: 

 I - 

 o Decreto nº 5.482, 

 de 30 de junho de 2005 ; e 

 II - 

 o Decreto nº 

 10.756, de 27 de julho de 2021 . 


 (Vigência) 

 Art. 20. Este Decreto entra em vigor: 

 I - 

 em 17 de julho de 2023, quanto aos art. 2º a art. 9º e quanto ao inciso II 

 do caput do art. 19; e 

 II - 

 na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 

 Brasília, 16 de maio 

 de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

 Esther Dweck 

 Vinícius 

 Marques de Carvalho 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 17.5.2023 

 *