DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11401.htm

D11401


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para


 Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 

 Dispõe 

 sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 

 O 

 VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da 

 atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, 

 da Constituição, 

 DECRETA : 

 Art. 1º A 

 vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica 

 estabelecida na forma do Anexo. 

 Art. 2º Ficam 

 revogados: 

 I - 

 o Decreto nº 9.660, 

 de 1º de janeiro de 2019; 

 II - 

 o art. 2º do 

 Decreto nº 10.041, de 3 de outubro de 2019; 

 III 

 - o Decreto nº 

 10.108, de 7 de novembro de 2019; 

 IV - 

 o Decreto nº 

 10.395, de 10 de junho de 2020; 

 V - 

 o Decreto nº 

 10.449, de 9 de agosto de 2020; 

 VI - 

 o art. 8º do 

 Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021; 

 VII 

 - o Decreto nº 

 10.861, de 19 de novembro de 2021 ; 

 VIII 

 - o art. 7º do 

 Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022; e 

 IX - 

 o inciso IV do caput do art. 2º do 

 Anexo I ao Decreto nº 11.361, de 1º de janeiro de 2023. 

 Art. 3º Este 

 Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 23 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

 GERALDO JOSÉ 

 RODRIGUES ALCKMIN FILHO 

 Esther Dweck


 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 23.1.2023 - Edição extra 

 ANEXO 

 Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública 

 federal indireta é a seguinte: 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.102, de 

 2024) Vigência 

 II - à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: 

 Empresa Brasil de Comunicação - EBC; 

 III - ao Ministério 

 da Agricultura e Pecuária: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - 

 Embrapa; 

 IV - ao Ministério 

 das Cidades: 

 a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; 


 (Redação dada pelo Decreto nº 11.404, de 2023) 

 b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - 

 Trensurb; e 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.404, de 2023) 

 c) Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - 

 VDMG Investimentos; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.404, de 2023) 

 V - ao Ministério 

 da Cultura: 

 a) Agência Nacional do Cinema - Ancine; 

 b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; 

 c) Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; 

 d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; 

 e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; 

 f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e 

 g) Fundação Nacional de Artes - Funarte; 

 VI - ao Ministério 

 da Ciência, Tecnologia e Inovação: 

 a) Agência Espacial 

 Brasileira - AEB; 

 b) Comissão 

 Nacional de Energia Nuclear - CNEN; 

 c) Conselho 

 Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; 

 d) Centro Nacional 

 de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec; e 

 e) Financiadora de 

 Estudos e Projetos - Finep; 

 VII - Ministério 

 das Comunicações: 

 a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; 

 b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e 

 c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras; 

 VIII - ao Ministério da Defesa: 

 a) por meio 

 do Comando da Marinha: 

 1. Caixa de 

 Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 

 2. Empresa 

 Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 

 3. Amazônia 

 Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul; 

 b) por meio 

 do Comando do Exército: 

 1. Fundação 

 Habitacional do Exército - FHE; 

 2. Fundação 

 Osório; e 

 3. Indústria 

 de Material Bélico do Brasil - Imbel; e 

 c) por meio 

 do Comando da Aeronáutica: 

 1. Caixa de 

 Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e 

 2. NAV Brasil 

 Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil; 

 IX - ao Ministério 

 do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: 

 a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; 

 b) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; 

 c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP; e 

 d) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas; 

 X - ao Ministério 

 da Integração e do Desenvolvimento Regional: 

 a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; 

 b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; 

 c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco; 

 d) Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs; e 

 e) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - 

 Codevasf; 

 XI - ao Ministério 

 da Fazenda: 

 a) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; 

 b) Superintendência de Seguros Privados - Susep; 

 c) Casa da Moeda do Brasil - CMB; 

 d) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; 

 e) Caixa Econômica Federal - CEF; 

 f) Empresa Gestora de Ativos - Emgea; 

 g) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;


 h) Banco do Brasil S.A.; 

 i) Banco da Amazônia S.A.; e 

 j) Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 

 XII - ao Ministério 

 da Educação: 

 a) Centros Federais de Educação Tecnológica: 

 1. Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e 

 2. de Minas Gerais; 

 b) Colégio Pedro II; 

 c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível 

 Superior - Capes; 

 d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; 

 e) Fundação Joaquim Nabuco; 

 f) Fundações Universidades: 

 1. do Amazonas; e 

 2. de Brasília; 

 g) Fundações Universidades Federais: 

 1. do ABC; 

 2. do Acre; 

 3. do Amapá; 

 4. da Grande Dourados; 

 5. do Maranhão; 

 6. de Mato Grosso; 

 7. de Mato Grosso do Sul; 

 8. de Ouro Preto; 

 9. de Pelotas; 

 10. do Piauí; 

 11. do Rio Grande; 

 12. de Rondônia; 

 13. de Roraima; 

 14. de São Carlos; 

 15. de São João del-Rei; 

 16. de Sergipe; 

 17. do Tocantins; 

 18. do Vale do São Francisco; 

 19. de Viçosa; 

 20. do Pampa; 

 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 

 22. de Uberlândia; 

 h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 

 i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA; 

 j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; 

 k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - 

 INEP; 

 l) Institutos Federais: 

 1. do Acre; 

 2. de Alagoas; 

 3. do Amapá; 

 4. do Amazonas; 

 5. da Bahia; 

 6. Baiano; 

 7. de Brasília; 

 8. do Ceará; 

 9. do Espírito Santo; 

 10. de Goiás; 

 11. Goiano; 

 12. do Maranhão; 

 13. de Minas Gerais; 

 14. do Norte de Minas Gerais; 

 15. do Sudeste de Minas Gerais; 

 16. do Sul de Minas Gerais; 

 17. do Triângulo Mineiro; 

 18. de Mato Grosso; 

 19. de Mato Grosso do Sul; 

 20. do Pará; 

 21. da Paraíba; 

 22. de Pernambuco; 

 23. do Sertão Pernambucano; 

 24. do Piauí; 

 25. do Paraná; 

 26. do Rio de Janeiro; 

 27. Fluminense; 

 28. do Rio Grande do Norte; 

 29. do Rio Grande do Sul; 

 30. Farroupilha; 

 31. Sul-rio-grandense; 

 32. de Rondônia; 

 33. de Roraima; 

 34. de Santa Catarina; 

 35. Catarinense; 

 36. de São Paulo; 

 37. de Sergipe; e 

 38. de Tocantins; 

 m) Universidades Federais: 

 1. de Alagoas; 

 2. de Alfenas; 

 3. da Bahia; 

 4. de Campina Grande; 

 5. do Ceará; 

 6. do Espírito Santo; 

 7. Fluminense; 

 8. de Goiás; 

 9. de Itajubá; 

 10. de Juiz de Fora; 

 11. de Lavras; 

 12. de Minas Gerais; 

 13. de Pernambuco; 

 14. de Santa Catarina; 

 15. de Santa Maria; 

 16. de São Paulo; 

 17. do Pará; 

 18. da Paraíba; 

 19. do Paraná; 

 20. do Recôncavo da Bahia; 

 21. do Rio Grande do Norte; 

 22. do Rio Grande do Sul; 

 23. do Rio de Janeiro; 

 24. Rural da Amazônia; 

 25. Rural de Pernambuco; 

 26. Rural do Rio de Janeiro; 

 27. Rural do Semiárido; 

 28. do Triângulo Mineiro; 

 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 

 30. da Fronteira Sul; 

 31. da Integração Latino-Americana; 

 32. do Oeste do Pará; 

 33. do Cariri; 

 34. do Sul e Sudeste do Pará; 

 35. do Oeste da Bahia; 

 36. do Sul da Bahia; 

 37. do Agreste de Pernambuco; 

 38. do Delta do Parnaíba; 

 39. de Catalão; 

 40. de Jataí; 

 41. de Rondonópolis; e 

 42. do Norte do Tocantins; 

 n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e 

 o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; 

 XIII - ao 

 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: 

 a) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; 

 b) Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 12.102, de 2024) 

 c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder 

 Executivo – Funpresp-Exe; e 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 12.102, de 2024) 

 d) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI; 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 12.102, de 2024) 

 XIV - ao Ministério 

 do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: 

 a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi; 

 b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; 

 c) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e 

 d) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 

 XV - ao Ministério 

 da Justiça e Segurança Pública: 

 a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e 

 b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; 

 XVI - ao Ministério 

 do Meio Ambiente e Mudança do Clima: 

 a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 

 - Ibama; 

 b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico 

 Mendes; 

 c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; e 

 d) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; 

 XVII - ao 

 Ministério de Minas e Energia: 

 a) Agência Nacional de Mineração - ANM; 

 b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; 

 c) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 

 d) Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; 

 e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; 

 f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; 

 g) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - 

 Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; 

 h) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; 

 i) Empresa Brasileira de Participações em Energia 

 Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar; e 


 (Redação dada pelo Decreto nº 11.404, de 2023) 

 j) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep; 

 XVIII - ao 

 Ministério do Planejamento e Orçamento: 

 a) Fundação Instituto 

 Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e 

 b) Instituto de Pesquisa 

 Econômica Aplicada - Ipea; 

 XIX - ao Ministério 

 de Portos e Aeroportos: 

 a) Agência Nacional 

 de Transportes Aquaviários - Antaq; 

 b) Agência Nacional 

 de Aviação Civil - Anac; 

 c) Empresa 

 Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; 

 d) Companhia Docas 

 do Ceará - CDC; 

 e) Companhia das 

 Docas do Estado da Bahia - Codeba; 

 f) Companhia Docas 

 do Pará - CDP; 

 g) Companhia Docas 

 do Rio Grande do Norte - Codern; 

 h) Companhia Docas 

 do Rio de Janeiro - CDRJ; e 

 i) Autoridade 

 Portuária de Santos S.A.; 

 XX - ao Ministério 

 dos Povos Indígenas: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; 

 XXI - ao Ministério 

 da Previdência Social: 

 a) Instituto Nacional do 

 Seguro Social - INSS; e 

 b) Superintendência 

 Nacional de Previdência Complementar - Previc; 

 XXII - ao 

 Ministério das Relações Exteriores: Fundação 

 Alexandre de Gusmão. 

 XXIII - ao 

 Ministério da Saúde: 

 a) Agência Nacional de 

 Vigilância Sanitária - Anvisa; 

 b) Agência Nacional de 

 Saúde Suplementar - ANS; 

 c) Fundação Oswaldo Cruz - 

 Fiocruz; 

 d) Empresa Brasileira de 

 Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás; e 

 e) Hospital Nossa Senhora 

 da Conceição S.A.; 

 XXIV - ao 

 Ministério do Trabalho e Emprego: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de 

 Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; e 

 XXV - ao Ministério 

 dos Transportes: 

 a) Departamento Nacional 

 de Infraestrutura de Transportes - DNIT; 

 b) Agência Nacional de 

 Transportes Terrestres - ANTT; e 

 c) Valec - Engenharia, 

 Construções e Ferrovias S.A. 

 *