DECRETO Nº 11.348, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11348.htm

D11348


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para


 Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.348, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 

 Vigência 

 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro 

 Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão 

 e funções de confiança. 

 O PRESIDENTE DA 

 REPÚBLICA , no uso da 

 atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, 

 alínea “a”, da Constituição,

 DECRETA :

 Art. 1º Ficam 

 aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em 

 Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública, na forma dos 

 Anexos I e II. 

 Art. 2º Ficam 

 remanejados, na forma do 
 Anexo III , da Secretaria de Gestão do 

 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública, os seguintes Cargos 

 Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

 I - oito CCE 1.17;

 II - vinte e quatro 

 CCE 1.15;

 III - um CCE 1.14;

 IV - quarenta e 

 quatro CCE 1.13;

 V - sessenta e sete 

 CCE 1.10;

 VI - dois CCE 1.09;

 VII - cinquenta e 

 oito CCE 1.07;

 VIII - vinte e um CCE 

 1.05;

 IX - sete CCE 2.15;

 X - dez CCE 2.13;

 XI - quatro CCE 2.10;

 XII - quatro CCE 

 2.07;

 XIII - três CCE 2.06;

 XIV - onze CCE 2.05;

 XV - um CCE 3.15;

 XVI - um CCE 3.13;

 XVII - duas FCE 1.17;

 XVIII - uma FCE 1.16;

 XIX - vinte e quatro 

 FCE 1.15;

 XX - uma FCE 1.14;

 XXI - cento e trinta 

 e oito FCE 1.13;

 XXII - uma FCE 1.12;

 XXIII - cento e 

 sessenta e seis FCE 1.10; 

 XXIV - trezentas e 

 treze FCE 1.07;

 XXV - quinhentas e 

 vinte e cinco FCE 1.05;

 XXVI - vinte e nove 

 FCE 1.03;

 XXVII - setecentas e 

 seis FCE 1.02;

 XXVIII - mil 

 quatrocentas e cinquenta e uma FCE 1.01;

 XXIX - três FCE 2.13;

 XXX - seis FCE 2.10;

 XXXI - duas FCE 2.07;

 XXXII - três FCE 

 2.05;

 XXXIII - uma FCE 

 2.03;

 XXXIV - três FCE 

 2.02;

 XXXV - uma FCE 3.13;

 XXXVI - uma FCE 4.13; 

 XXXVII - dezesseis 

 FCE 4.10;

 XXXVIII - uma FCE 

 4.09;

 XXXIX - quatro FCE 

 4.08;

 XL - quatorze FCE 

 4.07;

 XLI - quatro FCE 

 4.06;

 XLII - vinte e três 

 FCE 4.05;

 XLIII - trinta e uma 

 FCE 4.04;

 XLIV - cinquenta e 

 duas FCE 4.03;

 XLV - seis FCE 4.02; 

 e

 XLVI - treze FCE 

 4.01.

 Art. 3º O disposto 

 nos 

 art. 14 e 

 art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos 

 art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , 

 aplica-se quanto:

 I - ao registro de 

 dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo 

 Federal - Siorg;

 II - aos prazos para 

 apostilamentos;

 III - ao regimento 

 interno;

 IV - à permuta entre 

 CCE e FCE;

 V - ao registro das 

 alterações por ato inferior a decreto; e

 VI - à realocação de 

 cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do 

 Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

 Art. 4º Ficam revogados:

 I - o Decreto nº 11.103, 

 de 24 de junho de 2022 ; e

 II - o Decreto nº 11.131, 

 de 12 de julho de 2022 .

 Art. 5º Este Decreto 

 entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

 Brasília, 1º de 

 janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 Flávio Dino de 

 Castro e Costa

 Esther Dweck 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial 

 ANEXO I 

 ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

 E SEGURANÇA PÚBLICA

 CAPÍTULO I

 DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

 Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de 

 competência os seguintes assuntos:

 I - defesa da ordem jurídica, dos direitos 

 políticos e das garantias constitucionais;

 II - política judiciária;

 III - políticas de acesso à justiça; 


 IV - diálogo institucional com o Poder 

 Judiciário e demais órgãos do Sistema de Justiça, em articulação com a 

 Advocacia-Geral da União;

 V - 

 articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do 

 Governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad 

 quanto à: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 a) 

 prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às 

 drogas lícitas e ilícitas; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 b) 

 educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e à redução do 

 uso, do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 c) 

 reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso 

 problemático ou da dependência de álcool e outras drogas; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 d) 

 manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre 

 Drogas; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 VI - defesa da ordem econômica nacional e dos 

 direitos do consumidor;

 VII - nacionalidade, migrações e refúgio;

 VIII - ouvidoria-geral do consumidor e das 

 polícias federais;

 IX - prevenção e combate à corrupção, à 

 lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

 X - cooperação jurídica internacional;

 XI - coordenação de ações para o combate a 

 infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes 

 violentos;

 XII - coordenação e promoção da integração da 

 segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes 

 federativos; 

 XIII 

 - execução das atividades previstas no 

 § 1º do art. 144 da Constituição , por 

 meio da Polícia Federal; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XIV 

 - execução da atividade prevista no 

 § 2º do art. 144 da Constituição , por 

 meio da Polícia Rodoviária Federal; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XV - política de organização e manutenção da 

 polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do 

 Distrito Federal, nos termos do disposto no 

 inciso XIV do

 caput do 

 art. 21 da Constituição; 

 XVI - defesa dos bens e dos próprios da União 

 e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

 XVII - coordenação do Sistema Único de 

 Segurança Pública;

 XVIII - planejamento, coordenação e 

 administração da política penal nacional;

 XIX - promoção da integração e da cooperação 

 entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação 

 com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de 

 segurança pública;

 XX - estímulo e propositura, aos órgãos 

 federais, estaduais, distritais e municipais, de elaboração de planos e 

 programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenir e 

 reprimir a violência e a criminalidade;

 XXI 

 - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de 

 tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de 

 tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas ao 

 Ministério; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XXII - planejamento, administração, promoção 

 da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, 

 distritais e municipais, e articulação com os órgãos e as entidades de 

 coordenação e supervisão das atividades de políticas penais;

 XXIII - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XXIV 

 - direitos digitais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XXV 

 - reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XXVI 

 - segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de 

 seus familiares, quando demandada; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XXVII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a 

 outro Ministério. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 CAPÍTULO II

 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 Art. 2º O Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública tem a seguinte estrutura organizacional:

 I - órgãos de assistência direta e imediata 

 ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:

 a) Gabinete;

 b) Assessoria Especial de Controle Interno;

 c) Corregedoria-Geral;

 d) Ouvidoria-Geral;

 e) Assessoria Especial de Assuntos 

 Internacionais;

 f) Assessoria de Participação Social e 

 Diversidade;

 g) Secretaria-Executiva:

 1. Subsecretaria de Administração;

 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; 

 e

 3. Subsecretaria de Tecnologia da Informação 

 e Comunicação; e

 h) Consultoria Jurídica;

 II - órgãos específicos singulares:

 a) Secretaria Nacional de Justiça:

 1. Departamento de Recuperação de Ativos e 

 Cooperação Jurídica Internacional; e

 2. Departamento de Migrações; 

 b) Secretaria Nacional do Consumidor:

 1. Departamento de Proteção e Defesa 

 do Consumidor; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 2. 

 Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; e 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 3. Departamento de Fiscalização e 

 Prevenção de Danos ao Consumidor; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 c) Secretaria Nacional de Políticas sobre 

 Drogas e Gestão de Ativos:

 1. Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça;

 2. Diretoria de Prevenção e Reinserção Social; 


 (Redação dada pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 3. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 4. Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e 

 Outras Drogas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 d) Secretaria Nacional de Segurança Pública:

 1. Diretoria do Sistema Único de Segurança 

 Pública; 

 2. Diretoria da Força Nacional de Segurança 

 Pública;

 3. Diretoria de Ensino e Pesquisa; 


 4. Diretoria de Operações Integradas e de 

 Inteligência;

 5. Diretoria de Gestão e Integração de 

 Informações; e

 6. Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de 

 Segurança Pública;

 e) Secretaria Nacional de Políticas Penais:

 1. Diretoria-Executiva;

 2. Corregedoria-Geral;

 3. Diretoria de Políticas Penitenciárias;

 4. 

 Diretoria da Polícia Penal Federal; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 5. 

 Diretoria de Inteligência Penal; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 6. Diretoria de Cidadania e Alternativas 

 Penais;

 f) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 1. Diretoria de Assuntos Legislativos; e 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 2. Diretoria de Assuntos Parlamentares; 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 g) 

 Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 1. Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça; 

 e

 2. Diretoria de Promoção de Direitos;

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 
 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 
 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 h) 

 Secretaria Nacional de Direitos Digitais: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 1. 

 Diretoria de Promoção de Direitos Digitais; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 2. 

 Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 i) Polícia Federal: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 1. Diretoria-Executiva; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 2. Diretoria de Polícia Administrativa; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 3. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à 

 Corrupção; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 4. Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 5. Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 6. Diretoria de Cooperação Internacional; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 7. Diretoria de Inteligência Policial; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 8. Diretoria Técnico-Científica; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 9. Diretoria de Gestão de Pessoas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 10. Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 11. Diretoria de Administração e Logística; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 12. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 13. Corregedoria-Geral; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 14. Diretoria de Proteção à Pessoa; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 j) Polícia Rodoviária Federal: (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 1. Diretoria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 2. Diretoria de Operações; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 3. Diretoria de Inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 4. Corregedoria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 5. Diretoria de Gestão de Pessoas; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 6. Diretoria de Administração e Logística; e (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 III - órgãos colegiados:

 a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa 

 dos Direitos Difusos;

 b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e 

 Delitos contra a Propriedade Intelectual;

 c) Conselho Nacional de Políticas sobre 

 Drogas; 

 d) Conselho Nacional de Política Criminal e 

 Penitenciária;

 e) Conselho Nacional de Segurança Pública e 

 Defesa Social;

 f) Conselho Gestor do Fundo Nacional de 

 Segurança Pública; 

 g) Conselho Nacional de Imigração; 


 h) Comitê Nacional para os Refugiados; e

 (Revogado pelo Decreto nº 11.389, de 2023) 

 Vigência 

 IV - entidades vinculadas:

 a) Conselho Administrativo de Defesa 

 Econômica; e

 b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 CAPÍTULO III

 DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

 Seção I 

 Dos órgãos de assistência direta e 

 imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública 

 Art. 3º Ao Gabinete compete:

 I - assistir o Ministro de Estado em sua 

 representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do 

 preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

 II - planejar, coordenar e executar a 

 política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, 

 em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República;

 III - supervisionar as atividades de 

 ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e 

 de acesso a informações, no âmbito do Ministério;

 IV - providenciar a publicação oficial e a 

 divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

 V - fomentar e articular o diálogo entre os 

 diferentes segmentos da sociedade e os órgãos do Ministério, inclusive por 

 meio da articulação com os órgãos colegiados;

 VI - coordenar e articular as relações 

 políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade;

 VII - acompanhar as atividades dos conselhos 

 e dos demais órgãos colegiados do Ministério; 

 VIII - subsidiar os processos de provimento e 

 vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República; 

 e

 IX - apoiar as atividades relacionadas ao 

 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério, 

 nos termos do disposto no 

 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. 

 Art. 4º À Assessoria Especial de Controle 

 Interno compete:

 I - assessorar diretamente o Ministro de 

 Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

 II - assessorar o Ministro de Estado no 

 pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 

 1992; 

 III - prestar orientação técnica ao 

 Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes 

 indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de 

 controle, risco, transparência e integridade da gestão;

 IV - prestar orientação técnica e acompanhar 

 os trabalhos das unidades do Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração 

 da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de 

 gestão;

 V - prestar orientação técnica na elaboração 

 e na revisão de normas internas e de manuais;

 VI - apoiar a supervisão ministerial das 

 entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de 

 auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos 

 trabalhos;

 VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos 

 relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades 

 responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de 

 defesa do Estado;

 VIII - acompanhar processos de interesse do 

 Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do 

 Estado;

 IX - 

 acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União 

 e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério 

 e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e 

 externo e de defesa do Estado; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 X - 

 apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e 

 integridade da gestão; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XI - 

 atuar na segunda linha de defesa nas contratações públicas, nos termos do 

 disposto no 

 art. 169, caput , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ; 

 e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XII 

 - exercer as atribuições previstas no

 art. 40 da Lei nº 

 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 5º À Corregedoria-Geral, unidade 

 setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

 I - promover as atividades de prevenção e de 

 correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor 

 medidas saneadoras ao seu funcionamento;

 II - examinar as representações e os demais 

 expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus 

 juízos de admissibilidade;

 III - instaurar as sindicâncias e os 

 processos administrativos disciplinares, observado o disposto no 

 art. 56 da 

 Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , e no 

 art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 

 de setembro de 2005; 

 IV - julgar e aplicar penalidades em 

 sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de 

 advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no 

 art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001 , e no 

 art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005 ;

 V - instruir os processos administrativos 

 disciplinares cujas penalidades propostas sejam a demissão, a suspensão por 

 mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a 

 destituição de cargo em comissão ou a destituição de função comissionada, 

 para remessa ao Ministro de Estado;

 VI - instruir os procedimentos de apuração de 

 responsabilidade de entes privados de que trata a 

 Lei nº 12.846, de 1º de 

 agosto de 2013 , observadas as disposições legais; e

 VII - exercer as competências previstas no 
 art. 5º do 

 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; 

 e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 VIII - instruir os procedimentos de investigação preliminar de conduta 

 dos servidores mobilizados, exceto nos casos tratados pelo art. 26, caput , IV. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 Art. 6º À Ouvidoria-Geral compete:

 I - executar as atividades de ouvidoria 

 previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , e no 

 art. 10 

 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 ; 

 II - planejar e coordenar comitê técnico das 

 ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério e 

 supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação 

 social nas ouvidorias; 

 III - representar o Ministério e seus órgãos 

 em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, 

 participação social, controle social ou proteção de dados pessoais; e

 IV - planejar, promover e coordenar as ações 

 de participação social no âmbito do Ministério, especialmente quanto a:

 a) conselhos de usuários;

 b) carta de serviços; e

 c) pesquisas de opinião.

 Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos 

 Internacionais compete:

 I - assessorar o Ministro de Estado e as 

 demais unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no País e no 

 exterior, nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de 

 interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações 

 Exteriores;

 II - preparar subsídios e informações para a 

 elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao 

 Ministro de Estado e aos Secretários do Ministério;

 III - coordenar, em articulação com os órgãos 

 específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério em 

 temas internacionais e a sua participação em eventos e processos 

 negociadores em foros internacionais;

 IV - contribuir na preparação de eventos, 

 reuniões e atividades internacionais com participação do Ministro de Estado, 

 dos Secretários e dos Diretores do Ministério;

 V - representar o Ministro de Estado em 

 reuniões, eventos e negociações internacionais, e presidir ou compor grupos 

 de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado;

 VI - assessorar a implementação, em 

 coordenação com os órgãos específicos singulares e com os órgãos colegiados, 

 das diretrizes da política externa na área de segurança pública;

 VII - manter interlocução direta junto a 

 embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais 

 sediados no Distrito Federal;

 VIII - atuar como interlocutora junto a 

 embaixadores no Ministério das Relações Exteriores e nas embaixadas e 

 representações brasileiras junto a organismos internacionais;

 IX - planejar e organizar as viagens 

 internacionais oficiais do Ministro de Estado, dos Secretários e dos 

 Diretores do Ministério, além de preparar subsídios para a sua atuação em 

 visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros 

 eventos relacionados com as áreas de justiça e de segurança pública; e

 X - preparar e acompanhar audiências do 

 Ministro de Estado e de Secretários do Ministério com autoridades 

 estrangeiras em visitas oficiais ao País.

 Art. 8º À Assessoria de Participação Social 

 e Diversidade compete:

 I - articular e promover, sob a coordenação 

 da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do 

 Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; 

 II - fortalecer e coordenar os mecanismos e 

 as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a 

 administração pública federal e a sociedade civil; 

 III - fomentar e estabelecer diretrizes e 

 orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações 

 da sociedade civil; e

 IV - assessorar direta e imediatamente o 

 Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na 

 formulação de políticas e diretrizes para:

 a) a promoção da participação social e da 

 igualdade de gênero, étnica e racial;

 b) a proteção dos direitos humanos; e

 c) o enfrentamento de desigualdades sociais e 

 regionais.

 Art. 9º À Secretaria-Executiva compete:

 I - assistir o Ministro de Estado na 

 supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da 

 estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

 II - supervisionar e coordenar, no âmbito do 

 Ministério, as atividades relacionadas com os Sistemas de:

 a) Planejamento e de Orçamento Federal;

 b) Organização e Inovação Institucional do 

 Governo Federal - Siorg;

 c) Contabilidade Federal;

 d) Informação de Custos do Governo Federal;

 e) Administração Financeira Federal;

 f) Administração dos Recursos de Tecnologia 

 da Informação - Sisp;

 g) Pessoal Civil da Administração Federal - 

 Sipec;

 h) Serviços Gerais - Sisg; e

 i) Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

 III - elaborar e orientar a política de 

 pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e das 

 entidades a ele vinculadas; e

 IV - auxiliar o Ministro de Estado na 

 definição das diretrizes e na implementação das ações das áreas de 

 competência do Ministério.

 Art. 10. À Subsecretaria de Administração 

 compete:

 I - planejar, coordenar e supervisionar a 

 execução das atividades relacionadas com o Sipec, o Sisg e o Siga, no âmbito 

 do Ministério;

 II - promover a articulação com os órgãos 

 centrais dos Sistemas federais a que se refere o inciso I do caput e 

 informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das 

 entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

 III - elaborar e consolidar os planos e os 

 programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão 

 superior; e

 IV - acompanhar e promover a avaliação de 

 projetos e atividades, no âmbito de sua competência.

 Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento e 

 Orçamento compete:

 I - planejar, coordenar e supervisionar, no 

 âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com:

 a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento 

 Federal;

 b) o Sistema de Contabilidade Federal;

 c) o Sistema de Informação de Custos do 

 Governo Federal;

 d) o Sistema de Administração Financeira 

 Federal; e

 e) o Siorg;

 II - promover a articulação com os órgãos 

 centrais dos Sistemas federais a que se refere o inciso I do caput e 

 informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das 

 entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

 III - elaborar e consolidar os planos e os 

 programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão 

 superior;

 IV - acompanhar e promover a avaliação de 

 projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e

 V - desenvolver atividades de execução 

 contábil no âmbito do Ministério.

 Art. 12. À Subsecretaria de Tecnologia da 

 Informação e Comunicação compete:

 I - planejar, coordenar e supervisionar a 

 execução das atividades relacionadas ao Sisp no âmbito do Ministério;

 II - promover a articulação com o órgão 

 central do Sistema federal a que se refere o inciso I do caput e 

 informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das 

 entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

 III - elaborar e consolidar os planos e os 

 programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão 

 superior; e

 IV - acompanhar e promover a avaliação de 

 projetos e atividades, no âmbito de sua competência.

 Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão 

 setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

 I - prestar assessoria e consultoria jurídica 

 no âmbito do Ministério;

 II - fixar a interpretação da Constituição, 

 das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida 

 uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação 

 normativa do Advogado-Geral da União;

 III - atuar, em conjunto com os órgãos 

 técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de 

 interesse do Ministério;

 IV - realizar revisão final da técnica 

 legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a 

 legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de 

 atos normativos de interesse do Ministério; 

 V - assistir o Ministro de Estado no controle 

 interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades 

 a ele vinculadas;

 VI - zelar pelo cumprimento e pela 

 observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

 VII - examinar, prévia e conclusivamente, no 

 âmbito do Ministério:

 a) os textos de convênios, de editais de 

 licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e 

 celebrados; e

 b) os atos pelos quais se reconheça a 

 inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. 

 Seção II 

 Dos órgãos específicos singulares 

 Art. 14. À Secretaria Nacional de Justiça 

 compete:

 I - promover a política de justiça, nas áreas 

 de competência da Secretaria, por intermédio da articulação com os órgãos e 

 as entidades do Poder Executivo e com o Poder Judiciário, o Poder 

 Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos 

 Advogados do Brasil, os Governos estaduais, distrital e municipais, as 

 agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

 II - coordenar, em parceria com os órgãos da 

 administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à 

 Lavagem de Dinheiro - Enccla e outras ações do Ministério relacionadas com o 

 enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado 

 transnacional;

 III 

 - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de 

 cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos 

 relacionados com essas matérias, inclusive cartas rogatórias; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - coordenar as ações relativas à 

 recuperação de ativos;

 V - coordenar, em parceria com os demais 

 órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a 

 implementação das seguintes políticas:

 a) 

 política nacional de migrações, refúgio e apatridia; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 b) 

 política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 c) 

 política nacional de enfrentamento ao contrabando de migrantes; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - coordenar, articular, integrar e propor 

 ações de governo e de participação social, inclusive em foros e redes 

 internacionais, e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e 

 capacitações, em sua área de competência;

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - instruir e analisar os procedimentos 

 relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da:

 a) qualificação de organização da sociedade 

 civil de interesse público; e

 b) autorização de abertura de filial, agência 

 ou sucursal de organizações estrangeiras no País; 

 X - 

 coordenar as atividades de seus Departamentos; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XI - 

 propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa às matérias de 

 sua competência; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XII 

 - dispor sobre o regime jurídico da nacionalidade, da naturalização, da 

 regularização migratória, da imigração laboral e do refúgio, em articulação 

 com os demais órgãos competentes. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 15. Ao Departamento de Recuperação de 

 Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

 I - 

 articular, integrar e propor ações entre os órgãos e as entidades dos 

 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a 

 academia e as organizações componentes da sociedade civil, para o 

 enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado 

 transnacional, inclusive no âmbito da Enccla; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - coordenar a Rede Nacional de 

 Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;

 III - estruturar, implementar e monitorar 

 ações de Governo e promover a articulação entre os órgãos dos Poderes 

 Executivo e Judiciário e o Ministério Público nas seguintes áreas:

 a) cooperação jurídica internacional em 

 matéria cível, inclusive em assuntos relacionados:

 1. ao acesso internacional à justiça;

 2. à prestação internacional de alimentos; e

 3. à visitação, à adoção e à subtração 

 internacional de crianças e adolescentes;

 b) cooperação jurídica internacional em 

 matéria penal, inclusive em assuntos relacionados à:

 1. extradição;

 2. transferência de pessoas condenadas;

 3. 

 transferência da execução da pena; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 4. 

 transferência de processo criminal; e 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 5. 

 crimes cibernéticos; e 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 c) recuperação de ativos;

 IV - exercer a função de autoridade central, 

 por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de 

 cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, 

 por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica 

 que disponha de maneira diversa;

 V - exercer a função de autoridade central 

 federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do 

 disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

 VI - atuar na negociação de tratados 

 bilaterais e multilaterais relacionados à cooperação jurídica internacional, 

 à recuperação de ativos e a outros temas relacionados com matérias de sua 

 competência;

 VII 

 - realizar o acompanhamento técnico dos foros e dos organismos 

 internacionais nas áreas de que tratam os incisos I, II e III do caput , 

 e exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de 

 cooperação internacional e de recuperação de ativos; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII - atuar nos procedimentos relacionados à 

 ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência 

 de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 Art. 16. Ao Departamento de Migrações 

 compete:

 I - estruturar, implementar e monitorar a 

 Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;

 II - promover, em parceria com os órgãos e as 

 entidades da administração pública federal e com a sociedade, a disseminação 

 e a consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas 

 áreas de sua competência;

 III 

 - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos 

 destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos da 

 população migrante, refugiada e apátrida; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - apoiar o desenvolvimento de planos, 

 diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes 

 junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades 

 da sociedade civil;

 V - 

 negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o 

 aperfeiçoamento do regime jurídico da população migrante, refugiada e 

 apátrida; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - 

 promover a articulação entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e 

 do Ministério Público quanto à migração, ao refúgio, à apatridia, ao tráfico 

 de pessoas e ao contrabando de migrantes; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VII 

 - instruir processos e opinar em matérias de nacionalidade e apatridia, 

 naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, 

 transformação de vistos e autorização de residência, inclusive de natureza 

 laboral; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da 

 condição de refugiado, e autorizar viagens de refugiados para fora do País; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - estruturar, implementar e monitorar os 

 planos nacionais de enfrentamento do tráfico de pessoas e articular ações 

 com organizações governamentais e não governamentais nessa matéria;

 X - 

 receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de pessoas 

 e ao contrabando de migrantes; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XI - coordenar as ações da política 

 imigratória laboral.

 Art. 17. À Secretaria Nacional do Consumidor 

 compete:

 I - formular, promover, supervisionar e 

 coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

 II - integrar, articular e coordenar o 

 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

 III - articular-se com órgãos e entidades da 

 administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à 

 defesa do consumidor;

 IV - orientar e coordenar ações para a 

 proteção e a defesa do consumidor;

 V - prevenir, apurar e reprimir infrações às 

 normas de defesa do consumidor;

 VI - promover, desenvolver, coordenar e 

 supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, com vistas ao 

 exercício efetivo da cidadania;

 VII - promover ações para assegurar os 

 direitos e os interesses do consumidor;

 VIII - fiscalizar e aplicar as sanções 

 administrativas previstas na 
 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e em 

 outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

 IX - adotar medidas para a manutenção e a 

 expansão do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e 

 garantir o acesso às informações;

 X - receber e encaminhar consultas, denúncias 

 ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou 

 pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 XI - firmar convênios com órgãos e entidades 

 públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, e 

 atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;

 XII - incentivar, inclusive com recursos 

 financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, 

 distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos 

 cidadãos, de entidades com esse objetivo;

 XIII - celebrar compromissos de ajustamento 

 de conduta, na forma prevista em lei;

 XIV - exercer as competências estabelecidas 

 na 
 Lei nº 8.078, de 1990 ;

 XV - elaborar e divulgar o elenco 

 complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos do 

 disposto na 
 Lei nº 8.078, de 1990 ;

 XVI - dirigir, orientar e avaliar ações de 

 capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema 

 Nacional de Defesa do Consumidor;

 XVII - determinar ações de monitoramento de 

 mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do 

 consumidor;

 XVIII - solicitar a colaboração de órgãos e 

 entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de 

 seus objetivos; 

 XIX - representar o Ministério na 

 participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e 

 internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de 

 assuntos de interesse dos consumidores, exceto se houver designação 

 específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;

 XX - solicitar à polícia judiciária a 

 instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores; e

 XXI - representar ao Ministério Público, para 

 fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de 

 defesa do consumidor, no âmbito de sua competência.

 Art. 18. Ao Departamento de Proteção e 

 Defesa do Consumidor compete:

 I - assessorar a Secretaria na formulação, na 

 promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e 

 de defesa do consumidor;

 (Revogado pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 III - analisar, avaliar e encaminhar 

 consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades 

 representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 (Revogado pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 V - planejar, executar e acompanhar ações 

 relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor;

 VI - prestar orientação aos consumidores 

 sobre seus direitos e suas garantias;

 VII - informar e conscientizar o consumidor, 

 por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

 VIII - comunicar e propor aos órgãos 

 competentes medidas de prevenção e de repressão às práticas contrárias aos 

 direitos dos consumidores;

 IX - instaurar averiguações 

 preliminares e processos administrativos, inclusive a partir de evidências 

 consolidadas pelo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos aо 

 Consumidor; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 (Revogado pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 XI - propor a adequação e o aperfeiçoamento 

 da legislação relativa aos direitos do consumidor;

 XII - acompanhar e avaliar propostas de atos 

 normativos relacionadas com a defesa do consumidor;

 XIII - promover e manter a articulação com os 

 órgãos e as entidades da administração pública federal, com os órgãos afins 

 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis 

 relacionadas à proteção e à defesa do consumidor;

 XIV - elaborar e promover programas 

 educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus 

 direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;

 XV - promover estudos sobre as relações de 

 consumo e o mercado;

 XVI - propor à Secretaria a celebração de 

 convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à 

 melhoria das relações de consumo;

 XVII - elaborar o Cadastro Nacional de 

 Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;

 XVIII - acompanhar os processos regulatórios, 

 com vistas à proteção efetiva dos direitos dos consumidores;

 XIX - acompanhar os processos de 

 autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das 

 relações de consumo;

 XX 

 - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de 

 informações de defesa do consumidor; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 XXI 

 - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no 

 acesso à informação; e 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 XXII - monitorar, para fins de 

 proteção e de defesa do consumidor, a formação de preços, as condições de 

 oferta e a disponibilidade de produtos e serviços essenciais ou de relevante 

 impacto econômico e social. 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 Art. 19. Ao Departamento de Projetos e de 

 Políticas de Direitos Coletivos e Difusos compete:

 I - gerir os recursos do Fundo de Defesa dos 

 Direitos Difusos e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo 

 aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros 

 Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pelo respectivo órgão, que 

 será o responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle;

 II - gerir as transferências voluntárias e os 

 instrumentos congêneres oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e 

 de outros recursos relativos à Secretaria; e

 III - exercer outras atividades que lhe forem 

 cometidas pelo Secretário.

 Art. 19-A. Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção 

 de Danos ao Consumidor compete: 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 I - planejar, executar e acompanhar as 

 ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em 

 demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade 

 para os setores de relevante impacto econômico e social; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 II - planejar, executar e acompanhar 

 as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de 

 defesa do consumidor; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 III - consolidar as evidências 

 decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações 

 preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações 

 de competência da Secretaria; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 IV - planejar e coordenar as ações 

 fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do 

 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 V - exercer outras atividades 

 que lhe forem cometidas pelo Secretário. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 Art. 20. À Secretaria Nacional de Políticas 

 sobre Drogas e Gestão de Ativos compete:

 I - assessorar e assistir o Ministro de 

 Estado quanto às:

 a) políticas sobre drogas relacionadas com a 

 prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e 

 dependentes de drogas, a redução da oferta e a repressão da produção não 

 autorizada e do tráfico ilícito de drogas; e

 b) ações de gestão de ativos sujeitos a 

 perdimento em favor da União, em decorrência de prática e financiamento de 

 crimes;

 II - supervisionar e articular as atividades 

 de capacitação e treinamento no âmbito de suas competências;

 III - subsidiar e supervisionar, de acordo 

 com a Política Nacional sobre Drogas e no âmbito de suas competências, as 

 atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao 

 acompanhamento, à avaliação e à atualização das políticas públicas sobre 

 drogas;

 IV - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e 

 fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às 

 entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese 

 em que serão fiscalizados pelo respectivo órgão, que será o responsável pela 

 prestação de contas junto aos órgãos de controle;

 V - firmar contratos, convênios, acordos, 

 ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, 

 instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no 

 âmbito de suas competências;

 VI - analisar e propor a atualização da 

 legislação pertinente à sua área de atuação;

 VII - executar ações relativas à gestão de 

 ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da 

 prática de crimes;

 VIII - organizar informações, acompanhar 

 fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, 

 científica, tecnológica e financeira com outros países e com organismos 

 internacionais, e mecanismos de integração regional e sub-regional que 

 tratem de políticas sobre drogas na sua área de atuação;

 IX - estimular a realização de estudos, de 

 pesquisas e de avaliações sobre drogas lícitas e ilícitas;

 X - decidir quanto à destinação dos bens 

 apreendidos e não leiloados, cujo perdimento seja decretado em favor da 

 União, observado o disposto nos art. 4º e 


 art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de 

 dezembro de 1986 ;

 XI - promover, em apoio ao Poder Judiciário, 

 a alienação de bens sujeitos a perdimento em favor da União, antes ou após o 

 trânsito em julgado da sentença condenatória; 

 XII - promover a alienação de bens declarados 

 inservíveis pelas unidades do Ministério, quando demandado pelo órgão 

 competente; e

 XIII - atuar como Secretaria-Executiva do 

 Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

 Art. 21. À Diretoria de Gestão de Ativos e 

 Justiça compete:

 I - gerir a destinação de bens, direitos e 

 valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da 

 prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;

 II - alienar os ativos com perdimento 

 decretado em favor da União ou em caráter cautelar, por determinação do 

 Poder Judiciário, e recolher os valores destinados à capitalização dos 

 respectivos fundos, quando couber;

 III - atuar junto aos órgãos do Poder 

 Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e de segurança 

 pública, para a obtenção de informações sobre processos que envolvam a 

 apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, 

 além de realizar o controle do fluxo, a manutenção e a segurança das 

 referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;

 IV - propor ações e projetos que contribuam 

 para a capitalização dos fundos geridos pelo Ministério, referentes à 

 arrecadação de recursos provenientes da destinação de bens, direitos e 

 valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, pela prática de 

 crime;

 V - promover a alienação administrativa de 

 bens considerados inservíveis ao uso pelo Ministério, por meio de 

 instrumento firmado entre os órgãos interessados;

 VI - assessorar o Secretário nos assuntos 

 referentes à implementação e ao fortalecimento de mecanismos que priorizem a 

 descentralização de ações, a recuperação de bens e valores e a integração de 

 atores estratégicos para a gestão de ativos;

 VII - divulgar dados estatísticos sobre os 

 bens, os direitos e os valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da 

 União, em razão da prática de crime;

 VIII - recuperar, gerir e destinar ativos 

 especiais;

 IX - promover ações de apoio ao Poder 

 Judiciário, com vistas a permitir a gestão e a alienação de empresas e de 

 ativos empresariais perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em 

 razão da prática de crime; 

 X - monitorar o processo de gestão e a 

 alienação de empresas e de ativos empresariais, para avaliação da execução 

 dos instrumentos firmados pela Secretaria, em apoio ao Poder Judiciário;

 XI - acompanhar, analisar e executar os 

 procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas;

 XII - acompanhar a execução de políticas 

 públicas sobre drogas;

 XIII - propor ações, projetos, atividades e 

 objetivos no âmbito da Política Nacional sobre Drogas e contribuir para o 

 detalhamento e a implementação de seu programa de gestão e dos planos de 

 trabalho dele decorrentes;

 XIV - coordenar, acompanhar e avaliar a 

 execução orçamentária e financeira de projetos e de atividades constantes 

 dos planos de trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre 

 Drogas; e

 XV - atualizar as informações gerenciais 

 decorrentes da execução orçamentária a que se refere o inciso XIV.

 § 1º Caberá ao Fundo Nacional Antidrogas, na 

 hipótese de descentralização dos recursos a outro órgão:

 I - a execução orçamentária e financeira; e

 II - a prestação de contas junto aos órgãos 

 de controle.

 § 2º Para fins do disposto no inciso VIII 

 do caput , consideram-se ativos especiais aqueles que exijam 

 articulação específica ou nova entre atores estratégicos, tais como:

 I - bens de origem biológica ou mineral; e

 II - bens de elevado valor econômico que 

 demandem gestão especial até que ocorra sua alienação ou seu perdimento 

 definitivo.

 Art. 22. À Diretoria de Prevenção e 

 Reinserção Social compete:

 I - desenvolver, coordenar e monitorar a 

 implementação de estratégias, modelos, ações, programas e projetos na área 

 de prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional 

 sobre Drogas;

 II - propor diretrizes para a realização de 

 campanhas de prevenção em âmbito federal, estadual e municipal, ouvido o 

 Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

 III - propor estratégias e metodologias para 

 a elaboração e veiculação de material informativo sobre a prevenção do uso 

 de álcool e outras drogas, como mecanismo para a disseminação de informações 

 e a socialização do conhecimento técnico-científico;

 IV - propor ações e projetos, coordenar, 

 acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de Governo, a 

 execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o 

 Álcool, no âmbito de atuação da Secretaria;

 V - propor estratégias para a identificação e 

 a disseminação de boas práticas em organizações governamentais e não 

 governamentais, na área de redução da demanda de drogas;

 VI - coordenar, em parceria com os órgãos do 

 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o 

 planejamento, o acompanhamento, a implementação e a integração das ações 

 relacionadas à reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações 

 da Política Nacional sobre Drogas; e

 VII - propor e coordenar a execução de 

 estratégias e modelos de reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela 

 Secretaria.

 Art. 23. À Diretoria de Pesquisa, Avaliação 

 e Gestão de Informações compete:

 I - articular e coordenar, por meio de 

 parceria com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de 

 capacitação de profissionais e de segmentos sociais para a implementação de 

 atividades relativas à redução da oferta, à prevenção e à reintegração 

 social relacionadas com as drogas no País;

 II - difundir o conhecimento contra crimes, 

 delitos e infrações relacionados às drogas;

 III - analisar e emitir manifestação técnica 

 sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo 

 Nacional Antidrogas, no âmbito de sua competência;

 IV - promover, articular e orientar as ações 

 relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira 

 para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas 

 necessárias à condução das atividades da Secretaria;

 V - articular e coordenar o processo de 

 coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos da 

 administração pública federal e os organismos internacionais;

 VI - gerenciar o Observatório Brasileiro de 

 Informações sobre Drogas;

 VII - acompanhar, direta e indiretamente, a 

 realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre 

 drogas e seu impacto na população;

 VIII - desenvolver e coordenar atividades 

 relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos, 

 tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela 

 Política Nacional sobre o Álcool que sejam de atribuição do Ministério;

 IX - acompanhar e monitorar as ações 

 desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

 X - acompanhar e avaliar a execução de ações, 

 planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, 

 monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações 

 necessárias ao seu aperfeiçoamento; e

 XI - assessorar o Secretário nos assuntos 

 referentes ao Sisnad e apresentar propostas para a sua implementação e o seu 

 fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a 

 integração de políticas públicas.

 Art. 23-A. À Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático 

 de Álcool e Outras Drogas compete: 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 I - estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial, incluídos os 

 setores de saúde e de assistência social, para a atenção integral às 

 pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes 

 federativos; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 II - estabelecer e disseminar protocolos de atuação coordenada para as 

 ações de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em 

 conjunto com os setores de saúde e assistência social; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas de atenção às 

 pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes 

 federativos; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 IV - elaborar instrumentos e estabelecer parcerias com os órgãos e as 

 entidades da administração pública e com entes federativos para a 

 organização e a expansão da rede de atenção às pessoas usuárias de 

 álcool e outras drogas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 V - coordenar as ações de atenção integradas ao Sistema de Justiça, para 

 o encaminhamento de pessoas processadas aos sistemas de saúde e de 

 assistência social, nos termos do disposto na 

 Lei nº 11.343, de 23 de 

 agosto de 2006 , quando necessário; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 VI - realizar ações de sensibilização e de capacitação para os órgãos do 

 sistema de segurança pública sobre o uso problemático de álcool e outras 

 drogas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com 

 os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.780, de 

 2025) Vigência 

 Art. 24.  À Secretaria Nacional de Segurança 

 Pública compete:

 I - assessorar o Ministro de Estado:

 a) na articulação, na proposição, na 

 formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de políticas, 

 de estratégias, de planos, de programas e de projetos de segurança pública e 

 defesa social;

 b) na definição, na implementação e no 

 acompanhamento de políticas, de programas e de projetos de gestão, ensino e 

 pesquisa em segurança pública;

 c) nas atividades de inteligência e operações 

 policiais, com foco na integração com os órgãos de segurança pública 

 internacionais, federais, estaduais, municipais e distritais; 

 d) no exercício das funções de autoridade 

 central federal, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas 

 Desaparecidas, nos termos do disposto na 


 Lei nº 13.812, de 16 de março de 

 2019 ; e

 e) na articulação intersetorial de políticas 

 públicas de prevenção à violência e ao crime;

 II - estimular, propor, promover e coordenar 

 a integração da segurança pública e defesa social no território nacional, em 

 cooperação com os entes federativos, incluídas as organizações 

 governamentais e não governamentais;

 III - implementar, manter e modernizar redes 

 de integração de banco de dados e de sistemas nacionais de informações de 

 segurança pública e defesa social;

 IV - coordenar e planejar as atividades da 

 Força Nacional de Segurança Pública;

 V - participar da elaboração de propostas de 

 legislação em matérias relativas à segurança pública e defesa social;

 VI - monitorar os riscos que possam impactar 

 a implementação de políticas de segurança pública e defesa social e a 

 consecução de seus objetivos;

 VII - atuar no ciclo de gestão de recursos da 

 segurança pública sob sua responsabilidade, em atividades de natureza 

 técnica e finalística, em especial na propositura e na avaliação de 

 políticas públicas e em seus instrumentos de implementação;

 VIII - coordenar as atividades relacionadas à 

 gestão dos recursos de segurança pública;

 IX - promover e fomentar a modernização e o 

 reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;

 X - implementar, manter e modernizar redes de 

 integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em 

 conformidade com disposto na 


 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 ;

 XI - promover a integração das atividades de 

 inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de 

 inteligência federais, estaduais, municipais e distritais que compõem o 

 Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;

 XII - coordenar o Centro Integrado de Comando 

 e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de 

 comando e controle regionais; 

 XIII - estimular e induzir a investigação de 

 infrações penais, de maneira integrada e uniforme com as polícias federal e 

 civis; e

 XIV - coordenar ações de prevenção à 

 violência e à criminalidade.

 Art. 25. À Diretoria do Sistema Único de 

 Segurança Pública compete:

 I - atuar como órgão central do Sistema 

 Único de Segurança Pública, instituído pela 


 Lei nº 13.675, de 2018 ;

 II - coordenar o Sistema Único de Segurança 

 Pública;

 III - integrar as atividades dos órgãos que 

 compõem o Sistema Único de Segurança Pública;

 IV - criar diretrizes a serem seguidas pelos 

 integrantes do Sistema Único de Segurança Pública;

 V - acompanhar o cumprimento das metas 

 estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública;

 VI - monitorar a execução e os resultados 

 das políticas e das ações financiadas com recursos federais para a segurança 

 pública e defesa social;

 VII - articular, propor, formular e executar 

 políticas de segurança pública e defesa social;

 VIII - articular, propor e executar 

 iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública 

 e defesa social;

 IX - identificar, destacar e fomentar a 

 utilização de novas tecnologias e de boas práticas de inovação na área de 

 segurança pública e defesa social, com vistas ao fortalecimento e à 

 modernização de suas instituições; 

 X - elaborar estudos e coordenar ações sobre 

 normalização, certificação, metrologia, acreditação e gerenciamento de 

 programas, de projetos, de produtos e de processos no âmbito da segurança 

 pública e defesa social; e

 XI - elaborar e fomentar ações de prevenção 

 à violência e à criminalidade.

 Art. 26. À Diretoria da Força Nacional de 

 Segurança Pública compete:

 I - atuar em atividades destinadas à 

 preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

 II - coordenar e planejar a seleção, o 

 recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos 

 efetivos, inclusive por meio de ações de nivelamento de conhecimento, de 

 polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de polícia 

 judiciária e de perícia;

 III - realizar o planejamento operacional e 

 a atividade de inteligência, em níveis tático e operacional, referente ao 

 emprego dos seus efetivos;

 IV - instaurar procedimentos administrativos 

 de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde e de inquérito 

 técnico, no âmbito da Diretoria;

 V - apoiar as demais Secretarias do 

 Ministério, no âmbito da segurança pública e defesa social:

 a) na realização do planejamento e da 

 execução das operações aéreas integradas, em âmbito nacional; e

 b) na capacitação de gestores de aviação, de 

 pilotos, de mecânicos e de tripulantes aéreos; e

 VI - assessorar o Secretário, junto à 

 Diretoria de Políticas de Segurança Pública, na coordenação de políticas 

 públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de implementação, nos 

 seguintes eixos:

 a) logística;

 b) operações;

 c) ensino; e

 d) propostas legislativas.

 Art. 27. À Diretoria de Ensino e Pesquisa 

 compete:

 I - promover a valorização, o ensino e a 

 capacitação dos profissionais de segurança pública; e

 II - assessorar o Secretário na definição, 

 na implementação e no acompanhamento de políticas, de programas e de 

 projetos de gestão, ensino e pesquisa em segurança pública.

 Art. 28. À Diretoria de Operações 

 Integradas e de Inteligência compete:

 I - assessorar a Secretaria nas atividades 

 de inteligência e operações policiais, com foco na integração com os órgãos 

 de segurança pública federais, estaduais, municipais e distritais;

 II - implementar, manter e modernizar redes 

 de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, 

 em conformidade com disposto na 


 Lei nº 13.675, de 2018 ;

 III - promover a integração das atividades 

 de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de 

 inteligência federais, estaduais, municipais e distritais que compõem o 

 Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;

 IV - coordenar o Centro Integrado de Comando 

 e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de 

 comando e controle regionais; 

 V - subsidiar o Secretário na definição da 

 política nacional de inteligência de segurança pública quanto à doutrina, à 

 forma de gestão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho;

 VI - promover, com os órgãos componentes do 

 Sistema Brasileiro de Inteligência, a integração e o compartilhamento de 

 dados e conhecimentos necessários à tomada de decisões administrativas e 

 operacionais por parte da Secretaria; e

 VII - propor ações de capacitação 

 relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, a serem 

 realizadas em parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa.

 Art. 29. À Diretoria de Gestão e Integração 

 de Informações compete:

 I - promover a interoperabilidade dos 

 sistemas de segurança pública e defesa social;

 II - proceder à gestão e à integração de 

 sistemas de informações dos órgãos de segurança pública e defesa social;


 III - disponibilizar informações e dados 

 para subsidiar a formulação de políticas de segurança pública e defesa 

 social; e

 IV - produzir e manter atualizadas as 

 estatísticas nacionais sobre criminalidade, com base nas informações 

 fornecidas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

 Art. 30. À Diretoria de Gestão do Fundo 

 Nacional de Segurança Pública compete:

 I - gerir os recursos do Fundo Nacional de 

 Segurança Pública e outros relativos à segurança pública;

 II - executar os processos de licitação e 

 contratação de bens e serviços relativos à segurança pública;

 III - gerir as transferências obrigatórias e 

 voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo Nacional de 

 Segurança Pública e outros recursos relativos à segurança pública;

 IV - coordenar as ações de planejamento e 

 execução logística das atividades de segurança pública relacionadas a:

 a) processos de aquisição;

 b) recebimento e distribuição de bens e 

 serviços;

 c) gestão do patrimônio;

 d) contratos e convênios;

 e) transporte; e

 f) obrigações associadas; e

 V - avaliar a execução orçamentária e 

 financeira do Fundo Nacional de Segurança Pública e recomendar os 

 procedimentos necessários ao seu aprimoramento.

 Art. 31. À Secretaria Nacional de Políticas 

 Penais cabe exercer as competências estabelecidas nos 


 art. 71 e 


 art. 72 da 

 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, 

 especificamente:

 I - planejar e coordenar a política nacional de serviços 

 penais;

 II - acompanhar a aplicação fiel das normas 

 de execução penal no território nacional;

 III - inspecionar e fiscalizar os 

 estabelecimentos e os serviços penais;

 IV - prestar apoio técnico aos entes 

 federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução 

 penal;

 V - colaborar técnica e financeiramente com 

 os entes federativos quanto:

 a) à implantação de estabelecimentos e 

 serviços penais;

 b) à formação e à capacitação permanente dos 

 agentes públicos prestadores dos serviços penais;

 c) à implementação de políticas de educação, 

 de saúde, de trabalho, de assistência social, cultural, religiosa e jurídica 

 e de respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de 

 direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema 

 prisional;

 d) à implementação da Política Nacional de 

 Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento; e

 e) à implementação da Política Nacional de 

 Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional;

 VI - coordenar e supervisionar os 

 estabelecimentos penais e de internamento federais;

 VII - processar, analisar e encaminhar, na 

 forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;

 VIII - gerir os recursos do Fundo 

 Penitenciário Nacional;

 IX - autorizar os planos de correição e 

 determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito da 

 Secretaria;

 X - apoiar e realizar ações destinadas à 

 formação e à capacitação dos operadores da execução penal;

 XI - elaborar estudos e pesquisas sobre a 

 legislação penal;

 XII - promover a gestão da informação 

 penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os 

 sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; e

 XIII - propor estratégias para assegurar a 

 participação e o controle social nos processos de formulação, de 

 implementação, de monitoramento e de avaliação das políticas de gestão da 

 Secretaria.

 Art. 32. À Diretoria-Executiva compete:

 I - coordenar e supervisionar as atividades 

 de planejamento, de orçamento, de administração financeira, de gestão de 

 pessoas, de serviços gerais e de serviços de engenharia no âmbito da 

 Secretaria;

 II - elaborar a proposta orçamentária anual 

 e plurianual da Secretaria e as propostas de programação financeira de 

 desembolso e de abertura de créditos adicionais;

 III - acompanhar e promover a avaliação de 

 projetos e de atividades, de maneira a considerar as diretrizes, os 

 objetivos e as metas constantes do plano plurianual;

 IV - prover e apoiar as áreas da Secretaria 

 quanto às suas necessidades em equipamentos e soluções de tecnologia da 

 informação e comunicação; 

 V - 

 praticar, em conjunto com o Secretário, atos referentes aos procedimentos 

 licitatórios e à gestão de contratos; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - 

 apoiar a implantação de estabelecimentos penais, em consonância com as 

 diretrizes de arquitetura estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política 

 Criminal e Penitenciária, e prestar apoio técnico às atividades de 

 engenharia no âmbito da Secretaria; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VII 

 - promover a qualificação dos dados produzidos a partir dos sistemas 

 informatizados da Secretaria; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - coordenar as estruturas de governança de dados obtidos, mantidos ou 

 disseminados por meio das estruturas de tecnologia da informação e 

 comunicações sob responsabilidade da Secretaria; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - 

 promover a integração dos bancos de dados e informações sobre os sistemas 

 penitenciários federal e dos entes federativos. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 33. À Corregedoria-Geral compete:

 I - acompanhar e monitorar a conduta dos 

 servidores e os procedimentos relativos à correição e à disciplina;

 II - instaurar, analisar e instruir os 

 procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência; e

 III - implementar as diretrizes para as 

 ações de correição, observadas as orientações do órgão central do Sistema de 

 Correição do Poder Executivo Federal.

 Art. 34. À Diretoria de Políticas 

 Penitenciárias compete:

 I - 

 planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à 

 implantação e à gestão de serviços penitenciários instituídos e colaborar 

 técnica e financeiramente com os entes federativos, por meio de instrumentos 

 de repasse ou doações; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - fomentar a criação e a atuação de 

 conselhos da comunidade;

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - 

 articular e fomentar políticas públicas de cidadania, para a saúde, o 

 trabalho e a renda, a educação, a cultura, o esporte, o lazer e as 

 assistências social, material, jurídica e religiosa com vistas à promoção de 

 direitos da população presa e internada, respeitadas as diversidades; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 V - promover a articulação com os órgãos e 

 as instituições de execução penal;

 VI - 

 elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da 

 política penitenciária, e realizar difusão de metodologias, padronizações e 

 diretrizes nacionais para os serviços instituídos; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VII 

 - propor estudos e pesquisas relacionados a políticas penitenciárias, à 

 gestão e intersetorialidade dos serviços penitenciários e aos servidores 

 penitenciários; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - realizar monitoramentos nos entes federativos para verificar a utilização 

 de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - 

 realizar programas de cooperação federativa de assistência técnica para o 

 aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penitenciários estaduais e 

 distrital; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XI - 

 promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos 

 presos custodiados nos sistemas penitenciários estaduais e distrital; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XII 

 - fomentar e promover a modernização e o aparelhamento dos sistemas 

 penitenciários e penais brasileiros; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIII 

 - promover o intercâmbio sobre conhecimento e boas práticas de gestão 

 prisional com entes federativos e com outros países e organismos 

 internacionais; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIV 

 - desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, por meios próprios ou em 

 parceria com agentes públicos ou privados, sobre temas relacionados às 

 políticas penitenciárias. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 35. À Diretoria da Polícia Penal Federal compete: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - realizar a execução penal em âmbito 

 federal;

 II - coordenar e fiscalizar os 

 estabelecimentos penais federais;

 III 

 - custodiar presos, condenados ou provisórios, com perfil definido em lei ou 

 regulamento, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das 

 disposições exaradas nas decisões judiciais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à 

 execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução 

 penal;

 V - 

 elaborar normas sobre a segurança das instalações, o exercício de direitos e 

 deveres dos presos, as diretrizes operacionais e as rotinas administrativas 

 e de funcionamento, com vistas à padronização dos estabelecimentos penais 

 federais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - promover a articulação e a integração 

 do Sistema Penitenciário Federal com os órgãos e as entidades componentes do 

 sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de 

 informações e ações integradas;

 VII 

 - promover assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e 

 religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em 

 estabelecimentos penais federais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência dos 

 estabelecimentos penais federais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIII 

 - operacionalizar a biometria dos presos custodiados no Sistema 

 Penitenciário Federal e a coleta de material genético, nos termos do 

 disposto no art. 9º-A da Lei nº 

 7.210, de 11 de julho de 1984; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIV 

 - promover, planejar e coordenar as atividades e as operações da Força Penal 

 Nacional; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XV - 

 dirigir e coordenar as atividades da Polícia Penal Federal. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 36. À Diretoria de Inteligência Penal compete: 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria;

 II - supervisionar as operações de 

 inteligência e contrainteligência da Secretaria;

 III - planejar, coordenar, integrar, 

 orientar e supervisionar, como agência central, a inteligência penitenciária 

 em âmbito nacional;

 IV - subsidiar a definição do plano nacional 

 de inteligência penitenciária e da atualização da Doutrina Nacional de 

 Inteligência Penitenciária e da sua forma de gestão, do uso dos recursos e 

 das metas de trabalho;

 V - promover, com os órgãos componentes do 

 Sistema Brasileiro de Inteligência, o intercâmbio de dados e conhecimentos 

 necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da 

 Secretaria;

 VI - propor ações de capacitação 

 relacionadas com a atividade de inteligência penitenciária;

 VII - desenvolver, acompanhar, avaliar e 

 apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência penitenciária;

 VIII - propor estudos e pesquisas para o 

 aprimoramento das atividades de inteligência penitenciária e de 

 enfrentamento do crime organizado;

 IX - 

 planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de 

 dados para a produção de conhecimentos de inteligência penitenciária 

 destinados ao assessoramento da Secretaria;

 X - acompanhar as atividades operacionais de 

 inteligência de interesse da Diretoria executadas por outros órgãos do 

 Ministério e por unidades federativas; 

 XI - 

 fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos de inteligência 

 penitenciária das unidades federativas e do Sistema Penitenciário Federal, 

 em articulação com os órgãos integrantes do sistema de inteligência, em 

 âmbitos nacional e internacional; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XII - coordenar as ações de desenvolvimento 

 e implementação do sistema de acompanhamento da execução das penas, da 

 prisão cautelar e da medida de segurança, no âmbito da Secretaria;

 XIII - elaborar indicadores de qualidade e 

 de garantia dos direitos na política penal, produzir diagnósticos e propor 

 metodologias de monitoramento de gestão dos estabelecimentos de privação de 

 liberdade, das políticas para pessoas egressas do sistema prisional e das 

 políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica;

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XVII 

 - desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, por meios próprios ou em 

 parceria com agentes públicos ou privados, sobre temas relacionados à 

 inteligência penal; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XVIII - consolidar banco de dados nacional 

 com informações sobre custos prisionais que contemplem os sistemas 

 penitenciários federal e estaduais;

 XIX 

 - coordenar e orientar a prática da gestão do conhecimento através da 

 estruturação e padronização dos fluxos e processos de trabalho e dos 

 registros das ações atinentes à Secretaria; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XX - 

 planejar, coordenar e monitorar estratégias de cooperação com as unidades 

 federativas, conforme plano nacional de serviços penais; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XXI 

 - integrar e cooperar, na qualidade de agência central de inteligência 

 penitenciária nacional, ações com outras agências congêneres internacionais; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XXII 

 - gerir banco de dados nacional com dados e informações de inteligência do 

 sistema penitenciário federal e dos sistemas penitenciários estaduais; 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XXIII - fomentar planos e ações de integração e gestão de banco de dados 

 nacional de informações e estatísticas sobre os sistemas prisionais da União 

 e dos entes federativos; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XXIV 

 - normatizar a segurança orgânica da sede da Secretaria. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 37. À Diretoria de Cidadania e 

 Alternativas Penais compete:

 I - 

 planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades 

 relativas à implantação e à gestão das alternativas penais, da monitoração 

 eletrônica, da central de regulação de vagas, da justiça restaurativa e da 

 atenção às pessoas egressas do sistema prisional, e colaborar técnica e 

 financeiramente, de maneira complementar, com os entes federativos, por meio 

 de instrumentos de repasse ou doações; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - 

 implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política 

 Nacional de Alternativas Penais e incentivar as alternativas ao 

 encarceramento junto aos entes federativos; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 III 

 - implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política 

 Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - 

 implementar, fomentar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar a Política 

 Nacional de Justiça Restaurativa em âmbito criminal; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 V - 

 colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar, com os entes 

 federativos, em iniciativas de apoio e atenção às vítimas; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - 

 articular com órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e 

 municipais e organizações da sociedade civil ações para a promoção de 

 políticas de alternativas penais, de monitoração eletrônica, de regulação de 

 vagas, de justiça restaurativa, de atenção a pessoas egressas e de apoio às 

 vítimas; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VII 

 - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da 

 política de alternativas penais, de monitoração eletrônica, de regulação de 

 vagas, de justiça restaurativa e de atenção à pessoa egressa do sistema 

 prisional, inclusive por meio da difusão de metodologias e diretrizes 

 nacionais para os serviços instituídos; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a 

 articulação com órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e 

 municipais, com vistas à inclusão das pessoas egressas do sistema prisional, 

 em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica em políticas 

 públicas e programas para a educação, a cultura, o lazer, o esporte, a 

 saúde, a qualificação profissional, o trabalho e renda, e a assistência 

 social; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - 

 fomentar a participação dos Municípios na implantação, gestão e 

 sustentabilidade dos serviços penais, no que se refere a ações relacionadas 

 a alternativas ao encarceramento e reintegração social; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 X - 

 propor estudos e pesquisas sobre alternativas penais, monitoração 

 eletrônica, regulação de vagas, justiça restaurativa, atenção a pessoas 

 egressas e apoio às vítimas. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 38. À Secretaria Nacional de Assuntos 

 Legislativos compete:

 I - promover o processo de articulação com o 

 Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as 

 competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

 II - providenciar o atendimento às consultas 

 e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa 

 dos projetos de interesse do Ministério;

 III - participar do processo de interlocução 

 com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias 

 legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com 

 as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o 

 objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o 

 atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos 

 que integram a Presidência da República; 

 IV - 

 auxiliar as comissões e os grupos especiais de juristas constituídos pelo 

 Ministro de Estado, com o objetivo de elaborar e consolidar leis; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 V - 

 organizar e auxiliar as áreas temáticas nas consultas públicas em matérias 

 de competência do Ministério; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - 

 coordenar, em conjunto com a áreas técnicas, as ações relacionadas ao 

 aprimoramento do processo de apresentação de emendas parlamentares 

 relacionadas aos assuntos de competência do Ministério; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VII 

 - consolidar, em documento único, a posição de mérito sobre os projetos de 

 lei ordinária, lei complementar, emendas à Constituição, medidas provisórias 

 e leis delegadas, submetidos à apreciação do Ministério, em articulação com 

 as áreas técnicas pertinentes. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 39. À Diretoria de Assuntos 

 Legislativos compete:

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - 

 realizar e divulgar encontros, palestras, congressos, debates públicos, 

 seminários, pesquisas e estudos em temas legislativos relacionados ao 

 Ministério, em articulação com a Consultoria Jurídica; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 V - 

 atuar no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de 

 gerenciar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério 

 no Congresso Nacional. 
 (Incluído pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 39-A. À Diretoria de 

 Assuntos Parlamentares compete: 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 

 12.543, de 2025) 

 Vigência 

 II - 

 colaborar no processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e 

 municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do 

 Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do 

 Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de 

 providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as 

 competências dos órgãos que integram a Presidência da República; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 III 

 - gerenciar o processo de alocação e execução técnica e orçamentária de 

 emendas parlamentares relacionadas ao Ministério; e 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - 

 promover estudos que tenham relação com as competências da Secretaria. 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 40. À Secretaria Nacional de Acesso à Justiça compete: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - promover políticas públicas de 

 modernização, aperfeiçoamento, transformação digital e democratização do 

 acesso à justiça e à cidadania, inclusive no âmbito de plataformas digitais;

 II - orientar e coordenar ações de 

 competência do Poder Executivo com vistas à adoção de medidas de melhoria 

 dos serviços judiciários prestados aos cidadãos;

 III - assistir ao Ministro de Estado na 

 supervisão e coordenação das atividades de fomento à modernização da 

 administração da Justiça;

 IV - promover ações para o aperfeiçoamento 

 do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos e as 

 entidades dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a 

 Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências 

 internacionais e as organizações da sociedade civil;

 V - promover, em articulação com a 

 Advocacia-Geral da União, ações destinadas à disseminação de meios 

 alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;

 VI - 

 promover ações para o enfrentamento do racismo no âmbito do Sistema de 

 Justiça; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 VII 

 - promover ações relacionadas ao Sistema de Justiça que contribuam para a 

 redução da violência contra as mulheres, a população LGBTQIA+, os povos 

 indígenas e as comunidades tradicionais e para o aprimoramento do Sistema de 

 Justiça; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 VIII 

 - atuar, observadas as competências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas 

 - Funai, no reconhecimento e na demarcação das terras e dos territórios 

 indígenas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 IX - 

 realizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados 

 às demarcações de terras indígenas; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 X - 

 analisar os processos de demarcação de terras indígenas encaminhados pela 

 Funai; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XI - 

 promover, em articulação com outras unidades e Ministérios e com movimentos 

 sociais, ações de prevenção de violência institucional. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 Art. 41. À Diretoria de Promoção de Acesso 

 à Justiça compete:

 I - promover projetos e capacitações 

 voltados para a redução da litigiosidade;

 II - coordenar a política nacional de 

 prevenção e mediação de conflitos fundiários coletivos, indígenas, urbanos 

 ou rurais, com a promoção de ações e a articulação entre as instituições, em 

 parceria com os Ministérios competentes e a sociedade civil; 

 III - promover gestão junto ao Poder 

 Judiciário, aos Ministérios Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, às 

 Defensorias Públicas e às forças policiais, dentre outros atores 

 relacionados a conflitos fundiários coletivos, com vistas à sua resolução de 

 forma pacífica e sem uso da força;

 IV - manter interlocução com outros 

 Ministérios envolvidos, Governos estaduais, municipais, comunidades 

 envolvidas, movimentos sociais, proprietários e sociedade civil, com vistas 

 a prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos fundiários 

 coletivos, e a garantir a paz e o bem viver nos territórios;

 V - atuar junto aos diversos órgãos do 

 Estado brasileiro na prevenção e na resolução de conflitos fundiários 

 coletivos, indígenas, urbanos ou rurais, a pedido dos órgãos setoriais que 

 atuam na temática;

 VI - estimular o diálogo e a negociação 

 entre os órgãos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 

 e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções 

 pacíficas para os conflitos fundiários coletivos;

 VII - diagnosticar tensões e conflitos 

 fundiários coletivos, de maneira conjunta com os demais Ministérios 

 envolvidos, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções 

 pacíficas; 

 VIII - consolidar informações sobre tensões 

 e conflitos fundiários coletivos produzidas pelos demais Ministérios 

 envolvidos, com o objetivo de propiciar ao Ministro de Estado e a outras 

 autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão; e

 IX - promover projetos, capacitações e ações 

 voltados para a modernização e o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça e 

 Segurança Pública, no que couber ao Ministério, para:

 a) o Programa de Proteção a Vítimas e a 

 Testemunhas Ameaçadas - Provita;

 b) o Programa de Proteção a Crianças e 

 Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM; e

 c) o

 Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH.

 Parágrafo único. As competências previstas 

 neste artigo serão exercidas em articulação com a Advocacia-Geral da União e 

 com outros órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis 

 por iniciativas de redução de litigiosidade e resolução de conflitos.

 Art. 42. À Diretoria de Promoção de 

 Direitos compete:

 I - promover, em articulação com outras 

 unidades e Ministérios e com movimentos sociais, ações de:

 a) democratização do acesso à Justiça;

 b) enfrentamento do racismo institucional no 

 âmbito do Sistema de Justiça;

 c) redução da violência contra a mulher, do 

 feminicídio e da violência contra a juventude negra, a população LGBTQIA+, 

 os povos indígenas e as comunidades tradicionais; e

 d) proteção dos direitos de grupos 

 vulnerabilizados;

 II - promover a articulação de políticas de 

 competência do Ministério que tenham interfaces com os atores do Sistema de Justiça;

 III - executar e apoiar projetos de 

 desburocratização, modernização, racionalização, transformação digital e 

 melhoria de serviços no âmbito do 

 Sistema de Justiça; e

 IV - dirigir e coordenar estudos relativos à 

 implementação das ações da política de modernização judiciária.

 Art. 42-A. À Secretaria Nacional de Direitos Digitais compete: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - 

 assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os demais órgãos 

 competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações 

 para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias 

 constitucionais em ambiente digital; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - 

 promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em 

 articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo 

 federal; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 III 

 - prestar apoio aos órgãos ou às entidades responsáveis por políticas 

 públicas setoriais para o aperfeiçoamento da proteção e da promoção de 

 direitos em ambiente digital; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 IV - 

 propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à 

 promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os órgãos ou as 

 entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 V - 

 articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e 

 organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias 

 constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as 

 entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - representar o Ministério na 

 participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e 

 internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente 

 digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que 

 disponha de maneira diversa; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 VII - coordenar, em parceria com os 

 demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a 

 implementação da política pública de classificação indicativa; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 VIII - acompanhar e analisar, em 

 articulação com os órgãos e as entidades competentes, os sistemas, as 

 tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores 

 de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, 

 incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de 

 remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 IX - solicitar informações e dados a 

 provedores de aplicações de internet , observados os limites legais, e 

 analisar os relatórios de transparência por eles publicados; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 X - elaborar estudos e notas técnicas 

 sobre os riscos de serviços digitais e os potenciais danos a direitos 

 fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos e das entidades 

 responsáveis por políticas públicas setoriais; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 XI - acompanhar os processos de 

 autorregulação dos provedores de aplicações de internet ; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 XII - exercer, no âmbito de sua 

 atuação, as competências atribuídas ao Ministério da Justiça e Segurança 

 Pública pela 


 Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 , e editar 

 os atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos 

 provedores de aplicações de internet nela previstas; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XIII - notificar provedores de 

 aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de 

 internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços 

 que constituam violação à 


 Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 

 2026 , observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XIV - prevenir, apurar e reprimir 

 infrações, no âmbito de sua atuação, nos termos do disposto nos 


 art. 19 a 

 art. 22 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 , instaurar 

 averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e 

 aplicar as sanções administrativas cabíveis; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XV - estabelecer, em articulação com 

 os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de 

 notificação e de compartilhamento de informações e de elementos 

 comprobatórios relativos às matérias de sua competência; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XVI - comunicar aos órgãos competentes 

 as práticas contrárias aos direitos digitais e propor medidas de prevenção e 

 de repressão; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XVII - solicitar a colaboração de 

 órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica necessárias 

 ao exercício de suas competências. 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 Art. 42-B. À Diretoria de Promoção de Direitos Digitais compete: 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - 

 propor políticas de proteção e promoção dos direitos digitais, em 

 articulação com os demais órgãos da administração pública federal; 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - 

 subsidiar a formulação, a proposição e a implementação de ações para a 

 defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em 

 ambiente digital, em articulação com os demais órgãos e entidades 

 competentes; 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 III - propor ações para o 

 aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos 

 em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 IV - acompanhar os processos 

 regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 13.131, de 2026) 

 V - acompanhar e analisar, em apoio à 

 Secretaria, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais 

 instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o 

 cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e 

 retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas 

 de aplicações e de transparência; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 VI - solicitar informações e dados a 

 provedores de aplicações de internet , observados os limites legais, e 

 analisar os relatórios de transparência por eles publicados; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 VII - apoiar o acompanhamento dos 

 processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet ; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 VIII - propor atos normativos 

 necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de

 internet de que trata a


 Medida Provisória nº 1.394, de 25 de 

 setembro de 2026 ; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 IX - instruir e executar os 

 procedimentos de notificação a provedores de aplicações de internet e 

 provedores de lojas de aplicações de internet para a 

 indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam 

 violação à


 Medida Provisória nº 1.394, de 25 de 

 setembro de 2026 , observado o disposto em 

 seus art. 20 e art. 21; 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 X - exercer, no âmbito da Diretoria, 

 as atividades de prevenção, apuração e repressão de infrações ao disposto 

 nos


 art. 19 a art. 22 da Medida 

 Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 , 

 inclusive mediante a instauração de averiguações preliminares e de processos 

 administrativos sancionadores; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 XI - executar, em articulação com os 

 órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de 

 notificação e de compartilhamento de informações e de elementos 

 comprobatórios relativos às matérias de sua competência. 

 (Incluído pelo Decreto nº 13.131, de 2026) 

 Art. 42-C. À Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente 

 Digital compete: 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 I - 

 propor e formular políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes 

 digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do 

 Poder Executivo federal; 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - 

 auxiliar na proposição e na implementação, no âmbito de suas competências, 

 de políticas públicas para a promoção e a proteção de direitos de crianças e 

 adolescentes no ambiente digital, em articulação com os órgãos e as 

 entidades dos Poderes Executivo e Judiciário, as agências internacionais e 

 as organizações da sociedade civil; 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 III 

 - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à 

 promoção de direitos em ambiente digital e à política de classificação 

 iniciativa, em articulação com os demais órgãos competentes; e 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IV - 

 estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação 

 indicativa. 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 43. À Polícia Federal cabe exercer as 

 competências estabelecidas no § 1º do art. 144 da Constituição , e, 

 especificamente:

 I - apurar infrações penais contra a ordem 

 política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União 

 ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras 

 infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e 

 exija repressão uniforme, conforme previsto em lei;

 II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito 

 de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de 

 valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos, nas 

 suas áreas de competência;

 III - exercer as funções de polícia 

 marítima, aeroportuária e de fronteiras;

 IV - exercer, com exclusividade, as funções 

 de polícia judiciária da União;

 V - 

 coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e 

 das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da 

 manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e do 

 Distrito Federal; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 VI - 

 acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com direitos humanos e 

 conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se 

 tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses 

 crimes; e 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 VII 

 - exercer as atividades de segurança do Presidente da República, do 

 Vice-Presidente da República e de seus familiares, quando demandada. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 Art. 44. À Diretoria-Executiva compete:

 I - coordenar, controlar e avaliar as 

 atividades desempenhadas pelas unidades do órgão central da Polícia Federal 

 e promover sua integração, inclusive com as unidades descentralizadas; e

 II - dirigir, planejar, coordenar, 

 controlar, executar e avaliar, no âmbito da Polícia Federal, as atividades 

 de:

 a) gestão estratégica e inovação;

 b) governança, integridade e gestão de 

 riscos;

 c) ouvidoria e informação ao cidadão; e

 d) apoio operacional às atividades 

 finalísticas da Polícia Federal.

 Parágrafo único. O Diretor-Executivo 

 substituirá o Diretor-Geral em seus afastamentos e seus impedimentos.

 Art. 45. À Diretoria de Polícia 

 Administrativa compete:

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de:

 a) polícia marítima, aeroportuária e de 

 fronteiras, controle e fiscalização de segurança privada, controle e 

 fiscalização de produtos químicos, controle e fiscalização de armas, 

 controle migratório, registro de migrantes, retirada compulsória e outras de 

 polícia administrativa;

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 d) identificação humana civil e criminal;


 e) emissão de documentos de viagem; e

 f) cumprimento de mandados de prisão; e

 II - presidir a Comissão Nacional de 

 Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

 Art. 46. À Diretoria de Investigação e 

 Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, ressalvadas as atribuições 

 específicas confiadas a outras unidades da estrutura organizacional e 

 respeitada a competência federal legalmente estabelecida, compete dirigir, 

 planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de 

 prevenção e repressão de:

 I - infrações penais contra a ordem política 

 e social e as instituições democráticas ou em detrimento de bens, serviços e 

 interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;

 II - tráfico ilícito de entorpecentes e 

 drogas afins, contrabando e descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de 

 outros órgãos públicos, nas respectivas áreas de competência;

 III - infrações penais contra o sistema 

 financeiro nacional e crimes de corrupção e de lavagem de ativos;

 IV - tráfico ilícito de armas e crimes 

 praticados por organizações criminosas;

 V - 

 crimes de ódio, quando não praticados no ambiente cibernético, e outras 

 violações aos direitos humanos; e 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VI - infrações penais cuja prática tenha 

 repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, 

 segundo se dispuser em lei.

 Art. 47. À Diretoria da Amazônia e Meio 

 Ambiente, ressalvadas as atribuições específicas confiadas a outras unidades 

 da estrutura organizacional e respeitada a competência federal legalmente 

 estabelecida, compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e 

 avaliar as atividades de:

 I - prevenção e repressão das infrações 

 penais contra:

 a) o meio ambiente;

 b) o patrimônio histórico e cultural; e

 c) os povos originários e as comunidades 

 tradicionais;

 II - segurança pública na região da Amazônia 

 Legal; e

 III - unidades operacionais e de gestão 

 integrada brasileiras estabelecidas na Amazônia Legal.

 Art. 48. À Diretoria de Combate a Crimes 

 Cibernéticos, ressalvadas as atribuições específicas confiadas a outras 

 unidades da estrutura organizacional e respeitada a competência federal 

 legalmente estabelecida, compete:

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de prevenção e repressão das infrações 

 penais praticadas no ambiente cibernético:

 a) de alta tecnologia e contra 

 infraestruturas críticas;

 b) 

 de abuso sexual infanto-juvenil; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 c) 

 relativas a fraudes bancárias eletrônicas; e 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 d) 

 relativas a crimes de ódio; e 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - apoiar operacionalmente investigações 

 conduzidas por outras unidades que demandem o emprego de recursos ou 

 técnicas especiais.

 Art. 49. À Diretoria de Cooperação 

 Internacional compete:

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de cooperação policial internacional;

 II - elaborar, supervisionar ou participar 

 de projetos, programas, normas e acordos de cooperação internacional; e

 III - coordenar, supervisionar, orientar e 

 definir a representação da Polícia Federal em foros, instituições, reuniões, 

 eventos e negociações internacionais, no País e no exterior, observadas as 

 atribuições das demais unidades do órgão central.

 Art. 50. À Diretoria de Inteligência 

 Policial compete: 

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de inteligência e contrainteligência 

 policial;

 II - conduzir investigações de 

 contrainteligência, de enfrentamento ao terrorismo e outras determinadas 

 pelo Diretor-Geral; e

 III - pesquisar, avaliar e propor a 

 aquisição de ferramentas para a execução de atividades de inteligência e 

 contrainteligência policial.

 Art. 51. À Diretoria Técnico-Científica 

 compete:

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 avaliar e executar as atividades de perícia criminal e de gestão e 

 manutenção de bancos nacionais de vestígios e elementos de interesse para a 

 produção da prova material;

 II - elaborar, supervisionar ou participar 

 da edição de projetos, programas, normas e padrões que garantam a 

 inviolabilidade da cadeia de custódia e a qualidade dos vestígios, dos 

 laudos e documentos técnico-científicos; e

 III - realizar atividades de pesquisa, 

 desenvolvimento e difusão do conhecimento de interesse para a área de 

 criminalística, sob a coordenação da Diretoria de Ensino.

 Art. 52. À Diretoria de Gestão de Pessoas 

 compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as 

 atividades de:

 I - gestão de pessoas;

 II - recrutamento e seleção de servidores;


 III - promoção da saúde física e psíquica; e

 IV - desenvolvimento humano-organizacional.

 Art. 53. À Diretoria de Ensino da Academia 

 Nacional de Polícia compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de:

 I - formação e capacitação de servidores, 

 por intermédio da Academia Nacional de Polícia; 

 II - ações educacionais destinadas à 

 sociedade civil;

 III - elaboração das trilhas de 

 aprendizagem;

 IV - gestão do conhecimento acadêmico;

 V - promoção da integração com polícias 

 civis e outros órgãos de segurança pública, nacionais ou estrangeiros; e

 VI - pesquisa, produção e difusão do 

 conhecimento sobre segurança pública, violência, prevenção e repressão da 

 criminalidade, promoção dos direitos humanos, cultura de paz, combate ao 

 preconceito, modernização das instituições, valorização dos profissionais de 

 segurança pública, e outros bens tutelados pelo Programa Nacional de 

 Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, de que trata a 


 Lei nº 11.530, de 

 24 de outubro de 2007 .

 Art. 54. À Diretoria de Administração e 

 Logística compete dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e 

 avaliar as atividades relacionadas a:

 I - orçamento, finanças e contabilidade;

 II - prospecção, planejamento, aquisição, 

 contratação e gestão administrativa de bens e serviços;

 III - modernização da estrutura 

 organizacional, infraestrutura e logística; e

 IV - gestão de normas e documentos.

 Art. 55. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete 

 dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades 

 relacionadas ao uso e à gestão dos recursos de tecnologia da informação e 

 comunicação no âmbito da Polícia Federal. 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) Vigência 

 Art. 56. À Corregedoria-Geral compete:

 I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, 

 executar e avaliar as atividades de 

 correição, disciplina e assuntos internos;

 II - 

 orientar na interpretação e no cumprimento da legislação, da doutrina e dos 

 entendimentos jurisprudenciais;

 III - apurar as infrações cometidas por 

 servidores da Polícia Federal; e

 IV - gerenciar os dados e o sistema 

 informatizado de polícia judiciária.

 Art. 56-A. À Diretoria de Proteção à Pessoa compete dirigir, planejar, 

 coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de: 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 I - 

 segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do 

 Ministério das Relações Exteriores; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 II - 

 segurança dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da 

 República, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da 

 Presidência da República, quando demandadas pela respectiva autoridade; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 III 

 - segurança pessoal, excepcionalmente, de autoridades federais, quando 

 determinadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 IV - 

 segurança orgânica institucional, proteção à pessoa, de grandes eventos e de 

 depoentes especiais. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 § 1º 

 A Diretoria de Proteção à Pessoa apoiará, no âmbito de suas competências 

 legais, a segurança do Presidente da República e do Vice-Presidente da 

 República, sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da 

 Presidência da República, quando determinado pela respectiva autoridade. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 § 2º 

 Quando a autoridade federal a ser protegida, nos termos do disposto no 

 inciso III do caput , pertencer a outro Poder, a Polícia Federal 

 atuará em articulação com o respectivo órgão de segurança institucional. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 § 3º 

 As autoridades de que trata o inciso III do caput incluem os 

 titulares dos órgãos da Presidência da República, exceto quando a segurança 

 das autoridades estiver sob responsabilidade do Gabinete de Segurança 

 Institucional da Presidência da República por determinação do Presidente da 

 República ou escolha da própria autoridade. 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 § 4º 

 As ações de coordenação serão realizadas nos termos do disposto no 

 § 1º do 

 art. 8º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 . 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 Art. 57. Às Diretorias e à 

 Corregedoria-Geral da Polícia Federal, no âmbito de suas competências, 

 incumbe propor atos normativos e estabelecer parcerias com outras 

 instituições, além de exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no 

 regimento interno.

 Art. 58. À Polícia Rodoviária Federal cabe 

 exercer as competências estabelecidas no § 2º do art. 144 da Constituição , 

 no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito 

 Brasileiro, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 , e, 

 especificamente:

 I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de 

 crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União;

 II - exercer os poderes de autoridade de 

 trânsito nas rodovias e nas estradas federais;

 III - executar o policiamento, a 

 fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e 

 bens;

 IV - planejar, coordenar e executar os 

 serviços de prevenção de acidentes e de salvamento de vítimas nas rodovias e 

 estradas federais;

 V - realizar levantamentos de locais, de 

 boletins de ocorrências, de perícias de trânsito, de testes de dosagem 

 alcoólica e de outros procedimentos, além de investigações imprescindíveis à 

 elucidação dos acidentes de trânsito;

 VI - assegurar a livre circulação nas 

 rodovias e estradas federais, especialmente nas hipóteses de acidentes de 

 trânsito, de manifestações sociais e de calamidades públicas;

 VII - manter articulação com os órgãos de 

 trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para 

 promover o intercâmbio de informações;

 VIII - executar, promover e participar das 

 atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, além de 

 desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de 

 trânsito;

 IX - informar ao órgão de infraestrutura 

 sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam 

 comprometer a segurança do trânsito, além de solicitar e adotar medidas 

 emergenciais à sua proteção;

 X - credenciar, contratar, conveniar, 

 fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de 

 recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e de escolta de 

 transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis;

 XI - planejar e executar medidas de 

 segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, do 

 Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, 

 dos diplomatas estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas 

 estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade 

 competente; e

 XII - lavrar o termo circunstanciado de que 

 trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .

 Art. 59. À Diretoria-Executiva compete 

 dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

 I - 

 articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias, as 

 Superintendências e as instâncias colegiadas, observada a estratégia da 

 instituição; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 II - elaboração, atualização, detalhamento, 

 implementação e monitoramento do planejamento estratégico da Polícia 

 Rodoviária Federal;

 III - governança corporativa;

 IV - análise técnica, instrução processual, 

 padronização de procedimentos internos e edição de atos normativos, de forma 

 a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral;

 V - gestão das medidas de qualificação da 

 governança;

 VI - articulação estratégica com outros 

 órgãos e entidades com vistas ao intercâmbio de informações e à realização 

 de ações conjuntas e integradas;

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 VIII 

 - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de 

 gestão e governança, de articulação institucional e legislativa e de análise 

 técnica; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 IX - 

 coordenação da negociação de convênios, de acordos, de ajustes e de 

 instrumentos congêneres com entes federativos, órgãos, entidades, 

 instituições e organismos nacionais, no âmbito da sede nacional da Polícia 

 Rodoviária Federal, e de manutenção de registro dos contratos firmados; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 X - 

 controle interno, orientação técnica e acompanhamento da elaboração da 

 prestação de contas anual, do relatório de gestão e das recomendações e das 

 determinações oriundas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 

 Federal e dos órgãos de controle interno e externo; 
 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XI - 

 monitoramento do desempenho institucional, gestão de riscos e recomendação 

 de medidas de qualificação da governança com caráter preventivo e corretivo; 


 (Incluído pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 XII 

 - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de 

 governança e gestão; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIII 

 - promoção e disseminação da cultura da integridade, da ética e da 

 transparência, e fortalecimento interno dos sistemas de ouvidoria e de 

 acesso à informação; 
 (Redação 

 dada pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XIV 

 - governança e gestão das ações para educação, pesquisa, produção e gestão 

 do conhecimento, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 XV - 

 colaboração com o órgão central do Sipec na consolidação e na priorização 

 das necessidades de desenvolvimento de competências transversais contidas no 

 Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento da Polícia Rodoviária 

 Federal. 
 (Incluído 

 pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 60. À Diretoria de Operações compete 

 dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

 I - gestão operacional, policiamento, 

 inspeção, segurança e fiscalização de trânsito, atendimento, registro, 

 investigação, perícia, prevenção e redução de acidentes de trânsito, 

 levantamento de dados estatísticos e transitometria;

 II - competência das autoridades de trânsito 

 nas Superintendências e o exercício, em âmbito nacional, dos poderes de 

 autoridade de trânsito cabíveis à Polícia Rodoviária Federal;

 III - operações aéreas e terrestres, de 

 forma a autorizar as operações que envolvam mais de uma unidade 

 descentralizada;

 IV - autuação e notificação de infrações e 

 de procedimentos relativos à aplicação de penalidades de trânsito e controle 

 de multas, nos termos do disposto na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de 

 Trânsito Brasileiro;

 V - credenciamento de empresas de escoltas 

 de transporte de produtos perigosos, de cargas superdimensionadas e 

 indivisíveis, de recolhimento, de remoção, de guarda e de leilão de veículos 

 e animais;

 VI - organização da circunscrição das 

 Superintendências e das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal;

 VII - auxílio às demais instituições de 

 segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no âmbito de 

 competência da Polícia Rodoviária Federal;

 VIII - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para a rede de policiamento; e

 IX - articulação com outros órgãos e 

 entidades com vistas ao intercâmbio de informações e ao planejamento da 

 realização de ações conjuntas e integradas.

 Art. 61. À Diretoria de Inteligência 

 compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

 I - inteligência, como unidade central de 

 inteligência da Polícia Rodoviária Federal;

 II - representação da instituição nas 

 temáticas da atividade de inteligência, inclusive em comitês, conselhos, 

 eventos e missões nacionais e internacionais;

 III - assessoramento aos dirigentes das 

 unidades da Polícia Rodoviária Federal no processo decisório; e

 IV - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para a rede de inteligência.

 Art. 62. À Corregedoria-Geral compete dirigir, planejar, coordenar, 

 controlar e avaliar as atividades de: 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 I - acompanhamento e monitoramento da 

 conduta dos servidores e dos procedimentos relativos à correição e à 

 disciplina;

 II - instauração, análise e instrução dos 

 procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 
 Vigência 

 IV - implementação das diretrizes para as 

 ações de correição, em conformidade com as orientações do órgão central do 

 Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

 V - incentivo às ações regionais de 

 prevenção a práticas de condutas funcionais irregulares;

 VI - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para a rede de correição e disciplina;

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.759, de 2023) 

 Vigência 

 Art. 63. À Diretoria de Gestão de Pessoas 

 compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

 I - relacionamento com os demais órgãos do 

 Sipec;

 II - gestão de pessoas e aplicação da 

 legislação de pessoal no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, observadas as 

 normas do órgão central do Sipec;

 III - gestão da força de trabalho e 

 definição do quadro de lotação de servidores nas unidades da Polícia 

 Rodoviária Federal;

 IV - organização e realização de concurso 

 público para a Polícia Rodoviária Federal;

 V - concessão de benefícios, licenças, 

 afastamentos, pensão, aposentadoria, abono de permanência, vantagens, 

 gratificações, adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e 

 reversão de servidores;

 VI - promoção da saúde integral dos 

 servidores;

 VII - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para a rede de gestão de pessoas; e

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 

 2025) Vigência 

 Art. 64. À Diretoria de Administração e 

 Logística compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as 

 atividades de:

 I - relacionamento com:

 a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento 

 Federal;

 b) o Sistema de Contabilidade Federal;

 c) o Sistema de Informação de Custos do 

 Governo Federal;

 d) o Sistema de Administração Financeira 

 Federal;

 e) o Sisg; 

 e

 f) o Siga;

 II - planejamento e consolidação das 

 propostas de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento 

 anual, inclusive quanto à descentralização de recursos às suas unidades 

 gestoras;

 III - gestão orçamentária, contábil, 

 financeira, de logística, de compras e de gestão documental, inclusive 

 quanto ao planejamento anual das aquisições de materiais e serviços;

 IV - pactuação e execução descentralizada de 

 convênios, de termos, de acordos de cooperação técnica ou de outros 

 instrumentos congêneres;

 V - tomadas de contas dos ordenadores de 

 despesa e, no âmbito da sede nacional da Polícia Rodoviária Federal, dos 

 demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a 

 perda, extravio ou irregularidade de que resulte dano ao erário;

 VI - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para as redes de administração e logística;

 VII - prospecção, planejamento, execução, 

 gestão e fiscalização dos contratos administrativos; e

 VIII - desenvolvimento de projetos relativos 

 à uniformização das Unidades Administrativas e Unidades Operacionais, e às 

 intervenções necessárias à infraestrutura do acervo imobiliário de 

 responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal.

 Art. 65. À Diretoria de Tecnologia da 

 Informação e Comunicação compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e 

 avaliar as atividades de:

 I - tecnologia da informação e comunicação, 

 com a proposição de metodologia de governança e de plano de inovação 

 tecnológica;

 II - relacionamento com os sistemas e as 

 instâncias federais de tecnologia da informação e comunicação;

 III - cooperação técnica de compartilhamento 

 de dados, de sistemas e de aprimoramento tecnológico;

 IV - orientação e implementação das 

 diretrizes nacionais para a rede de tecnologia da informação e comunicação; 

 e

 V - análise de riscos relativos à área de 

 tecnologia da informação e comunicação.

 Seção III 

 Dos órgãos colegiados 

 Art. 66. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa 

 dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no 


 art. 3º 

 da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 .

 Art. 67. Ao Conselho Nacional de Combate à 

 Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as 

 competências estabelecidas no 


 Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 .

 Art. 68. Ao Conselho Nacional de Políticas 

 sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no 


 Decreto nº 9.926, 

 de 19 de julho de 2019 .

 Art. 69. Ao Conselho Nacional de Política 

 Criminal e Penitenciária cabe exercer as competências estabelecidas no 


 art. 

 64 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.

 rt. 70. Ao Conselho Nacional de Segurança 

 Pública e Defesa Social cabe exercer as competências estabelecidas no 


 art. 

 35 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. 

 Art. 71. Ao Conselho Gestor do Fundo 

 Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na 


 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 .

 Art. 72. Ao Conselho Nacional de Imigração 

 cabe exercer as competências estabelecidas no 


 Decreto nº 9.873, de 27 de 

 junho de 2019 .

 Art. 73. Ao Comitê Nacional para os 

 Refugiados cabe exercer as competências estabelecidas na 


 Lei nº 9.474, de 22 

 de julho de 1997. 

 (Revogado pelo Decreto nº 11.389, de 2023) 

 Vigência 

 CAPÍTULO IV

 DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

 Seção I 

 Do Secretário-Executivo 

 Art. 75. Ao Secretário-Executivo incumbe:

 I - coordenar, consolidar e submeter ao 

 Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

 II - supervisionar e avaliar a execução dos 

 projetos e das atividades do Ministério;

 III - supervisionar e coordenar a 

 articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos Sistemas 

 relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e

 IV - exercer outras atribuições que lhe 

 forem cometidas pelo Ministro de Estado. 

 Seção II 

 Dos Secretários 

 Art. 76. Aos Secretários incumbe planejar, 

 dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades 

 dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à 

 autoridade superior propostas de atos normativos e para o estabelecimento de 

 parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer 

 outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno. 

 Seção III 

 Dos demais dirigentes 

 Art. 77. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes 

 de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos 

 Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Coordenadores-Gerais, aos 

 Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, 

 coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer 

 outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

 Vide Anexo II a partir das alterações 

 promovidas pelo Decreto nº 13.131, de 2026 

 ANEXO III

 REMANEJAMENTO 

 DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS 

 EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA 

 INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA 

 PÚBLICA

 CÓDIGO 

 CCE-UNITÁRIO 

 DA 

 SEGES/MGI PARA O MJSP 

 QTD. 

 VALOR 

 TOTAL 

 CCE 1.17 

 6,27 

 8 

 50,16 

 CCE 1.15 

 5,04 

 24 

 120,96 

 CCE 1.14 

 4,31 

 1 

 4,31 

 CCE 1.13 

 3,84 

 44 

 168,96 

 CCE 1.10 

 2,12 

 67 

 142,04 

 CCE 1.09 

 1,67 

 2 

 3,34 

 CCE 1.07 

 1,39 

 58 

 80,62 

 CCE 1.05 

 1,00 

 21 

 21,00 

 CCE 2.15 

 5,04 

 7 

 35,28 

 CCE 2.13 

 3,84 

 10 

 38,40 

 CCE 2.10 

 2,12 

 4 

 8,48 

 CCE 2.07 

 1,39 

 4 

 5,56 

 CCE 2.06 

 1,17 

 3 

 3,51 

 CCE 2.05 

 1,00 

 11 

 11,00 

 CCE 3.15 

 5,04 

 1 

 5,04 

 CCE 3.13 

 3,84 

 1 

 3,84 

 SUBTOTAL 

 1 

 266 

 702,50 

 FCE 1.17 

 3,76 

 2 

 7,52 

 FCE 1.16 

 3,48 

 1 

 3,48 

 FCE 1.15 

 3,03 

 24 

 72,72 

 FCE 1.14 

 2,59 

 1 

 2,59 

 FCE 1.13 

 2,30 

 138 

 317,40 

 FCE 1.12 

 1,86 

 1 

 1,86 

 FCE 1.10 

 1,27 

 166 

 210,82 

 FCE 1.07 

 0,83 

 313 

 259,79 

 FCE 1.05 

 0,60 

 525 

 315,00 

 FCE 1.03 

 0,37 

 29 

 10,73 

 FCE 1.02 

 0,21 

 706 

 148,26 

 FCE 1.01 

 0,12 

 1.451 

 174,12 

 FCE 2.13 

 2,30 

 3 

 6,90 

 FCE 2.10 

 1,27 

 6 

 7,62 

 FCE 2.07 

 0,83 

 2 

 1,66 

 FCE 2.05 

 0,60 

 3 

 1,80 

 FCE 2.03 

 0,37 

 1 

 0,37 

 FCE 2.02 

 0,21 

 3 

 0,63 

 FCE 3.13 

 2,30 

 1 

 2,30 

 FCE 4.13 

 2,30 

 1 

 2,30 

 FCE 4.10 

 1,27 

 16 

 20,32 

 FCE 4.09 

 1,00 

 1 

 1,00 

 FCE 4.08 

 0,96 

 4 

 3,84 

 FCE 4.07 

 0,83 

 14 

 11,62 

 FCE 4.06 

 0,70 

 4 

 2,80 

 FCE 4.05 

 0,60 

 23 

 13,80 

 FCE 4.04 

 0,44 

 31 

 13,64 

 FCE 4.03 

 0,37 

 52 

 19,24 

 FCE 4.02 

 0,21 

 6 

 1,26 

 FCE 4.01 

 0,12 

 13 

 1,56 

 SUBTOTAL 

 2 

 3.541 

 1.636,95 

 TOTAL 

 3.807 

 2.339,45 

 *