DECRETO Nº 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11407.htm

D11407


 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 

 Institui o Sistema de Participação Social. 

 O 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, 

 alínea “a”, da Constituição, 

 DECRETA : 

 Art. 1º Fica instituído o Sistema de Participação Social 

 no âmbito da administração pública federal direta. 

 Art. 2º O Sistema de Participação Social tem por 

 finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal 

 com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas 

 públicas. 

 Art. 3º O Sistema de Participação Social compreende:


 I - 

 órgão central - a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da 

 República; e 

 II - 

 órgãos setoriais - as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos 

 Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de 

 participação social. 

 Art. 4º O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da 

 Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à 

 execução do disposto neste Decreto. 

 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 31 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da 

 República. 

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

 Esther Dweck 

 Márcio Costa Macêdo 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 31.1.2023 - Edição extra 

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